AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. TESE DE DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE ENSEJA O BENEPLÁCITO. ARGUMENTO RECHAÇADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016649-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE OUTORGA A REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA E QUE ADMITE, OUTROSSIM, A PURGAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO. NECESSIDADE DE FACILITAR POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO BEM AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "[...] Revela-se inviável a remoção do veículo para além dos limites territoriais do município de domicílio do devedor, ao menos, enquanto não transcorrido o prazo para o afastamento da mora, posto que dificultaria sobremaneira eventual restituição do bem" (Agravo de Instrumento n. 2013.082891-0, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 8-5-2014). PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DA ELISÃO COM BASE NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCERAM NO SEU CURSO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013904-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DA PLANILHA DOS VALORES UTILIZADOS PELO EMITENTE, COM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO QUE DEVE TOMAR SEU CURSO REGULAR. "[...] A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) [...]" (REsp. n. 1103523/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10-4-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077352-9, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO REVISANDO. COBRANÇA ADMITIDA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA, DA MULTA CONTRATUAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO INICIAL, NEM DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046528-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE REFUTA OS PEDIDOS. REBELDIA DA EMBARGANTE. EMBARGANTE: ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA PARA OS PRESENTES EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICOS ACOLHIDOS PELO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. TESES ATINENTES AO MÉRITO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. PONTOS QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. [...] para discutir o título, a dívida e a regularidade do processo executivo, a mulher agirá na qualidade de litisconsorte do marido e terá de se valer dos embargos de devedor. Mas, para defender os bens reservados ou sua meação, o caminho normal serão os embargos de terceiro (art. 1046, § 3.º), ainda que tenha sido intimada da penhora e tenha assumido a condição de litisconsorte passiva do processo executivo. Diante de uma só execução, haverá ensejo para a mulher participar tanto de embargos de devedor com de embargos de terceiro, com conteúdos diferentes. [...] não se tolera é que, tendo perdido a oportunidade dos embargos do devedor, venha a mulher a se prevalecer dos embargos de terceiros para discutir o mérito da dívida ou dos atos executivos, porque isso é matéria exclusiva dos primeiros embargos, os quais estariam preclusos depois de exaurido prazo assinado pela lei para seu manejo (Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. 43. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 1. p. 284). DIREITO À MEAÇÃO AFASTADO. COMPRA DE APARTAMENTO, COM DUAS VAGAS DE GARAGEM. IMÓVEIS, NOS QUAIS, A FAMÍLIA FIXOU RESIDÊNCIA. DÍVIDA ASSUMIDA EM PROVEITO DO CASAL. PENHORAS EFETIVADAS EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO PACTO DE COMPRA E VENDA DOS PRÓPRIOS IMÓVEIS CONSTRITOS. EXEGESE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088778-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE À HIPÓTESE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075377-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGOU VÍCIO NO SERVIÇO PRESTADO, DO QUAL DECORREU A EMISSÃO DA CÁRTULA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU O DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE E RECONVINTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO INGRESSADA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292, STJ. REFORMA DO DECISÓRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACTIO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ATENÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO REFERIDO VÍCIO. PRETENSÃO INACOLHIDA SOB PENA DE IMPUTAR AO FORNECEDOR PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO INSATISFATORIAMENTE PELA RECONVINDA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALTA DE PROVAS DE PREJUÍZOS QUE JUSTIFIQUEM A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS CUJA PROVA INCUMBIA À AUTORA REALIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO BUZAID. "É de lei que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC, art. 333, I). Ao autor, pois, incumbe a prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (in. II). A vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova (Elementos de derecho procesal civil, 1940, p. 205). Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (Frederico Marques, Instituições de direito processual civil, Forense, v. 3, p. 379)" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 646). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071988-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA E RATIFICA A NECESSIDADE DE A ARRENDADORA COMPROVAR A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU MEDIANTE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. TRANSCURSO DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014931-2, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM DOIS DIAS APÓS O PAGAMENTO. PATENTE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046479-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS COMO GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. DÍVIDA EXIGÍVEL. CHEQUES DADOS EM GARANTIA. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR AS CÁRTULAS. ÔNUS DE PROVA DO DEVEDOR (ART. 333, II, DO CPC). "[...] Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem de provar quanto a sua origem, ônus este recaído sobre o devedor, que deverá provar de forma robusta e convincente a inexistência do débito. (Ap. Cív. n. 2004.000438-9, de Itajaí. Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa. j. 21-9-2006)" (Apelação Cível n. 2005.014982-6, da Capital/Estreito, rel. Des. Substituto Rodrigo Antônio, j. 5-3-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007599-0, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. NÃO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES À TAXAS ADMINISTRATIVAS. