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Jurisprudência

TRF3 0000863-27.2010.4.03.6000 00008632720104036000
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pelo autor e pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato de licenciamento de militar e determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército para fins de tratamento médico. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que...
Data do Julgamento : 12/03/2019
Data da Publicação : 20/03/2019
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2259830
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0016058-28.2010.4.03.6105 00160582820104036105
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE E EFICÁCIA. POSTERIOR ÓBITO DO PROMITENTE COMPRADOR ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAL DE PARTILHA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, pretendem os autores a adjudicação compulsória de imóvel adquirido pelo seu pai junto ao INPS, tendo ele e sua então cônjuge cedido aos requerentes, gratuitamente, os direitos de compromisso de compra e venda referentes ao imóvel em favor dos requeren...
Data do Julgamento : 12/03/2019
Data da Publicação : 20/03/2019
Classe/Assunto : ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1944922
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000389-72.2019.4.03.9999 00003897220194039999
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1. O interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. 2. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentado pela Lei 11.051/2004, estabelece no sentido de permitir o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com a condição de ser ouvida previamente a Fazenda Pública. 3. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que existe interesse processual quando a p...
Data do Julgamento : 12/03/2019
Data da Publicação : 20/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2317396
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003794-06.2015.4.03.6104 00037940620154036104
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO. ART. 27, § 4º DA LEI 9.514/97. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SOBEJARAM À DÍVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I - O artigo 5º, XXXVI da CF protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada reconhecendo igualmente sua eficácia preclusiva, em respeito à previsibilidade e à segurança das relações jurídicas. II - No curso de uma ação judicial, mesmo quando há formação de título e...
Data do Julgamento : 12/03/2019
Data da Publicação : 19/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2198336
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0010784-51.2008.4.03.6106 00107845120084036106
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 225, CF/88. LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, 12.651/2012. RESOLUÇÕES CONAMA 04/1985, 302/2002, 303/2002. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CONDUTA, NEXO E DANO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E À RESTAURAÇÃO AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIA...
Data do Julgamento : 21/02/2019
Data da Publicação : 14/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1844723
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003203-66.2014.4.03.6108 00032036620144036108
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (BACLOFENO, GABAPENTINA E LAMOTRIGINA). PORTADORES DE FIBROMIALGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. APELOS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. - Trata-se de caso de remessa obrigatória, pois, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, por interpretação sistemática...
Data do Julgamento : 21/02/2019
Data da Publicação : 14/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2209948
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0014076-44.2008.4.03.6106 00140764420084036106
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 4.717/1965. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE EM PREJUÍZO DO MEIO AMBIENTE. DIREITO ADQUIRIDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. TEMPUS REGIT ACTUM. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FIXADA EM 200 METROS. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO IRREGULAR. PROVAS SUFICIENTES. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO OB...
Data do Julgamento : 21/02/2019
Data da Publicação : 14/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1838681
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009367-43.2006.4.03.6103 00093674320064036103
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA OMISSA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação sufi...
Data do Julgamento : 28/02/2019
Data da Publicação : 12/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1970840
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011592-65.2018.4.03.9999 00115926520184039999
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PREVIDENCIÁRIO: LOAS. ÓBITO DO TITULAR APÓS A SENTENÇA. DIREITO DOS HERDEIROS. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - A antecipação da tutela permite o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V, do CPC/2015. Ademais, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes (STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, AgRg no Ag 1322033, Rel: Ministro...
Data do Julgamento : 25/02/2019
Data da Publicação : 11/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2301441
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004267-54.2013.4.03.6106 00042675420134036106
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE VALOR DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇAO DE RENÚNCIA AO USUFRUTO VITALÍCIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES DA EXECUTADA À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acerca da hipótese de fraude a execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 240 - Resp nº 1.141.990/PR), na qual entendeu ser a presunção de fraude absoluta, sendo inaplicável a Súmula nº 375 às execuções fiscais, diante da existê...
Data do Julgamento : 20/02/2019
Data da Publicação : 27/02/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2203449
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0012395-42.2008.4.03.6105 00123954220084036105
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DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO MATA DE SANTA GENEBRA. DELIMITAÇÃO DE ZONA DE AMORTECIMENTO. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO, do...
