AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÃO DE TRÊS PAVIMENTOS. PRIMEIRO E SEGUNDO PISOS DESTINADOS AO COMÉRCIO. TERCEIRO UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. DIVISÃO CÔMODA. FATO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS QUANTO AO TERCEIRO PAVIMENTO, MANTENDO-SE A PENHORA DOS DEMAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER OS EFEITOS DA LEI 8.009/90 À CONSTRIÇÃO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A Lei 8.009/90 tem por finalidade garantir a moradia da família. Cuidando-se de imóvel desdobrado em dois pavimentos, mesmo que se encontrem em linha horizontal, um utilizado para moradia familiar, outro para utilização de comércio, nada impede que sobre o último recaia a penhora e que seja feito, posteriormente, o devido desdobramento' [...] (STJ, REsp 356.966/RS, Relator Ministro José Delgado)" (Agravo de Instrumento n. 2011.063735-1, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055537-8, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

Apelações cíveis. Administrativo. Servidores públicos municipais. Membros do magistério. Férias de até 45 dias anuais. Adicional de férias sobre todo o período. Impossibilidade. Benesse que é concedida unicamente durante os períodos de férias, não se estendendo aos períodos de recesso escolar. Recurso do réu provido. Recurso dos autores prejudicado. É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 15 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069053-1, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES PRATICADO CONTRA ASCENDENTE IDOSA (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 61, II, E E H, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. ACUSADO QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADO, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DA RESPOSTA, E MUDA DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A MACULAR O PROCEDIMENTO. ALEGADO O DESCONHECIMENTO DO DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO. FATO INESCUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (ART. 3º). ACUSADO, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE CIENTIFICADO DE TAL DEVER QUANDO CITADO. PROEMIAL REPELIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. INTENÇÃO DE ROUBAR QUE EXSURGE EVIDENTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. AGENTE QUE, EMPREGANDO GRAVE AMEAÇA, SUBTRAI IMPORTÂNCIA PERTENCENTE À MÃE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE SEU OUTRO FILHO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL INVIÁVEIS. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA. SANÇÃO-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA, DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA ASCENDENTE E PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. QUANTUM DO AUMENTO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078959-1, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA COMO BASE DA PERÍCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062520-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. REGISTRO, PELO DECISÓRIO, DE QUE BASTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUANTO A ESSE TÓPICO. REFORMA DESCABIDA. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052198-2, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA ACUSADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (60 GRAMAS DE CRACK). PACIENTE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, E COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044099-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE NEGOU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE, DESCUMPRIDO PELO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO RETIDO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FATOS NARRADOS PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001165-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NA FORMA DA LEI 8.009/90. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA PROPOSTA POR FILHO MENOR EM DEFESA DA POSSE SOBRE IMÓVEL EM QUE RESIDE COM SUA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. PREFACIAL REJEITADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXXVI, DA CRFB/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 649, VIII DO CPC E DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/90. IMÓVEL DESTINADO À AGRICULTURA FAMILIAR. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. DÉBITO EXEQUENDO DECORRENTE DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO APELANTE. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais" (STJ, REsp 473.984/MG, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26-10-2010). "A exegese mais atualizada do conceito de pequena propriedade rural, para os fins da impenhorabilidade prevista no art. 649, VIII, do CPC, remete ao art. 3º, inc. V, da Lei n. 12.651/2012, que adota o delineamento do art. 3º, inc. I, da Lei n. 11.326/2006, ou seja, que o imóvel 'não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais'. Dessarte, a interpretação hodierna deve apontar que, se o devedor tem gleba igual ou menor que quatro módulos fiscais, toda a área resta protegida sob o pálio da impenhorabilidade [...] (Apelação Cível n. 2012.052867-7, de Itaiópolis, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083842-3, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DE OFÍCIO DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DISSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.387.249/SC). POSIÇÃO JÁ SUPERADA POR NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADOÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE AFASTA A CONTRARIEDADE À DECISÃO DO STJ. REFORMA IMPOSITIVA NO PONTO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA ORDEM DE REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, DIANTE DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA BRASIL TELECOM S/A. