PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA PELA SENTENÇA - CONVERSÃO PARA SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO CASO INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO INDEVIDA, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM A ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA - EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4º, DO CPC ENCARGOS MORATÓRIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094353-9, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PAGAMENTO DE VERBAS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PEDIDOS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material [...]" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTE DIPLOMA NORMATIVO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092387-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS. PROFESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RECHAÇADA. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). ESTABILIDADE FINANCEIRA. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). AJUSTAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DE REAJUSTES DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ABONOS PREVISTOS PELAS LEIS ESTADUAIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004 INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009, RESPECTIVAMENTE. NATUREZA DE REAJUSTE LINEAR GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA DESSE DIPLOMA NORMATIVO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017638-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OBREIRA QUE APRESENTA QUADRO DE TRANSTORNO INTERNO DOS JOELHOS, OSTEOARTROSE DA COLUNA LOMBAR E TENOSSINOVITE DE PUNHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUDENTE AFASTANDO O NEXO ETIOLÓGICO OU AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA QUE NÃO POSSUI ORIGEM LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a obreira não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090315-0, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. OBJETIVO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA. PERITO QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1990. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. EQUIPARAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL E URBANO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20%. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017795-4, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060242-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO QUE CONDENA A APLICAÇÃO DE EXPURGOS DIVERSOS DAQUELES POSTULADOS NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA EVIDENCIADA. NULIDADE RECONHECIDA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. "Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado" (REsp. n. 1.352.962/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado me 7-5-2013). DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE AOS MESES NÃO ABRANGIDOS PELOS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DA LIDE NÃO EXTRAPOLADO. PRETENSÃO QUE BUSCA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a FUNCEF a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PARTICIPANTE ATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA APLICAÇÃO. PARTICIPANTE ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária, é devida a partir do momento em que devida cada parcela. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL AFASTADA. APURAÇÃO POSSÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091435-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO PLANO TCS PREV À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HOMOLOGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Com a legítima transferência da administração do plano TCSPREV, o que inclui seus ativos econômicos-financeiros e passivos obrigacionais, não há mais qualquer vínculo jurídico entre o acionante e Fundação Sistel de Seguridade Social, antiga administradora do plano" (Apelação Cível n. 2007.016775-8, de Lages. Relator Des. Substituto Carlos Adilson Silva, julgado em 23-9-2010), mormente quando o participante tem deferido o benefício e está recebendo a suplementação de aposentadoria complementar pela nova administradora do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023393-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.059931-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CONHECIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. I - Interposto recurso de apelação pelos autores imediatamente após a publicação da sentença que lhes foi em parte desfavorável, o posterior julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária não prejudica o apelo, nem mesmo na hipótese de acolhimento, a menos que o efeito modificativo tenha recaído justamente sobre o ponto da insurgência, que não se coaduna com a hipótese vertente. II - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral. III - A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame. IV - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando as parcelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. V - Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036268-8, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PAGAR ANTECIPADAMENTE O SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENVIA BOLETO COM DATA VENCIDA. INÉRCIA DA RÉ EM ATENDER A SOLICITAÇÃO DE NOVO BOLETO COM PRAZO HÁBIL PARA QUITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR, MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ, PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I- Cabe à parte demonstrar que a decisão atacada não está em conformidade com jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. In casu, o Agravante não logrou êxito, na medida em que suas razões recursais prestaram-se à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante. II- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que elevou o valor do dano moral para R$ 15.000,00, incidindo correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). IIII- II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061530-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇO NOTARIAL. