PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONSISTENTE FORMADO PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, DE TESTEMUNHA E POR PROVA PERICIAL. AGENTE QUE EMPREGOU ARDIL PARA OBTER VALORES DAS VÍTIMAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA CONDUTA. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável a absolvição do apelante quando comprovada a autoria, por meio do depoimento das vítimas, de prova testemunha e pericial, e caracterizadas todas as elementares do tipo penal previsto no art. 171 do Código Penal. - O elemento subjetivo da conduta advem da vontade livre e consciente de empregar embuste para obter quantias das vítimas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057884-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O sucumbente, no ato de interposição do recurso, deverá comprovar o recolhimento da GRJR, sob pena de, não o fazendo, ver reconhecida a deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045370-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO JULGAMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. PROTESTO. MOTIVAÇÃO DEFLAGRADA POR DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. A negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito quando desmotivada ou baseada em dívida apurada inexistente gera ao causador o dever de compensar todo o abalo de ordem moral que seu ato desencadear. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045369-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE QUE A REQUERIDA SEJA COMPELIDA A ASSINAR A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS DE MARINHA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048511-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069468-4, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO E PENHORA SOBRE IMÓVEIS OBJETOS DE GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO, SOB O ARGUMENTO DE SEREM BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS ANUÍRAM COM REGISTRO DA GARANTIA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. ART. 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, § 1.º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060669-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (INCISO IV DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 310 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044536-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER BASEADO EM PROVA ROBUSTA E EXTREME DE DÚVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028928-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. RÉU QUE DESOBEDECE ORDEM POLICIAL. NECESSIDADE DE IMOBILIZAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES E DAS TESTEMUNHAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRAS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS. INADMISSIBILIDADE ANTE O DISPOSTO NO ART. 77, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA ADMITIDO PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057065-5, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E PERÍCIA QUE ATESTAM INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE NÃO ANALISA TODOS OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERANDO APENAS UMA LESÃO CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO, QUE DETERMINAVA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE UM DECISUM VÁLIDO PARA ASSIM PROCEDER. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ ERROR IN JUDICANDO, MAS SIM, ERROR IN PROCEDENDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA NECESSÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/2009 COMO ANEXO À LEI 6.194/1974. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 474. MONTANTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE SE APRESENTA INFERIOR AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036849-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DE UM DOS AGENTES QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS, GARANTEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO INTERESSE DOS POLICIAIS EM PREJUDICAR OS APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024080-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME ESTABELECIDO NO ARTIGO 157, §3º (PARTE FINAL) C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UM DOS ADOLESCENTES AO CASEP DE BLUMENAU POR COINCIDIR COM O ENDEREÇO DE SEUS FAMILIARES. APELANTE QUE É MANTIDO INTERNADO EM REFERIDO LOCAL SEM NUNCA TER SIDO TRANSFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.031981-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OPERADAS PELA POLÍCIA MILITAR E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS ACUSATÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (JUNTADA DA MÍDIA DIGITAL APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS) - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DO APARELHO CELULAR DA ACUSADA MARIA THEREZINHA CRISPIM, APÓS SUA PRISÃO - NULIDADE POR CONFISSÃO MEDIANTE SUPOSTA TORTURA PRATICADA PELOS POLICIAIS - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA O § 3º DO ART. 33, AMBOS DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PENAS INALTERADAS - RECURSOS DESPROVIDOS. I - O rol de testemunhas, por imposição legal, deve acompanhar a resposta à acusação (CPP, 396-A), ao passo que a apresentação daquele constitui faculdade do defensor, incumbindo-lhe o planejamento da tese defensiva. Desse modo, uma vez constatada a intimação legal acerca da resposta e a sua devida apresentação, assim como a preclusão consumativa em virtude da extemporaneidade do oferecimento do rol de testemunhas, não há falar-se em cerceamento de defesa, mormente se a decisão que indeferiu o pedido mostra-se devidamente fundamentada e o apelante não demonstrou, de maneira concreta, a ocorrência de prejuízo (CPP, art. 563). II - "A segurança pública é o objetivo maior a ser perseguido pelos órgãos respectivos do Poder Público, que deve usar de todos os instrumentos constitucionais e legais à disposição. Tanto é assim que está prevista no preâmbulo da Constituição Federal como um dos objetivos do Estado democrático, constituindo, também, direito fundamental (art. 5º, caput, CF), direito social (art. 6º, caput, CF) e dever do Estado (art. 144, caput, CF)". (Rec. n. 2008.030687-2, de São José. Rel. Des. Victor Ferreira, j. em 29-10-2008). Assim, não há motivo algum para desacreditar as interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Militar quando o fim maior e o interesse do Estado, em termos de segurança pública, é o combate à criminalidade. Ademais, embora deva ser realizada pela Polícia Militar em caráter excepcional, é consabido que o aparato estatal nem sempre se mostra suficiente para lidar com todas as situações aptas a deflagarem investigações criminais dessa natureza, não consistindo em ato ilegal, desde que realizadas dentro dos estritos parâmetros normativos e submetidas à autoridade policial. III - O início da contagem do prazo das interceptações telefônicas se dá a partir da implementação da medida pela operadora de telefonia e, em havendo provas nos autos de que a medida restou