APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081123-8, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE FORMOU SUA CONVICÇÃO POR ELEMENTOS DIVERSOS - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO DESCONSTITUÍDA - HIGIDEZ DO EXECUTIVO FISCAL PRESERVADA - NULIDADE PLEITEADA TAMBÉM PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL E DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO VERIFICADA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE QUE DISPENSA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA N.º 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - MULTA CONFISCATÓRIA - PATAMAR DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - VEDADA A ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Revelando-se a prova pericial pretendida de todo desnecessária para o deslinde da quaestio, não há cogitar-se de cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018194-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-06-2010). "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula n.º 436, do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, in casu, a ausência de notificação aventada pela apelante, ou mesmo de prévio procedimento administrativo, não traz qualquer prejuízo à higidez do executivo fiscal, uma vez que totalmente prescidível. "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível, em regra, aos tributos - e não à multa - a teor do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009430-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-06-2013). "'É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária.' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058343-6, de São José, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14-8-2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047376-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037470-6, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DUAS DECISÕES DISTINTAS, PROLATADAS NO ÂMBITO DO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTUDO, PUBLICADAS NA MESMA DATA, COM PRAZO DE RECURSO COMUM. POSSIBILIDADE DE ATAQUE POR MEIO DE ÚNICA INSURGÊNCIA. "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. [...]." (STJ, REsp. n. 1.112.599/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 5-9-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2013.067103-6, da Capital, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 30.01.14). "Nada obstante a jurisprudencia pátria que se encaminhava para reconhecer a aplicação do princípio da unirrecorribilidade na mão inversa, o Superior Tribunal de Justiça, por entender que não há dispositivo legal que vede tal comportamento, entendeu que é possível impugnar duas decisões distintas por meio de um único recurso. "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 5. Recurso especial provido" (STJ, REsp. n. 1.112.599/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 5-9-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2012.034658-7, de Araranguá, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13.12.12). 1 - DECISÃO QUE ADMITIU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES (ART. 475-B, § 2º, DO CPC), ESTES COM BASE EM DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO COM FUNDAMENTO EM 61 (SESSENTA E UM) CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REPRESENTADOS POR RADIOGRAFIA. CREDORES QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERERAM A APRESENTAÇÃO DE RADIOGRAFIA DE 68 (SESSENTA E OITO) OUTROS CONTRATOS NÃO INFORMADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. JUNTADA, COMO PROVA, DE CÓPIA DOS AJUSTES. DECISÕES CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO CONTEMPLARAM REFERIDAS AVENÇAS, PORQUE SEQUER DELAS FOI DADO CONHECIMENTO AO JUÍZO. PARTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TINHA PLENO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS DETALHES DE CADA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, DO NÚMERO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS ADQUIRIDOS E SOBRE OS QUAIS PRETENDIA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONTUDO, DEIXOU DE SUBMETÊ-LOS AO JUÍZO PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA NESSE ASPECTO. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE SOMENTE COM BASE NOS 61 (SESSENTA E UM) CONTRATOS ABRANGIDOS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO A 20 (VINTE) DESSES AJUSTES, UMA VEZ QUE OS DADOS E DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, SÃO SUFICIENTES À ELABORAÇÃO DA CONTA (TABELAS NS. I E II). POR OUTRO LADO, A SANÇÃO PROCESSUAL DE ADMISSÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES DEVE SER MANTIDA QUANTO AOS 41 (QUARENTA E UM) CONTRATOS REMANESCENTES, UMA VEZ QUE OS DADOS PRESENTES NOS EXTRATOS CONTRATUAIS SÃO INVEROSSÍMEIS (TABELA III) E, OPORTUNIZADA A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A A INÉRCIA IMPLICARIA NA PRESUNÇÃO PREFALADA, NÃO HOUVE A OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ASPECTO. 