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Jurisprudência

TJDF APC - 1032200-20140710311965APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ALUNO INADIMPLENTE. MATRÍCULA. NÃO RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTRADA DO ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVAS NÃO AUTORIZADAS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.O art. 5º da Lei n. 9.870/1999 assegura às instituições de ensino particulares o direito de não renovar a matrícula, ao fim do semestre ou do ano letivo, nos casos de inadimplência do aluno.A aplicação do disposto no art. 6º da Lei n.º 9.870/99, o qual veda à instituição de ensino, ao longo do período letivo, suspender a aplicação de provas, reter documentos ou ap...
Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 1032164-20130110730582APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A constatação do instituto da prescrição, ainda que não manifestada em sede de defesa, não obsta o pronunciamento da questão pelo Tribunal, porquanto o efeito translativo autoriza o conhecimento da matéria ex officio. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O pleito de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em 05 (cinco) anos, exegese do Decreto nº. 20.910/32. 3. Ocorrendo a instauração d...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1032141-20160110682299APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ÔNUS DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O endosso-mandato, considerado um endosso impróprio, consiste em mera outorga de poderes para a prática de atos em nome do endossante-mandante, inexistindo transferência de direitos. 2. Eventuais falhas cometidas pelo credor não responsabilizam o endossatário-mandatário. 3. A responsabilidade do endossatário-ma...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1032139-20161010003030APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS PATRIMONIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 169 do Código Civil prevê a impossibilidade de convalidação de atos nulos, os quais teriam sua declaração protegida pela imprescritibilidade. 2. Contudo, os efeitos patrimoniais dos atos nulos não podem perpetuar no tempo sem limites prescricionais sob pena de lesão ao princípio da segurança jurídica 3. O Enunciado nº 536 da VI Jornada de Direito Civil, confirma tal interpretação ao dize...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1032138-20140111401267APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As excludentes de responsabilidade devem ser demonstradas pela parte interessada. 2. Uma vez não comprovada culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiros, deve ser mantida a Sentença. 3. O atropelamento causador de diversas escoriações e lesões, inclusive, com dano funcional definitivo parcial em grau médio, não pode ser considerado mero dissabor. 4. A valoração da indenização por danos morais não merece reparos, quando observados os...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF 202 - 1032105-07028176820168070000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. PARCELAMENTO. SUPRESSÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. ASSEGURAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALOR VENAL DE IMÓVEL SIMILAR. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DESCRIÇÃO DO BEM COM SUAS CARACTÉRISTICAS E ESTADO ATUAL. INOCORRÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. AVALIAÇÃO CONSENTÂNEA COM A PRÁTICA MERCADOLÓGICA. CON...
Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF 198 - 1032092-00049044820158070008
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa ?lato sensu?. 2. Configura o dano moral indenizável quando uma pessoa for afetada em seu ânimo psíquico, moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, im...
Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 31/07/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF 202 - 1032081-07074257520178070000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REPARAÇÃO DE DANOS ? VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? RELAÇÃO DE CONSUMO ? APLICAÇÃO DO CDC ? ART. 373, § 1º DO CPC ? ANÁLISE DE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POSTERGADA PARA A SENTENÇA ? POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 01. ?A inversão do ônus da prova é faculdade do juiz, decorrente do princípio constitucional da isonomia, de forma que, verificando o magistrado a existência de algum dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, poderá inverter o ônus da prova, cuja finalidade é o equilíbrio da situação processual das partes, bem como quando se enc...
Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF 198 - 1032078-07002905520178070018
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PROCESSO CIVIL. DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA EM MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO COM SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONFIRMADA. DECISÃO PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO MANTIDA. 1. Consoante as provas dos autos, uma vez que a liminar proferida nos autos 2014.01.1.115344-8 não foi confirmada por sentença de mérito, não há como imputar ao Distrito Federal a responsabilidade pelas despesas hospitalares supostamente supor...
Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 31/07/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 1032017-20160110064677APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRA POR MEIO DE CHEQUE FURTADO. FRAUDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SANEAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. Confi...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 1031975-20160310162834APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DE TAXA CONDOMINIAL. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL. 1. Não há necessidade do prévio ajuizamento de ação de anulação de deliberação tomada em assembleia de condôminos para se discutir a legitimidade de restrição imposta a um deles ao fornecimento de água, com base em convenção condominial. 2. Embora a...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 20/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 1031961-20160210007343APC
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DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO NO QUEIXO DECORRENTE DE QUEDA DURANTE O INTERVALO ESCOLAR. PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO NECESSÁRIO À ACIDENTADA. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTEÇA MANTIDA. 1. O dano sofrido pela estudante não tem relação com a atuação dos educadores da escola, os quais agiram em observância ao dever de cuidado inerente às atividades que desempenham, prestando o atendimento necessário tão logo que perceberam o acidente. Dessa forma, a atuação da instituição de ensino não pode ser tida como...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 27/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 1031947-20140111229477APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LESÕES SOFRIDAS POR ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A regra estampada no artigo 939 do Código Civil vai no sentido de atribuir ao dono de animais a responsabilidade objetiva pelos danos porventura por estes causados a terceiros. 2. Tal responsabilidade não é absoluta, porquanto comporta exceção quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou força maior. 3. No caso dos autos, a responsável legal da vítima exclusivamente deu ensejo ao evento lesivo, a...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 27/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 1031876-20141310071402APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRME E COERENTE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL 1. Sendo firme a prova oral produzida nos autos e por não existirem elementos capazes de demonstrar a plausibilidade da versão do réu, não há como acolher o pedido de absolvição. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no ju...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1031861-20140610143024APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTUBAÇÃO DA TRAQUILIDADE E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E LEI 9.099/1995. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. FRAÇÃO. 1/6. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o ac...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1031860-20150610053112APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. AGRAVANTE. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MAJORAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. 1. O crime de ameaça é crime formal, não se exigindo ânimo calmo e refletido para sua caracterização. 2. O juiz não está limitado a critérios matemáticos para sobrelevar a pena, principalmente na segunda fase da dosimetria. 3. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O art...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 1031849-20160610042726APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual não rende ensejo à reparação por dano moral, cuja configuração pressupõe violação a atributo da personalidade da pessoa natural, na hipótese, inocorrente. 2. Não obstante seja obri...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710377247APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA MORA CONTRATUAL E NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO REsp N° 1.551.956-SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa do promitente vendedor, a pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem surge na data em que a construtora...
Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 1031798-20160110923605APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. LEI Nº 4.257/2008. NORMA INCONSTITUCIONAL. DEVER DE ANULAR. PODER DE AUTOTUTELA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação da parte autora contra sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo (anulação, de ofício, de permissão de uso de área pública, outorgada por erro da Administração Pública) e de reparação por danos mater...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 1031737-20150111196257APC
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APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. As partes devem fazer prova das pretensões aduzidas em juízo no momento em que foram formuladas, seja por ocasião da petição inicial, seja na contestação (art. 434 do CPC/2015). 2. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar a hipótese excepciona...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 20/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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