APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CONTA DA JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES EM MOMENTO POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ROUBO TENTADO OU, AINDA, PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EVIDENCIADO O ANIMUS NECANDI E A INTENÇÃO DO ACUSADO DE SUBTRAIR OS BENS DA VÍTIMA. RESULTADOS NÃO ALCANÇADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. ATENUANTES GENÉRICAS QUE NÃO AUTORIZAM, NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de atualizações de informações já existentes nos autos" (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.063797-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 27/08/2013). 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos constantes dos autos, tem força probatória e autoriza a manutenção do decreto condenatório nos termos em que proferido. "Em se cuidando de crime complexo o roubo qualificado pelo resultado morte, é de se afirmar a sua forma tentada quando o crime-meio e o crime-fim não ultrapassam os limites da tentativa, precisamente porque no delito não se reúnem todos os elementos da sua definição legal (Código Penal, artigo 14, inciso I)" (STJ, HC n. 29.218/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 19/04/2005). [...] (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017279-6, de Porto Belo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 08/08/2013). 3. A aplicação da Súmula 231 do STJ justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 439). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014452-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS INFORMANTES QUE, DE CERTO MODO, PRESENCIARAM O DESENROLAR DOS ACONTECIMENTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. ÁLIBIS, ADEMAIS, NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECLAMOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEVE SER APLICADA AO CASO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DA PENA PARA UMA "MAIS APLICÁVEL AO CASO". IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, TAMBÉM, NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045550-4, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU HELESVON. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTOS RELATIVOS À INCIDÊNCIA DE ATENUANTES, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995 E DIMINUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 29, § 1º, DO CP. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO ESCOADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE FURTO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES ESTATAIS. RELATOS QUE SÃO UNÍSSONOS EM ATESTAR A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA RES FURTIVA PELO AGENTE. DELITO DE FURTO CONSUMADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DO RÉU LÚCIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO JÁ OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO EVENTUAL DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Carece de interesse recursal o recorrente que pleiteia o reconhecimento da atenuante de confissão, quando, em nenhuma fase do processo, houve o reconhecimento da prática delitiva pelo agente. De igual forma, não há interesse recursal no pedido de incidência de outras atenuantes quando a matéria não foi discutida nos autos e, mormente, porque a pena foi fixada em seu mínimo legal. - Já operada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e deferida a benesse da justiça gratuita, não assiste ao apelante interesse recursal nesses pleitos. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer dos pedidos genéricos de redução da pena, de acordo com o art. 29, § 1º, do CP, e aplicação dos termos da Lei 9.099/1995, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para sua apreciação. Precedente do STJ. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109, V, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. - O agente que subtrai patrimônio alheio e não demonstra que os itens encontrados em sua posse estavam dispostos em via pública comete o crime de furto. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do agente. - O depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, são elementos válidos de prova, não bastando, para afastá-los, a alegação genérica de parcialidade dos relatos. - Inviável a desclassificação do crime de furto consumado para a sua forma tentada, quando o agente retira da esfera de vigilância da vítima a res furtiva e a mantém em posse mansa e pacífica. - Não são devidos honorários assistenciais ao defensor dativo que laborou nos autos desde o primeiro grau, pois a verba arbitrada na sentença abrange eventual recurso. - Na receptação qualificada, o tipo subjetivo é mais amplo, pois estão incluídas as hipóteses em que o agente apenas deveria saber que a coisa era produto de crime. - Parecer da PGJ pelo opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso interposto pelo acusado Helesvon e pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso interposto pelo acusado Lúcio. - Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058205-2, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ACUSADO FLAGRADO NO INTERIOR DE ÔNIBUS TRANSPORTANDO MACONHA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MERA UTILIZAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRÁTICA DA INFRAÇÃO NÃO VOLTADA PARA OS VIAJANTES. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. EXEGESE DO ART. 33 § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO INCRIMINADOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036949-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA) OCUPANTE DO CARGO DE "MOTORISTA". AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NOCIVAS À SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Nas causas de natureza previdenciária, os tribunais têm decidido que: I) "resolvem-se em favor do segurado as dúvidas quanto à origem e à extensão da moléstia ou da lesão. Assim deve ser porque, 'em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura' (Gonçalves Villamarin, Ação de acidentes do trabalho, AJURIS 12/93; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de direito previdenciário, Conceito Editorial, 2007, 8ª ed., p. 97)" (AC n. 2014.041144-0, Des. Newton Trisotto); II) "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972, Min. Napoleão Nunes Maia); III) "é certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão do perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas assemelhadas" (AC n. 2013.024592-7, Des. Newton Trisotto); IV) "cumpre à parte que impugna o laudo pericial produzir prova documental (v.g., atestados médicos) capaz de infirmá-lo ou, pelo menos, de suscitar dúvidas quanto às conclusões do perito" (AC n. 2013.073797-0, Des. Newton Trisotto). Os mesmos princípios quanto à distribuição do ônus da prova aplicam-se às causas nas quais servidor público postula o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e/ou de periculosidade. De ordinário, a prova pericial é decisiva para a resolução do litígio. Se as partes não produzem prova capaz de infirmar a conclusão lançada no laudo do perito judicial, se o laudo não contraria julgados dos tribunais em situações fáticas similares, não há como desprezá-lo. 02. Tendo o perito atestado que as atividades exercidas pelo autor (motorista) não são nocivas à saúde e não havendo nos autos elementos de prova que infirmem o laudo, não tem este direito ao adicional de insalubridade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038130-2, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU O DIREITO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS EQUIPARADOS À REMUNERAÇÃO (SUBSÍDIO) PAGA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA (CR, ART. 5º, INC. XXXVI). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia 'ex tunc' - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, 'in abstracto', da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito" (STF, T-2, AgRgRE n. 592.912, Min. Celso de Mello). 