PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE SE CONSTITUI O CRÉDITO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp n. 1.105.442). RECURSO PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, através do julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, que em se tratando de crédito de natureza não tributária, "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)." (REsp n. 1.105.442/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. em 22.2.11). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DO ART. 515, § 3º DO CPC PARA O JULGAMENTOS DOS EMBARGOS. INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CARREADA AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE À DEFESA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O art. 515, § 3º, do CPC admite, de forma excepcional que o tribunal julgue imediatamente a causa considerada madura, assim considerada aquela em condições de imediato julgamento. Tratando-se de matéria que envolve fatos e sendo a apuração destes indispensáveis para a solução da lide, não há como se proferir o julgamento imediato do feito. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014255-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE SE CONSTITUI O CRÉDITO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp n. 1.105.442). RECURSO PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, através do julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, que em se tratando de crédito de natureza não tributária, "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)." (REsp n. 1.105.442/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. em 22.2.11). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DO ART. 515, § 3º DO CPC. INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CARREADA AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE À DEFESA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O art. 515, § 3º, do CPC admite, de forma excepcional que o tribunal julgue imediatamente a causa considerada madura, assim considerada aquela em condições de imediato julgamento. Tratando-se de matéria que envolve fatos e sendo a apuração destes indispensáveis para a solução da lide, não há como se proferir o julgamento imediato do feito. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014254-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98 (DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE), MAJORADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO ART. 53, II, ALÍNEA "C", DA MESMA LEI (CONTRA ESPÉCIES RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO). SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE A DENÚNCIA E DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 39 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO CONFECCIONADO PELO IBAMA E FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM O CORTE DE ARAUCÁRIAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CRITÉRIO UTILIZADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. AUMENTO DE PENA QUE DEVE SER EFETUADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO MINISTERIAL PELA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, "oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias", de modo a concluir-se que o juiz deve primeiro receber a denúncia para depois ordenar a citação do réu. 2. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "Embora a Lei não estabeleça o quantum do aumento pelas agravantes, a praxe judiciária tem consagrado a exacerbação de 1/6 para o agente que possui apenas uma condenação, e aumentos maiores para o multirreincidente, a serem graduados proporcionalmente ao número de condenações noticiadas nos autos" (RJTACrim 30/452-3)". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.009972-6, de Ituporanga, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/08/2011). 4. Constatada a multirreincidência do acusado, que, aliás, é do tipo específica, deve ser fixado regime semiaberto, uma vez que o regime aberto, fixado nas anteriores condenações, não foi suficiente para conter as ações do réu, que permaneceu atentando contra o meio ambiente. 5. Também por conta da multirreincidência não deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que mencionada benesse já foi anteriormente concedida ao acusado, que, reiterando a conduta, não fez jus ao benefício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040347-4, de Urubici, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO JÁ ACOLHIDO PELO MAGISTRADO A QUO, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO ALUDIDO CRIME. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 244-B, DO ECA. CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A CIÊNCIA DA CONDUTA CRIMINOSA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. OBJETO SUBTRAÍDO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, AO PONTO DE TORNAR ATÍPICA A CONDUTA E JUSTIFICAR A ABSTENÇÃO DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL À HIPÓTESE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE SUPRE A OMISSÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO SERVEM À MAJORAÇÃO DA PENA. ENQUADRAMENTO, CONTUDO, NA CONDUTA SOCIAL. MIGRAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUMENTO DE PENA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece ser conhecido no ponto, por falta de interesse recursal, pleito que busca providência já acolhida em primeiro grau. 2. Mostra-se inaplicável a excludente de ilicitude do erro de tipo quando, consideradas as circunstâncias em que foi praticado o ilícito, tal como a hora avançada da noite em que o furto foi praticado, o agente certamente possuía ciência da ilicitude do ato perpetrado. 3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. 4. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor dos objetos subtraídos, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. 5. Este Tribunal tem adotado o posicionamento de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão. 6. "Condenações criminais com trânsito em julgado por fatos posteriores aos ora apurados não caracterizam maus antecedentes, mas conduta social reprovável. Trata-se de erro material, passível de correção pelo tribunal, inclusive de ofício. A alteração não implica em redução da pena, eis que apenas reclassifica as circunstâncias judiciais desfavoráveis sem, contudo, afastá-las". