AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Embora não se desconheça o entendimento jurisprudencial que se firmou no sentido de que o proprietário do veículo responde, solidariamente, com o condutor pelos danos causados a terceiros, os documentos acostados aos autos revelam que o feito já se encontra na fase executiva, haja vista a existência de acordo judicial homologado por sentença, cujo trânsito em julgado já se operou, daí porque é incabível cogitar de incluir, nessa fase, terceiro que não integrou a relação processual.             2. Agravo não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO JUDICIAL SOBRE ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de cumprimento de sentença que deferiu em parte o pedido de desbloqueio judicial sobre os ativos financeiros penhorados na conta da devedora. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido pela possibilidade de constrição judicial dos valores depositados em conta corrente do devedor, desde que não se tratem de verbas com manifesto caráter alimentar, notadamente aquelas discriminadas no artigo 833, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras; nem tampouco constituam valores depositados em caderneta de poupança inferiores ao patamar de 40 salários mínimos, conforme o inciso X, do mesmo artigo citado. 3. Mostra-se inadmissível a penhora de valores depositados em conta destinada ao recebimento de salário do devedor, quando a dívida não for decorrente de prestação alimentícia, tornando-se, portanto, impenhorável tal verba artigo (833, IV, do CPC). 3.1. O entendimento consolidado sobre o tema, inclusive em sede de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos é categórico em afirmar que ?são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor?. (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 143.850/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/4/2016). 4. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. 1ª FASE. CULPABILIDADE. 2ª FASE. AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. COMPATIBILIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA. REDUÇÃO DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. DECOTE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. In casu, a vítima não foi novamente ouvida perante o juízo, porém, suas declarações na fase inquisitorial foram confirmadas pelos depoimentos testemunhais dos policiais militares responsáveis pela ocorrência e as lesões corporais informadas são compatíveis com as descritas no laudo de exame de corpo de delito. 2. Havendo apenas um vetorial negativado, na primeira fase da dosimetria da pena, reconhece-se ser adequada e proporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima cominada abstratamente ao tipo. Precedentes do STJ. 3. O fato de o crime ser praticado contra companheira e com prevalência de relações domésticas e de coabitação não integra o tipo penal descrito no art. 147, do CP, razão pela qual é idôneo para fixar a pena intermediária em patamar superior ao da anterior. 4. A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam. 5. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, bem como por demandar prova do prejuízo de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Para a concessão da tutela de urgência é necessário demonstrar, concomitantemente, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em exame, há probabilidade do direito alegado pelos agravantes, pois foi reconhecida em ação penal a culpa do preposto da agravada pela morte do ente mantenedor da família, em acidente de trânsito, aliado ao fato de a genitora encontrar-se desempregada, o que dificulta a subsistência dos agravados (esposa e filhos) e autoriza a concessão da tutela de urgência para determinar o pagamento de pensão mensal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Embargos de Declaração prejudicados. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMIDICIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA MORTIS DESCRITA EM LAUDO OFICIAL. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A alegação defensiva de que pontos centrais da defesa foram ignorados, sem sequer delineá-los, não possui idoneidade para se declarar eivada de vício a decisão atacada, na medida em que não desvelam o efetivo prejuízo imposto ao recorrente, sem o qual não se declara nulidade, seja relativa ou absoluta, nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal. 2. Admite-se a juntada de documentos pela defesa em sede de apelação quando possuem total relevância com o caso em análise, a fim de se evitar a nulidade do feito por cerceamento de defesa, garantindo seu pleno exercício com todos os meios admitidos em direito; mormente quando não gera prejuízo à acusação ou ao assistente de acusação. 3. