DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO 1. A sentença, corretamente, assegurou ao impetrante a nomeação e posse no cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal, 109º colocado no concurso público regido pelo Edital nº 1/2009 - DPRF, de 12/8/2009 , dentro das 750 vagas, distribuídas em âmbito nacional, e das 140 destinadas ao Estado do Mato Grosso do Sul, com efeitos funcionais retroativos a 4/1/2013, pois configurada a preterição. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não preterição, pois o candidato já teve assegurada, força do trânsito em julgado do MS nº 0004832-87.2012.4.02.5101, a participação nas demais etapas do certame e a reserva da vaga, já tendo, inclusive, concluído o Curso de Formação para Agente da PRF, não havendo necessidade de integração à lide de outros candidatos, pois 52 concorrentes com classificação inferior a sua já foram nomeados. 3. Houve desobediência à ordem classificatória, pois nomeados 52 candidatos com classificação inferior a do impetrante, e, restando evidenciada a preterição, deve ser assegurada ao candidato a nomeação e posse no cargo. Precedente. 4. Há direito subjetivo à nomeação, pois o Plenário do STF firmou que "possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público", caso dos autos, pois o impetrante logrou classificar-se na 109ª colocação, dentro das 140 vagas oferecidas para Mato Grosso do Sul. 5. Remessa necessária desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório médico juntado aos autos, verifica- se que a parte autora, ora agravada, é portadora de Doença de Fabry, caracterizada por ser hereditária, progressiva e deteriorante, com a redução da qualidade de vida e o risco de morte precoce, especialmente devido à possibilidade de surgimento de doença renal, cardiovascular ou cerebrovascular, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento ALFAGALSIDASE. Destacou-se que a parte autora, ora agravada, apresenta, como manifestações da doença, acroparestesias em mãos e pés, hipohidrose, intolerância ao calor e frio, acometimento do trato gastrointestinal, acometimento neurológico com perda de memória recente, ataques frequentes de vertigem e picos de hipertensão. Salientou-se, por fim, que, sem o adequado tratamento, há risco de morte súbita. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento ALFAGALSIDASE, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, está indicado para terapia crônica de reposição enzimática em pacientes com diagnóstico confirmado de Doença de Fabry, já que repõe a enzima que não funciona 1 adequadamente em seu corpo. Frisou-se que a Doença de Fabry, que se caracteriza por quadro multissistêmico grave, deve ser tratada através de terapia de reposição enzimática e que, no momento, não existem medicamentos fornecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS que possam configurar alternativas farmacológicas ao medicamento pleiteado para tratamento da parte autora, ora agravada. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos originários, sobretudo do relatório e do receituário elaborados por médica vinculada ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de fibrose pulmonar idiopática e apresenta, em decorrência da doença, falta de ar, cansaço aos pequenos esforços e tosse improdutiva, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento PIRFENIDONA. Frisou-se que a parte autora, ora agravada, vem evoluindo com piora clínica caracterizada por aumento da tosse e da falta de ar que, atualmente, ocorre ao realizar esforços físicos de leve intensidade, além de apresentar hipoxemia e insuficiência respiratória crônica que, sem o adequado tratamento, determinará, em curto período de tempo, a indicação de oxigenoterapia domiciliar contínua, com limitação do desempenho das atividades cotidianas e significativa perda da qualidade de vida. 5 - Ainda de acordo com o relatório médico, a referida doença, quando não tratada, progride rapidamente e leva à morte em um período de 3 (três) a 5 (cinco) anos do 1 aparecimento dos primeiros sintomas. Esclareceu-se, ainda, que não há, para a fibrose pulmonar idiopática, nenhum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, elaborado pelo Ministério da Saúde, e que o medicamento postulado encontra-se registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Afirmou-se, também, que o transplante pulmonar está contraindicado para a parte autora, ora agravada, diante de sua idade avançada. 6 - De acordo com o parecer elaborado pela Câmara de Resolução de Litígios em Saúde, o medicamento PIRFENIDONA está indicado para a condição clínica da parte autora, ora agravada. 7 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento PIRFENIDONA, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e do risco de óbito caso não seja fornecido o adequado tratamento. 