TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de um terço (1/3) de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro pago proporcionalmente ao aviso prévio indenizado, auxílio transporte e auxílio creche, bem como sobre as contribuições destinadas a terceiros (SESC, SESI, SENAC e SENAI) sobre as rubricas acima mencionadas; e, que incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, férias, auxílio alimentação pago em dinheiro, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de transferência e adicional de quebra de caixa. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 1 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ . 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos de declaração desprovidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTINÇÃO E REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O IBAMA E O ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/97. ATIVIDADE DE ATERRO SANITÁRIO QUANTO AO TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. IMPROVIMENTO. 1. O tema em discussão no recurso interposto diz respeito à validade e eficácia do licenciamento ambiental concedido pela FEEMA/INEA quanto à atividade de recebimento de resíduos industriais oriundos de outros Estados da Federação, desenvolvida pela Apelada Bayer S/A, devido à tese de que somente ao IBAMA seria possível conceder o referido licenciamento à luz do caso concreto 2. Nos termos do sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente encontra previsão constitucional (CF, art. 225, § 3°), sendo certo que o IBAMA, sob a perspectiva da ordem jurídica nacional, exerce função de controle e fiscalização das atividades e empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. 3. A Lei n° 6.938/81, recepcionada pelo texto constitucional de 1988, prevê a responsabilidade civil objetiva do infrator das normas ambientais, ao estabelecer que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". É ponto pacífico na doutrina que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, ou independentemente de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano e da ação ou atividade realizada, sem necessidade de perquirir a incidência do elemento subjetivo da culpa. 4. No caso concreto ora submetido a julgamento, toda a discussão remete à regularidade e validade do licenciamento ambiental concedido pela então FEEMA (atual INEA) no empreendimento do aterro sanitário levado a cabo pela primeira Apelada Bayer S/A. 5. Nos termos do art. 10, da Lei n. 6.938/81, qualquer atividade de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que potencialmente impactam o meio ambiente dependerá obrigatoriamente de prévio licenciamento ambiental. E, em complementação à norma legal, foi editada a Resolução CONAMA n. 237/97 que adotou o critério da predominância do interesse para fim de repartição das atribuições entre os entes responsáveis pelo desenvolvimento da política pública de controle e fiscalização das atividades e empreendimentos potencialmente poluidores. 6. Com base no art. 5°, da referida Resolução CONAMA n. 237/97, é de atribuição do órgão 1 ambiental estadual ou distrital o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que sejam localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios. 7. Toda a tese apresentada na inicial da ação civil pública se sustenta na existência de significativo impacto ambiental produzido pela atividade de produção de cloro e soda cáustica no Estado de São Paulo. Contudo, tal atividade não repercute para fora dos limites territoriais do Estado bandeirante. 8. As atividades desenvolvidas no Município de Belford Roxo são de manipulação, acondicionamento, pré-acondicionamento, armazenamento transitório de resíduos industriais perigosos e não perigosos, incineração de resíduos sólidos, semissólidos e líquidos em forno rotativo e descontaminação de peças, embalagens metálicas, solos e outras similares e, que desse modo, não geram impacto ambiental para além dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro. 9. Remessa necessária e recurso conhecidos e improvidos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e adicional de um terço de férias, e que incide sobre salário maternidade e férias. O Relator não está obrigado a acolher o entendimento de outra Turma Julgadora, principalmente quando adota REsp não submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do 1 controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Ambos os embargos de declaração desprovidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (AITP). LEI No 8.630/93 E DECRETO No 1.035/93. NATUREZA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO AITP COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 74, §§ 12, INCISO II, ALÍNEA E, E 13, DA LEI No 9.430/96. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ART. 74, § 9o, DA LEI 9.430/96. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 74, § 11, DA LEI 9.430/96 C/C ART. 151, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Deve ser afastada a alegação de julgamento ultra petita, na medida em que a sentença se ateve aos limites da demanda, não ocorrendo violação aos arts. 128 e 460 do CPC/73 (arts. 141 e 492, respectivamente, do CPC/2015). 2. A controvérsia trazida a exame diz respeito à possibilidade de interposição da manifestação de inconformidade em face de decisão administrativa que considerou não declarada a compensação de créditos de Adicional de Indenização de Trabalhador Portuário (AITP) obtidos por decisão judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal. 3. O ponto central da discussão refere-se ao enquadramento, ou não, do AITP como tributo sujeito à administração do aludido órgão fazendário, o que, em caso positivo, afastaria a incidência dos comandos dos §§ 12, II, alínea e, e 13 do art. 74 da Lei no 9.430/96, permitindo, assim, a interposição da manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, § 9o, da Lei no 9.430/962, recurso que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Códito Tributário Nacional (art. 74, § 11, da Lei 9.430/96). 4. De todos os entes ou pessoas mencionadas pela Lei no 8.630/93 e pelo Decreto no 1.035/93, quais sejam, Receita Federal, Banco do Brasil, Ministro da Fazenda, Secretaria de Controle Interno do Ministério dos Transportes e Banco Central do Brasil, o único designado para realizar o controle do efetivo recolhimento da exação foi a Receita Federal, consoante o art. 65, §§ 1o e 4o, da Lei no 8.630/93, sendo que as atribuições dos demais entes dizem respeito exclusivamente ao fundo criado para a destinação do produto da sua arrecadação. 5. A peça de recurso limita-se a negar que a Receita Federal é a responsável pela administração do tributo, sem indicar quem seria o ente com atribuição para tanto, o que seria possível à União, na medida em que todos os entes citados integram a sua estrutura, seja compondo a Administração Direta, seja a Indireta. 6. Acrescente-se que o documento de arrecadação do AITP (DAITP), cujo modelo é trazido no Anexo do Decreto no 1.035/93 (art. 4o), destina uma das vias à Secretaria da Receita Federal. 7. De se salientar, ainda, que dois órgãos da Receita Federal editaram Atos Declaratórios que cuidaram do recolhimento da AITP (Ato Declaratório COSIT no 225, de 21 de dezembro DE 1994 e Ato Declaratório COANA Nº 9, de 11 de janeiro de 1994), o que robustece a tese de que o aludido órgão era, de fato, quem administrava o tributo. 8. Não assiste razão à União quanto ao argumento de que é a destinação da verba a fundo próprio que impede a compensação do AITP com outros tributos administradas pela Receita Federal, tal como ocorreria com as contribuições previdenciárias, pois o que impede a compensação destas exações é a vedação expressa do art. 26, parágrafo único, da Lei no 11.457/07, sendo que inexiste a mesma proibição em relação ao AITP. 9. Diante do exposto, a conclusão a que se chega é que o AITP é, sim, tributo administrado pela Receita Federal, de maneira que foi incorreto o fundamento adotado pelo Fisco para negar à autora o processamento da manifestação de inconformidade. 10. Fixada a premissa de que o AITP era administrado pela Receita Federal, resta afastado o impedimento do manejo da manifestação de inconformidade pela autora (§ 12, II, e c/c § 13, ambos do art. 74 da Lei no 9.430/96), devendo o mesmo ser regularmente processado e julgado, nos termos dos §§ 9o e 11 do art. 74 da Lei no 9.430/96. 11. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO- MATERNIDADE E FÉRIAS - RESP 1.322.945. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e adicional constitucional de férias; e incide sobre o salário-maternidade e férias. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada; e para a incidência foi a natureza salarial da rubrica impugnada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Há que se atentar para o fato de que a Egrégia Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.322.945/DF, entendeu que sobre o salário-maternidade e férias gozadas não incidiam contribuição previdenciária; todavia, após a interposição de embargos de declaração, a parte autora requereu desistência do pedido referente ao salário-maternidade. Assim, restou prejudicado tal entendimento em relação a 1 esta verba. Já em relação às férias usufruídas, os embargos de declaração foram acolhidos, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 4. Apesar dos funcionários públicos estatutários terem regime diferenciado dos trabalhadores regidos pela CLT, inexiste omissão, pois a conclusão do aresto embargado é no sentido da não incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sobre o terço constitucional de férias, conforme restou decidido no REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC. 5. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 6. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 7. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 8. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 10. Ambos os embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. FIOCRUZ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou ao candidato, 2ª colocado no certame, 2 pontos na Prova de Títulos e a consequente reclassificação para a 1ºlugar no concurso para Tecnologista em Saúde Pública, Perfil Bacteriologia e Biologia Molecular de Microbactérias da FIOCRUZ, fundada em que a Banca Examinadora apresentou resposta fundamentada ao recurso administrativo oferecido peloimpetrante, e, sem ilegalidade ou violação ao edital, é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 2. O edital, que vincula a Administração e os demais candidatos, exige,genericamente, para a pontuação de títulos, a participação dos candidatos na elaboração de normas, procedimentos, protocolos, relatórios de projetos executados ou consultoria em órgãos da administração pública. É razoável, portanto, o entendimento de caber à FIOCRUZ definir quais seriam estes requisitos, desde que isonomicamente, para todos os candidatos. 3. O controle judicial sobre o ato administrativo em concurso público tem relevância social e o STF, sob o regime da repercussão geral, proclamou a orientação de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas"(RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, public. 29/6/2015). 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA. PORTARIA 185/2005. ETIQUETAGEM DE PRODUTOS. NORMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação comum, pelo rito ordinário, objetivando o reconhecimento da nulidade da multa aplicada no Processo Administrativo e, alternativamente, com base no princípio da eventualidade, requer a substancial redução de seu quantum para patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A Lei nº 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — SINMETRO. Dentro deste "sistema", foram criados um órgão normativo denominado CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e um órgão executivo central, popularmente conhecido como INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). 3. Neste contexto, o art. 3º da Lei nº 9.933/99, fixa o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços. A Portaria nº 267/08 Inmetro, à sua vez, prevê no âmbito do sistema Brasileiro de Avaliação da conformidade, a etiquetagem compulsória dos televisores com tubos de raios catódicos (cinescópio). 4. Na hipótese dos autos, o Auto de Infração nº 204307 foi lavrado em decorrência do autor ter comercializado televisores com tubos raios catódicos (cinescópio) sem ostentar a etiqueta nacional de conservação de energia (ENCE) aprovado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da conformidade, o que constitui infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933, c/c art. 2º da Portaria Inmetro nº 267/2008. Já o Termo Único de Fiscalização de Produtos consta (i) o nome do autuado; (ii) a descrição do produto; (iii) a infração detectada, (iv) bem como o dispositivo violado e infringido. Assim, pelo que se vê o Auto de Infração foi lavrado corretamente, eis que a fiscalização foi exercida nos termos da legislação aplicável. 5. Com efeito, é dever legal de qualquer integrante da cadeia de circulação de produtos ofertados ao público consumidor, seja o fabricante, seja o transportador, seja o distribuidor, ou seja o comerciante (tal qual o é a agravante), que qualquer produto chegue até o destinatário final de acordo com as normas de controle de qualidade do INMETRO. Destarte, não importa se a ilegalidade se deu por culpa do fabricante, ou se tal ilegalidade de deu em um único e exclusivo produto, eis que tais fatores externos, por si só, não afastam a obrigação legal da agravante de ofertar todos os seus produtos em total conformidade com a 1 legislação do agravado. 6. Quanto ao valor da multa, esta foi arbitrada dentre os parâmetros legalmente ofertados no art. 9º da Lei 9.933/99, cujas razões estão centradas no interesse público, comporta a necessária razoabilidade, além do que se encontra em perfeita harmonia com o poder de fiscalização conferido ao INMETRO, efetivado através do poder de polícia, que fora exercido nos padrões da legalidade e sem excesso. Ademais, entendo que o valor da multa é proporcional à infração cometida, quer pelo pequeno impacto no capital de fluxo da apelante, quer pelo fato de que a autora é reincidente no cometimento de infrações administrativas. 7. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CAPELÃO. IDADE MÍNIMA. EDITAL. DATA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ARTIGO 18 DA LEI N. 6.923/1981. IDADE ALCANÇADA AO TEMPO PREVISTO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. ARTIGO 300 DO NOVO CPC. 1.O edital é a lei do concurso. Para tanto, nele devem constar todas as informações necessárias para a convocação e o regulamento do concurso, bem como deve abordar todas as questões a ele inerentes. Assim sendo, o edital e os procedimentos administrativos são peças fundamentais no certame público, não podendo o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, sendo o controle fundamentalmente de legalidade do edital e do cumprimento de suas normas. 2.No entanto, especialmente em razão do princípio da razoabilidade, tem-se reconhecido que o Poder Judiciário também pode exercer o controle do mérito administrativo, ainda que a título excepcional, quando ficar patenteada a conduta desarrazoada da Administração Pública, sendo essa a hipótese dos autos. 3. Prevalece o entendimento de que o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido, de sorte que, demonstrado que o candidato ostentará a idade mínima ao tempo previsto do ingresso no curso de formação, anterior à posse, portanto, não há que se cogitar de sua eliminação por não tê-la atingido ao tempo da inscrição. 4. A concessão da liminar, no caso concreto, observa a exigência prevista no artigo 18, inciso III, da Lei n. 6.923/1981, que prevê a condição da idade mínima de 30 (trinta) anos para o ingresso no Quadro de Capelães Militares, bem como guarda relação com o disposto na Súmula 266/STJ, que estatui que a exigência de diploma ou habilitação legal (requisitos para investidura no cargo) se dará na posse e não na inscrição para o concurso público. 5.Afiguram-se presentes os requisitos para a concessão da medida, que deverá ser mantida por seus sólidos e jurídicos fundamentos. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias indenizadas correspondente ao mês do aviso prévio indenizado e vale transporte pago em dinheiro e que incide sobre o salário maternidade, férias, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e auxílio alimentação. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, 1 podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração desprovidos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado. 3. O entendimento do C. STJ acerca do adicional de um terço constitucional de férias a que se refere o art. 7º, XVII, da CRFB, é no sentido de que não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza indenizatória, o que inviabiliza o desconto para o Regime Geral de Previdência 1 Social. 4. Apesar dos funcionários públicos estatutários terem regime diferenciado dos trabalhadores regidos pela CLT, inexiste omissão, pois a conclusão do aresto embargado que é no sentido da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 5. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 6. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 7. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 8. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 10. Embargos de declaração desprovidos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e adicional de 1/3 constitucional de férias e que incide sobre o salário maternidade, férias, hora extra, adicional noturno e adicional de insalubridade, adicional de periculosidade. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Prescrição quinquenal prevista na LC nº 118/05, conforme decidiu o magistrado de primeiro grau. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta 1 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretendem as embargantes. 9. Embargos de declaração da parte autora desprovidos. Embargos de declaração da União/Fazenda Nacional parcialmente providos, sem efeito infringente.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESISTENCIA PARCIAL DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o afastamento de empregados doentes ou acidentados nos primeiros quinze dias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, e, que incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, salário paternidade, férias (gozadas), adicional de hora extra, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno. 3. Todavia, constou inadvertidamente, no dispositivo do voto, que a apelação da União Federal/Fazenda Nacional foi parcialmente provida, em flagrante conflito com os fundamentos do voto condutor. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma adequada. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 1 10. Embargos de declaração da União Federal desprovidos. Embargos de declaração da parte autora providos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TCFA. IBAMA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1-Nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto relevante ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2-O parágrafo único do citado dispositivo esclarece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489. 