AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE CONCOMITANTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Lei 11.382/2006 conferiu novo tratamento aos embargos do executado, bem como a todo o processo executivo em geral, notadamente quanto à concessão do efeito suspensivo naqueles. A partir de referido diploma legislativo, que introduziu o art. 739-A no Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a exigir, cumulativamente, preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos embargos; c) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; d) execução já garantia por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, o que no caso "sub judice" se revela na falta de comprovação de que o juízo se encontra suficientemente garantido, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos" (Agravo de Instrumento nº 2013.079230-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 20/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025091-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE (CRACK) EM QUANTIDADE SUFICIENTE A SER FRACIONADA EM MAIS DE TRINTA UNIDADES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DENÚNCIAS EM NOME DO APELANTE. TESTEMUNHAS DE DEFESA. DEPOIMENTOS DESPROVIDOS DE CREDIBILIDADE. FEIXE PROBATÓRIO SUFICIENTE A MANTER A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ELEVAÇÃO DECORRENTE DO COMÉRCIO DE CRACK. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO AO TRÁFICO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. - Presente substrato probatório composto pela apreensão de material entorpecente em quantidade a ser consumida por pequeno grupo de usuários, pelo depoimento de policiais que acusaram ciência da atividade espúria do agente por longa data, afora a existência de denúncias a apontar a prática do ilícito, tem-se inviável a absolvição pelo cometimento do crime de tráfico de drogas. - A simples alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, sobretudo quando presente provas da prática do primeiro. - A comercialização de material entorpecente altamente nocivo como o crack permite a elevação da pena com supedâneo no art. 42 da Lei 11.343/2006. - O agente que se dedica à prática do crime de tráfico de drogas não faz jus ao benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042981-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044264-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. UNIMED. SERVIÇOS MÉDICOS. DEMANDA APRESENTADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM DESFAVOR DE HOSPITAL CONVENIADO. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA RECEBEU COBRANÇA DIRETAMENTE DO HOSPITAL DE MATERIAL MÉDICO UTILIZADO CONSIDERANDO QUE A GUIA DE INTERNAÇÃO NÃO AUTORIZAVA PELO PLANO DE SAÚDE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL SOLICITADO PELO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE QUE O PAGAMENTO É DE SUA RESPONSABILIDADE E O VALOR COBRADO NÃO É AQUELE ACORDADO ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO JUDICIAL PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. COBRANÇA EFETUADA EM NOME ALHEIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO PACIENTE PARA REFERIDO QUESTIONAMENTO. ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DO HOSPITAL REQUERIDO. INCONFORMISMO EFETIVADO SEM OBSERVAR O MEIO ADEQUADO E MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE BENEFICIADA PODERIA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 3º, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo então requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037341-8, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA E TRIPLICATA EMITIDAS EM DESFAVOR DO REQUERENTE. ALEGADA IRREGULARIDADE DOS MALSINADOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA JUNTO À DEMANDADA. FATO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. TESE RECHAÇADA. EFICIENTE ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INDUVIDOSA EXIGIBILIDADE. NULIDADE, NO ENTANTO, DE UM DOS PROTESTOS FORMALIZADOS, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS MERCADORIAS. BAIXA DO COMANDO IRREGULAR. DILIGÊNCIA A CARGO DA PRETENSA CREDORA. FATO QUE, ENTRETANTO, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA COMO UM TODO, DADA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EMITIDO ANTES DOS APONTAMENTOS, ONDE A DEVEDORA EXPRESSAMENTE RECONHECE O INADIMPLEMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 14, INC. I, DO CPC. CONDENAÇÃO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFRAÇÃO AO ART. 17, INC. II, DA LEI Nº 5.869/73. SANÇÃO ARBITRADA NOS MOLDES DO RESPECTIVO ART. 18, CAPUT E § 2º. MERA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060401-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Tendo sido proferida sentença nos autos da ação principal, resta o agravo carente de objeto. Ante a falta de objeto, deve ser julgado prejudicado o agravo e extinto o procedimento recursal" (Ap. Cív. n. 2002.013517-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 23-9-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073345-0, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO ACUSADO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PLEITEANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO E A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ IMPOSTAS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SE REFERE APENAS AO RELATO DA VÍTIMA. "A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento" (Apelação Criminal 2011.063185-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 4-4-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076788-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE AO MANOBRAR CAMINHÃO PARA INGRESSAR À DIREITA EM VIA DE PISTA DUPLA, INVADE A FAIXA DA ESQUERDA E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA NORMALMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE RELATAM COMO DEVEM SER REALIZADAS MANOBRAS POR CAMINHÕES NO LOCAL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES DE QUE O OFENDIDO TRAFEGAVA COM O FAROL APAGADO E EM ALTA VELOCIDADE NÃO COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072785-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER ENTREGUE AS MERCADORIAS PARA PESSOA QUE PORTAVA O DOCUMENTO HÁBIL PARA A RETIRADA (NOTA FISCAL DE TRANSPORTE), TENDO AGIDO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E SE CERCADO DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AINDA, ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AUTORA, POR TER ELEGIDO PESSOA IRRESPONSÁVEL PARA BUSCAR AS ENCOMENDAS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR QUE TERMINA COM A ENTREGA DA MERCADORIA AO DESTINATÁRIO. TRANSPORTADORA REQUERIDA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A QUEM ESTAVA ENTREGANDO AS MERCADORIAS ENCOMENDADAS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023931-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA E DE SEU DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DA COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVAM QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADA APOSENTADA. ULTERIOR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. IRRELEVÂNCIA DA ANTERIORIDADE DO PACTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA NORMA EM REFERÊNCIA. AJUSTE DE TRATO SUCESSIVO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087054-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM RAZÃO DE LOMBADA RECÉM INSTALADA NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FAIXAS OBLÍQUAS NO OBSTÁCULO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 39/98 DO CONTRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Na teoria da responsabilidade civil objetiva, resta configurado o dever de indenizar do ente público quando constatado o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público. 