PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HÉRNIA DISCAL. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003414-9, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS - NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO Não demonstrada a relação de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo obreiro, inclusive pela comprovação médica de que se trata de doença pré-existente, é de ser negado o pagamento de benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060289-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010470-0, de Ibirama, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015487-7, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LABIRINTITE, PERDA AUDITIVA E DEPRESSÃO. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. RECUSA DO ENCARGO POR TODOS OS PROFISSIONAIS NOMEADOS PELO JUÍZO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.041925-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO NÃO ESPECIFICADO (F25.9), TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (F31), REAÇÕES AO 'STRESS' GRAVE E TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO (F43), TRANSTORNO DISSOCIATIVO (F44), TRANSTORNO SOMATOFORME (F45), MODIFICAÇÕES DURADOURAS DA PERSONALIDADE NÃO ATRIBUÍVEIS A LESÃO OU DOENÇA CEREBRAL (F62). AUTOR, VIGILANTE. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONVERTEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE QUANDO CONSTATADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR EM 14.04.2012. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.059194-1, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE NA DATA DA APOSENTADORIA POSSUÍAM LOTAÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (ART. 3º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.069690-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DOLOROSA DE JOELHO ESQUERDO E LOMBOCIATALGIA DIREITA ACELERADA PELO SEU HISTÓRICO LABORAL. AUTOR, TRABALHADOR BRAÇAL. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 542.531.865-7 EM 31.03.2011. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO EM 30.08.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ISENTOU O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública (Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073301-3, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057669-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIADEIRA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO NO OMBRO. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024178-2, de Pomerode, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO QUE SE QUEIXA DE DOR NA REGIÃO LOMBAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC) - CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CARÁTER SOCIAL DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS "1. 'Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética' (REsp n. 1.067.972, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). A concessão de benefício previdenciário diverso daquele postulado não importa em julgamento extra petita (REsp n. 267.652, Min. Felix Fischer; REsp n. 226.958, Min. Gilson Dipp; AC n. 2004.004950-1, Des. Newton Trisotto; AC n. 2008.054495-3, Des. Newton Janke; AC n. 2008.061612-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). 2. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da capacidade produtiva do segurado, tem ele direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000510-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-02-2012). "Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz, de ofício, adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho" (REsp n. 541.695/DF, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU 1º-3-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049423-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-03-2011). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032059-0, de Concórdia, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO - NECESSIDADE - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE. Segundo a orientação da Corte Constitucional, o Tribunal de Contas, "no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial" (MS n. 27746 ED, Min. Dias Toffoli). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076105-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS E DETERMINADAS DO PRÊMIO EDUCAR, GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO EDUCAR. ILEGITIMIDADE DO IPREV NO TOCANTE A ESTAS VERBAS RECONHECIDA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO IPREV E ESTADO AFASTADAS NO TOCANTE AOS DEMAIS CAPÍTULOS DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO IPREV NO TOCANTE A PEDIDO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEVIDAS À ÉPOCA EM QUE O AUTOR ESTAVA EM ATIVIDADE. DEMANDA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE CRIOU A AUTARQUIA ESTATAL. AUTOR QUE TEVE SUSPENSO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, E SUPRIMIDO O PAGAMENTO DOS ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXTINGUIU AS DISCIPLINAS EM QUE O AUTOR ERA ESPECIALIZADO E MINISTRAVA SUAS AULAS, SEM QUE O SERVIDOR TENHA DADO CAUSA A TAL SITUAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO ILÍCITO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS RECONHECIDO. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 31.12.2003 E APOSENTOU-SE EM 20.02.2008 POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INCORPORAÇÕES DOS ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004 DEVIDAS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. APELO DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044395-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA LEI N. 6.740/1985. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ENTE FEDERADO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO DEMANDADO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). LEI ESTADUAL N. 6.747/1986. POSTERIOR REAJUSTE VENCIMENTAL QUE ENGLOBOU A PARCELA NÃO ADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SOMA PLEITEADA. "A Lei Estadual n. 6.747/86 pela qual foram reajustados os vencimentos de todos os servidores públicos estaduais englobou a terceira parcela, que não havia sido implementada, de 10% da antecipação do reajuste prevista pela Lei Estadual n. 6.740/85, de modo que inexiste qualquer resíduo a pagar" (AC n. 2010.039858-0, de Joinville, j. 8-3-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007902-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL NO ATO DA APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELO PAGAMENTO EQUIVOCADO DA VANTAGEM À AUTORA. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE DESCONTAR DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA OS VALORES RECEBIDOS INCORRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO DA BENESSE E A APOSENTAÇÃO SUPERIOR A 15 ANOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. "I. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos". (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012) II. "[...] Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao patrimônio jurídico. Precedentes [...]". (STJ, REsp 515.225/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20.10.2003)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042752-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GLAUCOMA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048159-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05.06.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.062670-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º QUIRODACTILO DA MÃO DIREITA E DO 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA, LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO PUNHO E DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PERITO QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1978. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20%. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015369-0, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - SEQUELA DE FRATURA DE TÁLUS NO TORNOZELO ESQUERDO A RECOMENDAR QUE SE EVITEM LONGOS PERÍODOS DE ORTOSTATISMO (FICAR EM PÉ) - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - LESÃO CONSOLIDADA - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (sequela de fratura de fratura de talus, no pé esquerdo), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069036-6, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VENDA EM DOMICÍLIO DE ESTEIRA VIBRATÓRIA. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE O PRODUTO, MEDIANTE ARDIL DO VENDEDOR (ART. 107 DO ESTATUTO DO IDOSO), AUTORIZANDO O DESCONTO DIRETO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉTODO DE VENDA AGRESSIVO, VISANDO LUDIBRIAR PESSOA IDOSA E DE SAÚDE FRÁGIL. OFENSA AO ART. 39, INCISO IV DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ENGODO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DA COMPRADORA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. CONDUTA ANTIJURÍDICA CAUSADORA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, CONSUBSTANCIADO NA ANGÚSTIA CAUSADA PELA DIMINUIÇÃO DOS PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESPONSÁVEIS PELA SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007728-0, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).