APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. AFASTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE FURTOU TALONÁRIO DE CHEQUES E EFETUOU O REPASSE DE UMA DAS CÁRTULAS À CASA DE PROSTITUIÇÃO. CONFIGURADA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069745-6, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/03, ART.12) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS OBJETOS APREENDIDOS - INEXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL PRÓXIMA DAS MUNIÇÕES - DESNECESSIDADE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009574-1, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOMA DAS PENAS. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PLEITO (ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em se tratando de hipótese em que o agravante deixou de instruir o recurso de agravo com as cópias das peças indispensáveis à apreciação do pleito, tampouco indicou os documentos que deveriam constar do traslado, nos termos do art. 587 do Código de Processo Penal, obsta o reconhecimento da insurgência pelo órgão colegiado" (Recurso de Agravo n. 2009.051487-4, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-11-2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.041772-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECORRENTE QUE APENAS PEDIU A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, SEM APRESENTAR A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. "É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)" (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10). INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047815-8, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DO ROL DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 1.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR PARA R$ 300,00. "As astreintes não têm caráter punitivo (este depende de provocação em via própria), mas sim natureza inibitória, ínsita das tutelas de urgência. Isso porque, o que se pretende, enfim, não é a imposição de multa, mas a adequação de meio suficiente a persuadir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, em face da essencialidade da medida. É essa a sua vocação: o cumprimento da ordem judicial, por imperiosa; 'a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância'.(STJ, AgRg no Ag 1.025.234/SP). Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verificado o excesso, poderão ser reduzidas, com o fim de melhor adequar-se à hipótese em debate" (TJSC, AI n. 2010.068096-4, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 6.6.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038411-2, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA MP N. 417/2008. LEI N. 11.922/2009 QUE ESTENDEU O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PARA ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ATÉ 31.12.2009. CONDUTA DISPOSTA NO ART. 32 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. EXIGÊNCIA DE ESPONTANEIDADE DO POSSUIDOR NA ENTREGA DO ARTEFATO NÃO VERIFICADA. RÉU SURPREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA COM MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. "A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas e munição de uso restrito, como no caso dos autos, em que o Paciente foi flagrado na posse de munições de uso restrito, no dia 23 de setembro de 2006 [...]" (STJ - HABEAS CORPUS n. 123573, RJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 22/06/2010. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018619-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, E DA LEI DE DROGAS E ARTS. 307 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIEGO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE. ADEMAIS, ENTORPECENTE APREENDIDO NA POSSE DO CORRÉU, O QUAL ASSUMIU A PROPRIEDADE E COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA E RESSALTOU O DESCONHECIMENTO DO APELANTE ACERCA DO TRÁFICO QUE EXERCIA E DA DROGA QUE POSSUÍA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. APELANTE DIEGO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRECEITOS DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE CLAYTON. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016972-3, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após a sustentada quitação de dívida oriunda de contrato firmado entre as partes e realização de acordo relacionado ao mesmo ajuste homologado em Juízo em demanda anterior. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052576-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA INÉRCIA PROBATÓRIA DO BANCO REQUERIDO. TESE RECURSAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO EXORDIAL. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, DOS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDE. ART. 356, INC. I, DO CPC. PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA INDICAÇÃO GENÉRICA E POUCO PRECISA DOS ESCRITOS PRETENSAMENTE SONEGADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA ATUAÇÃO DILIGENTE E EFETIVA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE EVIDENCIAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR APELADO. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. SENTENÇA REFORMADA. SOLUÇÃO QUE PREJUDICA O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO DEMANDANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028708-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO ÚNICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NESTA INSTÂNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. ÓBITO DO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. QUATORZE ANOS. PERMISÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO INFANTIL NA QUALIDADE DE APRENDIZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE FILHO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de caráter objetivo a responsabilidade civil do prestador de serviço, incumbindo-lhe, para se ver livre da obrigação de indenizar, a prova, incontestável, da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro pelo evento danoso. "[...] Morrendo a vítima no percurso da indenização por danos materiais e morais, é possível sua substituição pelo espólio, porquanto ambas as indenizações se fazem mediante pagamento em dinheiro, que é transmissível ao espólio ou aos sucessores..." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059999-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 19-3-2009). Havendo forte evidência de relação entre o acidente e a 'causa mortis' da vítima, ainda que ocorrido o óbito três anos depois do evento danoso, correta é a decisão que impõe o dever de indenizar àquele que teve reconhecida sua responsabilidade civil objetiva relativamente ao sinistro. É inegável que o óbito de um filho causa abalo anímico inestimável, contudo, a tradução da dor em indenização pecuniária não pode ter o condão de levar à bancarrota aquele que estiver obrigado a responder pela responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005297-9, de Pomerode, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA ÍNTIMA. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040843-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (643,8 GRAMAS) E DUAS PEDRAS DE CRACK, ESCONDIDAS NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO. BALANÇA DE PRECISÃO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, POSTERIORMENTE. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL E NEGADA EM JUÍZO, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, COM PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO INFLUEM NO JULGAMENTO DA CAUSA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE INVIABILIZAM O PEDIDO, APESAR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) MANTIDA. PENA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA (ART. 44, I, DO CP). REGIME FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO PARA O REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, "B", DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031337-1, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA ATRELADA À DIVISÃO PATRIMONIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DE NUMERÁRIO ECONOMIZADO PELO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER PARTILHADA. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA À INTERESSADA NA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADES RESPECTIVAS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016833-0, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DOS ACUSADOS, ALIADOS À APREENSÃO DE 707,9G (SETECENTOS E SETE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE B.A.H. PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. REQUERIDA A APLICAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO REALIZADA NO PATAMAR DE 1/3 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REPRIMENDA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034756-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO POSSUI CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA AO IMPUGNADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM APENSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021491-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ESPONDILOLISTESE. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036390-5, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EQUIVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A EXTENSÃO DO PRECEDENTE. MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NUMERÁRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001440-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ELEMENTOS DO PROJETO BÁSICO, QUE PERMITEM A PLENA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME, DEVIDAMENTE INFORMADOS - ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA, BEM COMO DEFINIÇÃO DA ENTIDADE REGULADORA E FISCALIZADORA, QUE SE CONSTITUEM EM CONDIÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS QUE ENVOLVEM O SANEAMENTO BÁSICO, A TEOR DO ART. 11, II E III, DA LEI N. 11.445/2007, E NÃO REQUISITOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO WRIT - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, COM A INCLUSÃO DOS ELEMENTOS PRETENSAMENTE FALTANTES, QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "[...] da própria Lei de Saneamento extrai-se que a existência de plano de saneamento básico trata-se de requisito de validade do contrato e não do edital licitatório, motivo pelo qual referido plano deve ser exigido quando da assinatura do contrato. Resta afastada a alegação de ilegalidade do edital quanto à ausência de estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, pois conforme constante do Plano de Gerenciamento do Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos, o consórcio iniciou estudos para a definição do novo sistema de tratamento dos resíduos sólidos provenientes da região urbana, constando de tal estudo, a viabilidade técnica e econômico­financeira, valendo dizer, ainda, que tal exigência somente deverá ser cobrada quando do contrato de concessão do serviço, vez que totalmente atrelada à tecnologia a ser empregada [...]." (TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário n. 714400-3, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, unânime, j. 15-2-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034349-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO COM RELAÇÃO À AUTORA MARISTELA BRANCO CUNHA E AO DEMANDANTE JOSÉ SYDNEY CORTE, EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN E PRESCRITA EM RELAÇÃO AO POSTULANTE JOÃO CARLOS PESSI. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. RECURSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MARISTELA BRANCO CUNHA E JOSÉ SYDNEY CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO/1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR JOÃO CARLOS PESSI E CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO AUTOR JOÃO CARLOS PESSI QUE RESGATOU OS VALORES CONSTANTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM QUESTÃO NO ANO DE 2002, TENDO EM VISTA A PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2008. MANUTENÇÃO. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INALTERADA COM RELAÇÃO À AUTORA CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN APOSENTADA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060383-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO VOLTADOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. RÉU QUE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, SAIU CORRENDO E GRITANDO "SUJOU, SUJOU", COM FOGUETES NA MÃO. ABORDAGEM REALIZADA EM LOCAL QUE, NORMALMENTE, PERMANECE O OLHEIRO DO TRÁFICO. APREENSÃO DE 5 (CINCO) FOGUETES, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E CERTA QUANTIA DE DINHEIRO EM NOTA MIÚDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Tornando-se patente que o réu seria olheiro do tráfico, o que ficou evidenciado pelos testemunhos produzidos, não se justifica o afastamento da forma típica do art. 37 da Lei Federal 11.343/07, sendo torrencial a corrente jurisprudencial de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional, mister quando não possuem qualquer interesse no deslinde das investigações ou em prejudicar os réus" (TJMG - Apelação Criminal n. 1.0024.08.136603-1/0011, Belo Horizonte, rel. Des. Judimar Biber, j. 4-8-2009). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, AO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL VERIFICADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS AO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. "Se as provas revelam, inquestionavelmente, a autoria e a materialidade do crime de resistência narrado na denúncia, descabe a absolvição" (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.004257-9, de Indaial, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 11-8-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014562-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).