AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ - COMANDO QUE AFASTOU A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TODOS OS AJUSTES DISCUTIDOS NO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - CONSONÂNCIA, ADEMAIS, COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APENAS VIABILIZA O ANATOCISMO NA EXISTÊNCIA DE PREVISÕES LEGAL E CONTRATUAL EXPRESSAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÓRIO UNIPESSOAL MANTIDO. Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que proveu o apelo quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Mesmo porque, consabido que, a teor do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de juros capitalizados apenas é possível quando preenchidos, cumulativamente, os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam: previsões legal e contratual expressas. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.063287-3, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO REGRESSIVA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDAMENTE QUITADO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS NAQUELA AÇÃO PARA REPARAR INTEGRALMENTE OS DANOS SOFRIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO DISCUTIDO NOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034827-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027187-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036294-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.035516-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CESARIANA DE EMERGÊNCIA. GENITORA DO AUTOR QUE, AO CHEGAR EM TRABALHO DE PARTO NA MATERNIDADE, FOI SUBMETIDA A PARTO NORMAL. ORIENTAÇÃO DA MÉDICA INICIAL, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE PRÉ-ECLÂMPSIA E SOFRIMENTO FETAL, NO SENTIDO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE CESÁREA. MÉDICOS PLANTONISTAS QUE IGNORARAM A ORIENTAÇÃO. DESCOLAMENTO DE PLACENTA DURANTE A TENTATIVA DE PARTO NATURAL. REALIZADA CESÁREA DE URGÊNCIA. RECÉM-NASCIDO QUE SOFREU ASFIXIA PERINATAL, RESULTANDO NA SUA MORTE DOIS DIAS APÓS O NASCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS COMPROVADOS. DEMONSTRADO ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS AUTORES. ERRO MÉDICO QUE CONSISTIU EM ASFIXIA PERINATAL, RESULTANDO NA MORTE DE SEU FILHO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 150.000,00. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETAR 14 ANOS DE IDADE. TERMO FINAL. PENSÃO MENSAL ATÉ OS 25 ANOS, CONFORME O REQUERIDO. VALOR DO PENSIONAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. O termo inicial da pensão deve ser a data em que o demandante completar 14 anos de idade, pois, de acordo com a Constituição Federal, o trabalho somente seria permitido a partir dessa idade, na condição de menor aprendiz, de acordo com os preceitos do art. 7º, XXXIII, da CRFB/88. Em não havendo possibilidade de precisar qual a remuneração que a vítima perceberia caso estivesse em condições plenas de trabalho, é plausível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, pois esta é a remuneração mínima prevista no art. 7º, IV, da CRFB/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VERBA MANTIDA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DOS AUTORES EM PARTE PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082751-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA PORQUE CONFIGURADA A DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557 do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", ou para dar provimento a recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal agravada quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem demonstrar que o decisum está em desacordo com a jurisprudência. E, no caso concreto, ao contrário, resta pacífico que "A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, é suficiente e vinculante, afastando definitivamente a jurisdição estatal." (STJ, REsp n. 1.389.763/PR, rela. Min. Nancy Andrighi, pub. em 20/11/2013), tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.006181-6, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

Ação monitória. Universidade. Mensalidades inadimplidas. Apresentação de notas promissórias vencidas. Pagamento devido. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento de cada título. Precedentes. Recurso provido. Segundo o art. 394 do Código Civil de 2002, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento", além do que, nos termos do seu art. 397, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023065-5, rel. Des. Júlio César Knoll). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020781-7, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO RECURSO. DESCABIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA. LITERALIDADE DO ART. 6º DA LEI N. 1.060/50. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. 2. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020784-8, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LAPSO QUINQUENAL IDÊNTICO AO PREVISTO PARA A AÇÃO, POR FORÇA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO STF. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento" (STJ, AgRg no Resp n. 1153206/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.3.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038909-5, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