3. Comprovados os requisitos da responsabilidade civil, o ente público responde pelos danos recorrentes da sua omissão, consubstanciada na ausência de sinalização adequada em lombada recém instalada na via pública. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR. FRATURA DO COLO DO ÚMERO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). 2. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR NÃO CUMPRIDO. Inexistente comprovação do prejuízo financeiro, não há que se falar em indenização pelos danos materiais. PENSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. Se não comprovada a perda ou redução da capacidade laborativa, o indeferimento do pedido de pensão mensal é a medida que se impõe. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000049-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA OU SEQUER DO SUBSEQUENTE PROTESTO DO TÍTULO. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (Apelação Cível nº 2012.024314-0, da comarca de Itajaí. Rel. Des. Raulino Jacó Brüning. Julgado em 28/08/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.002571-3, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR UMA MOTO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA, NÃO VINDO A CONSUMAR SEU INTENTO DELITIVO POIS FOI PRESENCIADO POR POPULARES QUE O SEGURARAM ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA MILITAR. CONDUTA QUE CARACTERIZA ATOS DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU OS ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. ALICERCE SEGURO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078043-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECLAMO DEFENSIVO. SUSCITADA A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICOU NO QUE CONSISTE A NULIDADE ARGUIDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE, PELO MENOS, QUATRO ESTUPROS PRATICADOS CONTRA A MESMA CRIANÇA. INVIABILIDADE. FATOS QUE OCORRERAM POR MAIS DE UMA VEZ. INDEFINIÇÃO, ENTRETANTO, QUANTO AO NÚMERO EXATO DE CRIMES. MAJORAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À FRAÇÃO MÍNIMA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS COMETIDOS EM DETRIMENTO DE VÍTIMAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. PRECEDENTES. REPRIMENDA AJUSTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028198-8, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/2011, ATRAINDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), ADMINISTRADO PELA EMPRESA PÚBLICA (CEF). INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INARREDÁVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIA-A-DIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADOS PELOS AUTORES. AQUISIÇÃO DAS MORADIAS HABITACIONAIS POR MEIO DE CONTRATOS DE "GAVETA". INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SECURITÁRIA ACOSTADA À INAUGURAL QUANTO À COBERTURA DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. REVELIA DA SEGURADORA REQUERIDA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, POR APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEOR DA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL JUNTADA AOS AUTOS. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR MUTUÁRIOS DE ORIGEM E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS A TERCEIROS, ORA AUTORES, QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DESTES PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ADJETO AO MÚTUO FINANCEIRO. AVENÇA SECURITÁRIA ATRELADA AO IMÓVEL, E NÃO AO MUTUÁRIO. ADEMAIS, SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DECENDIAL ARBITRADA EM 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE. TEMÁTICA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2013.067400-1, EM 12/03/2014. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. AVISO DE SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL NO PATAMAR ARBITRADO. ENCARGOS LEGAIS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, EMBORA EVIDENCIADA A DESÍDIA DA APELANTE A PARTIR DO 25º (VIGÉSIMO QUINTO DIA) DO RECEBIMENTO DE AVISO DO SINISTRO, NOS TERMOS DA APÓLICE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PENA AFASTADA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050970-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DOS ADQUIRENTES. INTEMPESTIVIDADE. INTERVENÇÃO PROCESSUAL A APONTAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO LIMINAR EM DATA ANTERIOR ÀQUELA CERTIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO DECÊNDIO LEGAL (ART. 522 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046463-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A intimação pessoal da parte autora é pressuposto para a extinção do processo por abandono, porquanto somente com a cientificação do proponente da ação se aferirá o desinteresse no prosseguimento da demanda. 2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035818-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Infortunística. Incapacidade laboral desenvolvida na agricultura. Lombalgia Crônica e dor nos membros inferiores. Sentença do primeiro grau que julgou improcedente o pedido em razão da falta de qualidade de segurado. Irresignação da autora. Ausência de documentos hábeis a comprovar a existência de labor rural ou urbano, ônus que lhe competia, nos termos do artigos 333, I, do Código de Processo Civil. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. O art. 333, I, da Lei Processual Civil, dispõe que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a qualidade de segurado. Na ausência deste requisito, a despeito da comprovação do mal incapacitante, é de ser negado o pedido de auxílio-doença acidentário (TJSC, AC n. 2010.082147-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11)" (AC n. 2009.074862-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063048-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 26-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014684-2, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pedreiro. Anquilose Interfalangeana proximal e distal do dedo médio e do anular da mão direita. Perícia que atesta a redução parcial e permanente para as atividades habituais. Direito ao auxílio-acidente. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade da redução do valor da multa diária. Restando reconhecida a limitação da capacidade laboral do autor, faz jus ele ao benefício do auxílio-acidente. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009104-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS (POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO). FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. TIPO PENAL QUE CONTINUA IMPONDO PENAS, EM QUE PESE NÃO SE REPORTE MAIS À SANÇÃO CORPORAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, não descriminalizou propriamente a conduta do usuário de drogas. Optou, outrossim, por abrandar as sanções cominadas àquele que as guarda para uso próprio, aplicando-lhe medidas de cunho educativo. Isto porque, além dos malefícios que a substância entorpecente acarreta ao próprio usuário, seu uso coloca em risco toda a coletividade, por efeitos diretos e indiretos. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037411-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).