APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRÊMIO INADIMPLIDO. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER APLICÁVEL NO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ATINENTES AO PRÊMIO SECURITÁRIO. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078865-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS RELACIONADAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EXTINTO. DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS, POR OCASIÃO DE CONTATOS TELEFÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PENDÊNCIA FINANCEIRA PERANTE O BANCO DEMANDADO, TENDO EM VISTA O RESGATE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE ENSEJOU SUA EXTINÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DENOTAR RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE AO TÍTULO ADQUIRIDO, NOTADAMENTE PELO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA RELATIVA AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO APÓS O RESGATE EFETUADO PELO AUTOR. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E ABUSO NAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELO REQUERIDO, VISANDO COBRANÇA DE DÍVIDAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA QUE NÃO ATESTA A SUBMISSÃO DO AUTOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091625-0, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL, DECORRENTES DE OBRA REALIZADA NO TERRENO VIZINHO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA LITISDENUNCIADA E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO TERRENO VIZINHO. HIPÓTESE DO ART. 70, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PONTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. TESE ACOLHIDA. - O indeferimento da produção de prova testemunhal como no presente caso implica em cerceamento de defesa, consoante afigura-se indispensável à elucidação dos fatos - juntamente com as demais provas documentais e pericial a serem produzidas - bem como não haverá prejuízo às partes, mas sim a certeza de construção de um juízo seguro tocante a responsabilidade pelos danos no imóvel da agravada. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018225-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E ÀS DESPESAS COM PERÍCIA. DESCABIMENTO. INTEGRALIDADE DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade de justiça é integral, isentando, de conseguinte, o favorecido do implemento de quaisquer custas ou despesas processuais, aí incluídas, portanto, as diligências de Oficiais de Justiça e as perícias excetuadas pela decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012198-1, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ATO NÃO PERFECTIBILIZADO EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO QUE, IN CASU, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ESTATUÍDO NO ART. 284 DO CPC. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (Apelação Cível nº 2012.024314-0, de Itajaí. Rel. Des. Raulino Jacó Brüning. J. em 28/08/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003532-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS POR UMA DAS VÍTIMAS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS VÍTIMAS QUANTO À DESCRIÇÃO DOS FATOS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2, I E II, DO CP. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER AFASTADA REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2, I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ RECONHECIDO PELO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA PRIMEIRA FASE. REFORMA DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTE DA VÍTIMA. ELEMENTARES QUE NÃO TRANSCENDERAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS EVIDENCIADO. RÉU QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO APENAS UMA DELAS UTILIZADA PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES. VÍTIMA QUE FICOU EM DEPRESSÃO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM RAZÃO DO FATO DELITUOSO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE POR CONFIGURAÇÃO DE BIS IN DEM. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS PARA AFERIR AS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E OS ANTECEDENTES CRIMINAIS). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO) PARA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO). ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. AUMENTO DO PATAMAR DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP EM 1/6 (UM SEXTO) AO RÉU. POSSIBILIDADE. PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). VIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). CIRCUNSTÂNCIAS QUE REDUZIRAM POR COMPLETO A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIAS DAS VÍTIMAS. NECESSIDADE DA ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE ADEQUADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017934-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. AGENTE QUE COLIDIU NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO EM TREVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE E NÃO FREOU AO SE APROXIMAR DO TREVO EM QUE AGUARDAVAM MANOBRA SEGURA PARA PROSSEGUIR O TRAJETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. RÉU COMERCIANTE QUE NÃO REMUNERA EM ALTAS PROPORÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054187-4, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. CITAÇÕES DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do normado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023956-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 217-A, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034179-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTOS QUE EXIGEM A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E PARA O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO CONSUBSTANCIADA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048805-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA E APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA RESPALDADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E EXISTÊNCIA DO CRIME. INEXISTENTE OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVÁVEL FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há que se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que a agente volte a delinquir, o que causaria abalo à ordem pública. - A menção sobre a apreensão de material entorpecente e o fato de os policiais terem ciência que a motocicleta conduzida pela paciente na ocasião era conhecida pelo tráfico de drogas, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - É da natureza da própria prisão preventiva a utilização de indícios de autoria extraídos do inquérito policial, porquanto trata-se de medida anterior à sentença. - Predicados subjetivos da paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - A possibilidade de fixação do regime de cumprimento inicial da pena no aberto não se mostra fundamento apto para o exame da legalidade da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048457-7, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ARGUMENTOS QUE EXIGEM A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE POR SUPOSTA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO DO CRIME QUE COMPETE AO ÓRGÃO MINISTERIAL NO ATO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E PARA O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO CONSUBSTANCIADA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048808-7, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048617-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ARGUMENTO SUFICIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047632-9, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO NO PÁTIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. PÁTIO DE ESTACIONAMENTO CERCADO. CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA POR VIGILANTES E PORTÃO ELETRÔNICO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Se comprovada a violação ao dever de guarda e vigilância por parte do ente público, através do furto de veículo em estacionamento cercado e controlado por vigilantes e cancela, resta caracterizado o dever de indenizar. DANOS MORAIS. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. MERO ABORRECIMENTO. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031904-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A AMEAÇA PROFERIDA TINHA O ESCOPO DE BENEFICIAR O FILHO DA ACUSADA EM PROCESSO JUDICIAL. INVIABILIDADE. EMBORA RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE AMEAÇA, ESTA NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 386, INCISO III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030783-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE USUÁRIO E RELATÓRIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA ILÍCITA. FINALIDADE MERCANTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033395-7, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO EXTRA PETITA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE RESGATOU OS VALORES CONSTANTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM QUESTÃO NO ANO DE 1999 E ÀS PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A QUITAÇÃO INTEGRAL DE DIREITOS REFERENTES AO PLANO ANTERIOR. RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE INGRESSO NA JUSTIÇA PARA REVISAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. CLÁUSULA ABUSIVA. OBSTACULARIZAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FORAM CORRIGIDOS A MENOR OS SALDOS DE POUPANÇA DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077655-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, CAPUT, E ART. 180 §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, POR FERIR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE NÃO ACEITA. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031189-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DELAÇÃO DO COAUTOR, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADOS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080682-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).