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047433-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA A OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR E À APLICAÇÃO DA MULTA E DAS PERDAS E DANOS PREVISTAS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE PERDE, AUTOMATICAMENTE, SUA EFICÁCIA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO. PENA DE MULTA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080087-8, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. REBELDIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ESPELHA A NECESSIDADE DE SE CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB E DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025177-2, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DO PROCURADOR DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA A MAJORAÇÃO E O ARBITRAMENTO DA VERBA DENTRO DOS PERCENTUAIS DITADOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DEMANDA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CASO CONCRETO QUE MERECE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001358-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AFASTAMENTO DO SÓCIO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/AUTOR. PERDA DE OBJETO EM FACE DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL A APRECIAÇÃO DO MÉRITO PARA CONFIRMAR OU NÃO, A DECISÃO. TESE AFASTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO. PORÉM, COM LESÃO AO DIREITO DA PARTE. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO E PROPOR MEDIDA CAUTELAR, EM VIRTUDE DA POSTERGAÇÃO NA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPACHO QUE PROVOCOU PREJUÍZO AO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA RAZÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014910-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA À DÍVIDA EXEQUENDA. DÉBITO CONTRAÍDO POR FIRMA INDIVIDUAL PROPRIETÁRIA DO BEM. PRESUNÇÃO DA REVERSÃO DO PRODUTO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/1990. EXEGESE DO ART. 3º, INC. V, DO NORMATIVO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA GARANTIA CONTRATUAL APTA À ASSEGURAR O DÉBITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITO DO CREDOR DE VER EXCUTIDOS, PRIMEIRAMENTE, O BEM DADO EM HIPOTECA. EXEGESE DO ART. 655, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. MEIO INADEQUADO. TESE A SER AVENTADA E APRECIADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011786-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS". SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VIII, DO CPC). DESISTÊNCIA FORMULADA PELO ACIONANTE APÓS A RÉPLICA. PEDIDO POSTERIOR DE RETOMADA DO FEITO. PRECLUSÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PELO DESISTENTE (ART. 26, CAPUT, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se ao caso dos autos, mutatis mutandis, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: Tendo a parte requerido "[...] a desistência da ação sem qualquer ressalva, não pode, agora, sob o pretexto de que na verdade, a dívida não fora paga, mas que ocorrera engano por parte do Procurador subscritor do pedido de desistência, querer voltar atrás pois configurada a preclusão lógica a qual consiste na 'impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada.'."(REsp 618.642/MT, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257) Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1272953/RJ, AgR no REsp n. 2011.0131230-0, rel. Min. Humberto Martins, j. em 19.4.2012, DJe de 26.4.2012). De conseguinte, operada a desistência do feito que, como visto, não admite retratação, faz-se viável a inflição dos ônus de sucumbência ao desistente, consoante o preceito engastado no art. 26, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026515-9, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA E NEGOU REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. AGRAVANTE QUE COMPARECEU AOS AUTOS APENAS PARA ARGUIR A NULIDADE DA CITAÇÃO. PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU QUE DEVE INICIAR-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050216-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. TESE DE QUE A INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER EXCLUSIVIDADE NO QUE TANGE À POLÍCIA CIVIL. PROTEÇÃO, A PRIORI, À SEGURANÇA PÚBLICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI PEÇA INFORMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. CAMPANA POLICIAL EM QUE SE VISUALIZA A VENDA DO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS IGUALMENTE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "[...] A circunstância de incumbir precipuamente à polícia civil a atividade investigativa não significa que milicianos estejam impedidos de agir ao se defrontarem com situação que sugere a prática de delito. Afinal, cabe-lhes, por força do comando imperativo de norma constitucional, velar pela ordem pública, combatendo e prevenindo o cometimento de crimes". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.042790-4, de Rio do Sul, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 23/07/2012). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais que realizaram campana, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 4. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa. 5. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). VÍNCULO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ALMEJADA, AINDA, CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO NARCOTRÁFICO QUE GARANTE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PELO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À míngua de provas robustas da materialidade e autoria delitivas quanto ao crime de associação para o tráfico, impossível a condenação dos réus, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. 2. À vista do princípio da especialidade, o reconhecimento de que o crime de tráfico de drogas apurado nos autos envolvia adolescente deve garantir a incidência da causa de aumento insculpida no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, mostrando-se desacertada a condenação do agente pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028150-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030641-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).