02. "É de 'iniciativa privativa' do Prefeito lei que disponha sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração' e sobre 'regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria' (CR, art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c'; CESC, art. 50, § 2º, II e IV). São inconstitucionais preceptivos de Lei Orgânica Municipal que, usurpando a 'iniciativa privativa' do Prefeito, disponham sobre remuneração de servidores públicos (STF, ADI n. 1.165-1, Min. Nelson Jobim; TJSC, AC n. 2009.043825-1, Des. Vanderlei Romer)" (TJSC, ACMS n. 2013.007523-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015570-4, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELAS VIAS EXECUTIVA E ORDINÁRIA. APLICÁVEL À ESPÉCIE O PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI N. 167/67 E NO ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66 E QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPECTIVAMENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO RÉU. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079477-4, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O 295, VI, E ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013).(Apelação Cível n. 2013.038039-3, de Araquari, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 22/10/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036032-5, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESIGNADO SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. INFERIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMIERO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo" (STJ, REsp 785.823/MA, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. em 1-3-2007). "Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais está acobertado pela preclusão, consoante art. 473 do CPC, situação verificada na hipótese de recurso manejado contra decisão que apenas rejeita pedido de reconsideração quanto à matéria impugnada; em relação à qual deveria a parte, a tempo e modo, manejar o recurso cabível" (Agravo de Instrumento n. 2011.095825-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047556-8, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM FILHA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. DEPOIMENTOS DA SUPOSTA VÍTIMA QUE SE DEMONSTRAM INCOERENTES E NÃO ENCONTRAM SUPORTE EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DISPONÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005839-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO OFERTADO PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEU FAVOR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DE AMPLIAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL. LABOR EXERCIDO EM CINCO FEITOS DISTINTOS DURANTE APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) ANOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077482-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. ADEMAIS, OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA, AS PROVAS CARREADAS SE MOSTRARAM INSUFICIENTES. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004265-4, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. CABIMENTO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066566-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CREDOR DE REMOÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS. NOMEAÇÃO DOS EXECUTADOS COMO DEPOSITÁRIOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BENS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O PROVIMENTO DO PLEITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA OS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não havendo alguma circunstância ou motivo especial que desaconselhe a nomeação do próprio devedor para depositário do bem penhorado, é recomendável que tal encargo lhe seja deferido, evitando-se deste modo uma maior oneração injustificada do executado o que ofenderia um dos princípios que deve orientar qualquer execução, segundo o qual a execução far-se-á sempre pela forma menos gravosa ao executado, evitando-se despesas inúteis". (Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, vol. II, 1990, pág. 63). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060245-7, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, II, DO CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA O ARBITRAMENTO. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) 2. Incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05, quando não há o adimplemento voluntário da condenação fixada na fase de conhecimento. Precedente da Corte Especial (REsp n. 1.028.855/SC). A inexistência de adimplemento voluntário do devedor, depois de já condenado em fase de conhecimento, dá causa a novas condutas processuais, em razão do que há de se determinar nova condenação em honorários. 3. No adimplemento voluntário, diferentemente, o pagamento é simples desdobramento lógico, legal e natural da obrigação, fixada na sentença condenatória. A causa que deu origem a tal ação cognitiva condenatória já foi compensada pela fixação de seus próprios honorários sucumbenciais. Portanto, não deve ser fixada nova verba honorária, porquanto não se tenha gerado novo esforço laboral para os advogados de nenhuma das partes". 4. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1059265 / RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques)" (Apelação Cível n. 2012.022937-7, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 21.03.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035529-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. EMBARGANTE QUE É FIADORA/AVALISTA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS GARANTIAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 49, 52, E 59 DA LEI N.º 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE EMBASA A EXECUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EXEQUENTE QUE ACOSTOU À EXORDIAL PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA N.º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE REVISÃO APENAS DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O AVALISTA/FIADOR DISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 2%. EXEGESE DO ART. 52, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039340-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Na conformidade da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, recebimento pelo notificando, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. (Apelação Cível n. 2005.015869-8, de São José, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. Em 3-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028594-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. PEDIDO REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ESSA FINALIDADE. EXIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. PROVIDÊNCIA LEVADA A CABO NESTA INSTÂNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005923-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM FATURAS COMERCIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA QUEBRA DO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO PACTO DE EXCLUSIVIDADE E DE SUA QUEBRA. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM O FITO DE SANAR CONTROVÉRSIAS. NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEMANDADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, APESAR DA ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA RENÚNCIA TÁCITA À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETUOU A COMPRA DE PARTE DAS MERCADORIAS QUE ENSEJARAM A DÍVIDA COBRADA. ALEGAÇÕES SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS TRAZIDAS PELO AUTOR QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SEU INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051076-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035616-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).