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Jurisprudência

TJDF APC - 1031711-20090111992959APC
Ementa
ANULAÇÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO CONTRATADA. VALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. 1. Os vícios alegados na formação do contrato não conduzem a sua nulidade se o crédito do empréstimo bancário foi depositado integralmente na conta do autor, que pagou, por 12 meses, as prestações devidas, não podendo venire contra factum proprium. 2. Venire contra factum propriumpostula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factu...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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TJDF APC - 1031694-20160110464704APC
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação s...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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TJDF APC - 1031689-20150510078118APC
Ementa
COBRANÇA. SEGURO. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO. DANO. COMPONENTES ELETRÔNICOS. COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. CAUSAS DE EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO DANO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVAS DOCUMENTAIS. DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. DESEMBOLSO. 1. Não prospera a negativa de pagamento com base em suposta divergência de identidade entre o equipamento segurado e o sinistrado, já que a perícia demonstrou a coincidência entre o número de chassi e outros elementos identificadores, sendo o modelo o único...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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TJDF APC - 1031598-20140110927218APC
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REQUISITOS. PRESENÇA. COBRANÇA DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INDEVIDO. I - Para que surja o dever de reparar o dano, deve ser comprovado o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso para o consumidor. II - Demonstrada a falha no serviço prestado pela ré, é cabível a reparação dos prejuízos dela decorrentes,ainda que indiretamente. Assim, comprovados os gastos com o aluguel de automóvel durante o períod...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 1031580-20160110166510APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - O cancelamento inesperado de voo gera o dever da companhia aérea de compensar o dano moral, sobretudo quando impedir o consumidor de participar de compromissos profissionais e não ficar comprovada qualquer causa excludente de responsabilidade. II - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extens...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 1031574-20160710029657APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. PRINCÍPIO QUE VEDA À PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil. II - Estando ambas as partes cientes da irregularidade do imóvel negociado não pode o apelante invocar tal fundamento em seu favor, pois a ningué...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 1031571-20160111150967APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO ÀS DOZE PRIMEIRAS HORAS. RECUSAILEGAL E ABUSIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. I - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, tendo a Lei nº. 9.656/98 limitado o período de carência ao prazo máximo de vinte e quatro horas. II - A cláusula contratual que limita a cobertura das despesas ambulatoriais de emergência apenas às primeiras doze horas de atendimento, ainda que amparada no art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 1031559-20160710114963APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. CONSTATAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. O síndico, em razão do múnus, representa o condomínio, cujos deveres encontram-se estabelecidos em própria convenção condominial, cabendo-lhe guardar estreita consonância com a convenção ou estatuto, de modo a se evitar a adoção de atos incompatíveis com a norma de regência ou que, de algum modo, venha causar prejuízo ao próprio condomínio. In casu, constatada a ocorrência de saldo negativo durante a gestão do síndico, deve ser mantida incólume a r. sen...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 1031540-20150110961847APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO VITALÍCIA PELOS PAIS DE SERVIDOR FALECIDO - EXIGÊNCIA LEGAL DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pensão vitalícia é regida pelas regras vigentes ao tempo do falecimento do servidor. 2. Com o advento da Lei Complementar Distrital 840/2011, somente os pais que comprovem a percepção de pensão alimentícia do filho terão direito ao benefício da pensão vitalícia. 3. Não comprovada a ocorrência de acidente em serviço, a...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 1031518-20140110520219APO
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Apelação cível. Dano Moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.Quantum. Juros de mora. Sucumbência. 1. Responde por dano moral a empresa que negativa nome usado por falsário para com ela contratar. 2. O quantum indenizatório está sujeito à discricionariedade judicial, informada pela razoabilidade e proporcionalidade em cujos contornos desenvolve-se inevitável subjetivismo, inconfundível, porém, com arbitrariedade. Na espécie, o valor (R$ 5.000,00) fixado na sentença está em harmonia com os referidos princípios. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de respo...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 1031506-20130710341342APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A tradição do automóvel e a entrega de procuração com poderes para, entre outros atos, assinar termo de transferência de propriedade (DUT), acarreta ao adquirente a responsabilidade pelos danos causado pela demora na atualização do cadastro do veículo perante o Detran. 2. Não subsiste a solidariedade prevista no CTB 134 quando comprovado que as infrações foram cometidas após a alienação. 3. A inscrição do alienante na dívida ativa, por débito de IPVA a cargo do adquire...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111323802APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.2. Rejeitam-se os declaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão atacado. Ao contrári...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF 202 - 1031439-07065449820178070000
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  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-MANDATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido, o banco endossatário de duplicata mercantil possui legitimidade para figurar em ações propostas pela parte prejudicada, a fim de ser ressarcida pelos danos ocasionados. 2. Não se pode eximir de responsabilização a instituição financeira a atuar de maneira negligente, não observando, com cautela, a regularidade do título cambial. 3. A fixação das astreintes deve se pautar pela...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1031356-20170210000724APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO CLÍNICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao custeio do tratamento de colelitíase; da internação e de todas as despesas dela decorrentes, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 2. Arevelia induz à presunção de que os fatos alegados pelo autor são considerados verda...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 1031353-20150610153386APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. FALHA NO PROCEDIMENTO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (Indenização por Dano Moral), julgou improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil imputada. 2. Aresponsabilidade do hospital é, em tese, objetiva, lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra ao conceito...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 1031352-20130110122140APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO COM RECURSOS ORIUNDOS DO FGTS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a quitação do débito relativo ao imóvel objeto da demanda, além de determinar ao réu a liberação do bem da alienação fiduciária gravada na matrícula, com expedição de escritura pública de compra e venda, no prazo de 30 d...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF 202 - 1031320-07029966520178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCLUSÃO DO AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que excluiu o agente público da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada contra o Distrito Federal e indeferiu o pedido de antecipação da tutela em face do DF, visando a fixação de verba alimentar provisória ao agravante menor de idade. 2. A Constituição Federal, q...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 1031254-20160110287074APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - OPERAÇÃO POLICIAL - DESVIO DE RECURSOS - AUDITORIA INTERNA - PAGAMENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO DESPROVIDOS. 1. Ação que busca o ressarcimento de valores desviados dos cofres de pessoas jurídicas de direito privado, relativos a serviços não...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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TJDF 221 - 1031154-07010586920168070000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. I. Está compreendida na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública demanda indenizatória de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos cuja resolução prescinde de prova pericial. II. A eventual necessidade de prova técnica não suprime a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na esteira do que prescreve o artigo 10 da Lei 12.153/2009. III. Conflito de Competência conhecido para de...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 07/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF 202 - 1031144-07046343620178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESPAÇO ENTRE VAGAS DE GARAGEM DESTINADO A MOTOCICLETAS. AGRESSÃO FÍSICA CAUSADA POR CONDÔMINO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela antecipada é medida excepcional e somente será deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Decorridos doi...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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