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO DE O IMPETRANTE CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPREV). ATIVIDADE INICIADA EM 1979, ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994, QUE VINCULOU OS SERVIDORES EXTRAJUDICIAIS À PREVIDÊNCIA FEDERAL (INSS). DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REQUERER A APOSENTADORIA VINCULADA AO IPREV, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INATIVAÇÃO. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.007298-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA PARA AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.047918-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. 2. INCIDÊNCIA IN CASU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA REFERIDA LEI. 2.1 MÉRITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A INCAPACIDADE DA SEGURADA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA E NULA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DA LEI 8.078/1990. 3. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PROVA IDÔNEA. 4. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA A FIM DE EXTIRPAR DA AVENÇA A CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. 6. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049594-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DE IDOSO. ARTIGO 102 DA LEI N. 10.471/03. PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE RECEBE OS VALORES ATINENTES AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE SEU PAI. DESCONHECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE CONSIDERÁVEL PARTE DA VERBA RECEBIDA PELO ACUSADO AO LONGO DOS MESES. ACUSADO QUE SE RECUSOU A DEVOLVER O CARTÃO DE BENEFÍCIO À VÍTIMA QUE SOLICITOU O SEU BLOQUEIO JUNTO AO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO EM PROL DO BENEFICIÁRIO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EX OFFICIO. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA EM FAVOR DE DEFENSOR NOMEADO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057252-2, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AO INTERPRETAR QUE NÃO HAVERIA NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR. SEGURADO APOSENTADO EM 2002. INADMISSIBILIDADE TODAVIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUBILAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL NA MESMA DIREÇÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014661-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ QUE INCAPACITOU A SEGURADA, SERIA APENAS PARCIAL, IMPLICANDO EM COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EVIDENCIANDO QUE A INCAPACIDADE TEVE ORIGEM EM DOENÇA. SITUAÇÃO QUE, CONSOANTE AS CONDIÇÕES PARTICULARES DA AVENÇA, POSSIBILITA O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ESTIPULADO NA APÓLICE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. BENESSE PRECEDIDA DE MINUCIOSA PERÍCIA, DESTINADA A COM CAUTELA AFERIR SE, DE FATO, A APOSENTADA É PORTADORA DE GRAVE DOENÇA INCAPACITANTE. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM HONRAR A COBERTURA CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL, MAS, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060590-3, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O AUXÍLIO MATERIAL EM FAVOR DA VIRAGO, NO EQUIVALENTE A 10% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. ALEGADA DESNECESSIDADE DE A EX-COMPANHEIRA PERCEBER O SOCORRO FINANCEIRO. FATO QUE, ASSOCIADO AO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO VARÃO COM O TRATAMENTO DE SUA PRÓPRIA SAÚDE, JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE INDICAR QUE A SATISFAÇÃO DO ENCARGO RESULTA, DE FATO, EM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO DO ALIMENTANTE. DIAGNÓSTICO DE DISLIPIDEMIA E DEBILIDADE ORTOPÉDICA QUE NÃO IMPEDEM O DEVEDOR DE CONTRIBUIR PARA COM O SUSTENTO DA POSTULANTE, VÍTIMA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INSURGENTE QUE PERCEBE APOSENTADORIA SIGNIFICATIVA, COMPLEMENTADA PELO PRODUTO DA VENDA DE 2 IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. BENEFICIÁRIA QUE ALUDE A POSSIBILIDADE DE O VARÃO DESPENDER VALOR MAIS SUBSTANCIAL EM SEU PROVEITO, DIANTE DA CONFORTÁVEL SITUAÇÃO ECONÔMICA EXPERIMENTADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM SEJA INSUFICIENTE PARA GARANTIR À REQUERENTE SATISFATÓRIA CONDIÇÃO DE VIDA. ALIMENTANDA QUE, ADEMAIS, RECEBEU 2 IMÓVEIS QUANDO DO DESFAZIMENTO DO SEU PRIMEIRO CASAMENTO, PODENDO EXPLORÁ-LOS EM LOCAÇÃO A FIM DE COMPLEMENTAR OS SEUS RECURSOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066289-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE POUPANÇA C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS COMPROVADOS E MATÉRIA DE DIREITO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. INTERESSE PROCESSUAL - REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - BENEFÍCIOS FUTUROS VINCULADOS AOS VALORES DA POUPANÇA INDIVIDUAL - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. 3. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - SUBTRAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA NULA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Julgar antecipadamente a lide, indeferindo perícia atuarial, não importa em cerceamento de defesa quando a matéria debatida é exclusivamente de direito. 2. Mostra-se necessário, útil e adequado o pedido objetivando a revisão das reservas de plano de contribuição definida porque os benefícios previdenciários futuros, assegurados ao associado no plano de previdência suplementar, variam de acordo com os valores de sua poupança individual. 3. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. 4. A correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, espécie de moeda, pois nada acrescenta ao capital. 'É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I' (Súmula n. 25 do TJSC). Os expurgos inflacionários a serem aplicados para que a reserva de poupança reflita a real desvalorização da moeda, em face dos planos econômicos, mesmo que não expressamente postulados na inicial, são os seguintes: a) junho/87, 26,06%; b) janeiro/89, 42,72%; c) março/90, 84,32%; d) abril/90, 44,80%; e) maio/90, 7,87%; f) fevereiro/91, 21,87%; g) março/91, 11,79%. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030284-0, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05.06.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.056283-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).