amparada por decisão judicial devidamente fundamentada, não há nulidade a ser declarada. IV - Não há nulidade a ser reconhecida na juntada tardia da mídia digital referente às transcrições das interceptações telefônicas, quando incorporadas aos autos pouco tempo após as alegações finais, tendo o magistrado concedido prazo às partes para manifestação a respeito, de modo a possibilitar à defesa o amplo acesso, a fim de refutá-las antes da prolação da sentença condenatória, o que garantiu o pleno exercício do contraditório. V - Ainda que ausente nos autos a decisão que deferiu a interceptação telefônica de aparelho celular de uma acusada, quando esta já se encontrava presa, o relatório operacional das investigações indicou que a medida não obteve nenhum resultado, haja vista a ausência de audio. Assim, deve-se aplicar ao caso o brocardo francês pas de nullité sans grief, haja vista a ausência de qualquer prejuízo para a defesa. VI - Não há nulidade a ser decretada, em razão da suposta prática de tortura pelos policiais militares para obtenção da confissão dos réus se estes, além de terem negado a prática delitiva, quando ouvidos tanto em sede policial, quanto em juízo, nada mencionaram a respeito do fato, limitando-se a afirmar que sofreram agressões por parte dos policiais durante a abordagem no sentido de que os mesmos teriam sido truculentos, inexistindo, entretanto, qualquer prova de coação física ou moral para obtenção de confissão. VII - Em se verificando, por meio dos depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas, que os fatos praticados pelos acusados se subsumem aos tipos penais dos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, não há falar-se em absolvição, tampouco em desclassificação para os crimes previstos nos arts. 28 e 33, § 3º do mesmo regramento. VIII - Em restando comprovado que os agentes se dedicavam às atividades criminosas, mormente diante da prática do crime de associação para o tráfico, inviável a aplicação da causa especial de redução de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, diante do não preenchimento dos requisitos legais. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088755-0, de Trombudo Central, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE VERIFICADAS. VÍCIO AFASTADO. "É cediço que, em regra, o crime de estupro (CP, art. 213), inserido no rol dos delitos contra os costumes, é de ação penal privada, razão pela qual se procede mediante queixa. Entretanto, referida assertiva é excepcionada pela regra prevista no art. 225 do Código Penal, em casos em que a vítima ou seus pais não possam prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, procedendo-se, assim, mediante ação pena pública condicionada a representação (CP, art. 225, §2º)". (Apelação Criminal n. 2009.023679-8, de São João Batista, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 31/8/2010). NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA NA FORMA CONSUMADA. TESE RECHAÇADA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DE SEUS PAIS. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA BASEADA EM HIPOTÉTICA VINGANÇA DA MÃE DA VÍTIMA CONTRA O RÉU. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTUPRO. ATOS LIBIDINOSOS QUE BUSCARAM A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CRIME CONSUMADO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018405-9, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PATROCINADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTADA A JURISDIÇÃO TRABALHISTA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REPELIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA DO AUTOR. REFLEXO NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR POR ELE PERCEBIDO. RECÁLCULO DEVIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA PELO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO ASSOCIADO. FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PELO PARTICIPANTE. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DO CÁLCULO. VALORES DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (E NÃO OS CONVENCIONADOS POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA). LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO TETO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA CREDITADA A MENOR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS EX LEGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGO DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Havendo acréscimo da remuneração do Autor em virtude do reconhecimento do direito ao recebimento de horas extras e seus reflexos, em sentença homologatória trabalhista e, levando-se em conta que o salário por ele recebido influencia no valor do benefício de complementação, manifesta é a obrigação da entidade previdenciária Ré de revisar o salário real de benefício" (Apelação Cível n. 2010.077199-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 4-2-2014). APELO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA CREDITADA A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR A SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077554-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E O DECRETO CONDENATÓRIO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO ESCORREITO ADOTADO PELO DECISOR SINGULAR. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE FIRMES E COERENTES. DECISÃO HÍGIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.340/2006. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032958-7, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACUSADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066303-9, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

TERMO CIRCUNSTANCIADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME AMBIENTAL ATRIBUÍDO A PREFEITO. TÉRMINO DE MANDATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRERROGATIVA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EVIDENCIADA. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA. "Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, §1º CPP declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384 cancelada." (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 18.501/MS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 2.10.2008) (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2011.001600-7, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - CONDENAÇÃO CALCADA EM DEPOIMENTO DE MENOR DE IDADE, COAUTOR DO CRIME ANTECEDENTE, NÃO INQUIRIDO EM JUÍZO - AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086820-6, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTINUADO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO APELANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CHEQUES SUBTRAÍDOS, PREENCHIDOS E DESCONTADOS DIRETAMENTE DA CONTA DA VÍTIMA. SAQUES REALIZADOS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE, APROVEITANDO-SE DA IDADE AVANÇADA E CONFIANÇA DA VÍTIMA, VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA QUE APRESENTA APELAÇÃO CRIMINAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035246-6, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).