APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBANTE. ÁLIBI APRESENTADO PELO ACUSADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO AFASTADO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PÉ DE CABRA UTILIZADO PARA ESTOURAR O CADEADO ENCONTRADO PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PLEITEADA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019029-9, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADAS COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA LOCADORA DE VEÍCULOS DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA SEGURADORA DE DENUNCIAR A LIDE O LOCATÁRIO. PREJUÍZOS ELENCADOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM DEMANDA AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMOTORES PELOS DANOS CAUSADOS EM SINISTROS OCASIONADOS POR AUTOMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN CASU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Na hipótese de acidente de trânsito, patente a aplicabilidade da Súmula n. 492 do Supremo Tribunal de Federal, segundo a qual "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado" [...] (Apelação Cível n. 2008.049812-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-8-2011). APELOS DO RÉU. MOTORISTA DO AUTOMOTOR. MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. LESÕES QUE CULMINARAM NA MORTE DOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. DESRESPEITO AO REGRAMENTO CONSTANTE NA ALÍNEA C, INC. X, DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL CONTIDA NO FEITO. GRANDE PARTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS CONDIZEM COM OS DADOS CONTIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. VERBA REDUZIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade relativa, que sucumbe apenas diante de prova melhor em contrário. Incumbe à parte a quem o BO se apresenta desfavorável o ônus de provar a ocorrência de situação de fato ou de direito que derrua sua força probante. APELO DA RÉ. LOCADORA DO VEÍCULO. CONDUZIDO PELO CAUSADOR DOS DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA COM O CAUSADOR DOS DANOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DECORRÊNCIA DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. VALOR QUE DEVE ATENDER À SUA FINALIDADE. SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DE ABATIMENTO. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO E NÃO AO TEMPO DO SINISTRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO PRAZO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO EM CASO DE MORTE DE ALGUM DOS BENEFICÁRIOS. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESARRAZOADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA DO REGULAR ADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Ausente a prova dos rendimentos da vítima, a pensão devida a seus beneficiários deve guardar relação com o salário mínimo vigente à época de cada vencimento. [...] (Apelação Cível n. 2006.044810-5, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-9-2007). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313, STJ). APELAÇÕES CÍVEIS DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DO ENDOSSO REALIZADO PELA SEGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA DE MODO SATISFATÓRIO. DIVERGÊNCIA NAS DATAS CONSTANTES NOS INFORMATIVOS. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COBERTURA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. EVENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO. INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER DESPENDIDAS NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] A responsabilidade da seguradora implica no respeito ao limite estabelecido para cada modalidade segurada, pois é da natureza do próprio contrato de seguro que as partes estabeleçam quais os danos, valores indenizatórios e prêmios a serem pagos em decorrência de eventual sinistro (Agravo de Instrumento n. 2011.024969-9, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014916-9, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADAS COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA LOCADORA DE VEÍCULOS DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA SEGURADORA DE DENUNCIAR A LIDE O LOCATÁRIO. PREJUÍZOS ELENCADOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM DEMANDA AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMOTORES PELOS DANOS CAUSADOS EM SINISTROS OCASIONADOS POR AUTOMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN CASU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Na hipótese de acidente de trânsito, patente a aplicabilidade da Súmula n. 492 do Supremo Tribunal de Federal, segundo a qual "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado" [...] (Apelação Cível n. 2008.049812-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-8-2011). APELOS DO RÉU. MOTORISTA DO AUTOMOTOR. MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. LESÕES QUE CULMINARAM NA MORTE DOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. DESRESPEITO AO REGRAMENTO CONSTANTE NA ALÍNEA C, INC. X, DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL CONTIDA NO FEITO. GRANDE PARTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS CONDIZEM COM OS DADOS CONTIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. VERBA REDUZIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade relativa, que sucumbe apenas diante de prova melhor em contrário. Incumbe à parte a quem o BO se apresenta desfavorável o ônus de provar a ocorrência de situação de fato ou de direito que derrua sua força probante. APELO DA RÉ. LOCADORA DO VEÍCULO. CONDUZIDO PELO CAUSADOR DOS DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA COM O CAUSADOR DOS DANOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DECORRÊNCIA DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. VALOR QUE DEVE ATENDER À SUA FINALIDADE. SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DE ABATIMENTO. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO E NÃO AO TEMPO DO SINISTRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO PRAZO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO EM CASO DE MORTE DE ALGUM DOS BENEFICÁRIOS. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESARRAZOADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA DO REGULAR ADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Ausente a prova dos rendimentos da vítima, a pensão devida a seus beneficiários deve guardar relação com o salário mínimo vigente à época de cada vencimento. [...] (Apelação Cível n. 2006.044810-5, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-9-2007). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313, STJ). APELAÇÕES CÍVEIS DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DO ENDOSSO REALIZADO PELA SEGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA DE MODO SATISFATÓRIO. DIVERGÊNCIA NAS DATAS CONSTANTES NOS INFORMATIVOS. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COBERTURA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. EVENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO. INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER DESPENDIDAS NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] A responsabilidade da seguradora implica no respeito ao limite estabelecido para cada modalidade segurada, pois é da natureza do próprio contrato de seguro que as partes estabeleçam quais os danos, valores indenizatórios e prêmios a serem pagos em decorrência de eventual sinistro (Agravo de Instrumento n. 2011.024969-9, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014920-0, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADO NOS AUTOS INDEFERIDO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PARTES NEGARAM A ARGUIÇÃO DE NULIDADES EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR EQUÍVOCO NO REGISTRO DA ATA DE JULGAMENTO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO NÃO REGISTRADA. TESE DEVIDAMENTE INSERIDA POSTERIORMENTE NA MESMA ATA E NA QUESITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUESITO EXPRESSO SOBRE O DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE ELABORADO E ACOLHIDO PELOS JURADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. RÉU QUE PRATICAVA ROLETA-RUSSA COM ARMA MUNICIADA, APONTANDO E DEFLAGRANDO CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. PRESENÇA TESTEMUNHA OCULAR. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RÉU ASSUMIU RISCO DO RESULTADO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). ARBITRAMENTO DE URH. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR DESDE A DEFESA PRELIMINAR ATÉ O PRESENTE MOMENTO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÚMERO 155/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.023683-6, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS POR AFRONTA ÀS FORMALIDADES INERENTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMUNICAÇÃO ENTRE REFERIDAS TESTEMUNHAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO NEGADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO APELANTE. PRETENSÃO NEGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DE USUÁRIO, PEGO PELOS POLICIAIS, LOGO APÓS TER ADQUIRIDO A DROGA DO AGENTE. CONFIRMAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO PELO APELANTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES À RESPEITO DO FLAGRANTE REALIZADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023791-6, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELA EMPRESA SEGURADA E ESPÓLIO DO SÓCIO MAJORITÁRIO, O QUAL FIGUROU COMO BENEFICIÁRIO NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APENAS PELA EMPRESA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS HERDEIRAS. RECONHECIMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE REDISCUTIU O DIREITO SEDIMENTADO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TÃO SOMENTE, AO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085804-7, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ARTS. 213 E 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PERPETRADOS PELO PADRASTO (ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011805-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INAPTIDÃO DA ARMA APREENDIDA. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre a absolvição do réu, em razão da atipicidade da conduta, uma vez que a questão demanda acurada análise e valoração probatória. 2. A propósito, "[...] o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos" (STF - RHC n. 115983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 16/04/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049319-8, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - RECURSO MINISTERIAL - INGRESSO DE ADOLESCENTE EM LOCAL DE DIVERSÃO (ECA, ART. 258) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA - MULTA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005278-9, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Queixa-Crime n. 2013.016103-0, de São Domingos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, C/C ART. 40, V) E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III) - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE 260 KG (DUZENTOS E SESSENTA QUILOS) DE MACONHA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - CONFISSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (LEI N. 11.343/06, ART. 40, V) - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFISSÃO QUE SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - ENDEREÇO DOMICILIAR E ORIGEM DOS ENTORPECENTES NO ESTADO VIZINHO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) - PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - PENA READEQUADA - POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DOS OBJETOS EXPLOSIVOS NO INTERIOR DO VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUÍDA POR OUTRAS PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013124-3, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de financiamento que, segundo alega, já foi quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054288-3, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMANDA SUBJACENTE QUE ENVOLVE MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. "(...) Versando o recurso sobre questão afeta à ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071991-4, de Papanduva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-08-2011). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.012219-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A MESMA PROVIDÊNCIA. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091188-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO E APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS) REFORMA DA SENTENÇA IMPOSITIVA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083887-0, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. AÇÃO REVISIONAL EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. REFORMA IMPOSITIVA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO AUTORIZADO NA DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO. CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032685-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO (LEI 9.605/1998, ART. 54, § 2º, V). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARMENTE. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TAC REFERENTE À NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA, ALÉM DE NÃO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESPEJO DE RESÍDUOS NO SOLO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. TIPO PENAL QUE COMPORTA O CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA INCONTESTE. AUTORIA E DOLO DO AGENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A nulidade decorrente do silêncio ministerial quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa em momento próprio. - Não obstante à celebração de termo de ajustamento de conduta se referir à notificação ambiental diversa daquela presente nos autos, o TAC firmado na esfera civil não afasta a responsabilidade penal do agente que pratica crime ambiental. - O agente que lança resíduos no solo sem o devido tratamento e em desacordo com as exigências legais, comete o crime de causar poluição, previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/1998. - Não obstante a ausência de laudo pericial, existindo prova robusta quanto ao cometimento do ilícito, escorado em provas documentais e depoimentos, é imperiosa a condenação pelo crime de causar poluição. - Caracteriza-se o dolo do agente que permite o lançamento de resíduos sólidos sobre o terreno de sua propriedade, de forma inadequada e em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos, pois assumiu o risco de poluir. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054002-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085833-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO IMPERIOSA. DEMANDA QUE NÃO INTEGRA AS HIPÓTESES DO ART. 520 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput dever ser interpretada de forma estrita. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 891)" (Agravo de Instrumento n. 2013.030675-1, de Maravilha, Rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 27-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082666-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INPC. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028353-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).