Apelação cível. Infortunística. Auxílio-doença acidentário. Ajudante de Produção. Espondiloartrose lombar (CID M545). Incapacidade laboral apontada em perícia médica. Sentença de procedência do pedido. Irresignação. Incapacidade laboral temporal e nexo de causalidade demonstrados. Direito à percepção de benefício acidentário até a data da apresentação do laudo pericial em Juízo, data em que o segurado apresentava melhora do quadro mórbido anterior, comprovado pelo gozo de benefícios a atestados médicos intermitentes. Sentença bem lançada. Recurso Desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041142-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO, EM PARTE, PROVIDO, PARA RECONHECER COMO INVIÁVEL PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. "Constatando-se que a residência do particular está localizada dentro do imóvel pertencente ao Município de Tubarão, tratando-se, pois, de posse injusta, deve o imóvel ser restituído ao Poder Público, posto que este comprovadamente detém o domínio sobre a área." (Apelação Cível 2006.038102-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075833-2, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVANTES QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À ÁREA EM DISCUSSÃO. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APONTOU ELEMENTOS FIRMES A COMPROVAR A POSSE DO AGRAVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 927, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047585-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA E DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EQUÍVOCO NO RITO APLICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO, AO MESMO TEMPO, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO PELO EXEQUENTE COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECE O DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036397-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 35.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL, E COM OS ARBITRAMENTOS FEITOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E FIXAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS DE MORA, EM RAZÃO DA OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049572-1, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, §4º, I E III C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU CONSUBSTANCIADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU - QUALIFICADORAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA - PROVA DUVIDOSA - AFASTAMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS CARACTERIZADOS (CP, ART. 71, CAPUT) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO PROVIDO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - A confissão extrajudicial, quando fortalecida pelos demais elementos de convicção, dentre eles as declarações das vítimas e dos policiais militares condutores, além do fato de a res furtiva ter sido apreendida em poder do réu, constitui elemento apto a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de furto, justificando, assim, a imposição do decreto condenatório. II - Uma vez constante nos autos laudo pericial conclusivo acerca do arrombamento dos vidros laterais de um veículo para furtar objeto de seu interior e de uma porta que dava acesso a outro bem subtraído, deve ser reconhecida a qualificadora do art. 155, §4º, I). III - Chave falsa ''é o instrumento destinado a abrir fechaduras ou fazer funcionar aparelhos" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 13ª ed., São Paulo, RT, 2013, p. 801). Em não havendo provas suficientes de que a chave de fenda utilizada para facilitar a entrada do acusado na área do condomínio tenha sido empregada na burla do sistema de abertura do portão, inviável o reconhecimento da qualificadora elencada no art. 155, §4º, III, do CP. IV - Aplica-se a continuidade delitiva (CP, art. 71) na hipótese de o agente, valendo-se de mais de um comportamento, praticar duas ou mais infrações da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. V - O princípio da insignificância pressupõe inexistente a conduta criminosa se o bem jurídico violado for de pouca relevância, ou seja, se o grau de ofensividade não representar repercussão no mundo jurídico. Desse modo, nos delitos de natureza patrimonial, descabe a aplicação desse preceito quanto constatado que o objeto do crime detém valor considerável e as demais circunstâncias do ilícito se mostram desfavoráveis ao acusado. Outrossim, a recuperação da res furtiva não afasta a lesividade do crime de furto, porquanto, em se tratando de crime contra o patrimônio, o potencial ofensivo dessa prática se perfaz no momento da violação à posse ou à propriedade da coisa, bem jurídico tutelado nessa espécie de delito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - MANEJO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PEDIDO DEFERIDO. Uma vez concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser fixada a remuneração do procurador que foi nomeado como defensor dativo para a apresentação das contrarrazões recursais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa do Estado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071817-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Coletor. Acidente laboral. Lesão do ligamento cruzado anterior e do menisco medial do joelho esquerdo. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do INSS. Incapacidade total e temporária para o exercício das suas atividades laborais. Necessidade de reabilitação. Auxílio-doença devido, na forma do art. 62 da Lei n 8.213/91. Recurso desprovido. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008362-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DA CORTE SUPERIOR). MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO-SE A REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO E OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041590-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

Apelações Cíveis. Administrativo. Ação anulatória de infrações de trânsito. Multas por estacionamento sem cartão. Estacionamento rotativo. Aventada ilegalidade em razão da emissão de aviso de irregularidade por empresa permissionária. Possibilidade de fiscalização de trânsito. Competência administrativa do município integrado ao Sistema Nacional de Trânsito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e declarou nulas as penalidades em razão da delegação do poder de polícia. Irresignação do Estado e do Municípío. Agravo Retido. Ilegitimidade do Estado de Santa Catarina afastada, pois benefíciário de parte dos valores arrecadados com o recolhimento das infrações. Autos de infração lavrados por Agentes de Trânsito com base em avisos de irregularidade produzidos pelos permissionários. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Autuações e notificações de penalidades emitidas dentro do prazo legal. Sentença reformada. Apelação do Município provida. Parcial provimento do reclamo do Estado. Em se tratando de concessionária de serviço público, pressupõe-se que haja fé-pública no documento lavrado pelo preposto, a fim de que possa a autoridade policial apreciar e lavrar, ou não, o auto de infração. Mister salientar que quem lavra o auto de infração é a autoridade policial e não o funcionário da permissionária. O aviso de recebimento apenas fornece elementos fáticos que permitem à autoridade de trânsito uma apreciação do ocorrido, a possível lavratura do auto de infração e a imposição de sanções, quando necessário (AC n. 2007.000662-5, rel. Juiz Ricardo Roesler, j. 17.6.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065448-7, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PARTILHA QUE ABRANGEU A MEAÇÃO DA VIÚVA. FRAÇÃO QUE NÃO INTEGRA O MONTANTE PARTILHÁVEL. SENTENÇA EM QUE SE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 178, § 9.º, INC. V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO NULO E QUE SE CONCRETIZOU AINDA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO REFERIDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA FORMA DO ART. 177 DO REFERIDO DIPLOMA, OBSERVADA, ENTRETANTO, A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DA NOVA LEGISLAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PARA 10 (DEZ) ANOS, QUE NÃO RESTOU TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012390-6, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).