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas da conduta culposa quando as respostas apresentadas em laudo pericial oficial e correspondente aditamento, reforçadas pelos depoimentos da perita responsável, que examinou o cadáver da vítima, extirpam quaisquer dúvidas acerca da causa mortis. O laudo e depoimento da perita oficial não são enfraquecidos por testemunhos e pareceres subscritos por profissionais que contestavam o laudo oficial sem terem vistoriado a vítima. 4. Visto que aspectos da imprudência já foram empregados para a valoração negativa das circunstâncias do crime, figurando a negligência como caracterizadora da conduta culposa, não remanesce modalidade de culpa para ser empregada na culpabilidade. 5. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois, em nítida relação de confiança com médico, a vítima atendeu as suas ordens de perder peso e aguardou por dois anos para a realização das intervenções, as quais foram, finalmente, realizadas em local inadequado, sem UTI, banco de sangue e equipe de cirurgia geral de plantão. 6. O fato de vítima deixar órfão um filho com apenas 6 (seis) anos de idade não pode ser considerado como circunstância inerente ao tipo penal de homicídio, haja vista serem consideravelmente mais danosas, autorizando, portanto, a análise desfavorável das consequências do crime. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos, em que o aumento de 3 (três) meses por cada circunstância judicial considerada negativa se apresenta adequado. 8. A jurisprudência assentou a possibilidade de ser fixada indenização por dano moral em sede de sentença penal condenatória. Entretanto, em se tratando de caso de extrema complexidade, a seara criminal não se apresenta como a mais especializada para apurar a efetiva ocorrência e extensão do dano moral e fixar o valor mínimo da indenização, devendo a questão ser apreciada no Juízo cível, onde, aliás, já se encontra em tramitação processo com igual pedido. 9. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Declarou-se extinta a punibilidade da pretensão punitiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se observam vícios de contradição ou omissão no acórdão que decota a condenação a indenização por danos morais por ausência de fundamentação idônea, destacando a inviabilidade da supressão da mácula na instância revisora, sob pena de reformatio in pejus. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 3. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ATIPICIDADE. DOLO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há de se falar em absolvição pelo crime de furto por ausência de dolo, pois devidamente comprovado que o réu agiu com a intenção de apossar-se do celular pertencente à vítima. 2. Somente incide o princípio da consunção quando um crime é meio necessário ou normal etapa de preparação ou de execução de outro crime. Assim, a aplicação deste postulado pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. 3. Inviável o reconhecimento da consunção do crime de violação de domicílio pelo de furto, pois nada sugere que o réu ingressou na residência contra a vontade expressa de quem de direito, com a intenção inicial de arrebatar coisa alheia. 4. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, em uma de suas faculdades, que são: a) substituição da pena de reclusão pela detenção; b) redução da pena de reclusão de 1/3 a 2/3; ou c) aplicação somente da pena de multa. 5. Melhor atende às finalidades de repressão e prevenção da pena a concessão do privilégio mediante a redução da pena privativa de liberdade, no patamar intermediário de 1/3 (um terço), pois o apelante subtraiu o celular após invadir o domicílio da vítima. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Dispõe o artigo 373 do CPC que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se a ação indenizatória funda-se em alegado ato ilícito que consistiu no fato de que o réu recebeu expressiva importância de entidade sindical, autora no feito, sem que tivesse prestado serviço à mesma, portanto, fato negativo, competia ao réu a prova do fato extintivo do direito autoral, qual seja, de que efetivamente foi contratado e prestou serviço à mesma, fazendo jus ao numerário que recebeu. Se não se desincumbiu deste ônus, correta a sentença que julgou procedente o pedido autoral. 3. Aocorrência de dano moral pressupõe sofrimento capaz de causar às partes mais do que um dissabor, mas um constrangimento de tal monta que fira sua honra subjetiva a ponto de nem mesmo a recomposição material ser capaz de suprir, de forma integral, o dano sofrido. 4. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar o grau de ofensa ao direito de personalidade, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 5. Verificada a sucumbência, deve a parte vencida arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. 6. Recursos conhecidos. Apelação da parte requerente provida. Apelo do requerido desprovido.

CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. QUEDA PARA FORA DO ONIBUS. EMPURRÃO DE ASSALTANTE. CASO FORTUITO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aresponsabilidade da empresa prestadora de serviços públicos de transporte, quando causa danos a terceiros, é contratual e objetiva, não sendo necessária a verificação de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 2. Aresponsabilidade do transportador é afastada quando ocorre caso fortuito ou força maior. 3. Ocorrendo fato imprevisível pela transportadora e que não tem ligação com a atividade desenvolvida e seu risco, não pode aquela ser responsabilizada. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. LAPSO TEMPORAL. VÁRIAS AUDIÊNCIAS CONCILIATÓRIAS. NÃO OBRIGATÓRIO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PERDA DO OBJETO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em direito de vizinhança, torna-se imprescindível a tentativa de conciliação. Porém, ocorrendo uma, mesmo diante de um lapso temporal, não há obrigatoriedade de realizar outra audiência conciliatória. 2. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, ocorrendo a nulidade do julgamento apenas quando houver prejuízo comprovado. 3. O perda do objeto não torna indevida as custas e os honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS RÉUS CONFORME AVENÇADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de reparar o dano (art. 927 do CC) exige o efetivo prejuízo à parte prejudicada, o que não se verificou na espécie. 2. Eventual condenação dos réus em relação ao dano material (pagamento do IPTU atrasado) ocasionaria o enriquecimento sem causa do autor, uma vez que aqueles seriam cobrados pela mesma dívida em duplicidade, considerando que já estão pagando o parcelamento do tributo junto à Fazenda Pública. 3. Configura dano moral a inscrição em dívida ativa do nome do proprietário primitivo do imóvel, em razão de débitos não quitados pelo comprador, em descumprimento ao estipulado na escritura pública de compra e venda. 4. Apelação do autor conhecida em parte e não provida. Apelação dos réus conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA DE SISTEMA INFORMATIZADO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à regulação da relação jurídica objeto da causa de pedir, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Sendo a ré responsável pelo desenvolvimento de programas de computador e sistemas de informação, sua legitimidade deve ser reconhecida, visto ter a parte autora aduzido falha na utilização deste sistema. Princípio da Asserção. 4. Inexistente nos autos a comprovação do dano material sofrido, falta requisito apto à Responsabilidade Civil. 5. Ausente a prova de abalos à honra objetiva, consistente na imagem, nome, reputação e tradição da pessoa jurídica, sofridos em decorrência dos atos praticados pelas rés, incabível a indenização por danos morais. 6. Recurso do BANCO DO BRASIL S/A não conhecido. Recursos de COBRA TECNOLOGIA S/A e ME PÕE NA HISTÓRIA CRECHE LTDA conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A administradora do condomínio, ainda que efetue cobrança dos valores, atua por exercício de mandato, não agindo, pois, em causa própria. 2. Em caso de negativação da parte em cadastro de proteção ao crédito, o dano é presumido, bastando sua prova nos autos. 3. O arbitramento do valor da indenização deve avaliar todos os panoramas da causa, a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, tudo sopesado conforme o Princípio da Proporcionalidade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD DOCTRINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Evidencia-se a existência de danos morais, em razão do defeito na prestação do serviço, caracterizado pelo atraso na entrega do produto. 2. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 3. O ordenamento jurídico pátrio permite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de Direito do Consumidor apenas com a constatação da insuficiência patrimonial. Teoria Menor. 4. O encerramento irregular da sociedade não caracteriza nenhum dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA DA RÉ. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Além da culpa presumida do veículo que colide na traseira daquele que transita a sua frente, o arcabouço probatório afasta a tese de culpa exclusiva do motorista que trafegava a frente; uma vez que laudo pericial criminal concluíra que o acidente decorrera da alta velocidade empreendida pelos réus. 2. Configurada a responsabilidade da ré, há que ser reconhecida a reparação material comprovada. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO REPERCUSSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS JUROS. INDEVIDA. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA EFEITO INFRINGENTE. 1. Não há que se falar omissão acerca do cerceamento de defesa e inépcia inicial, haja vista que o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara e fundamentada. 