APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DO FILHO MENOR. INSURGÊNCIA DO PAI. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A MÃE. AMBIENTE SEGURO E SAUDÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFANTE. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Preclusão temporal ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 540). "A guarda de menor em fase de desenvolvimento deve ser mantida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, de forma a assegurar-lhe, um crescimento sadio e equilibrado. Tendo o Magistrado a quo, com base nos laudos técnicos, verificado que a mãe possui melhores condições de criar o infante, deve a sentença de primeiro grau ser mantida, até porque aquele Togado encontra-se mais perto da realidade fática" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020994-2, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 12-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025937-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. AGENTES QUE FIZERAM USO DE CAPACETE, COM A VISEIRA ABAIXADA, EM ORDEM A INVIABILIZAR O RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. TODAVIA, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO, DANDO CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE PACIFICAM A AUTORIA. PRÉVIAS INFORMAÇÕES DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE E DE ADOLESCENTE EM ROUBOS NA REGIÃO. LOCALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E DE OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, LOGO APÓS O CRIME, A BORDO DE MOTOCICLETA IGUAL À UTILIZADA NO ROUBO. TENTATIVA DE FUGA. DISPENSA PELO CARONEIRO, NÃO CAPTURADO, DE CAPACETE E MOLETOM RECONHECIDOS TAXATIVAMENTE PELAS VÍTIMAS COMO UTILIZADOS PELO EXECUTOR DO CRIME. DISPENSA, OUTROSSIM, DA MESMA QUANTIA EM DINHEIRO SUBTRAÍDA DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO NÃO COMPROVADA E DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016421-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. FALSA IDENTIDADE E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 307 E 157, § 2º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE, QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO NA DELEGACIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME ALHEIO, NEGANDO-SE, CONTANTO, A FIRMAR OS DOCUMENTOS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO COM O NOME ERRÔNEO. FRAUDE DESCOBERTA APENAS NO PRESÍDIO. ACUSADO QUE CONFIRMOU POSSUIR NOME DIVERSO DAQUELE ANTES INFORMADO. DOLO ESPECÍFICO DE SE BENEFICIAR EVIDENCIADO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA, RATIFICADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA, TAXATIVA E SEGURA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM PODER DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBANTE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA. IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR DESNECESSÁRIA. MAJORANTE MANTIDA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEFICIÊNCIA ABSOLUTA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE CONFIGURADA. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013084-9, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REAÇÃO MODERADA À INJUSTA E IMINENTE AGRESSÃO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028791-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DÉBITO INCONSISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INTEGRAL DOS DESCONTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a inexistência da contratação de cartão de crédito que ensejou o débito de parcelas do benefício previdenciário da autora, é devida a restituição integral dos descontos realizados indevidamente. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que encontre um valor significativo a compensar esse estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043829-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036159-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO SEU DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Acaso o magistrado repute não demonstrados os pressupostos do art. 927 do Código de Processo Civil, cumpre designar audiência de justificação prévia a fim de oportunizar a demonstração do alegado, ato para o qual, por certo, a parte ré será "citada"" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056296-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 3-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005713-6, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

Apelação cível - ação de cobrança - administrativo - Servidora Pública Municipal - Alteração do percentual referente ao adicional por tempo de serviço (triênio) - Possibilidade - redução remuneratória não demonstrada - inexistência de direito adquirido ao regime jurídico - Terço de férias - RECEBIMENTO APÓS O GOZO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo texto constitucional, a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, inexiste impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, desde que não haja redução do montante até então percebido" (STJ, AgRg no Ag 1.395.524/RS, Min. Mauro Campbell Marques). "A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088571-4, de Meleiro, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088301-9, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Apelação cível - ação de cobrança - administrativo - Servidora Pública Municipal - Alteração do percentual referente ao adicional por tempo de serviço (triênio) - Possibilidade - redução remuneratória não demonstrada - inexistência de direito adquirido ao regime jurídico - Terço de férias - RECEBIMENTO APÓS O GOZO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo texto constitucional, a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, inexiste impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, desde que não haja redução do