EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI PROMULGADA N. 422/15, DO MUNICÍPIO DE NATAL, QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONVENIADAS AO SUS, NA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM COMO PARÂMETRO NORMA DE SIMETRIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE DEFESA DA SAÚDE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. INICIATIVA DA LEI QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. PREVISÃO NORMATIVA DIRIGIDA ÀS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS, CONVENIADAS COM O SUS. NÃO VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE MATÉRIA TÍPICA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DESCABIMENTO. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE PODE DETERMINAR, POR LEI, O ATENDIMENTO DE DEMANDA DE SAÚDE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REAFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. A previsão da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo contida na Lei Orgânica do Município de Natal decorre da relação simétrica com a Constituição Estadual e desta com as normas jurídicas da Constituição Federal, por força do que preconiza o seu art. 29, organizando-se as competências na municipalidade em obediência ao mesmo modelo constitucional adotado pela União; por essa razão, não há que se cogitar de mero controle de legalidade e da alegada ofensa apenas reflexa ou indire Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.040, I, CPC/2015. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DO PODER DE INCIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO PARADIGMA RE Nº 745.811 RG/PA. DECISÃO OBJURGADA QUE SE ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Instituição de programa de saúde pública. Iniciativa privativa do poder executivo. Acórdão do tribunal de origem que se alinha à jurisprudência do STF. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como assentou ser de competência do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da administração pública. 2. Agravo interno provido, a fim de negar provimento ao recurso extraordinário. (ARE 784594 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017) E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADO, NOTADAMENTE, AO GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, q Relator: Vice-Presidente

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM TUTELA DE CARÁTER ANTECEDENTE. SOLICITAÇÃO DE VAGA EM UTI. LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A saúde é direito social fundamental conforme disposto nos artigo 196 da Constituição Federal, devendo o poder público garantir a todos uma vida digna, incluindo-se, aí, a disponibilização de leito de UTI à paciente, garantindo o direito à sobrevivência. 2. Apesar da informação comprovada de que a requerente obteve vaga em leito de UTI por força de liminar, subsiste a confirmação da decisão provisória com a sentença que, por seu turno, imputa a responsabilidade, e, por conseguinte, aprecia o mérito do ato administrativo. 3. Comprovada a necessidade de transferência da requerente para internação em UTI, bem como a insuficiência financeira da autora para custear o tratamento intensivo, é devida a condenação do Estado do Tocantins ao fornecimento do mencionado tratamento. 5. Não há que se falar em reserva do possível a obstar o dever de o Estado salvaguardar o direito à saúde, quando sequer resta demonstrada a alegada insuficiência orçamentária. 6. Configurada a inércia da Administração Pública, incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, assegurar o cumprimento do direito constitucionalmente previsto à saúde, sem que isso caracterize ingerência do poder judiciário sobre as políticas públicas. 7. Sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em reembolso das custas processuais pelo ente público vencido. 8. Conforme entendimento da súmula 421 do STJ é indevida a condenação do estado do Tocantins ao pagamento dos honorários advocatícios. 9. Reexame Necessário conhecido e improvido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença ilíquida que condena a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo impositivo o reexame necessário. Inteligência dada pela Súmula 490 do STJ, a qual dispõe que \"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.\" 2. A saúde é direito social fundamental conforme disposto nos artigo 196 da Constituição Federal, devendo o poder público garantir a todos uma vida digna, incluindo-se, aí, a disponibilização de tratamento adequado e necessário ao alívio da enfermidade, garantindo o direito à sobrevivência. 3. Apesar da informação comprovada de que a requerente obteve o procedimento cirúrgico demandado, subsiste a confirmação da decisão provisória com a sentença que, por seu turno, imputa a responsabilidade, e, por conseguinte, aprecia o mérito do ato administrativo. 4. Comprovada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico ortopédico, bem como a insuficiência financeira da autora para custeá- lo, é devida a condenação do Estado do Tocantins ao fornecimento do mencionado tratamento. 5. Não há que se falar em reserva do possível a obstar o dever de o Estado salvaguardar o direito à saúde, quando sequer resta demonstrada a alegada insuficiência orçamentária. 6. Configurada a inércia da Administração Pública, incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, assegurar o cumprimento do direito constitucionalmente previsto à saúde, sem que isso caracterize ingerência do poder judiciário sobre as políticas públicas. 7. Sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em reembolso das custas processuais pelo ente público vencido. 8. Escorreita a sentença que isentou o ente público estadual do pagamento de honorários advocatícios, eis que, que é vedado ao Ministério Público receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. Inteligência dada pelo artigo 128, § 5º, II, \"a\", da Constituição Federal. 9. Reexame Necessário conhecido e improvido.

