PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS, SENDO UMA DELAS PERÍCIA INTEGRADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Nas demandas de natureza previdenciária, a anulação do processo porque designada "audiência integrada" pressupõe a demonstração ou a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado. 02. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador" (AC n. 2013.024592-7, Des. Newton Trisotto). Cumpre à parte que impugna o laudo pericial produzir prova documental (v.g., atestados médicos) capaz de infirmá-lo ou, pelo menos, de suscitar dúvidas quanto às conclusões do perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073797-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO PORQUE IMPENHORÁVEL (CPC, ART. 649, INC. IV). PRETENSÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'venci-mentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' em virtude da natureza alimentar de referidas verbas" (AgRgREsp n. 1.154.989, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Impõe-se seja liberada a constrição judicial se a quantia penhorada é inexpressiva - correspondente a menos de 1% (um por cento) do valor da execução -, se há fortes indícios de que é fruto do labor do executado como lavoureiro e se o credor não indicou outra atividade que esteja sendo exercida pelo devedor da qual pudesse se originar a quantia depositada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034773-3, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE BOMBEIRO DE SUBSOLO EM MINA DE CARVÃO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL LEVE NO OUVIDO ESQUERDO E SEVERA NO OUVIDO DIREITO. PERDA AUDITIVA ÍNOCUA ANTE O AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS NEXO ETIOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INDUVIDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO INDEVIDO. SEGURADO QUE, ADEMAIS, GOZA DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 2010. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. "Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025442-4, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL. MOLÉSTIA MANIFESTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 QUE ESTABELECEU A NÃO-CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090511-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES PERMANENTES NA COLUNA LOMBAR. TRABALHADOR BRAÇAL. PERITO ENFÁTICO AO ATESTAR A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE REQUEIRAM SOBRECARGA NA REGIÃO AFETADA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059934-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA DESTOPADEIRA. AMPUTAÇÃO DE 4 (QUATRO) DEDOS DA MÃO ESQUERDA. POSTERIOR REIMPLANTAÇÃO DE 3 (TRÊS) QUIRODÁCTILOS QUE, PORÉM, PERMANECERAM SEM FUNCIONALIDADE. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EVIDENCIADA. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DO INSS. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17/05/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023685-9, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. LOMBALGIA E CERVICALGIA. SEQUELA DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL QUE CERTIFICA INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL (MARMORISTA) E ALUDE À DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. VEDAÇÃO AO ABATIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS DURANTE O TRÂMITE DO FEITO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDAE LABORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070936-6, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULO EXEQUENDO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASSAR A APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVENTOS RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE A CASSAÇÃO E O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. "- 'Se concedido o mandado de segurança, o direito violado deve ser restabelecido em sua plenitude. Noutros termos, corrigem-se todos os efeitos lesivos resultantes do ato impugnado, sem que isso implique afronta ao estabelecido na Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal, pois a repercussão patrimonial não se dá a título de cobrança, mas sim como conseqüência direta da reparação da ilicitude' (MS n. 2007.046179-7, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18/02/2008)." (MS n. 2008.028565-7, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6/11/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090306-4, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Envolvendo a ação cautelar em que foi proferida a decisão impugnada discussão a respeito de descontos na folha de pagamento do autor, bem como de débitos realizados em sua conta corrente, estes oriundos de empréstimos e financiamentos contraídos com as financeiras demandadas e que extrapolam o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) dos rendimentos de aposentadoria do agravado, a competência para os julgamentos dos recursos a ela vinculados é privativa das Câmaras de Direito Comercial, por força do que dispõe o Ato Regimental n.º 57/2002, deste Tribunal, em seu art. 3.º. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038462-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. Por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO QUE DEVE OCORRER SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 81/2005. "A bem da verdade, a tese jurídica é incontroversa, pois é a mesma em todos os precedentes: não incide a contribuição previdenciária a partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria." (STJ, EREsp n. 859.691/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 09/11/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001761-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. Por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO QUE DEVE OCORRER SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 81/2005. "A bem da verdade, a tese jurídica é incontroversa, pois é a mesma em todos os precedentes: não incide a contribuição previdenciária a partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria." (STJ, EREsp n. 859.691/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 09/11/2011). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU QUALQUER VALOR À TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal "consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). Carece de interesse de agir recursal a parte que não foi sucumbente na demanda, condição imprescindível a preencher o pressuposto processual em voga. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA ESTEIRA CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064595-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