8 - No entanto, não há no relatório elaborado pela médica vinculada ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, qualquer referência à necessidade de utilização pela parte autora, ora agravada, de filtro solar para tratamento ou controle dos sintomas da enfermidade de que é portadora, razão pela qual deve ser afastada a determinação de seu fornecimento. 9 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. ENQUADRAMENTO NO PCCTAE. LEI Nº 11.901/2005. TERMO DE OPÇÃO. COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONFIGURADO. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se o autor faz jus ao direito ao enquadramento no cargo de Contínuo Classe C, nível IV, relativo ao Plano de Cargos e Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) e, em consequência, ao recebimento de diferenças de vencimentos, com reflexos em todas as vantagens, além dos consectários legais, assim como qual índice de correção monetária incidiria à espécie. 2. Pleiteia o autor, ex-servidor público da UFF, aposentado por invalidez desde dezembro de 1998, com fundamento no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, no cargo de no cargo de Contínuo, código 062083, NI, classe A, padrão II, o seu enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação - PCCTAE, instituído pela Lei nº 11.091/2005 no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 3. Haja vista a ausência de previsão legal para o enquadramento automático do servidor aposentado ao PCCTAE, em virtude da necessidade de formalização de opção pelo novo plano de carreira, afasta-se a tese de ato omissivo da Administração, sendo aplicável aos aposentados e pensionistas o disposto no artigo 16 da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o enquadramento do servidor no PCCTAE a ser formalizado mediante opção irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor da lei. 4. Insta ressaltar que a opção a ser exercida por servidor ativo, aposentado e pensionista em relação ao novo plano de carreira instituído pela Lei nº 11.091/2005 dispensa a comunicação pessoal pela Administração Pública, porquanto inexiste previsão legal para tanto. 5. No caso em tela, com a reabertura do prazo para a opção pelo PCCTAE até 14 de julho de 2008, infere-se que já teria ocorrido a prescrição quinquenal do fundo de direito do autor, visto que este a requereu administrativamente somente em 27/06/2014. 6. Em virtude de a ré ter enviado telegrama a todos os servidores afastados, em que pese a comunicação aos servidores seja ato discricionário da Administração Pública, depreende-se uma violação ao princípio da isonomia, pois o autor não a recebeu, em razão de equívoco da ré ao indicar o seu endereço, o qual restou incompleto. 7. Não é cabível prejudicar o autor por erro da Administração ao remeter o telegrama com 1 endereço incompleto. Nessa toada, afasta-se a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que não foi iniciada a sua contagem que, começaria apenas da data em que o autor foi notificado do indeferimento do seu pedido na esfera administrativa, não incidindo o prazo previsto na Lei nº 11.784/2008; bem como a aplicação da prescrição quinquenal, pois, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cuida o caso de relação de trato sucessivo. 8. Registra-se que se aplica à hipótese a norma contida no parágrafo segundo do artigo 14 da Lei nº 11.784/2008, sendo certo que a opção produzirá "efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade". Nesse diapasão, como o autor requereu administrativamente seu enquadramento no PCCTAE em 27/06/2014, deve ter reconhecido seu direito às diferenças de proventos entre o antigo (PUCRCE) e o novo plano de carreira (PCCTAE) a partir de 01/07/2014. 9. Acerca das parcelas atrasadas, a atualização monetária deverá observar o índice oficial de remuneração básica aplicado aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 10. Apelação parcialmente provida.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. I- Para a análise de admissibilidade do IRDR, deve-se verificar a presença ou não dos seguintes requisitos: i) multiplicação de causas com a mesma questão de direito; ii) risco à isonomia e à segurança jurídica; e iii) inexistência de recurso repetitivo afetado por Tribunal Superior (art. 976 do Código de Processo Civil). Acresça-se, ainda, que, para a admissão do pedido de instauração do IRDR, "o ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente" (artigo 977, Parágrafo Único, do CPC). II- A questão de direito versada na causa que deu origem ao presente IRDR diz respeito à possibilidade de inclusão, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), do valor correspondente ao encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, de modo que seja viabilizada a sua cobrança por meio da execução fiscal. III- Note-se que as decisões apontadas, no requerimento de instauração do IRDR, como conflitantes e potencialmente geradoras de risco à isonomia e à segurança jurídica não refletem, ao menos ainda, o posicionamento dos Órgãos colegiados integrados pelos Desembargadores Federais que as proferiram, tratando-se de