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Jurisprudência

TJDF 202 - 1031099-07014267820168070000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Embora não se desconheça o entendimento jurisprudencial que se firmou no sentido de que o proprietário do veículo responde, solidariamente, com o condutor pelos danos causados a terceiros, os documentos acostados aos autos revelam que o feito já se encontra na fase executiva, haja vista a existência de acordo judicial homologado por sentença, cujo trânsito em julgado já se operou, daí porque é incabível cogitar de inclu...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF 202 - 1031095-07007769420178070000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO JUDICIAL SOBRE ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de cumprimento de sentença que deferiu em parte o pedido de desbloqueio judicial sobre os ativos financeiros penhorados na conta da devedora. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido pela possibilidade de constrição judicial dos valores depositados em conta corrente...
Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 1030992-20160610029663APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. 1ª FASE. CULPABILIDADE. 2ª FASE. AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. COMPATIBILIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA. REDUÇÃO DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. DECOTE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo qua...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF 202 - 1030911-07017729220178070000
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Para a concessão da tutela de urgência é necessário demonstrar, concomitantemente, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em exame, há probabilidade do direito alegado pelos agravantes, pois foi reconhecida em ação penal a culpa do pr...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APR - 1030899-20100110170396APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMIDICIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA MORTIS DESCRITA EM LAUDO OFICIAL. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INV...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150610021483APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se observam vícios de contradição ou omissão no acórdão que decota a condenação a indenização por danos morais por ausência de fundamentação idônea, destacando a inviabilidade da supressão da mácula na instância revisora, sob pena de reformatio in pejus. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades n...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 1030855-20160111218695APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ATIPICIDADE. DOLO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há de se falar em absolvição pelo crime de furto por ausência de dolo, pois devidamente comprovado que o réu agiu com a intenção de apossar-se do celular pertencente à vítima. 2. Somente incide o princípio da consunção quando um crime é meio necessário ou normal etapa de preparação ou de execução de outro crime. Assim, a aplicação deste postulado pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possi...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 1030809-20160110287556APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Dispõe o artigo 373 do CPC que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se a ação indenizatória funda-se em alegado ato ilícito que consistiu no fato de qu...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 1030806-20160910070866APC
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CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. QUEDA PARA FORA DO ONIBUS. EMPURRÃO DE ASSALTANTE. CASO FORTUITO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aresponsabilidade da empresa prestadora de serviços públicos de transporte, quando causa danos a terceiros, é contratual e objetiva, não sendo necessária a verificação de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 2. Aresponsabilidade do transportador é afastada quando ocorre caso fortuito ou força maior. 3. Ocorrendo fato imprevisível pela transportadora e que não tem ligação com a ativi...
Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 1030803-20170110288469APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. LAPSO TEMPORAL. VÁRIAS AUDIÊNCIAS CONCILIATÓRIAS. NÃO OBRIGATÓRIO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PERDA DO OBJETO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em direito de vizinhança, torna-se imprescindível a tentativa de conciliação. Porém, ocorrendo uma, mesmo diante de um lapso temporal, não há obrigatoriedade de realizar outra audiência conciliatória. 2. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, ocorrendo a nulidade do julgamento...
Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 1030769-20140410077228APC
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CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS RÉUS CONFORME AVENÇADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de reparar o dano (art. 927 do CC) exige o efetivo prejuízo à parte prejudicada, o que não se verificou na espécie. 2. Eventual condenação dos réus em relação ao dano material (pagamento do IPTU atrasado) ocasionaria o enriquecimento sem causa do autor, uma vez que aqueles se...
Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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TJDF APC - 1030739-20160110340114APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA DE SISTEMA INFORMATIZADO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à regulação da relação jurídica objeto da causa de pedir, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Sendo a ré responsá...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1030736-20161610061284APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A administradora do condomínio, ainda que efetue cobrança dos valores, atua por exercício de mandato, não agindo, pois, em causa própria. 2. Em caso de negativação da parte em cadastro de proteção ao crédito, o dano é presumido, bastando sua prova nos autos. 3. O arbitramento do valor da indenização deve avaliar todos os panoramas da causa, a capacidade econômica do ofend...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1030716-20150110253087APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD DOCTRINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Evidencia-se a existência de danos morais, em razão do defeito na prestação do serviço, caracterizado pelo atraso na entrega do produto. 2. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofen...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1030699-20150910136357APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA DA RÉ. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Além da culpa presumida do veículo que colide na traseira daquele que transita a sua frente, o arcabouço probatório afasta a tese de culpa exclusiva do motorista que trafegava a frente; uma vez que laudo pericial criminal concluíra que o acidente decorrera da alta velocidade empreendida pelos réus. 2. Configurada a responsabilidade da ré, há que ser reconhecida a reparação material...
Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310304145APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO REPERCUSSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS JUROS. INDEVIDA. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA EFEITO INFRINGENTE. 1. Não há que se falar omissão acerca do cerceamento de defesa e inépcia inicial...
Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 1030635-20150710118599APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. RESTITUIÇAO DE PARCELAS VERTIDAS A GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONSTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO E PEDIDOS DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO À VARIAÇÃO D...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 1030627-20140111716527APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PROLATADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÃNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL. 1. A responsabilidade civil de empresa que opera serviço de transporte público de passageiros é objetiva e somente pode ser afastada nos casos em que for efetivamente comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorr...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 1030602-20160710054806APC
Ementa
DIREITO CIVIL.CONTRATO LOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DAS AVARIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO 1. Permanece a responsabilidade do locatário em ressarcir as despesas realizadas com a reforma do imóvel para reparação dos danos causados no período da locação, nos termos do contrato firmado entre as partes, quando comprovada a necessidade de reparos no imóvel locado, ao final da locação, e também nos termos do artigo 333, I, do CPC,sendo, ainda obrigado a realizar os reparos, conforme artigo 23, III e V, da Lei 8.245/91, correta a sentença ao julgar pr...
Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110226285APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO. DEFEITOS RECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os defeitos no veículo, comprado zero, foram recorrentes e a ocorrência de defeitos superaram o prazo previsto na norma, cabendo ao consumidor pleitear a sua substituição, nos termos da lei (art. 355, CDC). 3. O dano moral restou constatado com fulcro nos sucessivos transtornos ocasionados que geraram...
Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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