2 - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PRETENDIDO PARA COBRANÇA SUPERIOR A OITO MILHÕES DE REAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE RECLAMA A EXORBITÂNCIA DA CIFRA. APARENTE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE, NA FORMA AUTORIZADA PELA DECISÃO AGRAVADA, REPRESENTARIA CONDENAÇÃO DE R$ 133.000,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL) REAIS POR CONTRATO. VALORES QUE EXCEDEM EM MUITO OS HODIERNAMENTE VERIFICADOS EM DEMANDAS DESSE JAEZ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 475-B DO CPC. EXECUÇÃO QUE, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, DEVE PROSSEGUIR PELO VALOR PRETENDIDO PELOS CONSUMIDORES, TODAVIA, A PENHORA DEVE TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO TÉCNICO DO JUÍZO (ART. 475-B, § 4º, DO CPC). DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060237-8, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA MÓVEL - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR FUNDADO EM DÉBITO INEXISTENTE - FATURA EMITIDA PELA CLARO S/A DEVIDAMENTE QUITADA PERANTE O WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL (BIG) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, NOTADAMENTE TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA DE TELEFONIA ALEGA EM SUA DEFESA A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE REPASSE DO PAGAMENTO - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTUM ESTE QUE NÃO COMPORTA A PRETENDIDA MINORAÇÃO, EIS QUE FIXADO EM VALOR QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU QUALQUER EXCESSIVIDADE - CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSOS DESPROVIDOS. Estando o estabelecimento comercial autorizado a receber o pagamento das faturas emitidas pela empresa de telefonia, ao consumidor cumpria apenas promover a quitação, não podendo lhe ser debitada nenhuma responsabilidade por eventuais deficiências de comunicação entre as instituições, muito menos ser penalizado com a interrupção do serviço prestado. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta das empresas apelantes, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042079-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO (ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SUPOSTA LITISPENDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÕES QUE DEMANDAM A ANULAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DIVERSAS - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INAPROPRIADA AO JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE (ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO. Uma vez que regularmente deferido, o beneplácito da justiça gratuita prescinde de ratificação pela instância superior, pois a benesse aproveita a "todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias" - art. 9º da Lei n. 1.060/1950. Nesse contexto, carece de interesse a renovação de tal pedido encartada no reclamo, não demandando conhecimento por parte desta Corte. "Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido." (In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol. Único. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Método, 2012. p. 324). In casu, as demandas em apreço diferem acerca do pedido e da causa de pedir, pois versam acerca da anulação de certidões de dívida ativa distintas. À vista disso, imperiosa é a necessidade de anulação do decisum acoimado, porquanto não há que se falar no fenômeno da litispendência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002739-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VENDA DIRETA DE COTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESA REALIZADA POR ASCENDENTE EM PROL DE DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, CONHECÍVEL DE OFÍCIO E EXAMINÁVEL A QUALQUER TEMPO DA MARCHA PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS OCORREU SOB A PROTEÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A AÇÃO FOI PROPOSTA SOB À ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO BIENAL DE DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 179 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCURSO PRAZO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA DECADÊNCIA. "É anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais, não se cogitando, ademais, na aplicação da Súmula 494 da Suprema Corte, construída sob égide do Código Civil de 1916. Ainda que o ato impugnado tenha ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, diante da aplicação da regra de transição (artigo 2.028 do atual Código Civil) e por não ter transcorrido mais da metade do prazo anteriormente estabelecido (20 anos), é de observar o prazo prescricional do novel Código Civil. Por ter suplantado o prazo bienal entre a entrada em vigor do novo Código Civil (13-1-2003) e o ajuizamento da demanda [...], impõe-se o reconhecimento da decadência, por força do disposto no artigo 179 do Código Civil de 2002" (Apelação Cível n. 2010.058873-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 4-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071821-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RITO OBSERVADO NO CASO. PLEITO DESPROVIDO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PLEITO DESPROVIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'. [...]" (REsp 1.273.643/PR, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-2-2013). EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACERTO ANTERIOR, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 84,32% E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA ORIGEM, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074779-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO, NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INCORREÇÃO DA CONTA ESPECIALIZADA PELA NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. VERBAS COMPUTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DA RADIOGRAFIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTA ELABORADA DE ACORDO COM O CONTRATO, JUNTADO AOS AUTOS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO A ESSE PROCEDER. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DEVEDORA NÃO INTIMADA ESPECIFICAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, O PAGAMENTO FOI EFETUADO POSTERIORMENTE, NO MONTANTE INTEGRAL APURADO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040899-0, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Denunciação à lide. Descabimento. Modalidade de intervenção de terceiro incompatível com a estreita via cognitiva da demanda incidental. Eventual responsabilização que deve ser discutida em ação própria. Ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual. Precedente. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. Objetivam os embargos de terceiro impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de bens oriundos de ato judicial derivado de processo alheio. Incabível nesse contexto, é a denunciação da lide que acarreta modificação da causa petendi, introduzindo súplica indenizatória, capaz de ser formulada em actio autônoma (TJSC, Apelação Cível n. 1996.012022-0, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 17.6.1997). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031186-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FINALIDADE E INEXIBILIDADE DO AJUSTE. RECONHECIMENTO, EM DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. CONCLUSÃO AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS VERSADAS NO APELO. ANÁLISE IMPOSITIVA. REVISÃO DOS ENCARGOS PERPETRADOS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA AUTORIZADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, O DECRETO-LEI N. 413/69. COBRANÇA DO ENCARGO VIABILIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE AUTORIZA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, UNICAMENTE A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA, ESTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADO N. V DA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES QUE SAÍRAM VENCEDORAS E VENCIDAS EM PARTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO QUE SUCUMBIRAM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2001.009583-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU OCORRÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU SUFICIENTE A UTILIZAÇÃO SOMENTE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES AO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PREJUDICADAS. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088439-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - Administrativo - Servidora temporária integrante DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - pleito de percepção da Gratificação de Produtividade, prevista na Lei Estadual n. 13.763/06 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - Benefício concedido somente aos servidores efetivos - DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (TJSC, ACMS n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032537-6, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Segurado especial que à época do alegado sinistro laborava como repositor em supermercado. Lesões supostamente decorrentes da atividade laboral (queda de uma caixa no seu olho). Declaração médica atestando cegueira em olho direito devido à sequela de Uveíte com Glaucoma Neovascular (CID H 22-0). Sentença de procedência do pedido. Irresignação do INSS. Clara redução da capacidade laboral. Perícia que não confirma o nexo causal entre a patologia e o labor do segurado. Prova documental não hábil a comprovar a relação entre a patologia e o labor. Concausalidade ausente na espécie. Impossibilidade de concessão de benefício acidentário. Sentença reformada. Recurso provido. A ausência de prova sobre o nexo causal entre as lesões das quais resultaram seqüelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio acidente, leva à improcedência do pedido de benefício acidentário." (AC n. 2007.042230-0, de São Bento do Sul, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.09.2008). "Ultrapassado o período 'de graça' previsto no inc. II do art. 15 da Lei n. 8.213/91, ou, se for o caso, a prorrogação prevista no § 1º do mesmo dispositivo, o segurado do INSS perde esta condição e por conseqüência o direito aos benefícios que exigem o cumprimento desse requisito." (AC n. 2004.023652-2, de Itajaí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.06.2006). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO - EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/9, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 DO STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079045-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-05-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041917-5, de Quilombo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUCIONAL LASTREADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DAS DUPLICATAS EMITIDAS, POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO EM DUPLICATA E CONSEQUENTE PROTESTO, BEM COMO DE EXISTÊNCIA DE DUPLICATA VIRTUAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESPECIALIZADA. INSTITUTOS AFETOS AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos com base em título de crédito, relacionados com o Direito Cambiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071078-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Requerimento do exequente para liberação dos valores. Possibilidade, desde que antes seja oportunizado o oferecimento de embargos à execução. Executado que, conquanto regularmente citado, preferiu se manter inerte. Possibilidade de levantamento. Precedente da Corte. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010112-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO PRÓPRIO USUÁRIO DO SERVIÇO - REEMBOLSO NÃO PREVISTO EM CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.249.321/RS) - FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA FUNDA-SE EM RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL) - ACÓRDÃO MODIFICADO APENAS PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, ADEQUANDO-A AO NOVO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MANTÉM - RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de cláusula contratual prevendo o reembolso dos valores despendidos pelo particular - o qual, na qualidade de usuário do serviço de energia elétrica, custeia a instalação da própria rede de distribuição - tem-se que, sob a orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1.249.321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-04-2013). Faz-se mister ressalvar que, em relação aos casos nos quais o contrato prevê o reembolso do valor despendido com o custeio da rede de distribuição - no que tange à pretensão indenizatória - há que se manter a incidência do prazo prescricional de 20 (vinte anos), se aplicável o Código Beviláqua, e de 5 (cinco) anos, a partir da vigência do diploma atual (art. 206, § 5º, inciso I), sem olvidar da aplicação da regra de transição do art. 2.028 do mesmo codex. Isso porque a causa de pedir remota funda-se, na hipótese em apreço, no inadimplemento contratual por parte da concessionária, nos estritos termos originalmente fixados no REsp 1.063.661/RS, e ratificados, a posteriori, quando da novel orientação encartada no REsp 1.249.321/RS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003756-5, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS GERENTES - AGRAVADOS RENUNCIARAM AO CARGO DE DIRETORIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. em 13.12.2010, DJe 1ª/2/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050031-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE AUTORAL AMPARADA NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A EMISSÃO DAS DUPLICATAS PROTESTADAS. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA À DEDUZIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA PELO AGRAVANTE CONTRA OS AGRAVADOS, CUJO PEDIDO É O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA OBJETO DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA ORIGEM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO COMINATÓRIA. SÚMULA 235 DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CONEXA, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", § 5º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033092-7, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E REVOGOU A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO DO AUTOR. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014089-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FULCRO NO ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/05. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMANDA INSTRUÍDA COM 20 (VINTE) DUPLICATAS MERCANTIS VENCIDAS E PROTESTADAS NA FORMA COMUM POR FALTA DE PAGAMENTO, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÍVIDA VENCIDA EM VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA DATA DO PEDIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROTESTOS ESPECÍFICOS PARA FINS FALIMENTARES. EXIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 94 DA LEI, EM CONJUNTO COM OS ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 9.492/97. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DO PROTESTO FOI REALMENTE EFETIVADA E RECEBIDA POR REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A IDENTIDADE DO RECEBEDOR. AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA N. 361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, AINDA, DO ORIGINAL DAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, JÁ QUE AUSENTE INFORMAÇÃO OU PROVA DE QUE ALUDIDOS DOCUMENTOS ESTEJAM INSTRUINDO FEITO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o art. 94, § 3º, da Lei. 11.101/2005 c/c o art. 23 da Lei n. 9.492/1997, para que o protesto lavrado por falta de pagamento seja considerado regular, a ensejar o reconhecimento da falência, deve ser registrado em um único livro, conter as anotações do tipo e do motivo do protesto, bem como preencher os requisitos do art. 22 da Lei n. 9.492/1997. Ademais, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do protesto, para fins de instrução de pedido de falência de empresa devedora, exige a identificação precisa da pessoa que a recebeu (Súmula 361). Acentuou, também, a Corte Superior, "que a mera certificação oriunda do cartório extrajudicial de que houve intimação pessoal do devedor, no caso pessoa jurídica, não elide a necessidade de se declinar a pessoa física que recebeu a notificação, pois é a partir deste dado que se poderá aferir a regularidade do protesto para fins falimentares" (AgRg no REsp n. 859.807/SC, rel. Ministro Vasco Della Giustina, j. em 15/2/2011). Derruída a constatação da impontualidade da obrigação, que deveria restar configurada por intermédio do protesto específico para fins falimentares com a identificação da pessoa que recebeu o ato notificatório, carece o feito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, remanescendo, apenas, a extinto sua extinção (art. 267, inc. IV, do CPC)" (Apelação Cível n. 2009.074582-6, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 14.05.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090444-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).