decisões monocráticas provisórias a respeito da atribuição de efeito suspensivo aos recursos de Agravo de Instrumento. IV- Outrossim, verifica-se que os mencionados Agravos de Instrumento tem origem em decisões proferidas por um único Juízo Federal, qual seja, o da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ, que adotou entendimento notoriamente isolado sobre a matéria, passível de correção em segunda instância, pela via recursal, não justificando a instauração do IRDR com a consequente suspensão de todos os processos que envolvam a mesma questão de direito, em curso na Segunda Região da Justiça Federal, por força do artigo 982, inciso I, do CPC. V- Frise-se que a suspensão dos processos versando sobre a mesma matéria de direito imporia, in casu, pesado ônus à Fazenda Pública, posto que o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 é cobrado em todas as execuções fiscais ajuizadas pela União e suas Autarquias. Logo, seria paralisada toda a cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, com grave impacto para a arrecadação. VI- Não houve, in casu, comprovação da divergência apta a gerar a instauração do IRDR e a consequente suspensão dos processos em curso na Segunda Região. VII- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARA REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003.LEI 11.960-09. APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. I - Segundo orientação consolidada, em sede repercussão geral, por nossa Corte Suprema no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto", determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de pronto, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere ao caso concreto, verifica-se que o autor faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão sofreu a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, 1 a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. IX - Apelação do autor parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VIÚVA - QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA - DIREITO DO FINADO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015. I - Apesar de o INSS alegar que o instituidor do benefício teria perdido a qualidade de segurado, quando do óbito, o resumo de documentos emitido pela própria Autarquia Previdenciária noticia que, em 31/05/2011, ele teria completado os 35 anos de tempo de contribuição necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Assim, o finado marido da autora detinha a qualidade de segurado quando do falecimento. II - Tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos legais, a autora tem direito à pensão por morte, na qualidade de cônjuge, com data de início do benefício coincidente com a data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. III - Quanto aos juros de mora e à correção monetária, devem ser observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme disposto no Enunciado nº 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Apelação provida para conceder a pensão por morte à autora, desde o óbito do marido, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. 2. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 3. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 4. Caso em que restou demonstrado, pela análise da prova documental e do laudo pericial, que o ex-militar é portador de consolidação viciosa de fratura maleolar externa do tornozelo direito, determinando sinovite, instabilidade e dor no tornozelo direito, sequela que guarda relação de causa e efeito com o acidente em serviço sofrido. O perito judicial acrescentou que, em razão do tempo de evolução das lesões (5 anos), as sequelas são definitivas, além de que o ex-militar apresenta déficit funcional em grau médio no tornozelo direito, o que permite concluir que o demandante está definitivamente incapacitado para o serviço militar. Essa conclusão é corroborada pelo cancelamento da matrícula do apelante no curso de formação de soldados fuzileiros navais, após 2 anos de trancamento, por falta de capacidade física decorrente dos problemas ortopédicos citados. Desta forma, por estar constatado que o acidente em serviço sofrido pelo demandante deixou-o incapacitado definitivamente apenas para o serviço militar, deve ser declarada a nulidade do seu ato de licenciamento e determinada a sua reforma, no mesmo posto que possuía na ativa, 1 nos termos do art. 108, III e art. 109 da Lei n° 6.880/80. 8. Considerando não ter transcorrido o prazo quinquenal prescricional até o ajuizamento da demanda (10.7.2007), os atrasados deveriam ser pagos desde a data do licenciamento indevido (31.12.2006). No entanto, como o demandante não formulou o pedido de pagamento de atrasados na inicial, a reforma deve ser concedida a contar da data do ajuizamento da demanda. 9. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 9. Quanto aos juros de mora referentes à condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação,da seguinte forma: (a) 0,5% ao mês, a partir da referida Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (b) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014). 10. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI N° 6.880/80. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Apelação cível contra decisão que julga extinto o processo, com solução de mérito, por reconhecer a prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. O ato referente ao licenciamento do demandante foi publicado em boletim interno da Marinha, portanto, realizado estritamente nos ditames do art. 95, § 1º, da Lei n° 6.880/80, o qual determina que seja feita a publicação em diário oficial, boletim ou ordem de serviço (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451201639448, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 19.6.2015). 3. O prazo prescricional para pleitear judicialmente a revisão do licenciamento é de cinco anos, a contar da data do ato originário ou do indeferimento do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32, pois os pedidos de anulação desses atos e reforma do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental. 4. Dessa forma, não são atingidas apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.318.829, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010151998, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 16.7.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451010081054, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451171425117, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.6.2015. Caso em que o licenciamento do militar ocorreu em 31.3.1996 e a presente demanda foi ajuizada em 2016, encontrando-se a pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito. 5. Ainda que superada a prescrição, deve-se esclarecer que o demandante era militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado e segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, nos termos do art. 50, IV, "a" da Lei n° 6.880/80. 6. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80. 7. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos 1 discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200351020060426 , Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 9.4.2014). 8. O praça que não possuir mais de 10 anos de serviço ativo, ainda que tenha ingressado na carreira castrense por meio de concurso público, é considerado como militar temporário e o seu o licenciamento ex officio pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo por conveniência e oportunidade (STJ, 6ª Turma, AgRg no Ag 996.680, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 13.9.2010; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551100285080, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 23.2.2016). 9. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculado ao Hospital Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de asma grave de difícil controle, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento OMALIZUMABE. Destacou-se que a parte autora, ora agravada, apesar de fazer uso contínuo de corticoterapia oral e inalatória em altas doses e de broncodilatadores inalatórios de curta e longa duração, sua patologia não se encontra controlada, apresentando quadro de dispneia e cansaço aos mínimos esforços, com a necessidade de repetidos atendimentos de emergência e hospitalizações. Frisou-se que o medicamento postulado visa a reduzir a dispneia e as exacerbações, além de evitar riscos futuros causados pelo uso prolongado de altas doses de corticosteroides. Salientou-se, por fim, que, sem o adequado tratamento, há risco de vida. 4 - De acordo, ainda, com o formulário preenchido pela referida médica, a parte autora, ora agravada, muito embora faça uso de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, como BUDESONIDA, FORMOTEROL e PREDNISONA, faz parte de um grupo de pacientes que são portadores de asma muito grave, necessitando de medicação mais específica, tendo sido destacado que, se não for submetida ao tratamento pleiteado, pode necessitar de internação por insuficiência respiratória aguda. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o 1 medicamento OMALIZUMABE, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, representa, no caso, uma alternativa terapêutica adequada ao quadro clínico da parte autora, ora agravada, tendo sido esclarecido, ainda, que, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, não há medicamento da mesma classe terapêutica que possa substituir o medicamento pleiteado. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento OMALIZUMABE, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Esta Quinta Turma Especializada já negou provimento a agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a mesma decisão ora agravada. 8 - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA DATA DOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou o pedido de redirecionamento do feito executivo em desfavor do sócio gerente da executada. 