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Jurisprudência

TJDF APC - 1029200-20140111605725APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LIVRE ANUÊNCIA. DISTINÇÃO DE PENHORA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A penhora de quantias destinadas à sobrevivência é vedada, nos termos do inciso IV do artigo 649 do CPC/73. Hipótese legal que visa a impedir a inesperada subtração de verbas destinadas ao sustento do indivíduo, sem que à constrição ou aos descontos tenha anuído. 2 - Quando o próprio Mutuário, ciente de sua renda líquida e de sua condição de pagamento mensal, ut...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 10/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 1029140-20140111425497APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Por incidir o CDC, art. 6º, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova, a produção de provas é a medida necessária para melhor esclarecer os fatos. 2. O pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado e as provas pleiteadas restaram todas indeferidas, por isso não foi possível a correta verificação das alegações constantes da inicial e verifica-se que houve cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF 198 - 1029124-07003867020178070018
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  DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL. LISTA DE CONTEMPLADOS. IDADE AVANÇADA. RENDA. CADASTRO NÃO APROVADO. EXCLUSÃO. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida em que, além de ter que se adequar o interessado à regulação normativa norteadora da seleção dos contemplados com as unidades disponibilizadas, o cada...
Data do Julgamento : 04/07/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 1029112-20151110047958APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. OFENSA COM XINGAMENTOS E EXPRESSÕES INJURIOSAS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À SITUAÇÃO ECONOMICA DOS ENVOLVIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - O pedido de justiça gratuita formulado pode ser deferido em grau de recurso se não foi objeto de exame em primeiro grau de jurisdição. II - 4. Comete dano moral capaz de ensejar a reparação pecuniária aquele que profere ofensas de cunho pejora...
Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF AGI - 1029111-20160020435554AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. DESOCUPAÇÃO DA ORLA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Os elementos fático-probatórios não se coadunam com as alegações trazidas na exordial da ação popular, porque as ações perpetradas pelo ente público foram objeto de análise pelo órgão ambiental. 2. A preservação ambiental não pressupõe que as áreas de proteção permanente não são passíveis de realização de intervenções, na forma da lei. 3. O Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD aprovado pelo órgão amb...
Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 1029078-20160710122959APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. NÃO RECONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionada a origem da obrigação imputada ao correntista no ambiente do mercado de consumo, resta consolidada na pessoa do banco o ônus de evidenciar a legitimidade do contrato de empréstimo firmado nos termos do art. 6º, VIII, do CDC 2...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 1029074-20130111706585APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS NA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. A prescrição para reclamar dos defeitos da construção ocorre nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, inician...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 1029072-20150110338080APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PETIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, assim como da motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Disso deco...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 1029047-20140110311263APC
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AFASTADA. RE 669069. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669069, em sede de repercussão geral, reconhece que são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. O Decreto nº 20.910/32 estabelece prescrição quinquenal nos casos de cobrança da Fazenda Pública. 3. O termo inicial da prescriçã...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 1029033-20140310065605APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. APELAÇÃO APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuid...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 07/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 1028942-20160110744572APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXIBIÇÃO DE FATOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os direitos da personalidade estão amparados pelo princípio da dignidade da pessoa humana e foram criados com o objetivo de coibir ofensa às características que são intrínsecas à existência humana. 2. O art. 5º da Constituição Federal elencou proteções à liberdade de imprensa e ao direito de informar, devendo ser interpretados de forma sistêmica para que possam coexistir com outras garantias constitucionalmente previstas. 3. Da análise da matéria veiculada, nã...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 1028935-20140111399690APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEGATIVA. TRATAMENTO VEXATÓRIO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. A responsabilidade civil é uma consequência do inadimplemento contratual ou de ato ilícito danoso e exige a presença de certos requisitos para sua efetivação, quais sejam: conduta dolosa ou culposa, nexo causal e o dano propriamente dito. A avaliação de desempenho negativa realizada por superior hierárquico...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 1028933-20160510057907APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SANEAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Configura error in procedendo a prolação de sentença sem que o feito tenha sido saneado, possibilitando às partes a produção de provas relevantes para o deslinde da questão. De acordo com o artigo 357, do Código de Processo Civil, deve o juiz promover o saneamento do feito, quando for o caso, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os mei...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 1028931-20160710030633APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. De acordo com o artigo 25, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), é inadmissível a oposição, a terceiro de boa-fé, de exceções pessoais referentes ao credor originário do título. A negociabilidade do título de crédito não obriga o portador de boa-fé a ter conhecimento dos direitos que originaram a sua emissão. Ao adquirir a cond...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 1028921-20160110676604APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AMEAÇAS DE TERCEIRO VIA WHATSAPP. HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o...
Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 1028854-20140110753076APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 945, DO CC/2002. TABELA FIPE. VALOR NA DATA DO SINISTRO. SALVADOS. TRANSFERÊNCIA APÓS PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na exata dicção do art. 945, do CC/2002, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. 2. Considerando a atitude repro...
Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110204327APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamento...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110798444APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PÁGINA PESSOAL DO INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E TEXTOS COM EXPRESSÕES DESONROSAS À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridad...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111693808APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO TARDIO DO PREPARO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. REDISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código d...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 1028823-20150110758303APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. O artigo 14, § 3º, II, do CDC, adota a teoria do risco da atividade, segundo a qual o fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil deve ser imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Por sua vez, o fornecedor somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defei...
Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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