PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELACÃO EM MANDADO DE SEGURANCA. LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 30, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93. NULIDADE DO EDITAL Nº 12/2016. 1. A remessa necessária deve ser conhecida, de ofício, tendo em vista a sentença de procedência do pedido nos presentes autos do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). 2. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra a r. sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos presentes autos do mandado de segurança, objetivando a anulação do Edital do Pregão Presencial nº 12/2016-BM, por violação do § 2º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, e, caso a licitação já tenha sido homologada ou se findado, pugna para que seja declarada a nulidade do contrato na forma do art. 49, § 2º, da Lei nº 8.666/93. 3. A sentença concedeu a segurança para anular Pregão Presencial nº 12/2016 (Bio- Manguinhos), determinando que o novo instrumento convocatório seja confeccionado com expresso cumprimento do disposto no art. 30, § 2º, da Lei nº 8.666/93. 3. Ao tomar conhecimento dos 11 motivos de sua desclassificação na fase de habilitação técnica, a impetrante-apelada impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar para suspender o curso do certame, sustentando vício no Edital nº 12/2016 do Pregão Presencial, por inobservância da regral legal de definição das parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto do certame. Segundo a impetrante, o edital não prevê quais são as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, em afronta ao § 2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93. 4. O pleito liminar foi acolhido "para determinar que a autoridade dita coatora abstenha- se de homologar o certame, devendo suspendê-lo no estado em que se encontra", a teor da decisão de fl. 329, publicada no e-DJF2R em 27/06/2016, sendo a autoridade impetrada intimada em 24/06/2016. 5. Não resta caracterizada a alegada legitimidade passiva da primeira apelante para atuar no presente feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Isto porque a decisão 1 proferida no agravo de instrumento nº 0007417-50.2016.4.02.0000 suspendendo os efeitos da liminar concedida nos presentes autos do mandado de segurança fora revogada em 23/08/2016. Com efeito, em 24/08/2016, o certame estava suspenso por decisão judicial, motivo pelo qual descabe a alegação no sentido de que a mencionada recorrente "sagrou-se vencedora no Pregão Presencial no 12/2016, em 24/08/2016, e, imediatamente assinou o contrato administrativo.", para fins de reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam nestes autos de mandado de segurança. 6. Ademais, diante da sentença que concedeu a segurança para anular o Pregão Presencial nº 12/2016 (Bio-Manguinhos), determinando que o novo instrumento convocatório fosse confeccionado com expresso cumprimento do disposto no art. 30, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a segunda apelante rescindiu, em 23/09/2013, o Contrato nº 086/2016, celebrado com a primeira apelante, decorrente do Pregão Presencial nº 12/2016, e anulou a referida licitação, relativa ao processo nº 25386.000847/2015-22. 7. Note-se que a Rescisão do Contrato nº 12/2016 e a anulação do Pregão Presencial nº 12/2016 foram publicadas no D.O.U. de 26/09/2016, data em que primeira recorrente interpôs a apelação. 8. A conexão entre duas ou mais ações se verifica quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC/2015, art. 55). De fato, observa-se que são diversos os pedidos e as causas de pedir relativamente a estes autos do mandado de segurança nº 0083822- 53.2016.4.02.5101 e do mandado de segurança nº 0045119-53.2016.4.02.501. No mandado de segurança nº 0083822-53.2016.4.02.5101, o pedido é de anulação do Edital do Pregão Presencial nº 12/2016-BM, por violação do § 2º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, ao passo que, no mandado de segurança nº 0045119-53.2016.4.02.501, a impetrante objetiva anular o ato que determinou a desclassificação da sua proposta no referido Pregão, a teor do art. 29-A, § 2º, da IN MPOG nº 02/2008. Apesar de ambos os processos em análise envolverem o Edital do Pregão Presencial nº 012/2016-BM, seus pedidos são diversos, assim como as causas de pedir correspondentes. Inexiste, portanto, risco de decisões conflitantes. Por tais razões, o presente caso também não se amolda à situação descrita no § 3º do art. 55 do CPC/2015, in verbis: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". 9. Nesse contexto, inexistindo conexão entre as ações mencionadas, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao qual coube, por livre distribuição, processar e julgar estes autos do mandado de segurança, restando, por conseguinte, afastada a alegada violação ao princípio do juiz natural, por inobservância das regras de prevenção. 10. Nos presentes autos do mandado de segurança, objetiva-se a anulação do Edital de Pregão Presencial nº 12/2016-BM, por não prever quais são as parcelas de maior relevância 2 e valor significativo do objeto a ser contratado, em afronta ao § 2º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93. Evidencia-se, portanto, que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, notadamente diante da prova documental que instrui o mandado de segurança, restando, portanto, afastada a alegada inadequação da via eleita. 11. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, tem orientação no sentido de que "A caducidade do direito à impugnação (ou do pedido de esclarecimentos) de qualquer norma do Edital opera, apenas, perante a Administração, eis que, o sistema de jurisdição única consignado na Constituição da República impede que se subtraia da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Até mesmo após abertos os envelopes (e ultrapassada a primeira fase), ainda é possível aos licitantes propor as medidas judiciais adequadas à satisfação do direito pretensamente lesado pela Administração". (MS 5.655/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 31/08/1998, p. 4), motivo pelo qual descabe cogitar de preclusão da faculdade de impugnar o edital. 12. Da leitura do Edital de Pregão Presencial nº 12/2016-BM, relativamente à qualificação técnica, verifica-se que inexiste indicação expressa acerca das parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto do certame, a configurar violação do disposto no art. 30, § 2º, da Lei nº 8.666/93. 13. Não supre o vício apontado no Edital a mera alegação veiculada no Ofício nº 273/DIBIO/16, da Autoridade Impetrada, no sentido de que "consta nos autos do processo da licitação em apreço, manifestação de Bio-Manguinhos, endereçada à Procuradoria Federal da FIOCRUZ, no sentido de que todas as disposições editalícias concernentes à qualificação técnica consubstanciavam as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto do certame em pauta". 14. Outrossim, não tem o condão de sanar a omissão do edital a mera afirmação da FIOCRUZ no sentido de que "todos os requistos de qualificação técnica apontados no Subitem 12.4. QUALIFICAÇAO TÉCNICA do Edital de Licitação (fls. 80) são imprescindíveis à verificação da boa execução do objeto contratual, não cabendo, assim, selecionar ALGUNS dos requisitos como parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, posto que TODOS possuem esta característica." 15. Remessa necessária e apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Autor/Apelante pretende o pagamento de indenização por danos morais, alegando que, firmou com a Apelada alguns contratos de empréstimos, cujo pagamento era realizado mediante desconto em folha, e que, mesmo após a sua quitação, teve seu nome indevidamente negativado. 2. Embora trate-se de relação de consumo, no caso, o Apelante sequer juntou aos autos comprovantes de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ausente, portanto, a demonstração da verossimilhança das suas alegações, a justificar a inversão do ônus da prova, aplicando-se ao caso o art. 333, I, do Código de Processo Civil/1973. 3. Cabe ao Autor/Apelante comprovar fato constitutivo de seu direito e não tendo sequer comprovado a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não ficou evidenciada o ato ilícito, capaz de ensejar pagamento de indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculado ao Hospital Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de asma grave de difícil controle, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento OMALIZUMABE. Destacou-se que a parte autora, ora agravada, apesar de fazer uso contínuo de corticoterapia oral e inalatória em altas doses e de broncodilatadores inalatórios de curta e longa duração, sua patologia não se encontra controlada, apresentando quadro de dispneia e cansaço aos mínimos esforços, com a necessidade de repetidos atendimentos de emergência e hospitalizações. Frisou-se que o medicamento postulado visa a reduzir a dispneia e as exacerbações, além de evitar riscos futuros causados pelo uso prolongado de altas doses de corticosteroides. Salientou-se, por fim, que, sem o adequado tratamento, há risco de vida. 4 - De acordo, ainda, com o formulário preenchido pela referida médica, a parte autora, ora agravada, muito embora faça uso de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, como BUDESONIDA, FORMOTEROL e PREDNISONA, faz parte de um grupo de pacientes que são portadores de asma muito grave, necessitando de medicação mais específica, tendo sido destacado que, se não for submetida ao tratamento pleiteado, pode necessitar de internação por insuficiência respiratória aguda. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o 1 medicamento OMALIZUMABE, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, representa, no caso, uma alternativa terapêutica adequada ao quadro clínico da parte autora, ora agravada, tendo sido esclarecido, ainda, que, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, não há medicamento da mesma classe terapêutica que possa substituir o medicamento pleiteado. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento OMALIZUMABE, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Esta Quinta Turma Especializada já negou provimento a agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a mesma decisão ora agravada. 8 - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - ILEGITIMIDADE DO SERVIDOR QUE NÃO CONSTA DO ROL DE LEGITIMADOS DA AÇÃO COLETIVA - RE Nº 573.232/SC - REPERCUSSÃO GERAL. 1 - O art. 5º, XXI, da Constituição Federal deixa bem claro que as associações têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2 - A autorização mencionada no art. 5º, XXI, da Constituição Federal ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembleia, ou, ainda, individualmente por cada associado, hipótese em que estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação. 3 - O STF, quando do julgamento do RE nº 573.232/SC (da relatoria original do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, e relator para acórdão o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14-05-2014), fixou entendimento, em repercussão geral, de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Quando a associação atua na defesa dos direitos supraindividuais da categoria, age como substituto processual (legitimado extraordinário) e não como representante processual. 