Data do Julgamento : 20/02/2019
Data da Publicação : 27/02/2019
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2091650
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004556-68.2014.4.03.6100 00045566820144036100
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. COFINS. §1º, ART. 3º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TRIBUTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. §§ 5º E 6º DO ART. 3º, DA LEI Nº 9.718/1998 QUE AFASTOU O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 70/91. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA COFINS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE OUTORGA DE ISENÇÃO (ART. 111, DO CTN). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1 - Nos termos do art. 1.022 do Código d...
Data do Julgamento : 20/02/2019
Data da Publicação : 27/02/2019
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371652
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008596-39.2017.4.03.6181 00085963920174036181
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PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA SETE DOS PASSERIFORMES APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. CRIME DO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO JURÍDICO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VINTE E SEIS PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO. USO INDEVIDO DE DUAS ANILHAS DO IBAMA PELO RÉU, SABIDAMENTE, ADULTERADAS. DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA DEVID...
Data do Julgamento : 19/02/2019
Data da Publicação : 26/02/2019
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 77342
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005056-52.2010.4.03.6108 00050565220104036108
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 52/2007. PRETENSÃO DE OBTER A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração nas razões de apelação, conforme impunha o art. 523, § 1º, do CPC/73, então vigente. Além disso, nas ocasiões em que o agravo retido tem por objeto decisão liminar, a superveniência de sentença torna prejudicado o recurso, não mais subsistindo...
Data do Julgamento : 14/02/2019
Data da Publicação : 22/02/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2040345
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000984-22.2016.4.03.6137 00009842220164036137
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APELAÇÕES CÍVEIS. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PERPETRADO EM LOTE DE ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDANDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PRESENÇA DE NOVOS OCUPANTES. MOVIMENTO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ DO TERCEIRO INTERESSADO. PRESENÇA DE DEMAIS PESSOAS DO MOVIMENTO NA OCUPAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À OCUPAÇÃO COLETIVA PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/6...
Data do Julgamento : 12/02/2019
Data da Publicação : 22/02/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294576
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002246-03.2013.4.03.6140 00022460320134036140
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DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECADÊNCIA. SEM ANÁLISE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADO. 1. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração do INSS foi apreciada de forma clara com o mérito da causa. 2. A ocorrência da decadência do direito quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial com o reconhecimento da atividade especial para inserir o período acrescido ao cálculo da RMI. 3. No caso dos autos, visto que o autor recebe aposentadoria por tempo de serviço deferida e co...
Data do Julgamento : 11/02/2019
Data da Publicação : 20/02/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2022402
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008773-49.2013.4.03.6114 00087734920134036114
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DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C.C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO ESCARMENTO NO PATAMAR MÍNIMO. TERCEIRA FASE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA D...
Data do Julgamento : 05/02/2019
Data da Publicação : 15/02/2019
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 60520
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000583-24.2009.4.03.6119 00005832420094036119
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE A APELANTE E A EXECUTADA. AQUISIÇÕES SUCESSIVAS. SUCESSÃO DE FATO. DIREITO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. SIMULAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA CAPACIDADE DA DEVEDORA RESPONDER AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNCIONAMENTO NO MESMO ESTABELECIMENTO. DESENVOLVIMENTO DA MESM...
Data do Julgamento : 31/01/2019
Data da Publicação : 08/02/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1699460
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001384-78.2015.4.03.6102 00013847820154036102
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI 7.492/86. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo a denúncia, o apelante, mediante fraude consistente na utilização de documentos falsificados, em nome de terceira pessoa (homônima), requereu e obteve financiamento junt...
Data do Julgamento : 27/11/2018
Data da Publicação : 07/02/2019
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76252
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004839-12.2010.4.03.6107 00048391220104036107
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE ADVOGADA CONTRATADA PELO INSS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. VALOR INCONTROVERSO. DANOS. APELOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. 2. Contrato de prestação de serviços advocatícios nos moldes estabelecidos pelo artigo 1º da Lei n.º 6.539/78, de sorte que inexistente qualquer vínculo celetista ou estatutário, a justificar os cálculos elaborados pela parte au...
Data do Julgamento : 29/01/2019
Data da Publicação : 05/02/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1823121
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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