APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADAS IMPROCEDENTES. VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SENTENÇA UNA. DEMANDAS CONEXAS. RECURSO E PREPARO ÚNICOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. INSURGÊNCIA CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATO À RETOMADA DO FUNCIONAMENTO. ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3/2013-GP/CGJ. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO TOCANTE AO MÉRITO, RESTRINGEM-SE A MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL, DESPROVIDAS, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "[...] 'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum (AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)' Recurso não conhecido" (Apelação Cível nº 2009.039219-9, de Videira, rel.: Des. Guilherme Nunes Born, j. 11/04/2013) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA APELADA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028003-4, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - DÚVIDA, ENTRETANTO, SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PLENA DEMONSTRAÇÃO DA IMPUTAÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - CABIMENTO - PRESENÇA DOS INDICATIVOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - ORDEM DE SOLTURA DO DEMANDADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO - DEMAIS TESES PREJUDICADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045056-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AO CRIME DE FURTO (ART. 157, § 2º, I, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CP, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA - APELO DA DEFESA - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039753-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CP, C/C LEI 11.340/06) - RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMIR O RÉU DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL OU DE ATENUAR SUA PENA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 129 DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA ATUADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037458-2, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA POR NÃO TER SIDO AFERIDA A CONDUTA DO REEDUCANDO DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - ELEMENTO SUBJETIVO, CONTUDO, NÃO PREENCHIDO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MENOS DE DOIS ANOS - DECISÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044136-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA DE PRAZO PARA APELAÇÃO - INÉRCIA DO DEFENSOR NOMEADO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO - AUTUAÇÃO DO RECLAMO POR NOVO PROCURADOR QUE NÃO SUPRE A EXTEMPORANEIDADE DA INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE O SEU DESEJO DE RECORRER - PRESCINDIBILIDADE - CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041691-4, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, E § 2º, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - ACUSADO QUE RECUSOU A SE SUBMETER A TESTE DO "BAFÔMETRO" E A EXAME DE SANGUE - CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12 - POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - DOSIMETRIA - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. No caso dos autos, o crime imputado ao recorrente ocorreu em 22.3.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter a qualquer espécie de teste para a constatação do teor alcoólico por litro de sangue, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame de corpo de delito. 4. Recurso improvido" (RHC n. 45.173, Min. Jorge Mussi, j. 06.05.2014). "A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no HC n. 271.383, Min. Jorge Mussi, j. 25.02.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026261-0, de Cunha Porã, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO DE VALOR A SER PROCEDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. RECURSO DOS RÉUS - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO FOI ELEMENTAR PARA A CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA - RECURSOS DESPROVIDOS. "É assente no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que se trate de confissão qualificada, deve sim incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando efetivamente utilizada como elemento de convicção" (AgRg no REsp n. 1392005, Min. Marco Aurélio Belizze, j. 18.06.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042704-1, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCRÉDITO DA PALAVRA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques, j. 18.04.2013). ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. Quando encontrado na posse da res furtiva, cabe ao denunciado indicar a origem lícita do objeto. Essa inversão do ônus probatório não viola o princípio da presunção de inocência quando a acusação faz provas suficientes acerca da responsabilidade criminal do acusado. DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CERTIDÕES APÓCRIFAS - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - REPRIMENDA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A certidão extraída do site da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que desprovida de assinatura do chefe do cartório, possui fé pública e é apta a atestar os maus antecedentes e a reincidência do acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034250-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUA ADOÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. ILEGALIDADE DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PORQUANTO CONFIGURA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035373-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PROVIMENTO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA DIAS APÓS A PRÁTICA DO ILÍCITO. ELEMENTO INSUFICIENTE A EVIDENCIAR ENVOLVIMENTO NA SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP). VEDAÇÃO. VERBETE 453 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. - Ausente prova de que o agente participou da ação que resultou na subtração dos bens localizados na casa da vítima, inviável a sua condenação. - Não contida na denúncia descrição fática a permitir a condenação pelo crime de receptação, uma vez identificada a posse da res furtiva em poder do agente, tem-se inviável a aplicação do instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP), e em razão do verbete 453 da Súmula do STF o instituto da mutatio libelli (art. 384 do CPP) em sede recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044340-6, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - INAPTIDÃO RECONHECIDA NO EXAME ADMISSIONAL EM RAZÃO DE "ALTERAÇÕES NA COLUNA VERTEBRAL" - PARECER MÉDICO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - JUNTADA DE TRÊS ATESTADOS MÉDICOS SUBSCRITOS POR DIFERENTES PROFISSIONAIS QUE DÃO CONTA DE QUE AGRAVANTE ESTÁ APTA PARA EXERCER AS SUAS FUNÇÕES - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO - NECESSIDADE DE RESERVA DA VAGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024722-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039817-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042500-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INTERLOCUTÓRIO ACOLHIDO NA ORIGEM. ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES DA AÇÃO PRINCIPAL QUE, PER SI, ENSEJA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ENCARGO. FEITO QUE TRAMITA POR MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE HAJA QUALQUER EXPECTATIVA DA PARTILHA DOS BENS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 995, I, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para o deferimento da remoção da inventariante, deve ser comprovada uma das condutas previstas no artigo 995 do Código de Processo Civil ou outra que prejudique o processo de inventário." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.059616-2, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 08-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022083-9, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR, EM TODAS AS SUAS ESFERAS E DE FORMA SOLIDÁRIA, O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF, REPETIDO PELO ART. 153 DA CE - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. 2. A prescrição feita por um único profissional da medicina, que esteve com o paciente, acompanhou os exames, e diagnosticou a doença, comprova sim sua real necessidade. Estudos científicos, embora válidos, não analisam e nem examinam as pessoas em cada caso concreto, não podendo servir de base para indicação ou contra-indicação de medicamentos, desconsiderando a receita médica prescrita, haja vista a variedade de reações que cada ser humano pode apresentar ao longo do tratamento. Não há que se falar em tratamento médico e prescrição ineficaz, pelo fato do medicamento em questão não estar inserido dentro daqueles padronizados por um Protocolo Clínico. 3. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.034467-5, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO AFETA O FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DIREITO DA DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES DE JUNHO DE 1987 E DE JANEIRO DE 1989, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2009. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015428-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE ANÁLISE FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO/1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001174-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA EMPREGADORA DOS REQUERENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. PREFACIAL DE PRECRIÇÃO ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE RESGATOU OS VALORES CONSTANTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM QUESTÃO NO ANO DE 2000. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO A ESTE DEMANDADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS AVENTADAS NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS PELA RÉ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2009. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DAS ASSINATURAS DOS TERMOS DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045526-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO ATIVO. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). IMPRESCINDIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA TERMOS INICIAIS. MOMENTO EM QUE FOI CORRIGIDO A MENOR O SALDO DE POUPANÇA DO AUTOR E CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033907-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).