APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DO ECA) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGEU A IRMÃ DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL ATESTANDO CONJUNÇÃO CARNAL, PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VÍTIMA, PELOS RELATOS DA OUTRA IRMÃ E DA CONSELHEIRA TUTELAR, PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ADOLESCENTE E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E MEDIDA DE INTERNAÇÃO MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.080812-1, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO CALCADO NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. SUBMISSÃO DO REEDUCANDO A EXAME PSICOLÓGICO. PRUDÊNCIA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. PENDÊNCIA DE NOVO PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043205-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079585-5, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO N. 3.048/1999 AO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO ATIVO. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). IMPRESCINDIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DA QUANTIA DEVIDA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA E O LIMITE-TETO ESTABELECIDOS NAS LEIS 108 E 109/1991 E EM SEUS REGULAMENTOS E ESTATUTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055036-2, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO RÉU DILMAR ROCHA. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE AFIRMARAM A PARTICIPAÇÃO DO INSURGENTE NA AÇÃO DELITUOSA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO ARGUIDO POR AMBOS OS RÉUS DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MOTIVADO PELA RECUSA DA VÍTIMA EM CUMPRIMENTAR OS AGENTES. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO E A REAÇÃO HOMICIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença decidiu bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal do Júri é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento da qualificadora do motivo fútil quando a conduta dos apelantes for totalmente desproporcional entre o fato que ensejou a prática do crime e o próprio delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079155-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PECULATO. (ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR QUE APROPRIAM-SE DE PARTE DO COMBUSTÍVEL DESTINADO À VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DE ITAPEMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTES QUE PRATICARAM DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011223-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MOTIVADA PELA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DOS CONTENDORES. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FINANCEIRA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EVENTUAL PERSISTÊNCIA NO INTERESSE RECURSAL. FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO DECENDIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA. "A realização de acordo entre as partes, comunicada em sede apelação, caracteriza a desistência tácita do recurso, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, e acarreta a sua extinção por perda do objeto. Em se tratando de litígio que versa sobre direito individual disponível, sendo as partes maiores e capazes e tendo os procuradores poderes especiais para transigir, não se vislumbra óbice à homologação do acordo diretamente nesta Corte, sem necessidade de baixa dos autos ao juízo a quo, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, o que implica a extinção do processo com resolução de mérito (CPC, art. 267, inciso III)" (Apelação Cível nº 2010.067719-4, da Capital - Continente. Rel. Des. Robson Luz Varella. Julgado em 15/01/2013). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.068580-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO QUE POSSUÍA PLENO DOMÍNIO DA MOTOCICLETA QUE DIRIGIA. VELOCIDADE EMPREGADA INFERIOR ÀQUELA PERMITIDA NA VIA. VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM NA PISTA COM SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PRECÁRIAS. IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGENTE QUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RESULTADO IMPREVISÍVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074059-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGE INFANTE DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DA CONSELHEIRA TUTELAR, PSICÓLOGA, TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIDADE EXERCIDA SOBRE AS VÍTIMAS. TÍTULO FAMILIAR QUE PERMITE A CONDIÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. AUMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076945-8, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR PERDA DE OBJETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018917-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA ANTERIORMENTE, QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos com o fito de instruir ação principal interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento desta última. Confira-se os seguintes julgados: Quarta Turma, AgRg no AREsp n. 149.893/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 31.10.2012; Quarta Turma, Ag Rg no Ag n. 1.157.667/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 22.9.2010". (STJ AgRg no AREsp 156373/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 6-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036755-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO TOCANTE AO MÉRITO DA CAUSA E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, OS QUAIS NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM FULCRO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. PROVIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DEVER DE TRANSFERÊNCIA DOS TERRENOS PERMUTADOS NA PENDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE RESCINDIR O CONTRATO DE PERMUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072941-6, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SOBRESTADA POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067786-3, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIAGNÓSTICO DE FRATURA DO ANTEBRAÇO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA IMOBILIZAÇÃO DO MEMBRO E COLOCAÇÃO DE TALA GESSADA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO DO PROFISSIONAL NA IMOBILIZAÇÃO DO BRAÇO DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE O MÉDICO ESPECIALISTA ATENDEU SATISFATORIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE MEIO, EMPREGANDO TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. SUPERVENIÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO VICIOSA DE FRATURA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. COMPLICAÇÃO PÓS OPERATÓRIA (OSTEOMIELITE). DECORRÊNCIA POSSÍVEL DE QUALQUER ATO CIRÚRGICO. SEQUELAS E COMPLICAÇÕES NORMAIS DIANTE DA GRAVIDADE DA FRATURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA NO CASO VERTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011499-7, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RÉ DENUNCIADA POR ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 1º E § 2º, I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, AO SAIR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA POSSE DA RES FURTIVA, PRATICA GRAVE AMEAÇA, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA, PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. CRIME CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. AGENTE DETENTORA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070365-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INVADE O ACOSTAMENTO E ATROPELA PEDESTRE QUE POR ALI CAMINHAVA, EVADINDO-SE DO LOCAL SEM SEQUER PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079321-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SUCESSÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PLANO PREVIDENCIÁRIO AO QUAL O AUTOR É VINCULADO À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MENCIONADA TRANSMISSÃO DE DIREITOS E DEVERES ENTRE A RÉ E A SUA SUCESSORA. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. PROEMIAIS DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. RECHAÇADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA FUNDAÇÃO 14. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ASSOCIADOS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). READEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITOS DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, DE OBSERVÂNCIA AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS E COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO FORMULADOS E ANALISADOS NO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS PELA INSURGENTE DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019065-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local e do Superior Tribunal de Justiça. 2. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. RECONHECIMENTO DAS TAXAS (TAC E TEC) COMO ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO E COBRANÇA A SEREM VERIFICADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 297 do STJ "O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", razão pela qual há de ser reconhecida a hipossuficiência da agravada e a abusividade das cláusulas diante do contrato de adesão. Honorários advocatícios fixados corretamente e de forma razoável, não ensejando alteração. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.090907-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020222-9, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA CÂMARA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). [...] 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1249321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 10.4.13). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.005250-5, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).