2. A agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a decisão, uma vez que "O art. 135, inciso III do CTN é peremptório no sentido de atribuir a responsabilidade ao sócio-gerente pelo pagamento dos tributos devidos pela sociedade e não honrados por esta última, durante a gestão daquele." Aduz, outrossim, que "não se encontrando ilidida a presunção legal que informa o crédito regularmente inscrito, deve a execução prosseguir até os seus derradeiros trâmites, com a satisfação integral do direito da Exeqüente, na forma proclamada p ela jurisprudência reiterada de nossos tribunais..." 3. Como é sabido, a verificação de qualquer modalidade de prescrição, inclusive a intercorrente, pressupõe a inércia da parte a quem compete a iniciativa do exercício do direito perseguido. A exequente somente estará sujeita à decretação da prescrição intercorrente caso não promova as diligências necessárias em b usca da satisfação de seu crédito. 4. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da s ociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 5. Ressalte-se que, como é sabido, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 6. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo 1 enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, l egitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 7. Na hipótese em exame, a empresa, ID SYSTEMS DO BRASIL ELETRONICA LTDA, não foi localizada em seu endereço fiscal quando da diligência de citação, conforme certificado por Oficial de Justiça (fl. 72 dos autos originários), o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução. Ressalte-se, por oportuno, que entre a data da diligência do oficial de justiça, por meio da qual se constatou a dissolução irregular da pessoa jurídica (13/11/2006 - fl. 72 dos autos originários), e o pedido de citação do corresponsável formulado pela exequente (27/06/2012 - fl. 106 dos autos originários), transcorreram mais de 05 anos ininterruptos, restando- s e incontroversa a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. 8 . Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga improcedente o pedido, por entender que o militar não comprovou os requisitos necessários para sua promoção na época pretendida. 2. Os pedidos de revisão dos atos de inclusão na reserva ou promoção do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32. 3. O prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 1ª Turma, EDcl no AREsp 384.415, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 8.5.2015; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.673, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010046094, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010182519, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.6.2015. 4. A suposta lesão ao direito do demandante ocorreu quando da publicação da Portaria nº 1242, de 8.12.2006. Portanto, é nesse momento que se deve iniciar a contagem do prazo para fins de prescrição. Como a presente ação foi proposta em 2015, mais de cinco anos da data da edição da referida norma, a pretensão autoral está prescrita (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010059489, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 13.7.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.005448- 0, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 4.12.2012). 5. Causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (1 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00. Todavia, tratando-se de beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950 quanto às custas e à condenação em honorários. 6. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSTERIORMENTE APRESENTADA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO QUE TANGE À TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. EXPEDIÇÃO DE RPV DE ACORDO COM OS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA EXECUTADA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade, determinou o prosseguimento do feito fiscal em relação à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL e a expedição de requisitório de pagamento (RPV) no valor de R$ 21.325,09. 2. A UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL apresentou exceção de pré- executividade, tendo sido parcialmente acolhida, de forma que afastada a cobrança de IPTU, contudo, determinou o Juízo a expedição de RPV referente à TCDL. 3. A Fazenda Pública alega que haveria violação ao contraditório e ao direito de defesa, vez que não lhe fora oportunizado se manifestar sobre o montante da condenação. 4. Não foi dada oportunidade à UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL de se manifestar quanto aos valores apresentados. 5. O relato do feito mostra que esse valor foi proposto pelo Exequente de forma unilateral, havendo a necessidade de que se dê oportunidade à Fazenda Pública Federal de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. No caso concreto, verifica-se que a dívida foi constituída sem se permitir a manifestação da Executada, sem se assegurar ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois o Juízo apenas arbitrou o valor exclusivamente com base na importância proposta pelo Exequente. 7. Agravo de instrumento provido. 1