montante até então percebido" (STJ, AgRg no Ag 1.395.524/RS, Min. Mauro Campbell Marques). "A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088571-4, de Meleiro, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091321-9, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, PESSOAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. ENTRECHOQUE ENTRE AS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 333, I). DÚVIDA QUE LEVA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Havendo insuperável conflito entre as versões acerca das circunstâncias do evento danoso, inexistindo elementos outros aptos a indicar preponderância de uma sobre a outra e, por decorrência lógica, ausente certeza sobre a quem deve ser atribuída a culpa pelo sinistro, impõe-se a improcedência do pedido veiculado em ação que busca a reparação de danos materiais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.034169-4, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048938-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.010143-1, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C O ART. 224, A, E ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCORREITA E SEGURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONTRADITÓRIAS, E EM DISSONÂNCIA À FALA DE SUA GENITORA E DA ASSISTENTE SOCIAL. VERSÃO DEFENSIVA FIRME E COERENTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021562-8, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE AO DELITO HEDIONDO E 1/3 (UM TERÇO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM, POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014833-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E ENTREGA DOS TALONÁRIOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. EMISSÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA CONTA PELO CORRENTISTA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO E DESPROVIDO O APELO. Deve ser responsabilizada a instituição financeira pela falha na prestação dos serviços quando devolve indevidamente cheque emitido após o encerramento da conta pelo titular. "Tratando-se de dano moral, cada caso reveste-se de peculiaridades que lhe são próprias, tais como circunstâncias em que o fato ocorreu, condições do ofensor e do ofendido, além do grau de repercussão do fato no âmbito moral da vítima" (STJ, AgRg no AREsp n. 93.367/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 24-4-2014, DJe 2-5-2014). Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044643-6, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL POR A CONSIDERAR ANTIECONÔMICA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE - RECURSO PROVIDO. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 20.10.2009 para a cobrança de R$ 560,57, momento que um salário mínimo correspondia a R$ 465,00 - Lei nº 11.944, de 28.05.2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048888-1, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PORÉM, NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUERIMENTO EXPRESSO DO EXEQUENTE ANTES DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. "Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088964-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-01-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047959-0, de Anchieta, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. NEGATIVA DO APELANTE QUE EMERGE ISOLADA E DESAGREGADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. CIRCUNSTÂNCIA DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO DELITO PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INDISPENSABILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 1 (UM) ANO. CORRETA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082408-4, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO. SINAL AMARELO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO REQUERENTE. FALTA DE CAUTELA DO OUTRO MOTORISTA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRATIVAS IDÊNTICAS DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA APTA A FORMAR UM JUÍZO DE VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Age de forma imprudente aquele que, em cruzamento sinalizado com amarelo intermitente, não adota as devidas cautelas e vem a colidir com a lateral traseira de automóvel que já havia iniciado a transposição do cruzamento. O boletim de ocorrência, elaborado por autoridade policial, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente derruída por prova robusta em sentido contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046384-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997), DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO NECESSÁRIA (ART. 309 DA LEI 9.503/1997) E DEIXAR O CONDUTOR DO VEÍCULO, NA OCASIÃO DO ACIDENTE, DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (ART. 304 DA LEI 9.503/1997). CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTOU CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. IRREGULARIDADE DO EXAME NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ART. 156 DO CPP. DELITOS CARACTERIZADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comete o crime capitulado no art. 306 do CTB, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, comprovado por meio de prova técnica e corroborada pela prova oral. - A simples assertiva de irregularidade no exame de alcoolemia que atestou concentração superior a permitida, não permite afastar o seu valor probatório, consoante aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010259-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE QUE APESAR DE ESTAR DE CAPACETE MANTINHA A VISEIRA ABERTA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança à identificação do apelante como autor do crime de roubo, torna inviável a sua absolvição. - É possível fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032944-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).