APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015150-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de ação que visa à cobrança de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, questão afeta ao Direito Cambiário, deve o recurso ser apreciado por uma Câmara de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069106-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027965-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049584-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR MINISTERIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - REUNIÃO DE DOIS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - CONDUTAS QUE REMETEM A POSSIBILIDADE DE CRIMES CONTINUADOS - EXISTÊNCIA, EM TESE, DE CONEXÃO - FEITOS NA MESMA FASE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE CORROBORADAS NOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UNÍSSONA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ANULA A VALIDADE DA PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITIVA - PRECEDENTES DO STJ. "Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória" (AgRg no AREsp n. 277963, Min. Assussete Magalhães, j. 16.04.2013). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA NO MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS, UM EM CONCURSO DE AGENTES E O OUTRO COM O USO DE ARMA DE FOGO - CONDUTAS QUE CONFIGURAM MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO (CP, ART. 69) - PRECEDENTES DO STJ. "A diversidade de agentes na execução criminosa, revelada pela atuação individual no primeiro fato e coletiva no segundo, afasta o requisito objetivo da identidade do modus operandi, indispensável ao reconhecimento do crime continuado" (REsp n. 759991, Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 08.09.2008). PLEITO FAVORÁVEL AO RÉU - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP QUANTO A UM DOS DELITOS - GRAVE AMEAÇA PERPETRADA POR MEIO DA SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO - CONDUTA QUE NÃO ENSEJA A EXASPERAÇÃO DA PENA - PRECEDENTES DO STJ. "A simulação do emprego de arma de fogo somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal" (STJ, HC n. 223117, Min. Laurita Vaz, J. 22.11.2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035313-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, INC. I). CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC. III, "D"). COMPENSAÇÃO. Se o agente contar com apenas uma condenação pretérita caracterizadora da reincidência e confessar, espontaneamente, a prática delitiva à autoridade, ele não deve suportar, na segunda etapa da dosimetria da pena, acréscimo da reprimenda, pois a agravante da reincidência compensa-se com a atenuante da confissão espontânea. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035584-3, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TETRAPLEGIA NÃO ESPECIFICADA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA NO CASO CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL APELO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090481-8, de Guaramirim, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, NA FASE ADMINISTRATIVA E SOB O CONTRADITÓRIO, FIRME E COERENTE. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE COMO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, PERANTE O JUIZ. PROVA INOMINADA. VALIDADE. SENTENÇA IRREPARÁVEL. SUSTENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DO TRANSCURSO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA DO ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE OBSERVADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA COMPATÍVEL COM A RESSOCIALIZAÇÃO ALMEJADA PELA NORMA E COM A JORNADA DE TRABALHO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.012901-1, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA (ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 954,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045744-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ROUPAS) QUE NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016968-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO E INSCRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078534-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REEDUCANDO NÃO ACOMPANHADO DE DEFENSOR DURANTE O DEPOIMENTO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL N. 1378557 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047922-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). REFLEXOS (HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "01. As horas extras e o adicional noturno refletem tão somente no cálculo da gratificação natalina e das férias (Precedentes: 1ª CDP, AC n. 2012.035275-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.031010-4, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.075015-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.086559-9, Des. Jaime Ramos). 02. 'Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte' (STJ, Súmula 306)" (AC n. 2012.087949-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090155-8, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA, AINDA QUE ÍNFIMO O VALOR DA RES FURTIVA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC n. 102.088, Min. Carmen Lúcia, j. 06.04.2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044686-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO OPORTUNIZAR O DIREITO AO SILÊNCIO E AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO ACUSADO B. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. FATO DEFINIDO COMO CRIME. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA OU DE EXCLUSÃO DO DELITO. NÃO CABIMENTO. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, QUANTO A UMA DAS QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015129-0, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ARTS. 29, 70, 71 E 72, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (INCISO I DO § 2º DO ART 157 DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ARTEFATO ERA DE BRINQUEDO E, PORTANTO, INEFICAZ. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018900-0, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB) PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU DE OUTREM PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO NÃO VERIFICADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL QUE É POSTERIOR À DATA DOS FATOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. (ART. 44, III, DO CP). NÃO CABIMENTO. DE OFÍCIO, RETIFICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR O AUMENTO, NA SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020965-6, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DO TÉCNICO ELETRICISTA NO SENTIDO DE QUE O MEDIDOR FOI ADULTERADO PARA REGISTRAR O CONSUMO DE FORMA DECRESCENTE. RESPONSABILIDADE DO ACUSADO EVIDENCIADA. CONTA DE LUZ EM SEU NOME. OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELA UNIDADE CONSUMIDORA PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). RECORRENTE QUE SE MOSTROU O ÚNICO BENEFICIÁRIO DA IRREGULARIDADE. AUTORIA DO DELITO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E DE MULTA FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007270-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA SEM MOTIVO PLAUSÍVEL PARA TAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3°, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO TENHA RECEBIDO A RES DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse da res furtiva sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. 3. Caracterizado o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e não verificado qualquer indício que dê suporte à arguição defensiva no sentido de que a res tenha sido recebida de boa-fé, resta inviabilizada a desclassificação da conduta delituosa para aquela tipificada no art. 180, § 3º, do referido diploma legal (receptação culposa). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042591-3, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. ALEGADA POSSE DE DROGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Havendo demonstração da prática do tráfico de drogas, fato confirmado pelas testemunhas e pelas demais provas carreadas aos autos, inviável acolher a tese de que a substância encontrada era apenas para uso pessoal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047253-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).