AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030549-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA AO AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAM-SE INERENTES À ESPÉCIE E, EXCEPCIONALMENTE, NÃO JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA. POSTULADO, AINDA, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DÚVIDAS QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DO PRIMEIRO FATO. DELITOS, ADEMAIS, COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.019914-2, de Mondaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE "SUPERVISÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS" - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL - LEI ESTADUAL N. 12.337/2002 - DECRETO ESTADUAL N. 2.617/2009, NA REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/SEA - INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL N. 3.555/2000, POIS RESTRITO À ÓRBITA FEDERAL E, ADEMAIS, NESSA PARTE REVOGADO PELA LEI FEDERAL N. 10.520/2002 - ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM SUA SÚMULA N. 257 - RECURSO PROVIDO. "Conforme o Anexo II do Decreto Estadual n. 2.617/2009, que regulamenta a Lei Estadual n. 12.337/2002, são serviços comuns, viabilizando a sua licitação sob a modalidade de pregão, os "de coordenação, supervisão, controle e subsídios à fiscalização de obras rodoviárias" (item incluído pela Instrução Normativa n. 10/SEA). "[...] "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei n. 10.520/2002" (Súmula n. 257 do Tribunal de Contas da União)" (Agravo de Instrumento n. 2013.090290-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012961-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE NO CASO - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INDEVIDAMENTE SUPRIMIDO DE SERVIDOR - NÃO CARACTERIZADA AFRONTA AO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E AO ART. 730 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "1. O art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, que veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública nos casos nele previstos, deve ser interpretado restritivamente. (AgRg no AgRg no REsp 949.039/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014) "2. Em se tratando de execução de obrigação de fazer que implica na implantação de benefício previdenciário de valores incontroversos, não ofende o art. 730, do Código de Processo Civil, pois destinada a execução de quantia certa contra à Fazenda Pública." (Agravo de Instrumento n. 2010.018823-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016208-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA (UDESC). OMISSÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. PÁTIO DE ESTACIONAMENTO COM CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE CANCELA E VIGILANTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se comprovada a violação ao dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento público de ensino, através do furto de veículo em estacionamento com vigilantes e cancela, resta caracterizado o dever de indenizar. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, H, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DADA POR ESTA CORTE. 1. "A Udesc - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, dada sua condição de ente fundacional público mantido pelo Estado, faz jus à isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual n. 161/97" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042193-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-10-2013). 2. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". (TJSC, AC n. 2014.012018-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.6.14). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL REFORMADA, APENAS PARA ISENTAR A RÉ DAS CUSTAS PROCESSUAIS E REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067479-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO CONSOANTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS. "'Se, no curso do processo acidentário, por fator superveniente imputável à autarquia, que defere o benefício devido em grau administrativo desaparece o interesse processual, extingue-se o processo sem julgamento de mérito e a ré responde pelos ônus da sucumbência' ([...] (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 550 apud 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo)" (Apelação Cível n. 2007.009980-2, de Herval D'Oeste, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 23-02-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014535-2, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA PROCEDENTE. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. FATOS ALEGADOS PELOS RÉUS QUE NÃO RESTARAM PROVADOS. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO AUTOR QUE COMPROVA A COMPRA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009167-8, de Jaguaruna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO POR CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1117903/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA COM RELAÇÃO A LUIZ WERNER KLEIN. "Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023675-6, de Garopaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043279-8, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)" (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005). PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE EPICONDILITE MEDIAL DO COTOVELO ESQUERDO - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003781-8, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO VIA BACEN-JUD. INCONFORMISMO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A SUPRESSÃO DO DIREITO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TESE RECHAÇADA. EXECUTADA QUE INDICOU LETRAS DO TESOURO NACIONAL A TÍTULO DE GARANTIA, O QUE FOI REJEITADO PELA EXEQUENTE. BACEN-JUD. CONSTRIÇÃO QUE OBEDECEU A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PECÚNIA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À CASA FINANCEIRA. PENHORA ONLINE ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027390-5, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-483. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Juros moratórios e correção monetária. Aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, a partir de julho de 2009. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090968-1, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-483. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Juros moratórios e correção monetária. Aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, a partir de julho de 2009. