ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO IPREV PARA A CONCESSÃO E MODIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do MS n. 2009.024453-7, pacificou o entendimento de que a LC n. 412/08 estabeleceu a competência do IPREV para decidir acerca das questões afetas aos proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais, incluindo os militares. MILITAR INATIVO. SUBTENENTE APOSENTADO COM REMUNERAÇÃO DE 2º TENENTE. CATEGORIA INTEGRANTE DO QUADRO DE OFICIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. VERBA DEVIDA. DIREITO DEMONSTRADO. A gratificação de representação instituída no art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos militares inativos, ou a seus pensionistas, com proventos equivalentes ao soldo de 2º Tenente, por força do art. 50, III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela LC n. 378/07, que possui presunção de constitucionalidade apta a amparar o direito invocado. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089491-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONCESSÃO DE AUXÍLO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRATURA NO PÉ ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESALINHAMENTO FÊMURO-PATELAR EM JOELHO, DOR LOMBAR AOS ESFORÇOS RELACIONADO À ERGONOMIA INADEQUADA, TENDINOPATIA DO MANGUITO EM OMBRO D. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA DESPROVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS REAJUSTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.069804-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RNAC n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.003038-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL NÃO ELUCIDATIVA E CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 C/C O ARTIGO 437 E OUTROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056387-7, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DETERMINADA. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público que se aposenta pelo regime geral de previdência social com a utilização do tempo de serviço prestado junto ao município perde o seu vínculo com a Administração Pública e deve ser exonerado, somente podendo retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição Federal" (AC n. 2009.063035-0, de Itá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-8-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032762-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091259-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL A AGENTES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019241-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS NO OMBRO DIREITO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO INSS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037119-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO E CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INACOLHIMENTO. LITÍGIO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL CONSUBSTANCIADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTES. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA AFASTADO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DECENAL AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTES E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER EXTENSÍVEL AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AS PARCELAS DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E DE ABONO ÚNICO REPASSADAS AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, POR FORÇA DE ACORDOS COLETIVOS TRABALHISTAS. INSUBSISTÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065723-9, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077000-4, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÕES MECÂNICAS, MOTORAS E ARTICULARES IRREVERSÍVEIS E PROGRESSIVAS. LAUDO PERICIAL DE INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 AFASTADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051710-3, de Otacílio Costa, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAIDO JUNTO À REQUERIDA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ILICITAMENTE COBRADOS QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA FINANCEIRA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001768-2, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFICIAL - CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR MANTENEDOR A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE - PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006910-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO RETIDO - FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELO PEDINDO SUA APRECIAÇÃO - EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO PLEITO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007498-8, de Capinzal, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR (PROVA DOCUMENTAL). PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADA EM ANTERIOR DEMANDA ALIMENTÍCIA. SUSCITADO SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO INSS QUE COMPROVAM RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ NO TEMPO DO ACORDO FIRMADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA HONRAR COM TAL ENCARGO. ÔNUS PROBANTE QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO, POR ORA, QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084583-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. PLEITO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS. GENITOR QUE, EMBORA CONDENADO JUDICIALMENTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO AUTOR, JAMAIS HONROU COM O SEU MUNUS E ENCONTRA-SE EM LOCAL DESCONHECIDO. MÃE DO AUTOR QUE TENTOU EXAUSTIVAMENTE OBTER O PENSIONAMENTO DO PAI, SEM LOGRAR ENCONTRÁ-LO. SENTENÇA QUE DEFERE O PAGAMENTO DE PENSÃO PELOS RÉUS NO VALOR DE 5% DE SEUS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO MONTANTE FIXADO. RÉUS IDOSOS QUE RECEBEM PROVENTOS DE APOSENTADORIA MODESTOS. DISPÊNDIOS ELEVADOS EM VIRTUDE DE PROBLEMAS DE SAÚDE. DEVER APENAS SUBSIDIÁRIO DOS AVÓS PATERNOS DE GARANTIR O SUSTENTO DOS DESCENDENTES EM SEGUNDO GRAU. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO DEVE EXTRAPOLAR A CAPACIDADE DOS ALIMENTANTES. MONTANTE ARBITRADO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.696 do Código Civil, é possível que a obrigação alimentar se estenda aos avós, desde que os alimentandos satisfaçam o ônus de provar a impossibilidade de serem providos unicamente por seus pais. 2. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ, Resp n. 579385/SP, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.08.2004) 3. Se a genitora do menor, que detém a sua guarda, passa dificuldades ao arcar sozinha com o sustento do filho, em decorrência da ausência e irresponsabilidade do pai que se encontra em lugar incerto e não sabido, é permitido que sejam buscados alimentos também junto aos avós paternos, se é que em nada contribuem para a mantença do menor, aí compreendendo-se sustento, educação, saúde e lazer. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088948-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070899-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) NO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/1991 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997. LAPSO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103)." (Apelação Cível n. 2012.025784-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, J. 25-7-2013) "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.005300-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL (EQUIVALENTE AO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL ATUAL). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. PEDIDO EXTRAJUDICIAL E PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDO PRAZO MUITO SUPERIOR A UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085158-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PRODUÇÃO DE PROVAS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ENCARGO INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO OU DA SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035404-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).