AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSTERIOR PROGRESSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO APÓS PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043201-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO. SOMA DAS PENAS DO REEDUCANDO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. INSTRUMENTO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO RECLAMO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. REGISTRO DE QUE EVENTUAL ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO IMPLICARIA NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. Não se conhece de recurso cujo instrumento carece dos documentos necessários à respectiva análise, bem como quando inexista pedido de reforma do decisum. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043204-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR SUPERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTE ORGÃO FRACIONÁRIO. MINORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065156-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVOS RETIDOS DE AMBOS OS LITIGANTES. PARTE AUTORA QUE NÃO POSTULOU A APRECIAÇÃO DO RECLAMO RETIDO EM SUAS RAZÕES DE APELO. DEMANDADA, OUTROSSIM, QUE NÃO APELOU E NEM CONTRA-ARRAZOOU O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE POSTULANTE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUE SE IMPÕE, ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO NO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELA SOCIEDADE RÉ. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. MANTENÇA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, MODIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, O FUNDAMENTO EXTINTIVO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 267, INC. VI, DA LEI ADJETIVA CIVIL, CONFORME PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030475-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DO IPTU. DESTACAMENTO, EM INSCRIÇÕES AUTÔNOMAS, DA ÁREA COMUM E DA "CASA DO ZELADOR". IMPOSIÇÃO QUE EXIGE INDIVIDUALIZAÇÃO ENTRE OS CONDÔMINOS, TENDO EM CONTA QUE O CONDOMÍNIO NÃO É NEM PROPRIETÁRIO E TAMPOUCO DETÉM O DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA. IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO. As áreas comuns e a casa do zelador não figuram como unidades destacáveis do condomínio; não há, no caso, propriedade divisível daqueles bens, que compõem o todo condominial, resolvendo-se a tributação a partir do seu fracionamento ideal e individualizado a cada um dos condôminos. Daí a impropriedade de destacar-se em inscrições imobiliárias autônomas aqueles bens, e efetuar-se lançamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015521-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NO QUE TANGE AOS PEDIDOS ATRELADOS AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDOS COM RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS, MAS QUE TRAMITARAM NO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC QUE PERMITE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA DA REPRESENTADA DEU ENSEJO A UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DOS CRÉDITOS DAS COMISSÕES DEVIDAS. AVENÇA NÃO HONRADA PELA REQUERIDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA REPRESENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, ALÍNEA "D", DA LEI 4.886/65. VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 27, "J" E AVISO PRÉVIO DO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65 DEVIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 C/C ART. 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE BENS FUNGÍVEIS (DINHEIRO). ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA, EIS QUE VENCIDA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ATENÇÃO AS EXIGÊNCIAS DO §3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071973-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo (art. 267, inciso V, do CPC) quanto ao pedido de juros sobre o capital próprio relacionado à telefonia fixa. Procedência no tocante aos demais pleitos. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Relação de consumo evidenciada. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Juntada espontânea das radiografias pelo autor na réplica. Documentos suficientes ao deslinde da demanda, por conter informações referentes à contratação. Perda de objeto do decisum no tocante à incidência do artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. Qualidade, ademais, de acionista demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916) em contrarrazões; prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade, em tese. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Sentença favorável quanto ao tema. Interesse em recorrer do postulante não verificado. Agravo retido desprovido na parte conhecida. Apelo da ré não acolhido. Recurso do autor não conhecido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039464-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. "'O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE nº 271.286, Min. Celso de Mello; RE nº 195.192, Min. Marco Aurélio)" (TJSC, AI nº 2008.006645-9, Rel. Des. Newton Trisotto). Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora) adequada a sua concessão, para o fornecimento de medicamentos, tendo em vista a relevância do próprio bem juridicamente tutelado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003617-0, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. OMISSÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONFIGURADAS. OMISSÃO EM RELAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SUPRIMENTO, RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.009995-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). 