PEDILEF. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS. TURMA RECURSAL REFORMOU A SENTENÇA E RECONHECEU QUE A ATIVIDADE DA EMPRESA RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO III DA LEI N. 6.938/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.165/ 2000.  PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE CONTRAPÕE AO ACÓRDÃO RECORRIDO.  INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA DO §2º DO ART. 14 DA LEI Nº 10.259/2001. PERSCRUTAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A TURMA DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORAS IMPLICARIA REEXAMINAR AS PROVAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO". ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO". ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO". ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO". ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE HIV. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. SÚMULA Nº 78 E QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ag¬¬ravo regimental interposto pela parte autora em virtude de decisão monocrática que negou seguimento ao incidente de uniformização e confirmou o acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (evento 23) que, por sua vez, negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência recorrida. Segue trecho da sentença (evento 11): " A parte autora alega problema imunológico (SIDA). Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral, tendo em vista a baixa carga viral apontada nos exames laboratoriais. Ressalta-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. O fato do autor já vir recebendo alguns benefícios previdenciários, por si só, não implica automaticamente na manutenção do benefício de auxílio-doença, temporário por natureza. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido [...]". 2. Pretende-se a reforma de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que manteve a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez a portador do vírus de HIV. Segue trecho do acórdão recorrido: "1. Ação proposta para obtenção do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez cujo pedido fora julgado improcedente por ausência de requisito indispensável, qual seja, a incapacidade. 2. Laudo pericial desfavorável. Prova realizada por perito de confiança do juízo cujas conclusões estão embasadas nos documentos médicos constantes dos autos e principalmente no exame clínico direto. 3. Existência de doença que, por si só, não caracteriza incapacidade. 4. Desnecessária a realização de novas perícias na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes do laudo que indiquem imprecisão na colheita da prova, bem como de quesito prejudicado por resposta anterior do qual decorrer logicamente ser incabível referida indagação não implica em omissão do laudo pericial. 5. Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual, situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia, as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS. 6. Documentos médicos apresentados após a sentença constituem inovação e devem ser examinados em novo pedido na seara administrativa do INSS e, negado o benefício, em nova ação judicial, sob pena de eternizar o processo judicial. Quanto aos exames com data anterior a realização da perícia deveriam ter sido apresentados no momento oportuno e, ipso facto, incidente ao caso concreto o instituto processual da preclusão da prova. 7. Inocorrência de error in judicando que autorize a reforma do julgado. 8. Manutenção da sentença, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. [...]". 3. O autor interpôs incidente de uniformização (evento 32) requerendo o provimento do pedido sob o argumento de que a AIDS enseja aposentadoria por invalidez independentemente de constatação da total incapacidade física do segurado, devendo ser apreciada a questão socioeconômica, diante do preconceito da sociedade e do mercado de trabalho. Para demonstrar a divergência jurisprudencial, o recorrente transcreveu decisões paradigmas de do STJ (AREsp 136.474/MG 2012/0012557-1, Rel Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/6/12) e (EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 21/05/07). 4. A turma paulista admitiu o pedidos de uniformização e o Sr. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização confirmou a admissão na origem e determinou a distribuição do feito. 5. Distribuído ao Juiz Federal Relator Dr. Boaventura João Andrade, foi proferida decisão monocrática negando seguimento ao recurso, nos seguintes termos: "3. A discussão motivadora do recurso manifestamente diz com aspectos fático-probatórios, já adequadamente analisados pela Turma Recursal de origem, conforme se percebe do teor do acórdão acima transcrito. Assim colocado, a postulação recursal importa o reexame da matéria de fato. 4. Assim sendo, o pleito esbarra na diretiva jurisprudencial consolidada na Súmula nº 42 da TNU. [...]". 6. A seguir o recorrente interpôs agravo interno, ora recebido como agravo regimental, alegando que o PEDILEF interposto em momento algum intentou revolver provas ou rediscutir matéria de fato, tendo tão somente colacionado jurisprudência dominante no o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em se tratando de segurado portador do vírus HIV não basta a análise de sua incapacidade profissional, devendo ser avaliada sua condição socioeconômica, o que não foi feito pela Turma Recursal de São Paulo. Acrescentou, desta forma, que não pretendeu revisar a conclusão pericial do expert do juízo a respeito da ausência de sua incapacidade profissional. Afirmou, ainda, que se o PEDILEF tivesse sido protocolado algum tempo depois, por certo teria mencionado a Súmula 78/TNU, publicada em 17/9/2014: "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença". 7. Aduz o agravante, desta forma, que a jurisprudência tanto da TNU (PEDILEF nº 5003198-07.2012.4.04.7108, nº 0021275-80.2009.4.03.6301 e nº 0502848-60.2008.4.05.8401) e do o Superior Tribunal de Justiça apontados como paradigmas no PEDILEF seguem em sentido divergente ao do acórdão da Turma Recursal de São Paulo. 