4 - Ocorre que, em relação a direitos individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários, como o presente, em que se pleiteia a restituição da contribuição social para o PSS, excedentes a 6% (seis por cento), relativas ao período de janeiro/1996 a janeiro/1999. 5 - Verifica-se que, no caso concreto, a Exequente não consta do rol dos representados pela associação coletiva originária, e não possui legitimidade para pleitear a execução individual do título judicial em referência, pois os efeitos da sentença transitada em julgado não o 1 alcançam. 6 - Na esteira do raciocínio da Suprema Corte este Tribunal tem reiteradamente decidido em casos análogos, no âmbito de suas turmas especializadas em matéria tributária. Precedentes: AC nº 0114148-64.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0170025-86.2014.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-12- 2015; AC nº 0135170-18.2013.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 04-12-2015; AC nº 0010100-54.2014.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 21-10-2015. 7 - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DESAPOSENTAÇÃO. DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO DA DESAPOSENTAÇÃO FOI DADA RECENTEMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Anteriormente, a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. II - No entanto, no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, prevalece entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedente: (TRF2, Ac nº 554020, Primeira Seção Especializada, Rel. Desembargador Federal Messod Azulay, DJ de 13/09/2013). III - O tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e este recentemente deu a orientação definitiva a respeito da matéria, no julgamento realizado em sessão plenária em 26/10/2016, decidindo o Plenário da referida Corte, por maioria de votos, considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. IV - Segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, somente por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do segurado ao mercado de trabalho após concessão do benefício de aposentadoria, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91 (Informativo do STF). V - Todavia, esta não é a hipótese dos autos, tendo em vista que o que a parte autora objetiva é a renúncia ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para efetivar sua habilitação como pensionista da Marinha do Brasil, valendo-se do seu direito de optar pelo benefício mais favorável, pois conforme exigência da legislação militar a autora teria que cancelar um dos benefícios recebidos pelo INSS (aposentadoria e pensão de cônjuge), para ter direito à pensão militar. VI - Portanto, a decisão do STF não se aplica ao caso em tela, pois trata-se de renúncia a benefício do RGPS para que se tenha acesso a outro de regime próprio, sendo que a autora não pretende renunciar ao benefício para aposentar-se novamente perante o INSS, o que justifica a renúncia ao benefício previdenciário do regime geral conforme requer à ora agravada. 1 VII - Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Apelação cível contra decisão que julga extinto o processo, sem solução de mérito, com base no artigo 267, V, do CPC/73, quanto ao pedido de declaração de nulidade do ato administrativo de licenciamento do serviço ativo da Marinha e com solução de mérito, por reconhecer a prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, quanto aos pedidos de concessão de reforma e de pagamento de indenização a título de danos morais. 2. O prazo prescricional para pleitear judicialmente a revisão do licenciamento é de cinco anos, a contar da data do ato originário ou do indeferimento do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32, pois os pedidos de anulação desses atos e reforma do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental. 3. Dessa forma, não são atingidas apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.318.829, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010151998, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 16.7.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451010081054, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451171425117, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.6.2015. Caso em que o licenciamento do militar ocorreu em 20.10.1993 e a presente demanda foi ajuizada em 2009, encontrando-se a pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito. 4. Apelação não provida.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AREIA E ARGILA. EXTRAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DEVER DE REPARAR O MEIO AMBIENTE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A sentença condenou a empresa a ressarcir à União pela extração ilegal de areia e argila, sem autorização do DNPM, em montante a ser apurado em liquidação, e a recuperar a área degradada pela atividade irregular, apresentando PRAD ao IBAMA, pagando honorários de R$ 3mil, a serem revertidos ao Fundo de Direitos Difusos. 2. Na ACP de julho/2013, a UNIÃO narra a lavra clandestina de argila e areia, apurada pelo DNPM em dezembro/2006, sem mensurar o volume de material extraído, de propriedade da União, arts. 20 e 176 da Constituição, mas está prescrita a pretensão à reparação material pelo minério extraído, pois passados mais de cinco anos do conhecimento do fato, dezembro/2006 - comunicado à AGU em janeiro/2007 - e o ajuizamento da ação, em julho/2013. Precedentes: STF, RE 669.069, Tribunal Pleno, public. 