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Jurisprudência

TJDF 198 - 1061945-07067934620178070001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. 1. O Código deTrânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, estabelece que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais. Vindo o automóvel a colidir na traseira do veículo que lhe segue à frente, presume-se ser o abalroamento decorrente da inobservância da regra acima transcrita.  2. Em observância ao art. 373 do Código de Processo Civil, deveria o réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificat...
Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 1061807-20160111061168APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. TOLERÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU REMISSÃO DA DÍVIDA. DEVER DA LOCATÁRIA DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. À luz do princípio da congruência, é nula a sentença que concede menos ou mais do que foi pedido inicialmente, assim como pretensão diversa da postulada (citra, ultra e extra petita), no...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710163399APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE ADEGA CLIMATIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Ocorre obscuridade quando o decisum não se mostra claro na fundamentação ou no dispositivo, gerando...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 1061749-20160110844016APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os contratos devidamente assinados e que geraram os descontos na conta do autor, comprovam a existência e validade da relação jurídica entre as partes. 2. É lícito os descontos efetuados na conta do mutuário, uma vez provado que a assinatura do contrato de empréstimo, mediante prestações consignadas, e autori...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1061692-20160110990603APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. GOOGLE. PROVEDOR DE PESQUISA NA INTERNET. EXCLUSÃO E FORNECIMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ARTS. 18, 19, § 1º, 21, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Alegitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse suste...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110800645APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2.Aapreciação por esta Corte deve estar adstrita à pretensão do recorrente, sob pena de julgamento extra petita. 3. Anão demonstração de vício de consentimento na celebração de contrato de distra...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110485758APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710304786APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELACÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110932584APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO NO SERVIÇO. VÍCIO OCULTO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF 202 - 1061655-07094506120178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO. O descumprimento da obrigação se estende desde 15/12/2016, quando a Agravada deixou o seu veículo para conserto, até o dia 13/07/2017. A Agravante alega ter efetuado o pagamento da sua cota parte referente aos reparos do veículo;  é certo, porém,  que a obrigação das executadas, no caso concreto, é solidária e, portanto, o adimplemento parcial de uma das devedoras não é suficiente para eximi-la da mora. Deve ser reconhecida a demora injustificada no cumprimento...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF 198 - 1061623-07024682820178070001
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO DA RECUSA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A Lei nº 9.656/1998 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde. 2. Em atenção ao enunciado da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF 198 - 1061574-07008648420178070016
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. FRAUDE. AUTORIA DA APELADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO NEGATIVO. ART. 373, II, CPC. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRITÉRIO FIXADOR. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fund...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF 198 - 1061522-00118458320168070006
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. MERO DISTANCIAMENTO ENTRE PAI E FILHO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA.  MAJORAÇÃO. PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe destacar que o juízo sentenciante deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente estruturados nos argumentos apresentados pelas partes. 1.1 como destinatário da prova, compete ao magistrado a análise e valoração dos e...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1061515-00166083920168070003
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    PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A presente demanda caracteriza-se como típica relação consumerista, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tadavia, a inversão do ônus da prova não se mostra devida uma vez que as alegações da Autora são inverossímeis. 2. A impugnação das compras realizadas com o cartão de crédito não decorre necessariamente de fraude, poi...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF 198 - 1061490-07084827420178070018
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR LISTA DE ESPERA. CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA. DIREITO A SAÚDE E EDUCAÇÃO COMPROMETIDO. NECESSIDADE DE VAGA PARA MELHORAR O SEU DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que as razões do apelo se insurgem quanto a determinação da imediata matrícula da parte demandante, não resta vislumbrada ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista re...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF 198 - 1061488-00005475420178070008
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  APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. SEGURO DEVIDO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Cabível ao segurado postular seu direito via ação judicial, sem haver o pedido administrativo, com observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV, alínea ?a? e XXXV. 2. O Autor persegue o seu direito à indenização pelo seguro DPVAT em decorrência de acidente que sofrera e que lhe acarretou a invalidez parcial perman...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF 198 - 1061484-00332737320158070001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção celebrado entre pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação e pessoa física destinatária final, qualifica-se como relação de consumo, conforme artig...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 1061463-20170710084872APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO RÉU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVA ANOTAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL. RÉU CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Tr...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF 198 - 1061455-00005865120178070008
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERNET. EXCESSO NA UTILIZAÇAO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor contratou serviços de telefonia na modalidade ?pós-pago?, que previam a cobrança pela utilização de internet móvel, entre outros. Em razão do inadimplemento, a linha telefônica foi cancelada e o usuário recebeu notificação do Serviço de Proteção ao Crédito, no sentido de que seu nome seria inserido em cadastro de inadimplentes.   2. A parte r...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF 198 - 1061452-00088155020158070014
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDENCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º e 6º, DO NOVO CP. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante os honorários advocatícios constituírem um direito material conferido aos advogados, antes mesmo do novo CPC, que os consagrou como verba alimentar - de natureza jurídica remuneratória, portanto (art. 85, § 14) - as normas que regem a fixação dessa verba são de natureza processual, e não material.Logo possuem aplicaçao imediata, inclusive nos processos pendentes. 2.  Quanto à ob...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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