APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRESCRIÇÃO). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048810-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 25, V, DA LEI 8.906/1994. MÉRITO. REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE, PREVENDO DIVISÃO DO PAGAMENTO CONFORME O AVANÇO DAS FASES PROCESSUAIS. BASE DE PAGAMENTO UTILIZADA PELO SENTENCIANTE INEXIGÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA DEVIDA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA E NO TRABALHO DESEMPENHADO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/1994. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042337-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA EMPRESA AUTORA. ART. 359 DO CPC. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035528-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO ATACADA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA DESNECESSIDADE DO LAUDO. VERBETE 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. - Para concessão do benefício da progressão de regime, o reeducando deve cumprir o lapso exigido em lei e ostentar bom comportamento carcerário. - O exame criminológico deixou de ser imprescindível para comprovação do requisito subjetivo, mas nada impede que o juiz o solicite em decisão concretamente motivada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043760-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APREENSÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO DE SOM. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS FIXADA SEM A OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DIMENSÃO DO PREJUÍZO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. REVELIA DECRETADA. EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO MONTANTE EQUIVALENTE AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS. PEDIDO VISANDO O RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. ALEGADO DECRÉSCIMO NA RENDA PESSOAL ANTE A APREENSÃO DO EQUIPAMENTO DE SOM UTILIZADO EM APRESENTAÇÕES AO VIVO. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE MÚSICO. NÃO COMPROVADA, CONTUDO, A EXTENSÃO DO DANO. REMESSA DOS AUTOS À LIQUIDAÇÃO (ART. 475-A/CPC). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA EM DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. AUTOR INDEVIDAMENTE PRIVADO DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO POR CONTA DA CONDUTA OMISSIVA DA AUTORA, QUE CIENTE DA PROIBIÇÃO IMPOSTA PELA FUNDEMA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE JOINVILLE), OPTOU POR NÃO INFORMÁ-LO DOS RISCOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE (SOM AO VIVO) EM SEU ESTABELECIMENTO. SUBSISTÊNCIA. PERDA DOS EQUIPAMENTOS QUE GARANTIAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DA FONTE DE RENDA QUE REPRESENTA INEXORÁVEL ABALO ANÍMICO. AVILTAMENTO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO DEMANDANTE EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072290-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. (ART. 157, CAPUT, C/C ARTIGOS 14, II, 61, I E 65, III, ALÍNEA D, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. Limitando-se o réu a confessar o delito somente em juízo, quando já confirmadas a autoria e a materialidade pelos depoimentos da vítima e testemunhas, deve a reincidência preponderar sobre a confissão espontânea. INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). NÃO CABIMENTO. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/2 (UM MEIO) CORRETAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010414-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Ação de rito ordinário. Alegado defeito apresentado em notebook, objeto de contrato de compra e venda firmado com a primeira ré, durante o prazo da garantia. Demanda que visa a restituição dos valores pagos ou a substituição do aparelho. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 5 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088262-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO, ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ART. 118, I, E ART. 50, VI, AMBOS DA LEP). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PREJUDICADA. CONCESSÃO, POSTERIOR, DE REGIME ABERTO, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE SURSIS HUMANITÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, O QUAL, APÓS AVALIAÇÃO DO CASO, ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO MELHOR CUMPRIMENTO DA PENA, POR SER DELE A PRERROGATIVA DE EXAMINAR OS INCIDENTES DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080678-7, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. VERSÃO INADMISSÍVEL. RÉU QUE EXERCE ATIVIDADE NO RAMO DE VENDAS DE AUTOMÓVEIS HÁ 7 (SETE) ANOS, ADQUIRE VEÍCULO FURTADO, NO EXERCÍCIO COMERCIAL, COM PREÇO ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O AGENTE TINHA CONDIÇÃO DE SABER SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DO AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057874-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO RELATO DA FILHA DO CASAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41) OU LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA, LESÃO CORPORAL CONFIGURADA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INEXISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087008-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. ANATOCISMO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA EM DISSIMULADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ILEGALIDADE. "Embora haja expressa previsão legal e construção jurisprudencial no sentido de admitir a incidência de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, a utilização da Tabela Price - método de amortização francês que maquia a prática de juros compostos mensalmente - é vedada, pois fere frontalmente os princípios de proteção e defesa do consumidor, principalmente o que determina que as cláusulas contratuais sejam estabelecidas de forma clara e precisa (art. 6º do CDC)". [...] (Apelação Cível nº 2011.056050-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19/03/2013). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013156-3, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO E DEPREDAÇÃO INJUSTIFICADA DE PATRIMÔNIO ALHEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR NO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. ATO ILÍCITO EXCLUSIVAMENTE PRATICADO PELO REQUERIDO EXPRESSAMENTE ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 348 E 334, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AO ARGUMENTO DE SER O VALOR FIXADO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA REPARAR OS DANOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MOLDURA FÁTICA DESCRITA NA PEÇA VESTIBULAR E CONFIRMADA PELO REQUERIDO. SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE E INCERTEZA QUANTO AO RESULTADO. CONDUTA ILÍCITA QUE CESSOU APENAS COM A FORÇA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO EM COMPROVAR A GRAVIDADE DO ATO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO FACULTANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NO COMPARATIVO ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À CIDADANIA E DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PONDERADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES QUE IMPÕEM SE MANTENHA A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000680-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA MÉDICA AO PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (QUARTO INDIVIDUAL, DIFERENÇA DE HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO) ATÉ O LIMITE DA CONTRATAÇÃO. INSUBISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TER A COOPERATIVA MÉDICA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA UNIMED. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR EXPRESSA E PREVIAMENTE CONTRATADA PELA PACIENTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RECIBOS QUE DEMONSTRAM TER A REQUERIDA ARCADO COM AS DESPESAS ATÉ O LIMITE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ARCAR COM A DIFERENÇA DAS DESPESAS DE ACOMODAÇÃO SUPERIOR A CONTRATADA MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DA REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044504-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. IMPOSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À ALEGADA RETRATAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS. RETRATAÇÃO DE APENAS UMA VÍTIMA, REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO FEITA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086819-6, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CÂMARA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). [...] 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1249321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 10.4.13). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.002513-7, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. ALUDIDA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZADO RELATÓRIO. BREVIDADE ADEQUADA À SOLUÇÃO APLICADA. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059239-0, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES (ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE ATUOU COMO UM DOS EXECUTORES DIRETOS DO DELITO E CONTRIBUIU DE MANEIRA EFICAZ PARA O DESFECHO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, acompanhado de dois adolescentes, subtrai uma bicicleta e uma motocicleta, comete o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma continuada, e de corrupção de menores. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com todos aqueles que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. Coautoria evidenciada. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, pelo que é desnecessária a verificação de que os adolescentes já eram ou não corrompidos à época do fato. - Havendo fixação de remuneração ao defensor nomeado na sentença, não há falar em nova aplicação no julgamento do recurso, visto que aquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021488-4, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. PARCELA DE COMPRA REALIZADA À PRAZO PAGA COM ATRASO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO FORMALIZADA 10 (DEZ) DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE AVILTA A DIGNIDADE E A CIDADANIA DA CONSUMIDORA. ILICITUDE EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUANTO A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028618-8, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DISPOSTO NO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, VALENDO-SE DO FATO DA VÍTIMA SER AMIGA DE SUA FILHA E AMBAS ESTAREM DORMINDO NO CHÃO DA SALA DE SUA CASA, ABAIXA AS CALÇAS E A ROUPA ÍNTIMA DA VÍTIMA E COMEÇA A APALPAR SUAS NÁDEGAS, PARANDO SOMENTE AO PERCEBER QUE A VÍTIMA HAVIA ACORDADO. PALAVRAS FIRMES E COERENTE DA INFANTE CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO. PLEITO RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066883-3, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PLEITO AJUIZADO EM FACE DE ARQUITETA RESPONSÁVEL PELO PROJETO E EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO DANIFICADA APÓS VENDAVAL (DESABAMENTO PARCIAL). EVIDENCIADA AUSÊNCIA DE AMARRAÇÃO DO TELHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALIADO A ISSO, ALEGAÇÃO DE TEREM OS AUTORES PASSADO A RESIDIR NO IMÓVEL INACABADO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) NÃO CARACTERIZADO. DESABAMENTO QUE TEVE COMO CAUSA SECUNDÁRIA A AUSÊNCIA DE AMARRAÇÃO DO TELHADO DO IMÓVEL. ETAPA ESQUECIDA PELO PEDREIRO DA OBRA, CONFORME RECONHECIDO EM SEU TESTEMUNHO. ARQUITETA REQUERIDA QUE TINHA O DEVER DE FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO E EXARAR AS NECESSÁRIAS INSTRUÇÕES. ALEGAÇÃO DE TEREM OS AUTORES PASSADO A RESIDIR NO IMÓVEL ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DA OBRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA REQUERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O INFORTÚNIO OCORRIDO EM RAZÃO DA DESÍDIA DA REQUERIDA NA EXECUÇÃO/FISCALIZAÇÃO DA OBRA CONTRATADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O INFORTÚNIO NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA DOS AUTORES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELOS DEMANDANTES CONSIGNAM VALOR SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000280-5, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).