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS. CONTAGEM, CONVERSÃO EM TEMPO COMUM (COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR) E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. - Graças ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime celetista (antes do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Entretanto, por força do art. 40, § 10, da CRFB (incluído por meio do art. 1º da EC nº 20/1998), bem como do art. 4º desta Emenda à Constituição, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público não tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime estatutário (depois do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante, é garantida ao servidor público, estritamente, a apreciação, na via administrativa, de requerimento de concessão inicial de aposentadoria especial, conforme o art. 40, § 4º, II ou III, da CRFB (com nova redação dada por meio do art. 1º da EC nº 47/2005), e, caso cumpridos os requisitos peculiares para tanto, estabelecidos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, também a própria implantação, originalmente mais benéfica, daquela típica aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais — ressalte-se, sem que isso se traduza em garantia de aplicação de qualquer fator multiplicador estabelecido nos arts. 66 ou 70 do Decreto nº 3.048/1999, exatamente conforme o art. 40, §§ 10 c/c 12, da CRFB (incluídos por meio do art. 1º da EC nº 20/1998). - Remessa necessária e recurso parcialmente providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Note-se que a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do eg. STJ). Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício. IV - Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade. Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir 1 qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos. V - É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema. Portanto, para que se reconheça o direito ao benefício de aposentadoria rural é essencial que se produza nos autos um início razoável de prova material do desempenho da atividade no campo, e que esta venha a ser corroborada pela prova testemunhal, não sendo plausível admitir um conjunto probatório que apresente algum tipo de inconsistência ou contradição, por mínima que seja. VI - No caso concreto, em que pese os documentos apresentados, creio que não restou devidamente comprovado o labor rural individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Para comprovar o labor rural a autora apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento emitida em 1974, contratos de parceria agrícola extemporâneos à época da firmação do contrato (fls. 17/18, 19/20, 21/22); escritura pública de compra e venda de área rural (fls. 23/24); registro do Sindicato Rural com admissão em 27/10/2005 (fls. 35), dentre outros. Conforme consignado na sentença, a declaração de exercício de atividade rural apresentada, e as declarações de terceiros não se classificam como prova material e sim prova testemunhal, o que por si só são insuficientes para fazer prova da atividade rural (fls. 15/16, 42/50). Ressalte-se que a autora trabalhou na atividade urbana por um certo período, tendo inclusive exercido tais atividades em concomitância com os indicados nos contratos de parceria agrícola, o que não restou esclarecido pela apelante (fls. 32). Por sua vez os depoimentos testemunhais, analisados conjuntamente com a prova documental, não se revestiram de força probante o bastante para permitir aquilatar o desenvolvimento do labor rurícola nos termos requeridos na inicial (fls. 134/136). VII - Logo, não há como ser reconhecido o trabalho rural na condição de segurado especial, não preenchendo o autor os requisitos legais, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 8.213/81. VIII - Apelação conhecida, mas não provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório médico juntado aos autos, verifica- se que a parte autora, ora agravada, é portadora de Doença de Fabry, caracterizada por ser hereditária, progressiva e deteriorante, com a redução da qualidade de vida e o risco de morte precoce, especialmente devido à possibilidade de surgimento de doença renal, cardiovascular ou cerebrovascular, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento ALFAGALSIDASE. Destacou-se que a parte autora, ora agravada, apresenta, como manifestações da doença, acroparestesias em mãos e pés, hipohidrose, intolerância ao calor e frio, acometimento do trato gastrointestinal, acometimento neurológico com perda de memória recente, ataques frequentes de vertigem e picos de hipertensão. Salientou-se, por fim, que, sem o adequado tratamento, há risco de morte súbita. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento ALFAGALSIDASE, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, está indicado para terapia crônica de reposição enzimática em pacientes com diagnóstico confirmado de Doença de Fabry, já que repõe a enzima que não funciona 1 adequadamente em seu corpo. Frisou-se que a Doença de Fabry, que se caracteriza por quadro multissistêmico grave, deve ser tratada através de terapia de reposição enzimática e que, no momento, não existem medicamentos fornecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS que possam configurar alternativas farmacológicas ao medicamento pleiteado para tratamento da parte autora, ora agravada. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Esta Quinta Turma Especializada já negou provimento a agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a mesma decisão ora agravada. 8 - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA EM GRAU IMEDIATO AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. PAGAMENTOS RETROATIVOS. AUXÍLIO- INVALIDEZ. D ESNECESSIDADE. 1. Reexame necessário e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária, determinando o pagamento de valores retroativos, como decorrência de reforma c oncedida a militar alienado mental. Rejeição do pleito de auxílio invalidez. 2. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108 e art. 109, da Lei n° 6.880/80. O demandante foi incorporado ao Exército em 22.03.1993 e reformado, a contar de 31.03.2012, por ser portador de alienação mental, fazendo jus à reforma com base no art. 108, IV ou V, da Lei n° 6.880/80, o que lhe garantiu a remuneração com base no posto superior ao que possuía na ativa. 3. Pretende o demandante o pagamento dos consectários financeiros referentes ao período retroativo à reforma militar, desde o primeiro laudo realizado por médico do Hospital Central do Exército, em 24.07. 2009, momento no qual a Administração já havia constatado seu estágio de invalidez. A primeira inspeção de saúde que atestou a invalidez do interessado data de 24.07.2009, dando início aos procedimentos para sua reforma. O art. 5º, inc. LXXVII da Constituição estabelece a garantia da duração razoável do processo. Não se mostra razoável que os procedimentos para reforma do demandante tenham durado 3 anos e, uma vez reconhecido seu direito, que a portaria de reforma não tenha retroagido à data em que constatado seu estado mental. Reconhecimento do direito às diferenças financeiras desde a edição do primeiro ato administrativo que o declarou inválido permanentemente para as atividades militares, até a conclusão do procedimento administrativo, ou seja, entre o período de 24 de julho de 2009 e 31 de março d e 2012. 4. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória n° 2215-10/2001 e do art. 1º, da Lei n° 11.421/2006 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.10.2014). No caso em apreço, ficou demonstrado que o recorrente, a teor dos laudos médicos acostados aos autos, "não necessita de cuidados permanentes de Enfermagem e hospitalização". Não subsiste, assim, direito ao auxílio invalidez. 5. Remessa necessária e apelações não providas. 1

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE VALORES EM ATRASO. RECONHECIMENTO ADMNISTRATIVO. FILHA MAIOR E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS MÍNIMOS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO. I. Lide envolvendo pedido de pagamento de valores em atraso de pensão, no período compreendido entre a data do óbito da viúva do instituidor da pensão e a data de efetivo reajuste do pagamento do benefício. II. Conforme se extrai dos autos, a Autora assevera que é pensionista de seu falecido pai. O benefício lhe foi concedido no percentual de 25%, sendo os 75% restantes concedidos à viúva do instituidor da pensão, cujo nome sequer foi indicado na peça exordial, ou em qualquer outro documento do processo. Com o óbito da viúva do instituidor da pensão, o valor por ela percebido foi revertido para sua filha, havida de relação com o de cujus, e para Autora, com atribuição de 50% para cada uma das filhas do instituidor da pensão. III. Entretanto, alega a Autora que a mencionada reversão da pensão somente foi efetuada após dois anos e seis meses do óbito da viúva do ex-militar, gerando uma diferença remuneratória de R$ 62.957,64 (sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Tal valor foi reconhecido administrativamente, porém, mesmo após insistentes tentativas da Autora em receber a mencionada quantia pela via Administrativa, não houve qualquer pagamento pela Administração. IV. Apesar da limitação cognitiva que a parte autora pretendeu imprimir à presente demanda, a verdade é que não deve o Poder Judiciário chancelar o pagamento de diferenças administrativas relativas a determinado benefício quando os documentos adunados não são capazes de gerar a convicção acerca do direito da parte em recebê-lo. Registre-se, outrossim, que a não individualização da prestação reclamada