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086702-2, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - DECISÃO REFORMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE - EQUÍVOCO VERIFICADO - DIMINUIÇÃO DEVIDA - PRETENSA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA READEQUADA - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL COM CRIME IMPEDITIVO - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 69, § 1º DO CÓDIGO PENAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.068515-9, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PEÇA INFORMATIVA QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. "[...] eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, onde as provas serão renovadas" (STJ, HC n. 250.321, Min. Marilza Maynard (TJSE), j. 23.04.2013). SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA ERA FUNCIONÁRIA PÚBLICA - INSUBSISTÊNCIA - PROMOTORES DE JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DO ÓRGÃO MINISTERIAL ESTATAL, QUE AFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE A VÍTIMA DETINHA CARGO EM COMISSÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. APONTADA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS - IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE NO CONTEXTO DO PROCESSO ELETRÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA, A QUAL SE CONFIRMA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA DEVIDAMENTE DOSADA PELO JUÍZO A QUO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MANTÉM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025015-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE CONDENADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE G. L. P. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO NO TOCANTE AO ADOLESCENTE A. R. M. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE L. DA R. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE TRÁFICO DROGAS. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 280.478-SP). SENTENÇA REFORMADA. - O agente que funciona como coautor no crime de tráfico de drogas e é responsável pelo caixa da mercancia comente o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento quando à configuração da "reiteração na prática de atos infracionais graves" (ECA, art. 122, II), ou seja, não é mais necessária a ocorrência de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Basta que o Magistrado aprecie as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma maior análise subjetiva do menor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020936-4, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - INSCRIÇÃO REGULAR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO DO DÉBITO, QUASE 4 (QUATRO) ANOS DEPOIS - TRANSCURSO DE 20 (VINTE) DIAS ATÉ A EFETIVA EXCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a permanência da inscrição nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito por 20 (vinte) dias após a quitação do débito não dá ensejo à pretendida indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018689-1, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM O INTUITO DE FAVORECIMENTO PRÓPRIO OU ALHEIO, EM PROCESSO JUDICIAL, POLICIAL OU ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, NÃO INQUIRIDA EM JUÍZO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084584-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. VPA BASEADO NO BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORRELAÇÃO COM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. AÇÕES SUBSCRITAS EM NÚMERO SUPERIOR AO DEVIDO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS SUBSIDIÁRIAS. PAGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041851-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL A PARTIR DO VALOR PARA PAGAMENTO A VISTA PREVISTO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS FINANCEIROS COMPROVADOS. AÇÕES SUBSCRITAS EM NÚMERO SUPERIOR AO DEVIDO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS SUBSIDIÁRIAS. PAGAMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014222-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 127 DA CF E 5º DA LEI N. 7.347/85. NÃO ACOLHIMENTO. O Ministério Público detém, por lei, legitimidade para a defesa de interesses coletivos dos consumidores, conforme prescrito no art. 127 da CF, no art. 5º da Lei n. 7.347/85. Destarte, "2. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. 3. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comum, que autoriza a intervenção do Ministério Público" (STJ, REsp 308486/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.6.02). 1.2. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO PRATICADO NO ENDEREÇO DA RÉ E RECEBIDA POR SEU FUNCIONÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. "Este Superior Colegiado possui entendimento firmado no sentido de ser válida a citação via postal com AR efetivada no endereço da ré e recebida por qualquer um de seus funcionários, ainda que sem poder expresso para tanto" (STJ, RESP n. 913671/AL, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, h. 27.11.07). 2. MÉRITO. 2.1. POSSIBILIDADE TÉCNICA DE GARANTIA APENAS DE PERCENTUAL DA VELOCIDADE DIVULGADA. PUBLICIDADE QUE DEVE INFORMAR CLARA E SUFICIENTEMENTE ESTA INFORMAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 6º, III, 37, § 1º E § 3º E 30 E 37, TODOS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor considerou enganosa a falta de informação (omissão) "capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços", enquanto que o § 3º, deixou inequívoco que "a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço" (grifou-se). Transportando-se tais lições para o caso dos autos, vislumbra-se que, em sua publicidade, a ré deixa de informar textualmente que garante apenas parte da velocidade contratada. Entrementes, o Estatuto Protetivo assegurou ao consumidor, como seu direito básico, que a informação seja "adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III, CDC - grifou-se). Logo, não basta informar. A informação deve ser clara e suficientemente precisa para que o consumidor dela tenha o conhecimento necessário para escolher se deseja ou não contratar o serviço naquelas condições, consoante prelecionam os arts. 30 e 31, da Lei n. 8.078/90. 2.2. DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA E AO SENTIMENTO DA COLETIVIDADE. MERO ABORRECIMENTO. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERBAS SUCUMBENCIAIS INDEVIDAS. 3.1. "Nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé" (STJ, REsp 565.548/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.8.13). 3.2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039715-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).