Apelação Cível e Recurso Adesivo. Infortunística. Pedido para a transformação do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Costureira. Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral. Afastamento do trabalho durante 13 anos, sem, contudo, haver melhora da doença. Sentença que julgou procedente o pedido para a implementação do auxílio-doença. Irresignação. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo INSS, pois protocolado após 30 dias contados da intimação do seu procurador. Recurso adesivo não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. Possível reabilitação da segurada, mesmo após grande lapso de tempo afastada do trabalho. Auxílio-doença devido. Cancelamento do auxílio-acidente que vinha sendo pago. Não obrigatoriedade da obreira submeter-se à tratamento cirúrgico. Recurso de apelação e adesivo não conhecidos. Adequação, em sede de reexame, apenas no tocante aos índices de atualização. A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246). Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 2008.039762-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5.10.2010). A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048158-5, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Previdenciário. Infortunística. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez. Sentença do primeiro grau que julgou improcedente a lide. Irresignação da parte autora. Autarquia previdenciária, que, na seara administrativa implementou o restabelecimento do benefício auxílio-doença. Ausência superveniente do interesse agir. Perda do objeto. Exegese do art. 462 do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Ônus sucumbenciais e custas, pela metade, devido pelo Órgão Ancilar. Princípio da causalidade. o interesse processual deve estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas em todo o trâmite do processo. Ocorrendo alteração que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, esta deve ser reconhecida pelo juiz, eis que o interesse processual é uma das condições da ação, considerada matéria de ordem pública e passível de ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme os arts. 3º, 267, inciso IV e seu § 3º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, ante o fornecimento do medicamento pleiteado na esfera administrativa, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005329-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052646-3, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS APONTANDO A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA ADIANTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE PELOS GASTOS COM SUA DEPENDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE GASTOS COM SEU QUADRO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE BENS DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011351-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. Por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), é desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO QUE DEVE OCORRER SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 81/2005. "A bem da verdade, a tese jurídica é incontroversa, pois é a mesma em todos os precedentes: não incide a contribuição previdenciária a partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria." (STJ, EREsp n. 859.691/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 09/11/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019447-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA QUE SE QUEIXA DE DORES NA COLUNA - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC) - CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS "É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065282-3, de Campos Novos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO QUE DÁ ORIGEM À PRETENSÃO. TERMO INICIAL. ESPERANÇA DE RECUPERAÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102047-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SEQUER INICIADA. FUNCIONÁRIO NA ATIVA. MÉRITO. PEDIDO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO NOVO PLANO . MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. No caso em apreço a matéria relativa à carência da ação confunde-se com o mérito, havendo que ser analisada no momento processual adequado. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. O prazo prescricional aplicável à demanda é de 5 anos, sendo que o termo inicial a ser considerado é a data em que os associados tomam conhecimento dos valores depositados a menor e de seus impactos sobre seu patrimônio, sendo que, no presente caso, o prazo inicial sequer se iniciou, uma vez que o funcionário permanece como ativo nos quadros da patrocinadora. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023712-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFICIAL - CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR MANTENEDOR A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE - PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029111-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XII; 8º, XIX; 21, I; 22, IX; 37, IV; 76, I, II E IV; 90-C E PARÁGRAFOS; E 90-D, PARÁGRAFO ÚNICO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 01. Não é inconstitucional norma de Lei Orgânica que confere à Câmara do Município competência para "criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, fixando os respectivos vencimentos e salários da administração direta, autárquica e fundacional" (CESC, art. 40, XIX; CR, art. 48, X). 02. "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública incondicionada poderá, verbalmente ou por escrito (delatio criminis simples), comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito" (Fabbrini Mirabete). 03. Não compete "à Mesa" da Câmara de Vereadores "criar e extinguir cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, mediante resolução, bem como a fixação e alteração da respectiva remuneração, por lei". A competência é da "Câmara de Vereadores" (CESC, art. 40, XIX). 04. A Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei n. 12.069/2001 não conferem legitimidade ao Presidente da Câmara de Vereadores para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (art. 85). 05. "É de 'iniciativa privativa' do Prefeito lei que disponha sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração' e sobre 'regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria' (CR, art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c'; CESC, art. 50, § 2º, II e IV). São inconstitucionais preceptivos de Lei Orgânica Municipal que, usurpando a 'iniciativa privativa' do Prefeito, disponham sobre remuneração de servidores públicos (STF, ADI n. 1.165-1, Min. Nelson Jobim; TJSC, AC n. 2009.043825-1, Des. Vanderlei Romer)" (ACMS n. 2013.007523-4, Des. Newton Trisotto). 06. "'Em atenção ao princípio da simetria, as regras do processo legislativo constantes da Constituição Estadual, mormente as que se referem à iniciativa reservada, são de observância obrigatória pelos Municípios. A teor do art. 50, § 2º, II, da Constituição Estadual, as leis que dizem respeito à remuneração do servidor público da Administração são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo'" (ADI n. 2011.002819-8, Des. Newton Trisotto). 07. "Antes mesmo de o legislador constitucional incumbir ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para legislar sobre os servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade, deixou consignadas as regras da administração pública e, em especial no art. 16, o dever de submissão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade a todos os seus atos" (Lédio Rosa de Andrade). 08. Não há vício de inconstitucionalidade em preceptivo legal que exige nacionalidade brasileira e idade acima de 21 (vinte um) anos para o exercício dos cargos de secretários municipais e "auxiliares diretos do prefeito" (CESC, art. 74). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.067163-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 21-05-2014).