pela parte autora e a ausência de descrição adequada dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, impede o exercício pleno do contraditório pela Ré e a formação de uma convicção segura pelo órgão julgador. Quanto ao ônus da prova, estabelecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil/73 (artigo 373, I, do CPC/2015) que compete ao autor provar o fato constitutivo de seu alegado direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. V. No caso dos autos, não foram anexados documentos aptos à caracterização do direito da autora. Com efeito, a petição inicial somente foi acompanhada do extrato de requerimento administrativo das diferenças em atraso, bem como fichas financeiras do instituidor da pensão, dos anos de 2006 a 2008. Não foram juntados elementos imprescindíveis à adequada apreciação do feito, tais como certidão de óbito do instituidor da pensão e de sua viúva, título de concessão da pensão militar, documentos relativos ao vínculo militar mantido pelo instituidor da pensão, entre outros. Destarte, considerando a inexistência elementos mínimos para delimitação da causa de pedir remota, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. 1 VI. Remessa Necessária não conhecida. Extinção do feito sem resolução de mérito, restando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. 1. Apelação cível interposta em face da Sentença de fls. 61-63, que julgou procedentes os Embargos à Execução, para considerar devido o valor de R$ 600.855,01 (seiscentos mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), reconhecendo como excesso de execução o valor de R$ 202.899,22 (duzentos e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), condenando a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do excesso de execução. 2. Cinge-se a controvérsia à interpretação do dispositivo da Sentença proferida na ação ordinária n. 92.0064872-0, que fixou a condenação em honorários advocatícios no valor de "10% sobre o valor dos depósitos". 3. Embora a Sentença tenha considerado que a alíquota de FUNRURAL devida era 0,5% (meio por cento) em vez da alíquota de 2% (dois por cento), percentual considerado para realização dos depósitos, não há no decisum indicação para que o valor de honorários seja calculado com base na diferença entre os valores depositados e o valor efetivamente devido. A Sentença foi clara ao fixar a base para cálculo dos percentuais no valor dos depósitos, não deixando margem para diferentes interpretações. 3. A União apresentou Recurso de Apelação, no processo originário, requerendo a redução dos honorários advocatícios, o qual foi negado pelo Tribunal, tendo sido mantida a condenação fixada em primeira instância. 4. A condenação, mantida inclusive em instância recursal, foi clara. O valor apresentado pelo embargado está correto, não havendo que se falar em excesso de execução. 5. Não se pode perder de vista que o instituto da coisa julgada é direito fundamental (art. 5º, XXXVI da CF) e cláusula pétrea (art. 1º; art. 60, § 4º da CF), imprescindível ao Estado Democrático de Direito. A subtração dos cidadãos do poder de fazer valer suas pretensões em regime de autotutela demanda, em contrapartida, para a garantia da segurança e estabilidade das relações sociais, que o Estado cumpra as suas decisões. 6. Se o Estado estabelece normas jurídicas que conferem previsibilidade aos cidadãos acerca do direito a que estão submetidos, com maior razão deve-se confiar naquilo que o próprio Estado apreciou e definiu como devido à sua relação jurídica, no caso concreto. 7. Os conflitos jurídicos não podem prolongar-se indefinidamente, sob pena de completa ineficácia do Poder Judiciário. A Constituição de 1988 optou pelo instituto da coisa julgada, a fim de que, observado o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, tivessem as partes, ao final da lide, direito a uma decisão imutável e indiscutível. 8. Os casos em que aplicável a flexibilização atípica da coisa julgada são primordialmente 1 excepcionais, em que a ponderação entre os interesses públicos envolvidos seja de tal sorte desproporcional e/ou teratológica, que não deixe alternativa que não a superação da regra constitucional. Essa não é a situação dos autos. Aqui, é inviável a modificação da condenação estabelecida no título executivo judicial, na medida em que o comando judicial foi claro e transitou em julgado. É inviável a modificação de critérios estabelecidos no título executivo judicial, em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (STJ - REsp 1666249 / SP - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Fonte: DJe 19/06/2017). 9. A execução deve seguir os termos da Sentença transitada em julgado, ou seja, fixação de condenação em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos. 10. Inversão do ônus de sucumbência, inclusive quanto aos honorários devidos, que fixo, moderadamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época da Sentença. 11. Apelação a que se dá provimento.