28/4/2016; TRF2, AC 2011.50.04.000484-8, 6ª T. Esp., E- DJF2R 16/2/2016. 3. O dever de recuperar a área degradada é imprescritível. A degradação configura conduta instantânea de efeitos permanentes, estendendo-se a destruição do meio ambiente de modo continuado no decorrer do tempo e persistindo a responsabilidade do proprietário ou possuidor de área degradada quanto à obrigação de conservar o patrimônio ambiental, não se falando em prescrição. Precedentes: STJ, AGREsp 1421163, 2ª Turma, DJE 17/11/2014, TRF2, AC 2011.50.04.000484-8, 6ª T. Esp., E-DJF2R 16/2/2016; TRF3, AC 1366214, 4ª Turma, e-DJF3 9/9/2013. 4. O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade, conforme a Constituição, art. 225, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. A principiologia que norteia o Direito Ambiental, aí incluídos os princípios do ambiente ecologicamente equilibrado, o do direito fundamental da pessoa humana, da proibição de retrocesso ambiental e da reparação integral, reforça a relevância da tutela ambiental, que imprescinde da rigorosa observância do dever de reparação. 5. A empresa detinha autorização de extração para poligonal contígua à flagrada em atividade de extração de areia e argila, para a qual obteve apenas a autorização do DNPM para pesquisa, e a Política Nacional do Meio Ambiente, art. 2º da Lei nº 6.938/1981, regulamentado pelo Decreto nº 97.632/1989, exige dos empreendimentos que exploram recursos minerais a prévia aprovação do PRAD. Logo, a mineração ilegal não pode dispensar essa medida, que objetiva dar ao sítio uma 1 utilização estável e adequada ecologicamente, minimizando o impacto ambiental causado pela atividade. 6. Negado o pedido da UNIÃO de indenização material, pela prescrição, mas acolhida o pedido condenatório de reparação ambiental, está caracterizada a sucumbência recíproca, e, por isso, descabe cogitar da destinação dos honorários, sob a égide do art. 21 do CPC/1973, sendo inaplicável a disciplina do art. 85 do CPC/2015, pois a sentença é de março/2015. 7. Apelação da empresa ré parcialmente provida. Apelação da União prejudicada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO FEDERAL (ARTIGO 37, § 6º, CRFB/1988), POR LESÃO CAUSADA POR AGENTES DO ESTADO A TERCEIROS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR. SINDICÂNCIA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. LEGALIDADE E EXATIDÃO. CONSISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES INTERROGADOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor, ora Apelante, que postula indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ter, em 27.07.2010, conforme alegado na inicial, sido indevidamente abordado por militares da Aeronáutica e, subsequentemente, deixado em frente a uma das entradas da Favela do Amarelinho (Irajá, Rio de Janeiro-RJ) e coagido a ingressar na comunidade, onde foi interceptado e agredido por bandidos, antes de ser abandonado na Avenida Brasil, onde foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro-CBMERJ e levado ao Hospital Estadual Carlos Chagas, em Marechal Hermes. 2. Hipótese em que se aplica o disposto no Artigo 37, § 6º, CRFB/1988 ("As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"), sendo a responsabilidade civil, na presente hipótese - em que agentes do Estado no exercício de suas funções causam dano a particulares - de natureza objetiva, sendo de todo desnecessária a comprovação de culpa, desde que efetivamente comprovados o dano e o nexo causal entre a conduta dos agentes e o referido dano. 3. Exame das provas trazidas aos autos que evidencia duas versões distintas para o mesmo fato: a do Autor/Apelante (na petição inicial e em registro de ocorrência policial, com laudo de exame de corpo de delito elaborado pelo IML) e a dos militares da Aeronáutica, interrogados em sindicância, sendo certo que, em que pese haver prova de lesões corporais que não resultaram em perigo de vida, incapacidade por mais de 30 (trinta) dias ou debilidade permanente, inexistem provas hábeis a elidir a presunção de legalidade e exatidão de que goza a sindicância realizada, em cujos âmbito foram produzidos depoimentos de todos os militares envolvidos (sete) e cópia do Livro de Ocorrência do dia em que ocorreram os fatos (27.07.2010), sem contradições e com consistência interna, a evidenciar que o Autor teria tentado ingressar na Base Aérea dos Afonsos, em aparente estado de intoxicação alcoólica, e que teria sido conduzido para longe da base pela patrulha designada, tendo informado a estes militares que residia no bairro de Irajá, razão pela qual foi deixado nessa região. 4. Inexistentes provas que evidenciem o alegado nexo de causalidade entre a conduta dos militares e o dano ocorrido ao Autor/Apelante, inexiste obrigação da União Federal de indenizar por danos morais. 5. Apelação do Autor desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação. 1

