ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - SEGURADO QUE RECEBE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE JULGARAM A AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRECATÓRIO JÁ QUITADO - EXECUÇÃO EXTINTA POR ESSE MOTIVO - AUTARQUIA QUE IMPLANTOU O AUXÍLIO E EFETUOU ESPONTANEAMENTE O PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO - POSSIBLIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL. "É pacífica a jurisprudência no sentido de não caber desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (STJ, REsp 1301952/RJ, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região]). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097113-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1982. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.195/1974, DA LC N. 11/1974 E DO DECRETO N. 83.080/1979. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077043-4, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA RÉ. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA QUE O TORNOU INCAPAZ PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PROVA IDÔNEA A ATESTAR A INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. EMPRESA RÉ QUE POSSUÍA TOTAL RESPONSABILIDADE EM COMUNICAR SEUS EMPREGADOS ACERCA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA PELA SEGURADORA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO. MODIFICAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015474-7, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO DO CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.207.071/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR SOMENTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DAS TESES PREFACIAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação, por ser de natureza indenizatória e não salarial, não pode ser estendido às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063033-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO LIMITADA AO BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PENDENTE RECURSO QUANTO AO ABONO ÚNICO. "Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência" (Apelação Cível n. 2011.007665-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021781-9, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO LIMITADA AO BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PENDENTE RECURSO QUANTO AO ABONO ÚNICO. "Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência" (Apelação Cível n. 2011.007665-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042645-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVADOS. PEDIDO REJEITADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO É PAGO IN NATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES - PAT. DIREITO À INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. 1 É de natureza nitidamente indenizatória - e não remuneratória - o auxílio cesta-alimentação devido aos funcionários em atividade da Caixa Econômica Federal - CEF. Independentemente da forma como é ele entregue aos trabalhadores, tal verba destina-se, única e exclusivamente, ao melhoramento nutricional daqueles que se encontram na ativa, nos termos da legislação de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aludido benefício não integra o salário-de-contribuição daqueles que a ele fazem jus, sendo peremptório o veto legal à sua extensão aos que passaram à inatividade. 2 Elementos probantes inseridos no processo positivam a vinculação da Caixa Econômica Federal ao PAT, fazendo com que o benefício cesta-alimentação seja devida com exclusividade aos economiários que ainda se encontram no efetivo exercício de suas atividades. 3 À vista do que dispõe a Constituição da República e as Leis Complementares n.ºs 108 e 109, de 2001, o sistema de previdência privada é essencialmente complementa, o que torna obrigatória a previsão estatutária ou regulamentar a respeito da captação de contribuições suficientes para a constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios futuros. Em tal contexto, ausente previsão de formação de fonte de custeio para o pagamento, aos aposentados, do benefício cesta-alimentação a sua extensão desse auxílio aos que não estejam na ativa implicaria em nítido desequilíbrio atuarial e financeiro à entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074410-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO SEGURADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). Nas causas em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é condenado a pagar benefício previdenciário, é razoável que os honorários advocatícios correspondam a 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069830-0, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE COM O ACRÉSCIMO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO PROVIDO. "O servidor público federal, estadual ou municipal tem direito adquirido à 'contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, à época em que celetista, para fins de aposentadoria' (AgRgRE n. 396.391/SE, Min. Sepúlveda Pertence; RE n. 255.827-3/SC, Min. Eros Grau; RE n. 455.479/SC, Min. Cármen Lúcia). Para o colendo Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164/RJ, Min. Eliana Calmon) -, 'o art. 130 do Decreto n. 3.078/1999 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social' (AgRgAI n. 872.325/SC, Min. Laurita Vaz; AgRgAI n. 922.319/SC, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (RN n. 2011.024473-0, Des. Newton Trisotto). Todavia, cumpre ao servidor provar que exerceu atividades em condições insalubres (STJ, REsp n. 1.221.502, Min. Humberto Martins; AgRgREsp n. 1.005.028, Min. Jane Silva). Não se presta a tanto declaração firmada pelo Diretor do Hospital Governador Celso Ramos atestando que aquele ocupava cargo de "Escriturário" e que trabalhava em "Setor de Contas", atividade presumivelmente inofensiva à saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060395-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE LESÕES EM COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBRO-SACRA - CONCAUSALIDADE - AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047927-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.023866-8, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL DA COLUNA. AUTOR, AGRICULTOR. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 539.812.886-4 EM 26.10.2010. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 01.07.2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.015701-7, de Seara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 01.12.2003. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 12.06.2007. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL NOS TERMOS DO ART. 269, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039900-0, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INCOORDENAÇÃO MOTORA, CONFUSÃO MENTAL, DÉFICIT AUDITIVO, DOR DIFUSA E DIFICULDADE PARA DEAMBULAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028681-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO CORPORAL, USO DE FORÇA, OU NECESSITE FICAR DE PÉ. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO ALTERADA PARA O DIA DA CITAÇÃO. MINORAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083461-1, de Itá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ (ART. 130 DO CPC) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA "O juiz, na direção do processo, dispõe do poder de dispensar a inquirição de testemunhas e indeferir quesitos suplementares se já encontrou no conjunto da prova os elementos de convicção necessários ao deslinde do feito" (TJSC, AC n. 2008.025528-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jânio Machado) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039842-1, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 04-04-2013) MÉRITO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE IMPLEMENTOU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE EM PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002584-1, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO NEGADO - RECURSO DO ENTE ANCILAR OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ANTECIPOU - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055436-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)(REsp n. 1.207.071 - RJ (2010/0143049-8), rela: Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062788-2, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. MINEIRO DE SUBSOLO. PNEUCOMONIOSE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO APOSENTADO DESDE 1992. PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. MOLÉSTIA ADQUIRIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9.528/1997. TEMPUS REGIT ACTUM. CARÁTER VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050857-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SALARIAL. TEMA PACIFICADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em convenção coletiva de trabalho tem natureza indenizatória, não salarial, pois é concebido com o objetivo de ressarcir os empregados das despesas com a alimentação destinada para suprir suas necessidades nutricionais durante a jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, pois, se fornecido mediante a entrega de cartões magnéticos. As razões que impedem a concessão do aludido auxílio aos inativos também se contrapõe à integração do abono salarial na aposentadoria complementar. PRETENSÃO, EM REEXAME DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC), JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.068283-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).