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Jurisprudência

TJRN 2016.006265-2
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI PROMULGADA N. 422/15, DO MUNICÍPIO DE NATAL, QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONVENIADAS AO SUS, NA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM COMO PARÂMETRO NORMA DE SIMETRIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO ESTADO P...
Data do Julgamento : 26/09/2018
Classe/Assunto : Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Virgílio Macêdo Jr.
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TJRN 2016.018667-7/0001.01
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.040, I, CPC/2015. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DO PODER DE INCIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO PARADIGMA RE Nº 745.811 RG/PA. DECISÃO OBJURGADA QUE SE ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Vício de iniciativa. Instituição de programa de saúde púb...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Classe/Assunto : Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Ação Direta de I
Órgão Julgador : Vice-Presidência
Relator(a) : Vice-Presidente
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TJTO 0001538-62.2018.8.27.0000
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM TUTELA DE CARÁTER ANTECEDENTE. SOLICITAÇÃO DE VAGA EM UTI. LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A saúde é direito social fundamental conforme disposto nos artigo 196 da Constituição Federal, devendo o poder público garantir a todos uma vida digna, incluindo-se, aí, a disponib...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Relator(a) : ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
Comarca : Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI), Tratamento Médico-Hospitalar, Saúde, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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TJTO 0003792-08.2018.8.27.0000
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença ilíquida que condena a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo impositivo o reexame necessário. Inteligência dada p...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Relator(a) : ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
Comarca : Fornecimento de Medicamentos, Saúde, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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TNU 5008532-80.2016.4.04.7205 50085328020164047205
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PEDILEF. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS. TURMA RECURSAL REFORMOU A SENTENÇA E RECONHECEU QUE A ATIVIDADE DA EMPRESA RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO III DA LEI N. 6.938/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.165/ 2000.  PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE CONTRAPÕE AO ACÓRDÃO RECORRIDO.  INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA DO §2º DO ART. 14 DA LEI Nº 10.259/2001. PERSCRUTAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A TURMA DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU AS ATIVIDADES EXERC...
Data da Publicação : 04/12/2018
Classe/Assunto : Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador : TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a) : GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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TNU 0500311-10.2016.4.05.8402 05003111020164058402
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INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS R...
Data da Publicação : 23/08/2018
Classe/Assunto : Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador : TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a) : FERNANDO MOREIRA GONCALVES
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TNU 0504593-31.2015.4.05.8401 05045933120154058401
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INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS R...
Data da Publicação : 23/08/2018
Classe/Assunto : Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador : TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a) : FERNANDO MOREIRA GONCALVES
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TNU 0504857-48.2015.4.05.8401 05048574820154058401
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INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS R...
Data da Publicação : 23/08/2018
Classe/Assunto : Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador : TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a) : FERNANDO MOREIRA GONCALVES
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TNU 0509140-83.2016.4.05.8400 05091408320164058400
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INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0006275-98.2012.4.01.3000. NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS R...
Data da Publicação : 23/08/2018
Classe/Assunto : Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador : TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a) : FERNANDO MOREIRA GONCALVES
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TNU 00025777020124036317 00025777020124036317
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AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE HIV. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. SÚMULA Nº 78 E QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ag¬¬ravo regimental interposto pela parte autora em virtude de decisão monocrática que negou seguimento ao incidente de uniformização e confirmou o acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (evento 23) que, por sua vez, negou provimento ao recurso do autor, m...
Data da Publicação : 24/01/2018
Classe/Assunto : PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Relator(a) : JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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TNU 00443716320094013300 00443716320094013300
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VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL. TRABALHADOR AVULSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela União contra acórdão que, reformando sentença, entendeu indevido o imposto de renda sobre férias e respectivo adicional de trabalhador avulso. Segundo...
Data da Publicação : 03/10/2017
Classe/Assunto : PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Relator(a) : JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
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TNU 05021810620154058312 05021810620154058312
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VOTO-EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHO RURAL EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTE NATURAL EM PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO ACIMA DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/TEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE....
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Relator(a) : JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES
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TNU 0508909-56.2016.4.05.8400 05089095620164058400
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DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO - REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN  INSTITUÍDA PELA MP 431/2008 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA  LEI 11.784/2008 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA PELA LEI 10.887/04 (ART. 4º, §1º, VII) NATUREZA REMUNERATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS - ISENÇÃO LEGAL -- INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador : TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a) : RONALDO JOSE DA SILVA
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TNU 0504815-31.2017.4.05.8400 05048153120174058400
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DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO - REMUNERAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN  INSTITUÍDA PELA MP 431/2008 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA  LEI 11.784/2008 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA PELA LEI 10.887/04 (ART. 4º, §1º, VII) NATUREZA REMUNERATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PSS - ISENÇÃO LEGAL -- INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Órgão Julgador : TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a) : RONALDO JOSE DA SILVA
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TRF1 0066065-04.2013.4.01.3800 00660650420134013800
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMPEDIMENTO. ART. 30, I, DA LEI N. 8.906/94. REGISTRO. POSSIBILIDADE. (6) 1. As atividades desempenhadas pelo Técnico do Seguro Social, em sua essência, são de natureza administrativa e de controle administrativo, serviços inerentes à "atividade meio" do INSS, os quais dão suporte e apoio logístico para a "atividade fim" a cargo do Analista do Seguro Social. Assim, afasta-se a incompatibilidade com a advocacia, porém, registre-se o impedimento para a impetrante advogar...
Data da Publicação : 10/09/2018
Classe/Assunto : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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TRF2 0107129-79.2015.4.02.5001 01071297920154025001
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TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões m...
Data do Julgamento : 11/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0107014-29.2013.4.02.5001 01070142920134025001
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. INDÍCIO DE FRAUDE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009454-53.2014.4.02.5001 00094545320144025001
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. CRC- ES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença, corretamente, negou a Auditor de Controle Externo do TCE-ES o cancelamento do registro profissional no CRC-ES e a declaração de inexigibilidade das anuidades posteriores a 23/1/2012, data do requerimento de baixa do registro no Conselho Regional, pois para o exercício do cargo é exigido diploma em Ciências Contábeis. 2. Embora a LC nº 622/2012 tenha alterado a nomenclatura do cargo, de Controlador de Recursos Públicos, segmentado por áreas de atuação, inclusive Ciên...
Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0030379-95.2013.4.02.5101 00303799520134025101
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TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previde...
Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0517682-29.2006.4.02.5101 05176822920064025101
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVERSÃO DE ORDEM PROCESSUAL. ART. 222, § 1º E 2º DO CPP. VIOLAÇÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. 8º, 2, C. NORMA SUPRALEGAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DECRETADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ PROVIDA. 1 - O art. 222 do CPP determina que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal e permite a prolação de sentença antes mesmo da juntada da Carta Precatória aos autos. 2 - Tal dispositivo viola as garantias mínimas estabelecidas no art. 8...
Data do Julgamento : 04/10/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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