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 10.931/04. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão de tutela antecipada é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no art. 300 do NCPC (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). 2. In casu, conquanto esteja presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente na perda do imóvel pela agravada, em decorrência da execução extrajudicial que busca suspender, não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 3. Consoante análise da ação originária junto ao sistema eletrônico da Primeira Instância, verifica- se que o contrato celebrado entre as partes não tem previsão de cobertura do FCVS, pois o valor da garantia foi fixado em montante superior ao limite de cobertura do FCVS, de modo que a agravada deverá arcar com o pagamento de eventual saldo devedor residual. 4. Ademais, como a abstenção da prática de atos de execução extrajudicial subordina-se ao disposto no art. 50 da Lei n. 10.931/2004, a agravada não efetuou o pagamento das prestações no montante incontroverso, e nem efetuou o depósito judicial da parcela controvertida. 5. Decisão agravada reformada, autorizando-se a ultimação do procedimento de execução extrajudicial, diante da ausência da probabilidade do direito vindicado. 6. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA DA RÉ MUITO SUPERIOR AO DA AUTORA. DECADÊNCIA DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se apelado possui o direito do restabelecimento do adicional de insalubridade no percentual que vinha sendo pago à autora antes da cessação da referida vantagem, bem como ao pagamento dos valores retroativos a título de adicional de insalubridade desde a cessação até seu efetivo restabelecimento. 2. O Adicional de Insalubridade, previsto no art. 68, da Lei nº 8.112/90 e no art. 12 da Lei nº 8.270/91, deve ser pago aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo. 3. A autora teve o adicional de insalubridade suspenso, após o recebimento por cinco anos, mediante o recebimento de Ofício, sem que tenha sido oportunizado o devido processo legal, através do respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso de Processo Administrativo. 4. Verifica-se, ainda, que a ré afastou a presunção relativa de legitimidade do seu ato administrativo (pagamento do adicional de insalubridade) sem sequer providenciar a elaboração de laudo técnico (perícia administrativa) que refutasse tal vantagem à autora. Isso porque, somente após o MM. juiz a quo ter proferido a sentença vergastada, colacionou-se aos autos o Laudo Técnico que conclui pelo não enquadramento legal das atividades exercidas pela autora que caracterize a concessão de adicional de insalubridade, contudo tal documento não foi submetido ao contraditório. 5. É cediço que o poder-dever de autotutela da Administração Pública envolve o controle da legalidade de seus atos, os quais devem observar estritamente as prescrições legais. Nesse passo, não há como se afastar do presente feito a aplicação do Verbete n.º 473 da Súmula do STF 6. Cumpre ressaltar que não existe direito adquirido ao regime jurídico que disciplina as relações dos servidores com a Administração, tampouco à forma de cálculo e parcelas de sua remuneração. 7. Constata-se que, na hipótese em tela, o adicional de insalubridade foi indevidamente 1 suspenso sem que fosse obedecido o devido processo legal e sem que fosse assegurado à demandante o direito de defesa, uma vez que inexistem quaisquer elementos comprobatórios de que o respectivo cancelamento se operou após o desenvolvimento de processo administrativo regular e efetivado dentro das garantias constitucionais pertinentes. 8. A inobservância do direito ao contraditório e à ampla defesa enseja a nulidade do ato administrativo que suprime vantagem pecuniária da remuneração da ora apelada. 9. Afigura-se desarrazoada a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade percebido pela autora. 10. Afere-se que a sentença considerou ter a autora decaído da parte mínima em sua pretensão, condenando apenas a ré, ora apelante, em honorários advocatícios, visto que somente julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20% e de não incidência tributária sobre os valores atrasados por ausência de interesse de agir. No caso presente, considerando que a pretensão da parte autora foi acolhida quase em sua totalidade, tenho que os ônus de sucumbência devem ser suportados pela ré, ora apelante. 6. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COMPROVAÇÃO DO DESVIO FUNCIONAL. I - Remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, na obrigação de pagar ao autor as diferenças devidas entre a remuneração percebida a título de retribuição do cargo de auxiliar de enfermagem que ocupa e aquela que caberia a um ocupante do cargo de fisioterapeuta, a partir de 23 novembro de 2007 (fl. 127), em observância à prescrição quinquenal, com o acréscimo de valor equivalente à progressão funcional do cargo de fisioterapeuta e enquanto permanecer em desvio de função. II - Sob o enfoque do desvio de função, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal já se encontra sedimentada no que tange à impossibilidade de acarretar o reenquadramento do servidor em cargo diverso da investidura, assim como à inexistência de direito adquirido à incorporação dos vencimentos nos moldes em que devidos durante o desvio, tendo em vista a vedação insculpida no art. 37, II, da Carta Magna. No entanto, reconhece a jurisprudência da Suprema Corte o direito ao recebimento das diferenças de vencimentos decorrentes do comprovado desvio de função, a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. III - Diante do panorama comprobatório do desvio de função do autor, com indubitável atuação como fisioterapeuta nos quadros funcionais do HUCFF/UFRJ, cargo para o qual não se investira regularmente por concurso público, há de se reconhecer o pleiteado desvio de função na espécie, conforme decidido em sentença. IV - Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. INAVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. TUTELA ANTECIPADA. 