HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046818-8, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA A SER ANALISADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DIGITAL. LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO NA PASTA DIGITAL EQUIVALE À JUNTADA DO MANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O cômputo do prazo para a prática do ato processual dar-se-á: [...] Parágrafo único. Nos casos em que a fluência do prazo inicia com a juntada do mandado, a movimentação de liberação da certidão assinada digitalmente na pasta digital equivalerá para todos os fins à juntada do mandado. (Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, Art. 40) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047995-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014043-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

Apelação Cível. Servidor público inativo. Registro de aposentadoria negado pelo Tribunal de Contas do Estado. Retificação do ato. Lapso temporal entre o ato aposentatório e a sua revogação superior a cinco anos. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Devido processo legal não observado no âmbito do Tribunal de Contas. Ilegalidade observada. Nulidade que deve ser reconhecida. Ato aposentatório mantido. Sentença mantida por fundamento diverso. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020829-7, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA CERTA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - PARÂMETROS ESCORREITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "I. Mutatis mutandis, faz-se aplicável ao caso dos autos o seguinte precedente desta Corte: 'Os juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença são devidos somente a partir do trânsito em julgado porque, enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação, o Município não estava obrigado a efetuar o pagamento da verba honorária a que foi condenado e, por isso, não se encontrava em mora' (AC n. 2005.040813-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27.2.07). "II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que 'arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba' (REsp n. 1155708/PR, rel. Min. Castro Meira, j. em 17.6.10)." (Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046666-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. REDUÇÃO EX OFFÍCIO. ALMEJADA MAJORAÇÃO AO VALOR ORIGINALMENTE ARBITRADO. INVIABILIDADE. ART. 461, § 6º, DO CPC QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A ADEQUAR A MULTA COMINATÓRIA A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. VALOR QUE NÃO PODE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. "Nos termos do art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Por outro lado, o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica" (AgRg no REsp 1434469/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27-3-2014, DJe 4-4-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041016-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Agricultor. Lesão na mão. Perícia que, no entanto, afasta qualquer limitação para as atividades habituais. Inexistência de qualquer prova a amparar a pretensão do segurado. Pedido de benefício negado. Sentença mantida. Inexistindo qualquer prova nos autos que permita concluir pela limitação funcional narrada na inicial, é de ser negado o pedido de implantação de benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089370-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

Apelação cível. Entrega da folha de pagamento à terceira pessoa. Violação ao princípio constitucional da preservação à privacidade. Direito de acesso a informações pessoais de servidor público. Inocorrência de prejuízo. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015105-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036882-6, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - Administrativo - Servidora temporária integrante DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - pleito de percepção da Gratificação de Produtividade, prevista na Lei Estadual n. 13.763/06 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - Benefício concedido somente aos servidores efetivos - DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (TJSC, ACMS n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033097-5, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. VPA BASEADO NO BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORRELAÇÃO COM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. AÇÕES SUBSCRITAS EM NÚMERO SUPERIOR AO DEVIDO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS SUBSIDIÁRIAS. PAGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036399-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO INSS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 15. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006322-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PACIENTE COM DIABETES - COMPROVADA A ENFERMIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS FÁRMACOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024598-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Indenização por queda em bueiro. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade do ente público não comprovada. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido. O dano moral, em regra, não precisa ser provado. O que reclama inequívoca demonstração é o fato passível de causar gravame ao lesado. Ausente esta prova, rompe-se o nexo causal e isenta de responsabilidade a pessoa jurídica de direito público. Não logrando êxito em se desincumbir do ônus insculpido no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, outro caminho não há senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020520-1, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇão cível em mandado de segurança - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045009-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE EXCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075505-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. POSSIBILIDADE. IMAGEM DO APELANTE VEICULADA EM FOLDER DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EVIDENCIADO. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. CONCEDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057356-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, §2º, IV) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DERRUÍDA E COM APOIO EM INDÍCIOS - DÚVIDA FUNDADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Admitindo-se na lei processual penal a aplicação analógica (CPP, art. 3º) e atentando-se para o disposto no art. 249, §2º do CPC, reputa-se prescindível a decretação de nulidade quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveite. II - Conforme previsão expressa do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066846-2, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REPRIMENDA ESTABELECIDA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - DECISÃO INDEFERINDO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.034938-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REGRA DO JUÍZO IMEDIATO (ART. 147 DO ECA) QUE SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA ANTERIOR QUE VIOLARÁ O PRIMADO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, UMA VEZ QUE DISTANTE TANTO DO GENITOR QUANTO DA GENITORA. DIREITO DE VISITAS QUINZENAIS, FÉRIAS ESCOLARES, DATAS COMEMORATIVAS, DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO E POR ESTA CORTE, QUE DEVEM SER CUMPRIDAS, ENQUANTO NÃO HOUVER NOVA DECISÃO PELO ATUAL JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051443-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).