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.029465-3, de Gaspar, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 21/06/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022602-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE LAPTOP. COMPUTADOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS APÓS POUCO TEMPO DE USO. ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO DIVERSO. BEM EXTRAVIADO. FALHA DOS FORNECEDORES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM. ARBITRAMENTO EM HARMONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem irrisória, que dê azo à reincidência. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação. Se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049152-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INSUBSISTÊNCIA. MEIO UTILIZADO PELO RÉU QUE FOI APTO A LUDIBRIAR OS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DELITO QUE SOMENTE NÃO RESTOU CONSUMADO POR CONTA DAS CAUTELAS ADOTADAS NO SETOR DE APROVAÇÃO DE CRÉDITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DE IGUAL MODO, PLEITO PELA ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA QUE PODERIA SER UTILIZADA EM DIVERSAS PRÁTICAS DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVO À TENTATIVA (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existindo a possibilidade da consumação do delito, não se pode cogitar a aplicação do art. 17 do Código Penal simplesmente pelo fato de a empreitada criminosa ter sido descoberta pelo sistema de checagem de informação para a concessão de crédito. 2. "Não tem incidência a Súm. 17 do STJ, e, portanto, inaplicável o princípio da consunção, se a cédula de identidade falsificada poderia continuar sendo utilizada pelo agente mesmo após a tentativa do estelionato, pois o falso não se esgotaria com a prática estelionatária". (RT 769/572). (TJSC - Apelação Criminal n. 2006.009787-4, de Criciúma, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 22/08/2006). 3. Por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. "A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal, ou seja, leva-se em consideração as circunstâncias da própria tentativa através do iter criminis percorrido pelo agente, valorando-se o quantum em face da maior ou menor aproximação da consumação; quanto mais o agente esgotar os atos executórios, quanto mais se aproximar da consumação, menor a redução" (RT 819/627). (STJ - Habeas Corpus n. 111063, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 31/05/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016800-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU POSSUÍA, AO TEMPO DO CRIME, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA CAPAZ DE LHE PREJUDICAR A HIGIDEZ MENTAL. ESTADO DE ENTORPECIMENTO VOLUNTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. NO MAIS, DESNECESSIDADE DE ANIMUS NOCENDI OU DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE AFIRMA NÃO SE RECORDAR DA PRÁTICA DELITIVA. PENA MANTIDA INCÓLUME. POR FIM, NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSES JÁ CONCEDIDAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Assim, não verificado qualquer indício de que o réu não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mostra-se inaplicável o texto legal previsto no parágrafo único do art. 26 do Código Penal. 2. "A simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23/11/2008). 3. Sendo dispensável que o agente delitivo atue com o chamado animus nocendi (intenção de prejudicar), afasta-se a alegada ausência de dolo específico de destruir o patrimônio público. 4. Não merece ser invocada a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) quando verificado que o réu não concordou, em nenhuma ocasião em que ouvido, com a pretensão acusatória. 5. Carece de interesse recursal os pleitos de fixação do regime aberto e de substituição da reprimenda por restritiva de direitos, quando o Magistrado sentenciante já concedeu tais medidas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043164-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA QUE FOSSE APRECIADO O PLEITO LIMINAR. DECISÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032497-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014560-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIR FLORESTAS NATIVAS CONTRA ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E FAZER FUNCIONAR SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS (ARTS. 50 E 60 DA LEI N. 9.605/98). ABSOLVIÇÃO. RECURSO ACUSATÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 04 (QUATRO) E 02 (DOIS) ANOS. ARTIGO 109, V E VI, DO CÓDIGO PENAL, ESTE ÚLTIMO INCISO COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU/APELADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita quando entre o recebimento da denúncia e o atual momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109, V e VI, do Código Penal, este inciso com a redação vigente à época dos fatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097285-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014559-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CÁLCULO SOBRE O TOTAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Deve ser concedido indulto natalino (art. 1º, inc. XIII, do Decreto 8.172/13) ao apenado não reincidente que, até 25.12.13, resgatou mais de 1/4 das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição da sanção privativa de liberdade (art. 44 do CP). A fração adimplida deve ser considerada sobre a totalidade das reprimendas substitutivas, e não sobre cada umas das penas restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.033630-0, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO AGRAVANTE ANTE A NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SUA COBRANÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DIRETO DA VERBA HONORÁRIA, DIANTE DA JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO ANTECEDENTE PARA FINS DA HABILITAÇÃO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 711 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034333-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048874-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, V). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE E INTERESSADO SEGREGADOS HÁ 70 (SETENTA) DIAS SEM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Evidencia-se o constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa, quando os agentes estão segregados provisoriamente há aproximadamente 70 (setenta) dias, sem que tenha sido encerrada a fase de investigação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049317-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL ("REAPRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL") INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz "indeferir a produção de pro-va quando os demais elementos constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão em litígio ou no caso de a diligência pretendida se mostrar inútil para o fim pretendido" (AC n. 2008.020631-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). Em ação de usucapião relacionada a pequeno lote localizado em área densamente urbanizada, se a petição inicial estiver instruída "com a planta do imóvel e memorial descritivo, onde há elementos suficientes para verificação se o imóvel é ou não de seu interesse" [do réu], "não é razoável exigir da parte autora o encargo de produzir levantamento planimétrico georreferenciado, juntamente com o memorial descritivo da poligonal em coordenadas UTM, com vistas à exclusiva facilitação do trabalho do ente público" (Juiz Fernando Seara Hickel). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004188-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NOTAS FISCAIS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE A ENTREGA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELANTE POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). 4ª VIA DE NOTA FISCAL SEM O COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR O NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006737-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. ATO JURÍDICO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE. TESTAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA NOMEANDO A CONVIVENTE TESTAMENTEIRA, COM DOAÇÃO, EM FAVOR DESTA, DA PARTE DISPONÍVEL. DEMAIS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO RECONHECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. SENTENÇA MANTIDA. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096231-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES EXECUTADOS JÁ FORAM QUITADOS. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Comprovado o pagamento superior ao devido nos contracheques do servidor, impositiva é a extinção da execução que visava o recebimento do direito reconhecido em sentença" (TJSC, AC n. 2013.012255-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013421-8, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP) - PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS AUMENTOS REFERENTES À CATEGORIA DO MUTUÁRIO - POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE EM AUMENTOS SALARIAIS DIVERSOS, DESDE QUE INTEGRADOS PERMANENTEMENTE. "1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação." (AgRg no AREsp 451.489/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27/05/2014, DJe 17/06/2014). Assim, plenamente aplicável o Plano de Equivalência Salarial como critério de reajuste das prestações, quando assim pactuado, podendo ser observados, além da variação salarial da categoria profissional do mutuário, os aumentos individualmente concedidos, deste que integrados de forma permanente à remuneração. CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE ATUALIZADOR DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE ANTES DE 1991, DESDE QUE PREVISTO O REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICO UTILIZADO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - SÚMULAS 295 E 454 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo da correção monetária do saldo devedor de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança" (Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE PRECEDENTE À AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. Nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a atualização do saldo devedor pode anteceder a amortização da parcela mensal (Súmula 240 do STJ). CONVERSÃO DAS PRESTAÇÕES PARA URV - SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DOS ACRÉSCIMOS OCORRIDOS EM VIRTUDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94, CONVERTIDA NA LEI N. 8.880/94 - LEGALIDADE DECLARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO. "3.- Sobre a utilização da URV, já decidiu esta Corte que a sua incidência nas prestações não causa prejuízo aos mutuários, pois, enquanto vigente, funcionou como indexador geral da economia, inclusive dos salários, mantendo, por via de conseqüência, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES (REsp 576.638/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 23.05.2005)." (AgRg no AREsp 6697/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES E/OU ILEGALIDADES CONTRATUAIS - EXEGESE DOS ARTS. 876 E 964 DOS CÓDIGOS CIVIL DE 1916 E 2002, RESPECTIVAMENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Uma vez constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do artigo 876 do Código Civil, com correspondência no art. 964 da codificação de 1916, o qual estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." "8.- Quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que tal determinação só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos." (AgRg no AREsp 451.489/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27/05/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Diante da autonomia dos honorários advocatícios, que não são devidos à parte, não se vislumbra a reciprocidade da relação credor/devedor, de forma a justificar a compensação da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011576-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).