1. A concessão de tutela antecipada requer a existência de probabilidade do direito, que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. Para a constatação da existência da probabilidade do direito, faz-se necessária a análise da legislação que disciplina a reforma dos militares temporários ou de carreira. 3. Infere-se dos respectivos dispositivos que, no caso da incapacidade definitiva para o serviço militar ser decorrente de alienação mental, assim como das demais doenças listadas no inc. V, do art. 108, da Lei n° 6.880/80, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente da enfermidade que o acomete guardar, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense. 4. Se essa incapacidade tornar o militar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, este deverá ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. 5. Precedentes: STJ, 1ª Turma , AgRg no AREsp 436.406, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 27.11.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010067326, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010165189, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 30.4.2015. 6. Pela análise superficial do caso, verifica-se que o demandante sofre de demência não especificada, doença que eclodiu na época da prestação do serviço militar. Ressalte-se que a própria Marinha reconheceu que a enfermidade do demandante é considerada alienação mental e que o ex-militar tornou-se inválido, ou seja, total e permanentemente impossibilitado para todo e qualquer trabalho, motivo pelo qual a legislação lhe garante o direito a reforma no posto acima ao que possuía na ativa, o que corrobora a existência de probabilidade do direito. 7. A reforma do demandante com os proventos calculados em valor menor ao que provavelmente fará jus, poderá agravar ainda mais o seu estado de saúde, uma vez que ficará sem a devida remuneração, necessária para seus cuidados e tratamento médico adequado, o que comprova o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Agravo de instrumento não provido. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VISTO DE PERMANÊNCIA. GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. EXEGESE DO ART. 75, II, b, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança objetivando a alteração de situação do visto de indeferido para deferido diante de provas de que é pai de menor brasileira, concedeu a segurança pleiteada, para assegurar ao impetrante o direito de permanecer no Brasil, enquanto aguarda a resolução do processo de separação e guarda de sua filha brasileira. 2. Inicialmente, não merece prosperar alegação de que a decisão ora impugnada é extra petita, pois foi pleiteado pelo impetrante, inclusive em sede de liminar, que lhe fosse assegurado o direito de permanecer no Brasil, enquanto aguarda a resolução do processo de separação e guarda de sua filha brasileira. 3. Conforme informação da autoridade impetrada, o indeferimento da permanência teria se dado em razão de o demandante não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos, "restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75, II, b, da Lei nº 6.815/80". 4. O impetrante é engenheiro sócio de uma empresa de consultoria técnica em petróleo, legalmente estabelecida no Brasil desde 14.4.2011, buscando o direito de permanecer e trabalhar em sua empresa, enquanto não se finalizar processo perante a 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que proferiu decisão deferindo a guarda da menor ao apelado, mas determinando a visitação aos finais de semana pela mãe. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não é possível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, nos casos em que restar evidenciada a dependência econômica ou afetiva. Precedentes: STJ, 1ª Seção, HC 289.637, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; STJ, 1ª Seção, HC 293.637, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.10.2014. 6. Diante da circunstância de o impetrante ser pai de filha brasileira que, comprovadamente, está sob sua guarda e dependência econômica (art. 75, II, b, da lei nº 6.815/80), não merece reparo a r. sentença, posto que confere absoluta prioridade no atendimento dos interesses fundamentais de crianças e adolescentes (art. 227 da CF), dentre os quais se destaca o direito à "convivência familiar". 7. Apelação e remessa necessária não providas. 1

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a Administração deveria obedecer a disponibilidade orçamentária para a realização do pagamento à autora das verbas atrasadas do abono de permanência, e se incidiria à hipótese a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 9.494/97. 2. O direito ao pagamento do abono permanência foi reconhecido pela apelante, conforme Ordens de Serviço nº 338/2011 e 339/2011, bem como a dívida de exercícios anteriores no montante de R$ 100.723,24 (cem mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), conforme Planilha de Cálculos Referentes ao Abono Permanência. 3. Por sua vez, a apelante não fez qualquer impugnação quanto à existência de débito, sustentando, apenas, que deveria obedecer a disponibilidade orçamentária para a realização do pagamento à autora. 4. Embora seja necessária a inclusão de mencionado em lei orçamentária anual, não há sequer notícia que tal ato tenha sido promovido, não podendo a autora aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito. 5. Segundo o artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, o servidor que preencher as exigências para se aposentar e optar por permanecer em atividade faz jus ao recebimento de abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo. 6. Não pode a parte autora ser prejudicada pela morosidade da administração em cumprir com seus deveres, sob pena de violação das garantias constitucionais da efetividade da jurisdição, da inafastabilidade de apreciação pelo Judiciário e da razoável duração do processo. 7. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes: TRF2, AC 2003.51.56.002250-4, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 23.01.2017; TRF2, AC 2012.51.01.007353-0, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E- DJF2R - Data:: 29/02/2016; TRF2, AC 201151010074462, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/10/2014; TRF2, 1 AC 200951600036390, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 24.05.2013. 8. Embora reconhecido o direito ao pagamento de atrasados ao autor, devido a título de abono de permanência, o valor a ser pago deverá ser oportunamente demonstrado, em liquidação de sentença. 9. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que, sobre os valores a serem pagos à autora, incida atualização monetária, que deverá ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. A partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária deverão observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Nº CNJ : 0065712-40.2015.4.02.5101 (2015.51.01.065712-6) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES:LTDA. ADVOGADO : GUILHERME STUSSI NEVES E OUTROS ORIGEM : 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00657124020154025101) E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1. Recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão de fls. 336/347. 2. A Vice-Presidência desta Corte, considerando que a questão debatida nesta sede recursal já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR - matéria de repercussão geral - e que o supracitado acórdão aparenta divergência com o entendimento do STF, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão r ecorrido ao leading case citado. 3. A matéria em questão, reconhecida através do Tema de nº 69 como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15.03.2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. Revisão de entendimento para reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 5. No presente caso, o acórdão recorrido deve ser reformado, reconhecendo à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma do artigo 170-A do CTN, observando-se o prazo prescricional d e cinco anos. 6. No que se refere à prescrição, como a ação foi ajuizada em 22/06/2015 (fls. 01), aplicando-se o entendimento esposado no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS acerca da matéria, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 1 2 2/06/2015. 7. Direito à compensação do indébito nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), conforme entendimento firmando pelo Colendo STJ e por esta Egrégia Corte Regional (STJ, REsp nº 1.164.452/MG, Recurso Repetitivo e TRF-2: AC`s 0001171- 8 1.2004.4.02.5101TRF-2 e 0014185-93.2008.4.02.5101). 8 . Juízo de retratação exercido. 9 . Sem condenação em honorários por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 10. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Mantida a sentença de 1 º grau, nos termos da fundamentação supra.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A eventual demora na solicitação do pagamento de pensão militar acarreta, em princípio, apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos do art. 28 da Lei n° 3.765/60 e da Súmula 85 do STJ. 2. No entanto, a jurisprudência pátria assentou entendimento de que quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela administração, o interessado deve submeter a postulação ao Poder Judiciário no prazo de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela do fundo de direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1.307.971, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2012; STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.389.093, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 29.04.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010152894, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 6.12.2013. Caso em que o requerimento administrativo formulado pela demandante foi indeferido em 25.5.2010, decisão sobre a qual tomou ciência em 1.9.2010, e a presente demanda apenas foi ajuizada em 2016, encontrando-se fulminada pela prescrição do fundo de direito a pretensão. 3. Apelação não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. BR-393. LEI Nº 6.766/1979 E DECRETO-LEI Nº 512/1969. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. I. Trata-se se ação proposta pela Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A, tendo como assistente a Agência Nacional de Transportes Terrestres, postulando a reintegração de posse sobre em faixa de domínio da Rodovia Federal BR-393, com a demolição das edificações realizadas no local. II. As estradas e suas faixas de domínio têm natureza pública (Artigo 99, I, CC), havendo limitação à ocupação e à construção de imóveis também na chamada faixa não edificante (ou non aedificandi), definida como a área de 15 (quinze) metros na lateral das estradas, nas quais são vedadas construções, com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei nº 6.766/1979, na redação da Lei nº 10.932/2004), autorizada a referida limitação pelo Artigo 1º, alínea "d", Decreto-Lei nº 512/1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei nº 10.233/2001), cabendo à ACCIONA, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, preservar a faixa de domínio e a área não edificante da Rodovia BR-393. III. Natureza jurídica da faixa de domínio e da área non aedificandi que é de limitação