ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CÂMARA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). [...] 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1249321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 10.4.13). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.004616-2, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. TESE RECHAÇADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SURPRESA INDICADA NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VÍTIMA ATINGIDA PELAS COSTAS. VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017620-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO COMO MARCO INICIAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057442-3, de Imaruí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE CUNHO MORAL E MATERIAL. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. INCORREÇÃO QUANTO À DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO QUE, EM VERDADE, AINDA NÃO HAVIA VENCIDO. APONTAMENTO RESTRITIVO INDEVIDO. FALHA NO SISTEMA INTERNO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O MALSINADO REGISTRO TERIA PERMANECIDO LATENTE POR DESÍDIA DA PRÓPRIA OFENDIDA. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO SOLICITADO CERCA DE 3 MESES APÓS O RECEBIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. FATO QUE NÃO EXIME A CREDORA DA RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO INFLIGIDO. FORMALIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL EMITIDA EM DESACORDO COM A NOTA FISCAL DA QUAL FOI ORIGINADA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 15.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO QUE, EMBORA DESTOANTE DO ENTENDIMENTO REGULAR DESTA CÂMARA, MERECE ACOLHIDA. ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE AO PEDIDO DA PARTE. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061007-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. AGENTES PRESOS APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS (DINHEIRO EM ESPÉCIE E APARELHOS DE TELEFONE MÓVEIS). DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, OS RÉUS TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). REDUÇÃO DE PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017184-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036030-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA REJEITADA EM FUNÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. AGENTE QUE POSSUÍA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DELITO OCORRIDO NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. DESNECESSIDADE DE ENTREGAR A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES ESPONTANEAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032263-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. APELANTE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE SEMILIBERDADE POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, INCLUSIVE, PLEITEADA PELO PARQUET E PROVIDA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DESNECESSIDADE DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO, IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071433-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INTIMAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DETERMINADO NA CIRCULAR Nº 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. FUNDAMENTO EFICAZ PARA A RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Verifica-se que, mesmo que indeferido o benefício da justiça gratuita e determinada a intimação para o recolhimento das custas iniciais, é necessária, ainda, a intimação pessoal da parte antes do cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme a Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral desta Egrégia Corte de Justiça" [...] (Apelação Cível nº 2014.001228-0, de Garuva. Relª.Desª. Rejane Andersen. Julgado em 18/02/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.085148-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS DISPOSTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DOS APELADOS, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, II, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037785-6, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS EIVAS ARROLADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer das máculas engastadas no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração, que, ademais, não se prestam para fomentar a rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.029224-0, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. VEÍCULO SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DO SEGURADO. VEÍCULO CONDUZIDO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. CONDUTOR HABILITADO PARA AS CATEGORIAS A/B. VEÍCULO CONDUZIDO QUE EXIGIA HABILITAÇÃO NA CATEGORIA D. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. CONDIÇÕES ADVERSAS DA PISTA E METEOROLÓGICAS QUE FORAM DETERMINANTES PARA O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INABILITAÇÃO E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041684-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AMEAÇA (CP, ART. 147) E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) - AMEAÇA - RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - MANIFESTAÇÃO INCONTESTE DA VÍTIMA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM JUÍZO - LESÕES CORPORAIS - DÚVIDAS PARA A CONDENAÇÃO - PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DE ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos procedimentos afetos à Lei n. 11.343/06, verificando-se a não realização da audiência prevista no art. 16 da referida norma, mas, demonstrando a vítima o anseio de elidir o feito no primeiro momento em que tem a oportunidade de se manifestar nos autos, não se deve desconsiderar a sua vontade, ainda que tecnicamente anacrônica, por ser entendimento mais adequado ao espírito da lei. II - O conjunto probatório originado da etapa indiciária, notadamente a declaração da vítima, somente terá validade e eficácia na formação da convicção do julgador quando corroborado por outros elementos obtidos no decorrer da instrução processual, mormente quando tal prova não for confirmada em juízo. Na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à incerteza acerca da autoria do delito, sobretudo quando tais foram produzidos na etapa inquisitória, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo, bem como ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073113-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DO PADASTRO - PEDIDO PARA VISITAÇÃO DA MÃE, SEGREGADA TAMBÉM EM REGIME FECHADO, PELO MESMO DELITO, NO MESMO COMPLEXO PENITENCIÁRIO - INDEFERIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (LEP, ARTS. 66, VI, e 120) - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049452-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049448-2, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I, C/C ART. 295, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA O MANEJO DO WRIT (ART. 18 DA LEI 1.533/1951, À ÉPOCA VIGENTE) - RECURSO DE APELAÇÃO QUE TRAZ APENAS QUESTÕES LIGADAS AO MERITUM CAUSAE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NAS RAZÕES AVENTADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.' (Apelação Cível n. 2011.007377-7, de Mondaí, relator Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 05.07.11). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044184-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-02-2014). "'A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes' (STJ, AI-AgR n. 597.968/SP, rel. Min. Celso de Mello, apud AI n. 2008.057096-5, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058587-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 07-04-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.056891-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA LASTREADA EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025019-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LICENCIAMENTO ANUAL CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REMESSA DESPROVIDA. A autoridade de trânsito não pode condicionar o licenciamento anual de automotor ao pagamento de multa resultante de auto de infração objeto de impugnação em recurso administrativo pendente de apreciação. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025522-0, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ESPOSADA EM DECISÃO ANTERIOR - REFERÊNCIA AOS MESMOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 413, § 3º, DO CPP - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048864-7, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT) - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010213-2, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).