8. Assim, requer que o presente agravo regimental seja conhecido e provido por este colegiado, de modo que seja julgado o mérito do Pedido de Uniformização. É o relatório. Passa-se ao voto. 9. Inicialmente, cabe observar que no recurso apresentado pelo autor à sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez (evento 13), restou clara sua irresignação contra o fato de o juízo a quo não ter considerado que o segurado sofre de AIDS o que implica na análise de sua condição socioeconômica. Transcrevo trecho do recurso neste sentido: ".... Ocorre Excelências que o posicionamento acima é de todo equivocado e, assim, jamais poderia ter sido acatado na r. sentença vergastada. Isso porque a questão dos autos não versa sobre qualquer simples doenças, mas, sim, sobre a AIDS, uma síndrome gravíssima e incurável que, como é amplamente reconhecido por nossos diversos Tribunais, torna plenamente inválido o seu portador, invalidez essa reconhecida pelos Magistrados mesmo em detrimento de um posicionamento pericial contrário, como ocorre no presente caso. Com efeito, anote-se que além da doença em si, outras condições implicam na incapacidade do indivíduo soropositivo, como as fortes medicações ministradas para controle da síndrome que por vezes implicam em faltas ao trabalho ou diminuição da produtividade, ou mesmo a dificuldade de reingresso do soropositivo no seu meio social, não mais conseguindo se relacionar com as pessoas pelo estigma de portar o vírus HIV, condição essa que lhe afeta psicologicamente, inclusive, pela vergonha, diminuição da autoestima, retraimento da sociedade pela falta de aceitação, medo da discriminação, revolta, etc. Dessa forma, urge ressaltar que se a SIDA, por si só, não incapacita o soropositivo, a sociedade incumbiu-se de tornar tal síndrome em uma doença totalmente incapacitante, pois o preconceito ou a simples ignorância técnica a respeito das suas características, sintomas, formas de contágio, etc., tornam inviável a um soropositivo ser aprovado em qualquer exame médico de admissão promovido por um pretenso empregador, dificultando até mesmo o seu trato com amigos e familiares, culminando no fenômeno cunhado pela doutrina de “invalidez social”. As minorias, como se sabe, ainda sofrem forte discriminação e constantemente são relegadas às margens da sociedade, ainda mais em se tratando de um portador do vírus HIV. O recorrente experimentou o significado de sua “invalidez social” ao ser injustificadamente demitido de sua última empregadora aos 09.11.11, cerca de um mês após a cessação do auxílio-doença nº 31/545.811.291-8 que gozava junto ao INSS, concedido em 25.04.11 justamente após ser diagnosticado com AIDS. Desde então o segurado não mais obteve recolocação profissional embora a busque com afinco, pois em cada agência de emprego ou em cada pretensa empregadora que diligencia ouve os mesmo questionamentos acerca do seu estado de saúde e a posterior decepcionante resposta negativa. E é por isso mesmo Excelências, venia concessa, que deveriam o Sr. Perito e, mormente, o MM. Magistrado Primevo, ter se atentado para o caso específico dos autos, não tratando a doença como uma questão meramente teórica da medicina, como foi feito, mas, inserindo-a em um contexto real, pois, como é cediço, em causas desse jaez não existem doenças e, sim, doentes, e de nada vale examinar a doença de um indivíduo sem avaliar os reflexos causados por tal doença em sua vida. Sem qualquer pretensão de fazer-nos fastidiosos, mas, simplesmente, no intuito de melhor elucidar Vossas Excelências e, sobretudo, visando escudar a tese acima defendida, urge coligir o posicionamento atual de diversos Tribunais acerca do tema, a começar pelo recente julgamento havido na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que é bastante pedagógico, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DO VÍRUS HIV. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PODE DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É O PERITO DOS PERITOS). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. PERÍCIA INCOMPLETA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum, é o perito dos peritos, ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico. 1.1. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretação sistemática da legislação (Lei n. 7.670/88; Decreto 3.298/99; Decreto 6.214/07; Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998/01). 2. Além disso, o novel Decreto nº 6.214/07, aplicável analogicamente ao caso estabelece: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º. A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. § 2º. A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades (Art. 16, § 2, Decreto n. 6.214/2007). 3. A intolerância e o preconceito contra os portadores do HIV, que ainda persistem no seio da sociedade brasileira, impossibilitam sua inclusão no mercado de trabalho e, em conseqüência, a obtenção dos meios para a sua subsistência. 4. O princípio da dignidade humana é fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF). 4.1. O Poder Judiciário tem coibido a discriminação contra o portador do HIV, nos casos concretos e específicos que lhe são submetidos. 4.1.1. Quando o preconceito se manifesta de forma difusa, velada, disfarçada, o Estado-Juiz deve intervir, reconhecendo as diferenças, sob pena de, na sua omissão, compactuar com a intolerância com os portadores dessas mesmas diferenças. 5. Prova pericial incompleta, que não informa se há sinais exteriores da doença, que possam levar a identificação do segurado como portador do vírus HIV. Necessidade de nova perícia. Sentença anulada. 6. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU; Proc. 200783005052586 PE; Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória; j. 18.12.08; pub. DJU 02.02.09) (grifo nosso) Como advertido anteriormente, o posicionamento da TNU é acompanhado por diversos outros Tribunais [...] 10. Dessa forma, não se poderia falar em inovação da matéria por meio do PEDILEF interposto pelo recorrente, eis que os mesmos argumentos neste esposados já haviam sido aventados no recurso inominado e, em momento algum, foram apreciados no acórdão da Turma Recursal Paulista, como visto por meio da transcrição efetuada no Relatório. 11. Trata-se, assim, de acórdão que manteve a sentença baseando-se, apenas, na fundamentação da mesma, no que concerne à ausência de incapacidade laborativa conforme laudo do expert do Juízo, sem fazer qualquer menção ao tipo de doença que acomete o autor (AIDS) e deixando de examinar as questões por ele levantadas em seu recurso, as quais se encontram em consonância com jurisprudência dominante na TNU – conforme o enunciado da Súmula 78 – no que diz respeito à necessidade de apreciação das condições socioeconômicas do segurado portador do vírus de HIV, independentemente da conclusão de inexistência de incapacidade laborativa. 12. Visto isso, há razões para o provimento do agravo, eis que a questão colocada no PEDILEF interposo não abarca revolvimento de prova, o que afasta a incidência da Sumula nº 42 da TNU. 13. A Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento pelo qual nos casos de portadores do vírus de HIV a análise de concessão de benefício por incapacidade deve abranger não apenas suas condições laborais mas, igualmente, o aspecto socioeconômico. Veja-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PORTADOR DE VÍRUS HIV. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO REQUERENTE. OFENSA À SÚMULA 78/TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20/TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL interposto pela parte Autora, insurgindo-se contra acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, no bojo do qual foi mantida sentença de Primeiro Grau, em que foi julgado improcedente o pedido autoral visando ao restabelecimento de Auxílio-Doença e sua conversão em Aposentadoria por Invalidez. - Alega que é portadora de moléstia infectocontagiosa incurável, que dá ensejo ao reconhecimento de sua incapacidade laborativa, ainda que o laudo médico-pericial não a ateste, conforme jurisprudência deste Colegiado e julgado da Turma Recursal de Tocantins, vez que a "intolerância e o preconceito contra os portadores (...), que ainda persistem no seio da sociedade brasileira, impossibilitam sua inclusão no mercado de trabalho e, em consequência, a obtenção dos meios para a sua subsistência". - Os paradigmas apresentados: PEDILEF n. 200783005052586, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJU 02.02.2009; e Recurso Inominado n. 2008.43.00.902679-4, rel. Ana Paula Martini Tremarin, DJTO 17.09.2009. Pois bem. - Em primeiro grau, o pedido autoral foi declarado totalmente improcedente com base na conclusão do Laudo Médico-Pericial, datado de 21.03.2013, onde consta que a demandante, então com 27 anos de idade, é portadora da moléstia infectocontagiosa apontada na petição inicial, tendo sido internada durante 3 (três) meses, em 2007, por conta de doença oportunista, já superada, porém, no momento da perícia, encontrava-se "em bom estado geral, hígida, sem nenhuma doença infectoparasitária oportunista", bem assim que estava "fazendo uso de forma correta da medicação atribuída para esse fim, com acompanhamento regular por infectologista", em decorrência do que não foi identificada pelo Perito nenhuma incapacidade. - No acórdão impugnado, em que foi mantida integralmente a sentença proferida em Primeiro Grau, dada a ausência de incapacidade pela parte autora. Em acréscimo, no voto do Juiz Relator ficou consignado que, no tocante "às condições pessoais do segurado, não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo a estas, tais como o grau de escolaridade, o meio social em que vive, a idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida", mas, no caso sob exame "a suscitada incapacidade social deixa de ostentar relevância, dado o fato de o laudo pericial ter concluído no sentido de a parte recorrente não ser detentora de qualquer incapacidade laborativa", como preceitua a Súmula n.º 47/TNU (“Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”). - Na hipótese do requerente ser portador do vírus HIV, como é o caso dos autos, o entendimento é no sentido de se examinar as condições pessoais e sociais do interessado, haja vista tratar-se de doença potencialmente estigmatizante, como expressamente ficou consignado na Súmula nº78/TNU. - Consigne-se que tal entendimento não representa afronta ao disposto na referida Súmula n.º 77/TNU, na medida em que ali se dispensa o exame das condições pessoais e sociais quando o julgador não reconhecer a incapacidade do requerente. Ou seja, quando o julgador, por laudo pericial (médico), conclui que a parte é apta ao exercício de suas atividades habituais, é dispensado o exame dos demais aspectos relativos ao caso. Ocorre que, nos casos referentes ao HIV, o julgador não tem como concluir pela plena capacidade da parte sem que tenha examinado as suas condições pessoais e sociais, uma vez que tais aspectos integram indissociavelmente o conjunto dos efeitos limitadores da patologia, em face do alto estigma social ainda reinante em nossa sociedade contra aqueles que infelizmente contraíram tal vírus (estigma reconhecidamente existente mesmo nos casos de pacientes assintomáticos). - Em outras palavras, o exame clínico não é suficiente ao julgador à apuração da incapacidade laborativa nos casos de portadores de HIV, devendo, obrigatoriamente, a apuração pericial (ou judicial) considerar, juntamente com os aspectos médicos, as condições pessoais (grau de escolaridade, profissão etc) e sociais (grupo social, familiar, comunitário, aptidão real para desempenhar outras profissões etc), econômicas (local de residência e de trabalho) e culturais. - Neste sentido, já decidiu esta TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DO VIRUS HIV. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO AO FUNDAMENTO DA INCAPACIDADE PRESUMIDA DO PORTADOR DO VIRUS HIV. JURISPRUDÊNCIA TNU. DIVERGÊNCIA VERIFICADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença de procedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença mantida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte ao fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático. 2. Interposição de incidente de uniformização pelo INSS sob a alegação de que o acórdão recorrido é divergente do entendimento da TNU, no sentido de que, não tendo sido constatada a incapacidade em exame pericial, mister se faz a apresentação de prova do preconceito ou das dificuldades enfrentadas pelo postulante ao benefício, em razão do caráter estigmatizante da doença. 3. Incidente admitido na origem e remetido a esta Turma Nacional. 4. Presentes os requisitos de admissibilidade, o incidente merece ser conhecido. 5. O acórdão da Turma Recursal potiguá negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). - Logo, vê-se que a Turma Recursal de origem destoa do entendimento consagrado nesta Corte, na medida em que atribuiu valor supremo à conclusão do laudo médico pericial, deixando de sopesá-la com as condições socioeconômicas da parte autora. - Assim, devida a anulação do Acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, com a finalidade de promover a adequação do julgado ao seguinte entendimento os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, nos moldes da súmula n.º 78 da TNU (“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.”).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização, nos termos deste voto ementa. (PEDILEF 05003475420134058403, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 04/08/2017 PÁG. 86/196.) 14. Existem diversos PEDILEF's neste mesmo sentido: (PEDILEF 50034098720144047200, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 23/03/2017 PÁG. 84/233) e (PEDILEF 200972540025729, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, TNU, DOU 01/06/2012.) endo assim, são as conclusões do laudo pericial que o julgador deve observar ao fixar a data de início do benefício (DIB), o que não fez o julgado da turma paulista, conforme visto acima. 15. Não se trata de reexame de prova, pois a ausência de incapacidade laborativa do autor atestada pelo perito do juízo não está sendo questionada mas, sim, a ausência de apreciação de suas condições sociais, ou seja, conforme a dicção da Súmula 78, incapacidade em sentido amplo, o que necessariamente implica na verificação não só da condição de saúde como também da condição social, o que não foi enfrentado nas considerações do julgado da turma paulista. Entendo, portanto, que deva ser aplicada a Questão de Ordem nº 20, segundo a qual Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito. 16. Nessas condições, voto por conhecer e dar provimento ao agravo regimental para, aplicando-se a Questão de Ordem nº 20, devolver os autos à turma de origem para que examine as provas dos autos em conjunto e não apenas na questão da capacidade laborativa definida em laudo pericial, verificando as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do autor, nos termos da Súmula nº 78 da TNU.

VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. TRABALHADOR AVULSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela União contra acórdão que, reformando sentença, entendeu indevido o imposto de renda sobre férias e respectivo adicional de trabalhador avulso. Segundo o acórdão, a natureza da atividade dos trabalhadores avulsos importa invariável reconhecimento do caráter indenizatório das verbas que lhe são alcançadas a título de férias remuneradas, nos seguintes termos: além da explícita previsão do direito a férias, observa-se a obrigatoriedade de formação de capital próprio para fins de pagamento das férias e do décimo terceiro salário para o empregado portuário avulso, que, dada a inexistência de relação de subordinação com o órgão gestor da mão-de-obra, tendente a fiscalizar e controlar a aquisição e fruição de férias pelos trabalhadores registrados, pois sem expressa previsão legal, importa reconhecer o caráter indenizatório de tais verbas, a míngua mesmo da possibilidade do trabalhador portuário avulso estabelecer um tempo próprio para gozo desse benefício ante a inexistência de um período específico de aquisição, conforme assegurado aos demais trabalhadores nos termos dos artigos 136 e 137, da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí que as parcelas de férias são pagas juntamente com a remuneração dos serviços prestados. Assim, demonstrado que as férias não são efetivamente gozadas pelos trabalhadores portuários avulsos em decorrência da excepcional característica da atividade desempenhada, mas, sim, substituídas mensalmente por pecúnia, competindo ao órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) tão-só efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados conjuntamente com as parcelas referentes ao 13º salário e férias ao trabalhador, resta configurado o caráter indenizatório de tais pagamentos 2. A suscitante alega contrariedade à jurisprudência da TNU. Segundo sustenta, o caráter indenizatório das férias não pode ser presumido, devendo ser comprovada a sua não fruição pelo trabalhador. 3. O incidente deve ser provido. 4. O trabalhador avulso possui um regime de trabalho diferenciado, marcado pela inexistência de carga horária fixa (recebe apenas pelo serviço prestado) e de subordinação ao órgão gestor da mão-de-obra. Consoante tais especificidades, a Lei nº 5.085/1966 reconheceu o direito às férias do trabalhador avulso e determinou que fossem pagas junto ao salário normal (art. 2º do referido diploma). Também o art. 2º da Lei nº 9.719/1998 prevê o pagamento das parcelas referentes às férias e ao décimo terceiro salário diretamente ao trabalhador avulso portuário. 5. Contudo, a circunstância de haver previsão legal de pagamento das férias não faz presumir seu caráter indenizatório; vale lembrar que os empregados também tem seu salário garantido durante o gozo do período de férias. Aqueles dispositivos, pelo contrário, buscam possibilitar a fruição das férias, pagando antecipadamente, mês a mês, o valor que seria destinado a esse fim. Dessa forma, pode o avulso deixar de se apresentar ao serviço portuário quando bem entender (por não haver subordinação), gozando de suas férias com o salário que já vinha sendo pago mês a mês. 6. Não se pode presumir, portanto, que o valor pago a título de férias ao avulso tenha caráter indenizatório, pois ele é pago com a finalidade de oferecer os importes financeiros que possibilitem afastamento futuro. Para que seja firmada a natureza indenizatória das parcelas, deve o trabalhador avulso comprovar que não gozou suas férias em razão de necessidade de serviço. 7. Este é o entendimento firmado por esta Turma nestes casos, destacando o ônus do trabalhador de comprovar a não fruição das férias. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. TRABALHADOR AVULSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA UNIÃO QUANTO ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. RETORNO À TR DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pela União (Fazenda Nacional), pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que, mantendo a sentença, acolheu o pedido inicial de restituição do valor pago a título de contribuição previdenciária sobre férias e seu respectivo terço constitucional de trabalhador avulso, sob o fundamento de que as referidas verbas possuem caráter indenizatório. 2. A União sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado que, em alegadas hipóteses semelhantes, consideraram que as férias do trabalhador avulso são presumivelmente gozadas, razão pela qual, na hipótese, caberia o ônus da prova ao autor do não gozo das férias, hipótese em que reconhece a isenção tributária. 3. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva “divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ” (art. 14, § 4º). 4. Na hipótese dos autos, é preciso delimitar o ponto controvertido pela União. 5. A Turma Recursal de origem decidiu que: “Reconheço a natureza indenizatória das férias - período de fruição e respectivo terço constitucional - na linha que vem sendo reconhecida pelo STJ, mesmo quando haja a efetiva fruição do direito. ... Neste contexto, perde importância a discussão sobre ter ou não havido a fruição das férias” (sem grifos no original) 6. Portanto, a TR considerou irrelevante para o reconhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição previdenciário o fato de as férias serem ou não gozadas, entendendo que, em qualquer hipótese, o pagamento das férias (e de seu adicional) possui natureza indenizatória. 7. A União admite a não incidência da contribuição previdenciária no caso de férias não gozadas, pugnando, porém, pela sua prova, e atribuindo o seu ônus ao autor, considerando que “os valores recebidos mensalmente pelos trabalhadores avulsos correspondem a férias presumivelmente gozadas”. 8. Assim, vê-se que o ponto controverso não é propriamente a incidência da contribuição previdenciária, mas, sim, o fato do efetivo usufruto das férias por trabalhador avulso, condição dispensada pelo julgado recorrido. 9. Neste sentido, vislumbro a existência da divergência jurisprudencial, a permitir o conhecimento do incidente, na medida em que os paradigmas (PEDILEFs nos 0031579- 43.2010.4.01.3300 e 0043293-34.2009.4.01.3300, da TNU) entenderam que apenas “é excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso”. 10. Passando ao exame da questão de fundo, observo que o STJ já decidiu que as férias gozadas possuem natureza remuneratória: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014 e EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014. 2. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.322.945/RS, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4.8.2015, a Primeira Seção, por maioria, acolheu os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional), com efeitos infringentes, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 3. Agravo regimental desprovido. (1ª T, AgRg no AResp. 