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA DEFESA DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE O JUÍZO ESTÁ INTEGRALMENTE GARANTIDO NA HIPÓTESE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018889-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPACHO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. VEDADA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO. "Os embargos declaratórios cabem, com observação de seu regime jurídico, de sentenças, de decisões interlocutórias, de acórdãos e de decisões monocráticas proferidas no âmbito dos Tribunais. Mesmo os despachos, a despeito do disposto no art. 504, podem ser alvo de embargos de declaração considerando a sua finalidade, que é esclarecer ou suprir, complementando, integrando, verdadeiramente aperfeiçoando a manifestação judicial. Assim, ainda quando o ato judicial não tiver conteúdo decisório, nem por isto os declaratórios devem ser descartados porque o 'prejuízo' que eles pretendem remover deve ser entendido amplamente, com os olhos voltados ao 'modelo constitucional do processo civil'." (Curso sistematizado de direito processual civil: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 196-197). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034531-6, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE CONTINUAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORA EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre o autor e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006234-0, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU PARCIALMENTE OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT, À EXCEÇÃO DAS DIFERENÇAS DE AÇÕES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA. DESPROVIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU ESSA EIVA. INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CREDOR QUE DEPOSITOU O MONTANTE APURADO PELO DEVEDOR NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056939-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA ARROLADA. OITIVA EM JUÍZO COMO INFORMANTE. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A SUBSTÂNCIA DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O fato de a testemunha ter sido ouvida em juízo como informante, por si só, não lhe retira o efeito probante de suas declarações quando forem elas sopesadas com outros documentos jungidos aos autos, em razão do princípio do livre convencimento motivado do Juiz" (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.059028-0, deste signatário, j. em 27-2-2009). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "FESTA DA POLENTA". PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. ALIENAÇÃO DOS ESPAÇOS. CONTRATO VERBAL FIRMADO COM REPRESENTANTE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO. DIREITO FRUSTRADO. REVENDA DOS NICHOS A UM ÚNICO PARTICIPANTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "'São válidos os atos praticados por funcionário estranho ao contrato social da empresa, mas que se apresenta como tal, em relação a terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.050833-2, de Lages, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 2-8-2012). O dano material é devido quando comprovado, estreme de dúvidas, o dispêndio. Não havendo prova do quantum, ou, existindo, for ela insuficiente para delimitá-lo, a indenização não se justifica. O dano moral possui caráter estritamente pessoal de dor, vergonha, humilhação do agente, e não se enquadra nesse contexto o mero aborrecimento consubstanciado pelo descumprimento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023075-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS EM 12% AO ANO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085558-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036111-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REITERA A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024528-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042424-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - TRANSCURSO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045369-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITINDO-SE COMO VERDADEIROS OS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DOCUMENTO BASTANTE PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, TANTO É QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE AGRAVANTE ENTENDE DEVIDOS NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO CÁLCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, POIS A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009305-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE PLANOS ECONÔMICOS. CASO DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO, ESTA EFETIVAMENTE SUSPENSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO, MORMENTE PARA ANÁLISE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO DA LEI DE REGÊNCIA (N. 73347/85). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR (N. 4.747/65), QUE DISPÕE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 05 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANOS BRESSER E VERÃO QUE OCORRERAM EM 1987 E 1989. DEMANDA SOMENTE PROPOSTA EM 2007. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65. 2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública se identifique com aquele contido em inúmeras ações individuais que discutem a cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão, são, na verdade, ações independentes, não implicando a extinção da ação civil pública, que busca a concretização de um direto subjetivo coletivizado, a extinção das demais pretensões individuais com origem comum, as quais não possuem os mesmos prazos de prescrição. 3. Em outro ângulo, considerando-se que as pretensões coletivas sequer existiam à época dos fatos, pois em 1987 e 1989 não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública decorrente de direitos individuais homogêneos, tutela coletiva consagrada com o advento, em 1990, do CDC, incabível atribuir às ações civis públicas o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC/16. 4. Ainda que o art. 7º do CDC preveja a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, a regra existente fora do sistema, que tem caráter meramente geral e vai de encontro ao regido especificamente na legislação consumeirista, não afasta o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC. 5. Recurso especial a que se nega provimento (Recurso Especial n. 1.070.896, de Santa Catarina, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.04.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069490-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).