3-O acórdão foi claro ao estabelecer que a competência em questões ambientais é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal e que, em nível federal, pertence ao IBAMA o poder de polícia ambiental, tais como licenciamento ambiental, controle da qualidade ambiental, autorização de uso dos recursos naturais, fiscalização ambiental, executando, ainda, as ações supletivas de competência da União. 4-Além disso, o STF, por ocasião do julgamento do RE nº 416.601/DF, decidiu que a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA decorre da fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, ou seja, remunera o exercício do poder de polícia do Estado exercido pelo IBAMA. 5-Também não há qualquer omissão na análise da questão dos honorários advocatícios, que são devidos, pois não foram incluídos na certidão de dívida ativa. 6-Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS - RESP 1.322.945. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e adicional constitucional de férias; e incide sobre o salário-maternidade e férias. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada; e para a incidência foi a natureza salarial da rubrica impugnada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Há que se atentar para o fato de que a Egrégia Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.322.945/DF, entendeu que sobre o salário-maternidade e férias gozadas não incidiam contribuição previdenciária; todavia, após a interposição de embargos de declaração, a parte autora requereu desistência do pedido referente ao salário-maternidade. Assim, restou prejudicado tal entendimento em relação a esta verba. Já em relação às férias usufruídas, os embargos de declaração foram 1 acolhidos, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Ambos os embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO CONSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRANGEIROS. REGÚGIO. POLÍCIA FEDERAL. COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DOS ESTRANGEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A sentença negou o pedido para obrigar a Polícia Federal a intimar a DPU sempre que apreendido um estrangeiro em situação irregular, forte em que os pressupostos de regularidade do ingresso e permanência no país são objetivos e não se pode pressupor a condição de refugiado de todo estrangeiro que entra no Brasil. 2. Inexiste no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), no Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/1997) ou em qualquer Convenção Internacional ratificada pelo Brasil norma que obrigue a Polícia Federal comunicar à DPU toda e qualquer detenção de estrangeiros em situação irregular no país. 3. O instituto do refúgio não tem previsão constitucional, mas a proteção a estrangeiro que, com fundados temores de ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou por opiniões políticas, não possa regressar, ou não queira recorrer à proteção do país de sua nacionalidade ou residência habitual, por causa desses temores, está disciplinada na ordem interna pela Lei nº 9.474/1997. 4. A concessão de refúgio se opera pela via administrativa e a decisão é do Poder Executivo, por meio do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que analisa os pedidos e decide sobre as solicitações de refúgio. Embora a decisão administrativa sobre refúgio não esteja imune ao controle jurisdicional, a prévia intervenção da Defensoria Publica é desnecessária para assegurar a possibilidade de refúgio. 5. O ingresso irregular no país não obsta o reconhecimento da condição de refugiado, e durante a tramitação do procedimento administrativo, o estrangeiro requerente não será deportado. Basta a manifestação oral do desejo de asilo a qualquer autoridade migratória que, prestando as informações cabíveis, encetará os procedimentos formais, reduzindo a termo suas declarações. Aplicação da Lei nº 9.474/1997, arts. 7º a 10. 6. Se a atuação das autoridades migratórias é deficiente - o que não foi provado -, a ação civil pública para concretizar as garantias legais de refugiados não pode implicar na criação judicial de um novo procedimento - comunicação das prisões de estrangeiros à DPU -, à margem do microssistema estabelecido e em violação à separação dos Poderes. 1 7. O sistema legal não prestigiou a DPU como protagonista da defesa administrativa de refugiados, que pode adequar-se ao sistema de controle de fluxos migratórios, como efetivamente vem sendo feito, através de acordo de cooperação técnica entre a DPU e o Conare, assegurando desde 2012 a participação da Defensoria nas entrevistas que instruem o processo de solicitação de refúgio e notificação de todas as decisões do Comitê, praticamente esvaziando os objetivos desta ACP, aforada em 2011. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.