650729/BA, rel. min. Olindo Menezes (conv.), j. 05.11.2015). 11. Assim, sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária, face ao seu caráter não indenizatório (art. 28, § 9º, ‘d’, da Lei nº 8.212/91, redação atual). 12. Já quanto ao terço constitucional de férias, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sendo estas gozadas ou não, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Tal entendimento foi ratificado sob o regime do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, no REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. 13. Nesse sentido, trago a colação julgado do STJ: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR EM JULGADO UNIPESSOAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO 543-C DO CPC. 1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente. 2. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possibilita ao relator reconsiderar decisão de forma monocrática (art. 259). A reforma parcial de julgado na forma unipessoal não implica violação ao art. 557, §1º, do CPC. Precedentes. 3. No julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, pela sistemática do 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 94.542/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)”. 14. Por outro lado, há o reconhecimento pela União do direito da parte-autora quando demonstrado o não gozo das férias do trabalhador avulso, hipótese fática, portanto, em que não há controvérsia. 15. Em conclusão, no caso dos autos, tem-se que a controvérsia se resolve da seguinte forma: há o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de férias (gozadas ou não) e sobre os valores recebidos a título de férias, caso, quanto a este último valor, seja comprovado o não gozo do período de descanso, conforme já decidido por esta TNU: Tributário – é excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, que se presume as goze anualmente. – A especificidade da liberdade de atuação do trabalhador avulso, que se coloca para trabalhar, não descaracteriza, por si só, a natureza indenizatória do pagamento de férias, se comprovado que não houve o gozo em período de um ano. – Ônus da prova do trabalhador avulso – prova não produzida. – Pedilef conhecido e improvido (PEDILEF nº 00315794320104013300, rel. Juiz Federal ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, j. 20.02.2013) 16. Sob esse prisma, conheço e dou parcial provimento ao presente pedido de uniformização de jurisprudência para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem visando à adequação do julgado à orientação suprafirmada, conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade de votos, CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto-ementa, para determinar-se o retorno dos autos à TR de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 50014526120134047208, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.) 8. Observo, portanto, que presumir o caráter indenizatório das férias em razão das características da atividade de trabalhador avulso contraria o entendimento desta Turma. Em razão da necessidade de produção de prova acerca da não fruição das férias no período de um ano pelo trabalhador, deve ser aplicado o entendimento esposado na Questão de Ordem nº 20. 9. Em face do exposto, dou provimento ao incidente nacional de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem nos termos da Questão de Ordem nº 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

VOTO-EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHO RURAL EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTE NATURAL EM PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO ACIMA DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/TEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. ANÁLISE QUANTITATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PPP. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, o qual reconheceu como especial : a) período em que a parte autora, na função de trabalhador rural, exerceu atividade em empresa agroindustrial, por enquadramento a categoria profissional, em período anterior ao advento da Lei n° 9.032/95 e b) período em que a parte autora exerceu atividade exposta a calor proveniente de fontes naturais, após 05/03/97. 2. Inconformado, o INSS interpôs incidente de uniformização, nos termos do art. 10.259/01. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ no tocante ao exercício de atividade rural em empresa agroindustrial. Acostou paradigma segundo o qual o reconhecimento da especialidade somente se aplica aos empregados que exercem atividade agropecuária. Alega, ainda, que não é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição a fontes naturais de calor. Para comprovar divergência, acostou como paradigmas julgados da Quarta e Quinta Recursal de São Paulo e do STJ. 3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados à TNU após agravo e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. No tocante ao argumento do INSS de que não é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho rural exercido em agroindústria, o incidente não merece ser conhecido. Isso porque esta TNU, em sede de representativo da controvérsia, já pacificou o entendimento em sentido contrário a tal tese. Vejamos: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL E AGROCOMERCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. CATEGORIA PROFISSIONAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA TNU N. 42. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Alagoas que confirmou a sentença assim fundamentada: “[...] Neste diapasão, examinando-se os autos e em conformidade com o pedido do autor em sua inicial, percebe-se que o tempo de serviço trabalhado de 10/07/1980 a 13/01/1981, 09/03/1981 a 03/02/1982 e 05/03/1982 a 28/04/1995, deve ser contado como especial por enquadramento em categoria profissional, uma vez que o autor comprovou satisfatoriamente, mediante anotações em sua CTPS, laudo e PPP (constantes no processo administrativo), que exerceu atividades em condições especiais, como trabalhador rural, vigia e vigilante, sendo que, nestes últimos vínculos o autor trabalhava portando arma de fogo (anexo nº 8, pág. 6), o que é suficiente para comprovar o tempo de serviço especial, de acordo com o Decreto nº 53.831/64, item 2.5.7. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ, TRF da 5ª Região e TNU [...]”. 2. Em seu pedido de uniformização, o INSS defende que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, desta Turma Nacional e do Superior Tribunal de Justiça, trazendo ao conhecimento deste Colegiado os seguintes temas: a) que somente as atividades prestadas por trabalhadores da agropecuária, que tenham efetivamente laborado na lavoura e na pecuária, é que podem ser enquadradas por categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64, que não teria contemplado o exercício de atividade rural na lavoura como insalubre (paradigma processo n. 2008.71.64.002558-7, TRRS; e RESP 291.404/SP); e b) que o enquadramento como especial da atividade de vigilante ou vigia somente é possível se comprovada a habilitação para o exercício da atividade e o porte de arma de fogo (paradigma Pedilef 200871950073870). 3. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 4. Quanto ao ponto a, esta Turma, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalho rural foi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida. 5. No tocante ao ponto b, entendo que o pedido de uniformização não pode ser conhecido. Afirmo isso apenas com base nos fundamentos da sentença que enfatiza que, quanto à atividade de vigilante, houve prova do porte de arma de fogo. É dizer, verificar as alegações do INSS – de que a instância julgadora anterior considerou como tempo especial o período laborado pelo autor na condição de vigilante/vigia, sem prova da habilitação e do efetivo porte de arma de fogo –, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência inviável em sede de uniformização de jurisprudência nos termos da Súmula TNU 42 (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). 6. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea “a”, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia”. (PEDILEF 05001801420114058013. RELATOR: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI. DOU 26/09/2014) 6. Portanto, quanto a este ponto, incide a Questão de Ordem nº 13 da TNU, “in verbis”: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 7. No tocante ao agente agressivo calor, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o autor era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Embora o Decreto nº 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência, sendo certo que o trabalho em exposição contínua ao calor proveniente do sol, em virtude dos raios ultravioleta (radiação não ionizante) sujeitam o trabalhador a condições especiais. Assim, basta a comprovação em patamares superiores aos estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE – análise, portanto, quantitativa. Segundo a norma, a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG. , de acordo coma seguinte fórmula: Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. 2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum. 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. QUADRO N.º 1 TIPO DE ATIVIDADE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. 2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro n.º 2. Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: M = Mt x Tt + Md x Td 60 Sendo: Mt - taxa de metabolismo no local de trabalho. Tt - soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de trabalho. Md - taxa de metabolismo no local de descanso. Td - soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de descanso. IBUTG é o valor IBUTG médio ponderado para uma hora, determinado pela seguinte fórmula: IBUTG = IBUTGt x Tt + IBUTGd xTd 60 Sendo: IBUTGt = valor do IBUTG no local de trabalho. IBUTGd = valor do IBUTG no local de descanso. Tt e Td = como anteriormente definidos. Os tempos Tt e Td devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho, sendo Tt + Td = 60 minutos corridos. 3. As taxas de metabolismo Mt e Md serão obtidas consultando-se o Quadro n.º 3. 4. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. QUADRO N.º 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 8. No caso em apreço, assim fundamentou o acórdão recorrido: “A meu sentir, no caso em apreço, existe a correlação entre o que se entende por atividade pesada nas descrições das atividades do autor quanto ao período supramencionado. -Considerando que a exposição ao agente calor é superior ao respectivo limite legal (no caso, 25ºC) e que não há uso de EPI eficaz, o período a partir de 06/03/1997 deve ser considerado especial. 9. Ressalte-se que há necessidade de que a exposição ao calor, por fonte natural, seja habitual e permanente, a partir de 29/04/1995, de acordo com o disposto pelo art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.032/95. 10. No presente caso, o INSS afirma que as conclusões do PPP constante nos autos indicam que as atividades desenvolvidas pelo segurado se davam de modo habitual e intermitente, o que impediria o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto ao calor, por fonte natural. Assim, entendo que se faz necessária a análise de prova no juízo de origem, razão pela qual deixo de aplicar a Questão de Ordem nº 38 deste Colegiado. 11. Incidente parcialmente conhecido, e, nesta parte, parcialmente provido, firmando-se a tese no sentido de que, após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/TEM, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. Retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda a um novo julgamento com base nas conclusões constantes no PPP, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO - REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN  INSTITUÍDA PELA MP 431/2008 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA  LEI 11.784/2008 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA PELA LEI 10.887/04 (ART. 4º, §1º, VII) NATUREZA REMUNERATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS - ISENÇÃO LEGAL -- INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO - REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN  INSTITUÍDA PELA MP 431/2008 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA  LEI 11.784/2008 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA PELA LEI 10.887/04 (ART. 4º, §1º, VII) NATUREZA REMUNERATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS - ISENÇÃO LEGAL -- INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMPEDIMENTO. ART. 30, I, DA LEI N. 8.906/94. REGISTRO. POSSIBILIDADE. (6) 1. As atividades desempenhadas pelo Técnico do Seguro Social, em sua essência, são de natureza administrativa e de controle administrativo, serviços inerentes à "atividade meio" do INSS, os quais dão suporte e apoio logístico para a "atividade fim" a cargo do Analista do Seguro Social. Assim, afasta-se a incompatibilidade com a advocacia, porém, registre-se o impedimento para a impetrante advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 8.906/94. 2. "A ocupação do cargo de Técnico do INSS se amolda à hipótese descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia), não se confundindo com os casos de incompatibilidade descritos no art. 28, III, do mesmo estatuto legal. (AMS 0012400-85.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.620 de 23/08/2013) 3. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. 4. Apelação e remessa oficial não providas.(AMS 0000463-37.2016.4.01.3905, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/09/2018 PAG.)

