APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMOS DE TRANSAÇÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010563-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE. PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA MORA. RECONHECIMENTO DO PROTESTO DE TÍTULO COMO PROVA SUFICIENTE DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR E DA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO NOTIFICADO PREVIAMENTE SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONSEQUENTE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ENVIO DO TÍTULO PARA PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTÓRIO COMPETENTE AO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO COMUNICADA À CREDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FRUSTRADA POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REQUERIDA, ADEMAIS, QUE POSTERIORMENTE ENCAMINHOU O TÍTULO À PROTESTO, CUMPRINDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DO §2º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/1.969 C/C A SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058544-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA DURANTE A FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DA VÍTIMA ACERCA DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO DE SUA AUTORIA. NEGATIVA DO APELANTE DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ - Habeas Corpus 142767/MS, rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 31-8-2010). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025079-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM AGOSTO/2007. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021056-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022896-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. RETIFICAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE TEM POR OBJETO APENAS A SOMA RESULTANTE DA REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010724-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDAMENTE QUITADO. ENDOSSO-MANDATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076614-6, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM SUCEDÂNEO NO DECRETO 6.706/2008. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO 7.873/2012. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANALISE DO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A não existência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao princípio da congruência ou correlação, impede que se tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo do recurso encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se pode conhecer do recurso que não apresenta fundamentação idônea para alterar o provimento jurisdicional atacado. - O requerimento de comutação de penas com base no Decreto 7.873/2012 não foi apreciado em primeiro grau, o que inviabiliza seu conhecimento em grau recursal, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045382-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DO PETITÓRIO, COM REFERÊNCIA INCORRETA AO NÚMERO DO PROCESSO. ERRO ESCUSÁVEL. SENTENÇA QUE, DADA A PECULIARIDADE DE SEU CONTEÚDO, IMPLICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. MINUDENTE MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ACERCA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO REQUERIDO QUANDO DO PROTOCOLO DA PEÇA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DOS ESCRITOS. FATO QUE CONSUBSTANCIARIA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA. PRECEDENTES. JUNTADA DE CONTRATO NÃO PREENCHIDO, POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, PARA AMPARAR A TESE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. ESCRITO GENÉRICO. MERAS CONDIÇÕES GERAIS ACERCA DA CONCESSÃO DE LINHA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURAS. DEVER DE EXIBIÇÃO QUE PERMANECE HÍGIDO. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER HONRADOS PELO BANCO APELANTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078659-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO AO ARGUMENTO DE EXISTIR MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM ABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM 19.06.2008. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, APTO A DEMONSTRAR TER A AUTORA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO PLANO EM 26.05.2008, COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA MENSALIDADE EM DIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELA OPERADORA EM MOMENTO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO INDEVIDAS. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL AO ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074758-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. MANOBRA DE RETORNO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA INFERIOR A UM ANO. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPROPRIEDADE. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO NÃO MOTIVADA. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017017-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, pode o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, ex vi do artigo 501 do Código de Processo Civil." (TJSC. Apelação Cível n. 2006.028250-7, da Capital. Rel Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 01.08.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077514-2, de Imaruí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RECONVENÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (ELOS). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEMA NÃO VENTILADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AUTOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO, AUFERINDO BENEFÍCIO PROPORCIONAL. POSTERIOR REVISÃO JUDICIAL DA APOSENTADORIA OFICIAL, TORNANDO MAIS ABRANGENTE O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES. PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO INTEGRAL JUNTO AO INSS. PREVISÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEVER DA FUNDAÇÃO DE REVISAR A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEVIDA A FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PELO PARTICIPANTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se o Regulamento Básico regula a complementação de aposentadoria com base no tempo de contribuição ao órgão oficial, esse período é o que deve ser utilizado pela entidade de previdência privada para fins de tempo de serviço" (Desembargador Monteiro Rocha). Assim, se o beneficiário tem seu benefício revisado pela Previdência Social oficial, em que esta altera a espécie do benefício, de proporcional para integral, é dever da entidade de Previdência Privada seguir da mesma forma (Apelação Cível n. 2010.015418-4, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 30-6-2011). RECURSO ADESIVO. PLEITO RECONVENCIONAL DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO ASSOCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA LIDE RECONVENCIONAL. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, ou seja, consoante apreciação equitativa do juiz, em valor em espécie, e não em percentual sobre o valor da causa (caput do art. 20); porém, sempre se observando o disposto nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036798-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIOS ATIVOS. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMOS DE TRANSAÇÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DOS TERMOS DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS PELA INSURGENTE DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PLEITOS DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E DE OBSERVÂNCIA AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS NÃO FORMULADOS E ANALISADOS NO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001388-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMOS DE TRANSAÇÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). IMPRESCINDIBILIDADE DE READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DAS ASSINATURAS DOS TERMOS DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DA QUANTIA DEVIDA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA E O LIMITE-TETO ESTABELECIDOS NAS LEIS 108 E 109/1991 E EM SEUS REGULAMENTOS E ESTATUTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014127-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE 103 (CENTO E TRÊS) PEDRAS DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 27 (VINTE E SETE) GRAMAS, UM PÉ DE MACONHA MEDINDO 50 (CINQUENTA) CENTÍMETROS, ALÉM DE OUTROS BENS PROVENIENTES DO COMÉRCIO ILEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NATUREZA DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. ADEMAIS, BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA CORPORAL JÁ FIXADA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017613-7, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014424-0, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE DIVERSIFICADO. NUMERÁRIO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE ECONÔMICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. FEIXE PROBANTE HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Inviável o acolhimento de pleito absolutório do agente preso pela prática do crime de tráfico de drogas, ao encontrar-se nos autos substrato probatório hábil a evidenciar o cometimento do referido ilícito. - A apreensão de material entorpecente diversificado e em quantidade incompatível para o próprio consumo, além de numerário a indicar a prática do comércio espúrio, impõe a condenação pelo crime de tráfico. - A simples condição de usuário de drogas, por si só, não constitui elemento a autorizar a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Existindo elementos a evidenciar que o apelante atende aos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se a incidência da causa especial de minoração da pena. - Ao condenado pela prática de tráfico ilícito de drogas, surpreendido com material entorpecente altamente nocivo como o crack não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031500-7, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INDEPENDEMENTE DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. USO DO ARTEFATO BÉLICO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS AGENTES. SENTENÇA REFORMADA. - É prescindível a apreensão da arma empregada no crime de roubo quando outros elementos, como a prova oral colhida, dão segurança da sua utilização no evento criminoso, circunstância objetiva, aliás, que se estende a todos os autores. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041274-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIAS APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082696-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).