AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ORIGEM NO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "É inconcebível a percepção simultânea de dois benefícios acidentários com a mesma origem, ou seja, em razão das conseqüências advindas do mesmo acidente do trabalho" (Apelação Cível n. 2006.028677-0, de Urussanga. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044002-2, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIOS PAGOS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. APELO DESPROVIDO. Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022247-9, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL INCIDENTE A PARTIR DA APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FATO SUSPENSIVO DO PRAZO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE TRAZER ELEMENTOS MÍNIMOS A ATESTAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDOS APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007830-2, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO LOMBOCIALTAGIA, ESPONDILARTROSE E HÉRNIA DISCAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO AUTOR NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. DATA DO FALECIMENTO DO TRABALHADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. "'Em relação às parcelas inerentes a benefício previdenciário, a Corte Superior, em recente julgado, considerou que com a declaração parcial da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41 da Lei 8.213/91' (AgRg no Resp n. 1.263.644/PR, Min. Sérgio Kukina, j. 15/10/2013)" (AC n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-11-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO DE METADE DO VALOR TOTAL PARA O INSS, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003310-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AFORADA NA ESFERA TRABALHISTA COM INTUITO DIVERSO E PARTES DIFERENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. MÉRITO. VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA LABORAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VALORES QUE IMPORTARAM EM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SEGURADO. CÁLCULO QUE DEVE SER REFEITO PARA AJUSTAR O VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. LIMITE-TETO. INAPLICABILIDADE. RECÁLCULO QUE DEVE OBEDECER AO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO E CONSIDERAR AS VERBAS QUE IMPORTARAM EM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO. A entidade previdenciária possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser ela a responsável pela complementação dos benefícios dos aposentados. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO QUE APENAS EXPLICITA A FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO STF. VERBA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073684-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA COBERTURA PACTUADA ANTE A ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. SEGURO CUJO OBJETO É A INCOLUMIDADE DO BEM E, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, A GARANTIA DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. PACTO DE ADESÃO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. AUTOR QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, EMBORA PORTADOR DO VÍRUS HIV, ENCONTRAVA-SE TRABALHANDO NORMALMENTE. INVALIDEZ DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO, SOMENTE DOIS ANOS APÓS A ASSINATURA DO PACTO. BOA-FÉ EVIDENCIADA NA CONTRATAÇÃO. RECUSA AO PAGAMENTO INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS RESSARCÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O objeto primordial desse tipo de pacto é a garantia da incolumidade do bem e, em última instância, do pagamento do mútuo efetuado. Sob essa perspectiva, as coberturas de natureza pessoal não visam à pessoa do mutuário, mas o adimplemento do saldo devedor ao mutuante, tanto que condicionado o financiamento do imóvel ao pagamento de prêmio do referido seguro (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073685-1, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. VALOR DOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVA PARA O FUNDO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. DEVER DA MUNICIPALIDADE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu" (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11). 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada gratificação até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041919-6, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Preliminar de nulidade rejeitada. Proventos de aposentadoria. Modicidade. Insuficiência de recursos financeiros evidenciada. Complementação acionária. Telefonia celular. Juros sobre capital próprio. Demanda antecedente. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067564-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.057495-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 168, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE SE APROPRIOU DE QUANTIAS DEPOSITADAS NA CONTA BANCÁRIA DE SEU FALECIDO GENITOR. RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO EXACERBADA, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. PENA DE MULTA-TIPO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72, DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CRIE CONTINUADO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DAS CONDUTAS ANTERIORES A 14 DE DEZEMBRO DE 2003 CARACTERIZADA, VEZ QUE PRATICADAS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085997-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SISTEL). 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE CORREÇÃO SALARIAL DOS EMPREGADOS QUE NÃO ISENTA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CORRIGIR MONETARIAMENTE OS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO DIRETAMENTE INFLUENTES NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS PAGAMENTOS INFERIORES. 4. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ADMINISTRADORA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a perda do direito de ação não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. "Conquanto possa ser válida a correção do salário de participação com base na variação salarial da ativa, se eleito tal critério no estatuto (...), de se refutar a pretensão da Sistel em deixar de atualizar as parcelas no período entre dezembro de 1997 a novembro de 1998, à alegação de que naquele intervalo de tempo não houve reajuste de classe" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056021-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 23-09-2008). Em ação revisional de benefício previdenciário complementar, os juros devem incidir a partir do momento em que a entidade de previdência privada foi constituída em mora, o que se dá com a citação, e a correção monetária deve ser calculada desde a data dos pagamentos a menor, conforme o índice adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça. É de responsabilidade das entidades de previdência privada complementar a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial ou provenientes de alterações legislativas ou ações judiciais. A fixação dos honorários advocatícios, conforme preceitua o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, deve levar em conta para o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019084-6, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA QUANTO À REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM "DIB" EM 1º.1.1990 NOS TERMOS DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO CONHECIDO COMO "BURACO NEGRO" (DE 5/10/1988 A 5/4/1991), PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AVENTADOS ERRO DE FATO E ÓBICE LEGAL E CONSTITUCIONAL INEXISTENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.024041-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE IN ITINERE - MUTILAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A LESÃO DEFINITIVA E TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012918-1, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA E CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 C/C O ARTIGO 437 E OUTROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089078-1, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO SEGURADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). Nas causas em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é condenado a pagar benefício previdenciário, é razoável que os honorários advocatícios correspondam a 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (STJ, Súmula 111). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088806-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064611-2, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO CORRESPONDENTE À APOSENTADORIA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070687-2, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DAS FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO PROPORCIONAIS AOS MESES EM QUE USUFRUIU A LICENÇA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO AUTORIZADO PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PEDIDO APOSENTATÓRIO, SENDO ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, INCLUSIVE, O CÔMPUTO DO PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (Apelação Cível n. 2012.064061-2, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056919-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS. ATIVIDADE EFETIVA NA CARREIRA QUE ULTRAPASSA A DOIS DECÊNIOS. EXIGÊNCIA LEGAL ATRELADA À APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO IPREV. INSERÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE EFETIVADA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO E CONDIZENTE COM A LEGISLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO DO ENTE FEDERADO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. "O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de custas judiciais (artigo 33, da LCE 156/97, alterada pela LCE n. 161/97), daí porque não cabe impor-lhe nem mesmo o ressarcimento daquelas que foram antecipadas pelo autor vencedor que, nesse caso, deve pleitear, por intermédio do Juízo, a restituição do valor que antecipou, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça" (AC n. 2009.054801-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-2-2012). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064344-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DIREITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. "Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, EDcl no REsp. n. 440.888/DF, Ministro José Delgado, j. em 17-9-2002). O Benefício Especial de Renda Certa, assim como o benefício de complementação de aposentadoria, é reflexo direto das contribuições vertidas pelo associado e, portanto, compõe sua remuneração. Logo, deve ser incluído no cálculo da pensão alimentícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082328-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).