PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL (01.09.1990 A 30.06.1993). ENGENHEIRO CIVIL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI N. 5.527/68. ENQUADRAMENTO LEGAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95 E À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/96. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28.05.1998 (Lei n. 9.711/98). Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da edição da Lei n. 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. Os engenheiros civis, cuja presunção de insalubridade estava prevista na Lei n. 5.527/68, somente tiveram o seu direito alterado com a edição da Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Na hipótese, comprovado o desempenho das funções de engenheiro civil (cargo de provimento efetivo), mesmo quando atuou, concomitantemente, como assessor de planejamento (cargo de provimento em comissão), o impetrante faz jus à conversão do tempo de serviço especial (02.01.1989 a 31.12.1992), nos termos da legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.030194-7, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INCLUSÃO NOS PROVENTOS COMPLEMENTARES DOS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS DA ATIVA A TÍTULO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. ALEGADA NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS ESTIPÊNDIOS. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081765-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO A QUO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE A ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM IDADE AVANÇADA. APOSENTADORIA DEFERIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO QUE PROVOCOU INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 (EQUIVALENTE AO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE). NÃO PREVALÊNCIA DAS NORMAS EDITADAS PELA SUSEP OU CNSP. MONTANTE A SER CONVERTIDO CORRIGIDO DESDE A DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046367-3, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

1. CRIMES DE EXCESSO DE EXAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 2. QUESTÕES PRELIMINARES: 2.1. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO DESPREZO À PROVA ORAL PRODUZIDA, QUE NÃO A CARACTERIZA. AFASTAMENTO. 2.2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE EM CONJUNTO. 2.3. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DESIGNADO PELO TRIBUNAL PARA COOPERAR COM A VARA CRIMINAL EM REGIME DE MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...] O princípio da identidade física do juiz não se reputa absoluto, porquanto tem sua aplicação mitigada nas hipóteses expressamente dispostas em lei, tais como convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do julgador que presidiu o processo, além daquelas sedimentadas pela jurisprudência pacífica referentes à remoção, férias, ou regime de cooperação entre magistrados. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva). 2.4. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS À APELAÇÃO, FEITA APÓS O AFORAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. Não se conhece de peça de aditamento apresentada posteriormente às razões recursais, por se haver operado a preclusão consumativa. 2.5. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.5.1. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE ABSOLUTA ANTE A SUA AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. ESTUDO A SER REALIZADO CONJUNTAMENTE COM O MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES PROBATÓRIAS. 2.5.2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA EM RAZÕES DE RECURSO, COM A TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. 2.5.3. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DO IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 ANOS POR PARTE DO RÉU VARÃO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, EM PRIMEIRO PLANO, A CONSISTÊNCIA DAS ACUSAÇÕES. 3. MÉRITO. 3.1. CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO. EXIGÊNCIA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES DE QUE OS EMOLUMENTOS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as custas e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. (Precedentes do STJ e do STF e Informativo nº 461/STF) (REsp 899486/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 03/09/2007, p. 216). 3.2. AUTORIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A COBRANÇA EXCESSIVA DE VALORES, ATRIBUI A CONFECÇÃO DE TABELA POR PARTE DO RÉU VARÃO, INDICANDO A COBRANÇA DE SUA PARTE EM TRÊS OPORTUNIDADES E DA RÉ EM OUTRAS DUAS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONJUNTA NESTAS ÚLTIMAS DUAS OCASIÕES. INVIABILIDADE. TIPO PENAL QUE FALA EM EXIGIR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SABIDAMENTE INDEVIDO. NARRATIVA QUE NÃO ESCLARECE NO QUE CONSISTIRIA A ATUAÇÃO DO RÉU VARÃO NOS DOIS CASOS, PRETENSAMENTE PRATICADOS PELA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. Tratando o tipo penal incriminado de conduta comissiva, sem que a denúncia descreva como tenha o agente contribuído para sua consecução, inviável se faz a admissão de reconhecimento da responsabilidade penal respectiva. Caso que configura a hipótese cuidada no art. 386, V, do CPP. 3.3. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES ATRIBUÍDOS. ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97 QUE NÃO CONSIDERA COMO BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS APENAS O VALOR INFORMADO PELAS PARTES, MAS O MAIOR VALOR APURADO ENTRE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES NO NEGÓCIO, O VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE PARA FINS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL OU O VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS PELA DEFESA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES E O CONSIDERADO PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NA MESMA ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO MENCIONA O VALOR CONSIDERADO PARA CONCLUIR-SE PELA EXIGÊNCIA DE QUANTIA EXCESSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA COMPROVAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES CORRESPONDIA AO MAIOR VALOR. ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS NÃO SATISFEITO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais dos registros públicos, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável, é considerado, para efeito de cobrança dos emolumentos, o maior valor apurado entre o valor declarado pelas partes no negócio; o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou do imposto de transmissão (caput do artigo 16 da Lei Complementar Estadual 156/97). Assim, para que se possa falar em excesso de exação não basta a indicação do valor declarado pelas partes, impõe-se também a comprovação de que este corresponde ao maior valor. Caso contrário, não existe prova da ocorrência do fato e a denúncia deve ser julgada improcedente, com base no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.032950-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. TERMO DE TRANSFERÊNCIA QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA SISTEL. PARTICIPANTE QUE SEMPRE MANTEVE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A SISTEL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE A GESTÃO DA SISTEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VINCULAÇÃO COM A NOVA GESTORA DO PLANO. "(...)I - A Sistel é legítima para figurar no polo passivo da pretensão de correção monetária relativa a período que administrou o plano de previdência privada, ainda que tenha ocorrido transferência e migração. (...)" (TJDFT - Apelação Cível 20070110512470, rela. Vera Andrighi, 1ª Turma Cível, julgada em 13-5-2010). LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A BRASIL TELECOM S.A. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. Para a existência do litisconsórcio, é necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no artigo 47 do Código de Processo Civil, isto é, a disposição de lei e/ou a natureza da relação jurídica, o que não foi observado pela parte recorrida. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, diz respeito à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes (Apelação Cível n. 2008.063097-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012)". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DE DISPOSITIVO QUE RESTRINGE DIREITO FUNDAMENTAL. OFENSA AO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios Sistel - PBS, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. PLANO DE BENEFÍCIO. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de julho/87 (2606%); janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO NÃO APLICÁVEL A ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE FIXOU-O A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária, é devida a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelo autor, visto haver previsão legal para a incidência destes. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ainda que a procedência da demanda tenha sido parcial, mas por terem os demandantes decaído de parte mínima do pedido, a integralidade da sucumbência deve ficar a cargo da demandada. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026022-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05.06.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.009369-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - DISCOPATIA DEGENERATIVA (HÉRNIA DE DISCO) - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL TAMBÉM NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070445-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO ANALISTA ADMINISTRATIVO - CADASTRO DE RESERVA DA COMARCA DE PALHOÇA - NOMEAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO ANTERIOR E PARA COMARCA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO "A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. "A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral [RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes]. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000 [...]" (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.029945-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AFASTADO PARA AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.020137-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AFASTADO PARA AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.028396-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OFICIAL MAIOR DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FUNDADO RECEIO DE ÓBICE À APOSENTADORIA PELO IPREV. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO GARANTINDO SUA VINCULAÇÃO AO INSTITUTO. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031313-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091123-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS EPIDERMIOLÓGICOS. CALOS E CALOSIDADES NOS PÉS E NAS MÃOS. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO. REFORMA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA. APELO EM PARTE PROVIDO PARA CONCEDER AO SEGURADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ACIDENTÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.028957-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070373-5, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020146-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENDINITE E DEPRESSÃO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA COLOCAÇÃO DE PINOS METÁLICOS. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045904-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - JUSTA CAUSA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS - ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 - ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE 1 Havendo indícios da redução da capacidade laborativa e tendo em vista a natureza alimentar do benefício acidentário, não há que se falar em restituição dos valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela. 2 Em virtude do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, incluindo-se os honorários periciais. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, Grupo de Câmaras de Direito Público, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042724-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CTPS ANOTADA ANTERIORMENTE À EMISSÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. "A anotação registrada em CTPS, anteriormente a sua emissão, deve ser considerada como início de prova material, se respaldada em outros meios de prova." (TRF-3 - AC: 2768 SP 2000.03.99.002768-3, rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 11.10.05). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL. A parte não pode ser considerada litigante de má-fé se não restar comprovado os requisitos subjetivos e objetivos para tanto, pois a boa-fé é presumida e a ma-fé deve ser provada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008995-5, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FUNDAÇÃO RÉ. 1. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORES QUE BUSCAM A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO DE CUJUS AO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. ADESÃO A REFERIDO PLANO COM MAIS 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE E APÓS A APOSENTADORIA. REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO MANUAL DE NORMAS, OS QUAIS IMPEDIRIAM SEU INGRESSO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DA PLENA CIÊNCIA DO ADERENTE. INDUZIMENTO EM ERRO DO CONTRIBUINTE O QUAL EFETUOU PAGAMENTOS MENSAIS POR UMA DÉCADA. 1.1 CONDUTA DO APELANTE CONTRADITÓRIA E QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL. EXGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 APLICAÇÃO DA MÁXIMA NEMO POTESTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.3 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDADO, TENDO EM VISTA QUE RECEBEU OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO PARTICIPANTE, NEGANDO, PORÉM, A CONTRAPRESTAÇÃO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS APÓS O SEU FALECIMENTO. CONDUTA QUE DEVE SER REPROCHADA SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 3. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECEBIMENTO DE VALORES POR LONGO PERÍODO. PLANO QUE NÃO TEM VALIDADE PERANTE AS PARTES. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. BENEFICIÁRIOS DO PARTICIPANTE QUE NUNCA PUDERAM USUFRUIR DA INDENIZAÇÃO PORQUANTO INVÁLIDA A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. 4. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO QUANTO AO DIES A QUO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA CORRETAMENTE QUE OS VALORES SEJAM CORRIGIDOS A CADA PAGAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 5. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 05% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024351-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).