administrativa, impondo ao particular dever de não fazer, consistente em abster-se de edificar nestas áreas, na forma da Lei nº 6.766/1979, justificando a demolição e a desocupação (pessoal, mobiliário e pertences) dos imóveis irregularmente construídos nestas áreas. IV. Laudo pericial acostado aos autos que evidencia que o imóvel dos Réus/Apelantes encontra-se parcialmente dentro da faixa de domínio da BR-393, a ensejar a procedência do pedido formulado na exordial. V. A demolição da casa e suas benfeitorias até pode lesar seu interesse individual, contudo, é certo que, por outro lado, existe o interesse público primário da coletividade que se utiliza da rodovia, de modo que a questão posta nos autos transcende aos direitos individuais da parte ré, habitante da faixa de domínio, devendo ser confrontados com os direitos da União, da Concessionária e dos demais administrados, vindo estes a preponderar sobre aquele, em uma análise de tal conflito de interesses. VI.A tutela do direito à moradia há de ser solucionada, definitivamente, através de políticas públicas a cargo do Poder Executivo e, na sua omissão, pela atuação do Poder Judiciário, em ações de tutela coletiva - não se deve, portanto, adotar- se entendimento no sentido de que a eficácia do direito fundamental à moradia deve prevalecer sobre o potencial perigo à segurança no trânsito, não podendo prevalecer sobre a vedação legal existente no caso concreto. Precedentes do Eg. TRF- 2ª Região. VII. Entretanto, não obstante a supremacia do interesse público na manutenção de faixas de domínio de rodovias em sua integralidade, verifica-se que as peculiaridades do caso concreto não permitem a demolição do imóvel em questão. De fato, o imóvel objeto de reintegração encontra-se construído em logradouro do Município de Paraíba do Sul (Ria Nilo Abraão), formalmente constituído em trecho paralelo à rodovia, regularmente servida por serviços públicos de luz e água. Aos lados da construção objeto de lide, encontram-se inúmeros outros imóveis residenciais em igual situação, além de 1 imóveis comerciais, escolas, igrejas e Posto de Saúde. Desse modo, a demolição das construções realizadas no local implicaria a extinção de considerável parte do Município, razão suficiente para preponderar, na hipótese, a manutenção do direito à moradia. VIII. Recursos desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. MILITAR. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito à anulação do licenciamento do Exército e reforma militar. A ação foi ajuizada em 1/9/2016, mais de 14 anos após o licenciamento do autor (12/3/2002), e para que a prescrição fosse afastada seria necessária a comprovação de que a incapacidade por doença mental se iniciou antes de março/2007; mas não há prova convincente neste sentido. A ação de interdição que tramitou no Juízo da 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu só foi ajuizada em 2012, tendo o exame pericial que anotou ser o autor portador de retardo mental moderado associado a sintomas psicóticos só foi realizado em 6/8/2013, sem estabelecer marco inicial. 2. O militar acometido de doença equiparada a alienação mental, ainda que sem relação causal com suas atividades, tem direito à reforma, desde que comprovada a eclosão da doença ao tempo do serviço. Portanto, a não ser para afastar a prescrição, não bastaria ao autor comprovar a incapacidade antes de março/2007; para lograr êxito na pretensão teria também que demonstrar que a doença eclodiu antes do licenciamento. Ocorre que recebeu, quando do licenciamento por conclusão de tempo de serviço, certificado de reservista de primeira categoria, indicando que gozava de boa saúde, e na inicial alegou que somente procurou tratamento médico em 6/8/2003, um ano e cinco meses depois do licenciamento. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. 1. Conforme entendimento adotado por esta 5ª Turma Especializada, em razão do transcurso do "prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151284720074025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 2.5.2017). 2. Segundo entendimento pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.133.872, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Contudo, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, conforme o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 3. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de 1 extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. 5 - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. 6 - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201 e nº 1.147.595 (STJ, 2ª Seção, REsp 1.107.201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. 7- É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. 8. As contas nº 0880.013.110491-2 e 0167.013.17973-7 tinham como aniversário a data de 17.6.1987, sendo que a parte demandante juntou cópia de demonstrativo de saldo para cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física do Sr. Alberto Siqueira Meirelles referente ao exercício 1987 e informação para imposto de renda - ano base 1987 referente à conta nº 0167.013.19627-5, que só demonstram a existência de saldo nesta conta no dia 31.12.87, não tendo os apelados apresentado qualquer outro documento comprovando a existência de saldo nos meses referentes aos expurgos inflacionários pleiteados na inicial, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral, por encontrar-se em dissonância com o entendimento acima esposado, que determina o índice de correção a ser utilizado somente para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987. 9. Apelação da CEF provida.