2. Ainda que esteja a seguradora embargante submetida ao regime de liquidação extrajudicial, tal submissão não implica, de pronto, a concessão das prerrogativas descritas nas alíneas d e f, do art. 18, da Lei nº 6024/74, haja vista que tal benefício deve ocorrer tão somente quando houver constrição patrimonial do acerca da empresa em liquidação, o que não se amolda ao caso em tela, .por se tratar de ação ainda em fase de conhecimento. 3. Tendo havido recurso são somente da parte ré, sob pena da reformatio in pejus, a mantença da suspensão dos juros moratórios é medida que se impõe. 4. Não tendo o acórdão recorrido se manifestado acerca da suspensão dos consectários legais, reconhece-se o vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, o que importa em parcial provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido sem efeito infringente, para corrigir a omissão. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. RESTITUIÇAO DE PARCELAS VERTIDAS A GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONSTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO E PEDIDOS DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO À VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora pretende a restituição imediata dos valores vertidos a grupo de consórcio, com base na alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tem-se por caracterizado o interesse processual, eis que presentes a adequação da via eleita e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado. 2. Tendo sido reconhecido na r. sentença que a devolução dos valores vertidos ao consórcio deverá ocorrer no prazo contratual de 30 (trinta) dias da data prevista para encerramento do grupo, com o abatimento da taxa de administração no percentual pactuado, carece a administradora de consórcio de interesse recursal quanto a estes pontos de sua pretensão. 3. À exceção das questões de ordem pública, mostra-se incabível a discussão, em grau de recurso de apelação, de matérias que não foram suscitadas ou examinadas no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Somente os danos causados pelo consorciado desistente e efetivamente demonstrados pela administradora deverão ser indenizados. Ausente a comprovação dos prejuízos causados pelo consorciado desistente, mostra-se abusiva a retenção do valor relativo à cláusula penal. 5. Nos termos do artigo 31 da Lei nº 11.795/2008, a administradora deve, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, comunicar aos consorciados que estão à sua disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes no fundo de reserva, para rateio proporcional ao valor das respectivas prestações pagas. 6. As parcelas a serem restituídas ao consorciado devem ser corrigidas monetariamente por índice que reflita adequadamente as perdas inflacionárias, não se mostrando correta, para este fim, a adoção da variação do preço do bem objeto do consórcio. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PROLATADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÃNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL. 1. A responsabilidade civil de empresa que opera serviço de transporte público de passageiros é objetiva e somente pode ser afastada nos casos em que for efetivamente comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. 2. Evidenciado que o acidente automobilístico foi causado em decorrência de culpa exclusiva da autora, não há como ser imputada à empresa ré a responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais alegados na inicial. 3. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. Recurso Adesivo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL.CONTRATO LOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DAS AVARIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO 1. Permanece a responsabilidade do locatário em ressarcir as despesas realizadas com a reforma do imóvel para reparação dos danos causados no período da locação, nos termos do contrato firmado entre as partes, quando comprovada a necessidade de reparos no imóvel locado, ao final da locação, e também nos termos do artigo 333, I, do CPC,sendo, ainda obrigado a realizar os reparos, conforme artigo 23, III e V, da Lei 8.245/91, correta a sentença ao julgar procedente a ação de cobrança. 2. Apelação conhecida e não provida.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO. DEFEITOS RECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os defeitos no veículo, comprado zero, foram recorrentes e a ocorrência de defeitos superaram o prazo previsto na norma, cabendo ao consumidor pleitear a sua substituição, nos termos da lei (art. 355, CDC). 3. O dano moral restou constatado com fulcro nos sucessivos transtornos ocasionados que geraram desgastes emocionais e psicológicos acima do previsível da vida comum. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.