2 - "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC" (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi), ou seja, com a materialização do contrato nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081850-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Manutenção do percentual pactuado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no pacto, de forma expressa, e por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de Cadastro". Encargo expressamente pactuado e previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. "Tarifa de Registro de Contrato". Taxa não padronizada pelo Banco Central. Exigibilidade vedada. "Serviços de terceiros". Origem, formação e destinação do serviço não detalhadas no ajuste. Abusividade reconhecida. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032929-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e causa inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes desta Câmara. Decisão de 1º grau corrigida, nesse aspecto. Inadmissibilidade na cobrança da "Tarifa de Abertura de Crédito - TAC". Decisum que adotou esse posicionamento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesse ponto. "Tarifa de Cadastro". Encargo decorrente de "Serviços de Terceiros". Exigência do "IOF". Matérias não tratadas na inicial, tampouco na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, quanto a esses temas. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade da verba, no entanto, suspensa em relação à requerente, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Recurso provido, na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037273-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A OUTRO CURSO DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA, NO TOCANTE AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. INTERESSE PROCESSUAL RELATIVAMENTE A UM DOS IMPETRANTES NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.020987-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DO APELANTE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PARTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. Para a concessão da justiça gratuita é necessária a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não podendo a formalidade ser suprida por mera afirmação, nesse sentido, do advogado. A exigência se justifica ante a penalidade prevista no § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/1950, frente a prova em contrário ao declarado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045469-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; DECLARAR INÓCUO O PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ASSERTIVA DE QUE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REALIZADA NA SENTENÇA, FOI DESNECESSÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MENCIONADO ENCARGO NO CONTRATO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER CONSERVADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036731-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, ..., nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 4. Agravo a que se nega provimento" (STJ, AgRg na AR 3223/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036127-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INSURGÊNCIA ACERCA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO CONFECCIONADA PELA PARTE AUTORA. FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO NA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO GENÉRICO QUE AUTORIZA A REJEIÇÃO, DE PLANO, DA REFERIDA MATÉRIA. QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO SUPRÍVEL COM A SIMPLES REMISSÃO À PLANILHA ANEXA. DEFENDIDA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FIGURA DOS PROCURADORES QUE INDICOU. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO DO MONTANTE EM CUMPRIMENTO NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO, POR MEIO DE ATO DIRECIONADO A PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PARA O PAGAMENTO. NULIDADE INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006512-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGUNDA PENHORA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO REVOGADA EM MOMENTO POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADAS APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. EIVA INOCORRENTE. PEÇA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO APRESENTOU FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO VIÁVEL, ESPECIALMENTE PORQUE OS DEMANDANTES NÃO DEMONSTRARAM A RELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DAS TESES DEFENDIDAS. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. EXECUÇÃO JÁ ATACADA POR EMBARGOS CUJA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ALCANÇOU O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA NOS AUTOS. ANÁLISE DOS NOVOS EMBARGOS ADSTRITA ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ÀQUELAS RELATIVAS AO SEGUNDO ATO CONSTRITIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM RESULTADO DE CONTRATO AO QUAL FORAM APLICADOS JUROS EXORBITANTES (PRÁTICA DE AGIOTAGEM). QUESTÃO AGASALHADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE AFASTADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO ANTES DE SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR EXECUTADO, APESAR DOS EMBARGANTES LITIGAREM SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE INCAPAZ DE RETROAGIR A SITUAÇÕES PRETÉRITAS. EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO QUE, IN CASU, FOI CONCEDIDO NA DECISÃO COMBATIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA COM ESPEQUE NO ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO VOLTADOS, EM SUA MAIORIA, À DISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A COISA JULGADA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE PODERIAM SER SUSCITADAS, POR SIMPLES PETIÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS EVIDENCIADO. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087917-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECLAMO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051302-6, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; EXPURGAR A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DO ANATOCISMO E DAS TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM QUE NÃO MODIFICOU O PACTO NESTES ASPECTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030749-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).