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e adicional constitucional de férias; e que incide sobre o salário-maternidade e férias. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas acima mencionadas; e para a incidência foi a natureza salarial das verbas questionadas, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 1 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração da União parcialmente providos, sem efeito infringente. Embargos de declaração da parte autora desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. INDÍCIO DE FRAUDE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a IN RFB nº 1.169/11 estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com pena de perdimento; e havia indícios de ocultação do real sujeito passivo da operação de importação, fato previsto no art. 2º, IV daquela Instrução Normativa. 4. A instrução normativa de regência determina a instauração do Procedimento Especial por Termo de Início, e não Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização, previsto na Portaria RFB nº 3014, de 29/6/2011, vigente à época da operação de importação, que dispunha sobre planejamento de atividades fiscais e estabelecia normas para execução de procedimentos fiscais de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5. Registrou, ainda, que a instauração do Procedimento Especial pelo Auditor-Fiscal foi precedida de Representação ao Chefe da Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - SAPEA, que a ele anuiu após minuciosa especificação dos indícios de irregularidade. Lavrado o Termo de Início, a pessoa fiscalizada foi intimada das irregularidades sob investigação na operação de importação objeto da DI nº 13/1901596-6. 6. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 7. Embargos de declaração desprovidos. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. CRC- ES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença, corretamente, negou a Auditor de Controle Externo do TCE-ES o cancelamento do registro profissional no CRC-ES e a declaração de inexigibilidade das anuidades posteriores a 23/1/2012, data do requerimento de baixa do registro no Conselho Regional, pois para o exercício do cargo é exigido diploma em Ciências Contábeis. 2. Embora a LC nº 622/2012 tenha alterado a nomenclatura do cargo, de Controlador de Recursos Públicos, segmentado por áreas de atuação, inclusive Ciências Contábeis, para Auditor de Controle Externo, não dividido por áreas, os editais para provimento de vagas no TEC-ES podem continuar fazendo a segmentação do cargo de Auditor de Controle Externo por áreas de atuação, pois o art. 8º da LC nº 622/2012 estabeleceu expressamente que os candidatos devem possuir curso superior compatível com as atividades do cargo. 3. É necessário o registro no CRC/ES, pois o Edital nº 1/2004 - TCE-ES, de 17/6/2004, que vincula a Administração e os candidatos, exige no item 2 Diploma em Ciências Contábeis como requisito para ocupar o cargo de Controlador de Recursos Públicos - Área: Ciências Contábeis, atual Auditor de Controle Externo, sendo, portanto, cargo privativo de contador. 4. A exigência de inscrição no CRC só é afastada quando bastar ao candidato curso superior em qualquer área, mas esta não é a hipótese. Precedentes. 5. O cargo de Auditor de Controle Externo é multidisciplinar e, justamente por isso, tudo recomenda a segmentação por áreas de atuação levada a efeito pelo edital, obediente ao Princípio Constitucional da Eficiência, art. 37, caput, da Constituição. Inteligência dos artigos 5º e 6º da LC 622/2012. 6. Conquanto ninguém possa ser obrigado a permanecer inscrito em conselho profissional, pena de violação ao art. 5º, II e XX, da Constituição, para o exercício legal da profissão devem ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a teor do art. 5º, XIII, da CRFB/88. 7. Apelação desprovida.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado. 3. Corretas as jurisprudências citadas em relação ao terço constitucional de férias. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 1 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVERSÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ART. 222, § 1º E 2º DO CPP. VIOLAÇÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. 8º, 2, C. NORMA SUPRALEGAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DECRETADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ PROVIDA. 1 - O art. 222 do CPP determina que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal e permite a prolação de sentença antes mesmo da juntada da Carta Precatória aos autos. 2 - Tal dispositivo viola as garantias mínimas estabelecidas no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), norma de status supralegal, ou seja, situada em nosso ordenamento jurídico abaixo da Constituição e acima da legislação interna, tornando inaplicável legislação infraconstitucional conflitante, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em entendimento externado no julgamento em conjunto do HC. 87.585-TO, do RE 466.343-SP e do RE 349703, ao decidir pela impossibilidade da prisão civil do depositário infiel; e na ADI 5240, ao tratar da compatibilidade da Audiência de Custódia com o sistema processual penal brasileiro. 3 - A inversão da ordem processual de oitiva das testemunhas de defesa e acusação; bem como a realização de interrogatório do réu sem que tenham sido devolvidas todas as cartas precatórias ao juízo de origem; e a prolação de julgamento de mérito sem que todas as provas estejam disponíveis para serem refutadas ou realçadas obsta ao acusado o acesso aos meios necessários à preparação de sua defesa técnica. 4 - Sob outro aspecto, a aplicação do art. 222 do CPP enfraquece a própria autodefesa, eis que o réu não poderá valer-se amplamente de seu interrogatório para rebater todas as afirmações feitas pelas testemunhas ou elucidar eventuais declarações que venham a lhe favorecer. 5 - Violada a garantia prevista no art. 8º, 2., c do Pacto de São José da Costa Rica, é inaplicável a autorização dos § 1º e 2º do art. 222 do CPP para oitiva do réu e para a prolação de sentença condenatória sem que a devolução das cartas precatórias tenha ocorrido. Tais disposições são ineficazes por força do conflito entre a lei ordinária e a norma supralegal apontada. 6 - Ainda que a garantia ao contraditório e à ampla defesa encontre abrigo na Constituição Federal, não se trata, propriamente, de hipótese de declaração de inconstitucionalidade do art. 222, § 1º e 2º do CPP, o que violaria a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, mas sim de exercício de controle de convencionalidade. 7 - Reconhecimento da ilegalidade da norma e, consequentemente, da nulidade do julgamento realizado sem a observância do devido processo legal. 8 - Preliminar reconhecida. Apelação criminal provida.