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Jurisprudência

TJDF APC - 1028810-20130610146524APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PACTUAÇÃO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando a autora que celebrou, verbalmente, a venda de seu veículo ao réu, o qual comprometera-se a realizar a transferência do bem junto ao órgão de...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 1028809-20140110689480APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA (INFORMANTE). ÚNICA PROVA PRODUZIDA. INSUFICIENCIA PARA COMPROVAR O DANO MORAL ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, CPC. 1. Nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 1028802-20160110230740APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. MUTUÁRIA QUE RECEBE AUXÍLIO-ACIDENTE E PROVENTOS POR OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCONTO SUPERA 30% DE SEUS RENDIMENTOS. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, I, DO CPC. 1. Conforme pacífico e contemporâneo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os descontos para pagamento de empréstimos efetuados tanto folha de pagamen...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 1028756-20160310195530APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMERCIANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO À INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2.Há responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante nos casos de vício do produto. 3. O prazo decadencial para vício oculto só se inicia no momento em que fi...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 1028714-20140110321609APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E RACISMO. DIFERENÇA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AVALIAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. TRATAMENTO AMBULATORIAL COM MÉDICA INDICADA. INVIABILIDADE. 1. A distinção entre os crimes de racismo e injúria racial reside no elemento subjetivo do tipo.Na injúria racial (CP, art. 140, §3º), as ofensas de conteúdo discriminatório são empregadas a pessoa ou pessoas determinadas, enquanto no crime...
Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 07/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 1028676-20161610076635APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUSTA CAUSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático, de modo que não podem ser invocados pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade contratual pelo inadimplemento ou mora. M...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1028637-20160210024770APC
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RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PROVA. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, o autor deve suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. III - O autor comprovou por meio de...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 1028635-20080110934230APC
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. ERRO. SIMULAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. VALORAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. I - Os vícios insanáveis no negócio jurídico estão comprovados. Na demanda, destaca-se o vício de vontade por ocasião da constituição da empresa (erro) e a simulação do negócio jurídico. II - Demonstrado o dano moral, pois comprovada a constituição da empresa em nome do autor em negócio jurídico simulado e eivado de erro, acarretando diversos transtornos, como o ajuizamento de ações trabalhistas e inscrição indevida do nome do autor em cadastro de in...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 1028631-20160210008973APC
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INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAL. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. II - O apelante-autor não praticou nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. Improcedente o pedido de condenação...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 1028630-20140111623867APC
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REVISIONAL. CAESB. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MEDIÇÃO DE CONSUMO. VALOR EXCESSIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I - A Concessionária-ré não provou a regularidade das medições de consumo de água no imóvel da autora, e a a perícia judicial foi realizada quase dois anos após as leituras do hidrômetro. II - O acervo probatório evidencia a verossimilhança nas alegações da autora, que comprovou a ausência de vazamentos no imóvel desabitado, e as severas distorções nas faturas no período questionado, em comparação com o histórico de consumo....
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 1028626-20160111032713APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se a penalidade for manifestamente excessiva, observadas a natureza e a finalidade do negócio. Prefixadas, no contrato, as perdas e danos em 10% dos valores pagos pelo adquirente, a estipulação de mais 20% do valor do contrato para outras despesas, independentemente da comprovação delas, é abusi...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 1028570-20160110595250APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessária intimação da BRADESCO SAÚDE, na qualidade de interessada, para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista disposição geral contida no artigo 9º do Novo Código de Processo Civil que dispensa o contraditório inútil, limitando a oitiva prévia da parte aos casos de decisão contrária aos seus interesses. 2. Legítima a...
Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF APC - 1028546-20160310174174APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. MOTIVO 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO PARTICIPANTE DESTINATÁRIO. MEDIDA CORRETA. A NÃO COMPENSAÇÃO NESTE CASO VISA EVITAR DANOS AO CLIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS. HONORÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 18/03/2016. APLICAÇÃO DO CPC/15. ALTERAÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A responsabilidade civil é calcada na existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre um e outro, não sendo possível imputar condenação ao réu quando não estão presentes nenhum dos elementos para tanto. É correta a conduta do banco que não c...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 1028498-20160110577817APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. RESCISÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INDADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, há solidariedade passiva entre os diversos participantes da cadeia de forn...
Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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TJDF APC - 1028495-20160610048582APC
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O direito de redibir o contrato ou reclamar abatimento no seu preço, se a coisa for móvel, decai em 30 dias a partir da entrega efetiva do bem negociado, ou a partir da ciência do vício, quando este, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente, até o prazo máximo de 180 dias, conforme art. 445, caput e § 1º do Código Civil. Precedentes do STJ.2. A pronúncia da decadência do direito é medida que se impõe ante a propositura da ação após os prazos que regulamentam a ma...
Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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TJDF APC - 1028492-20140710117717APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 475 CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE.1. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valore...
Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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TJDF APC - 1028480-20160110510704APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATO COOPERATIVO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA CONSTATADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COOPERADO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. 1. É apta a petição inicial que preenche todos os requisitos enumerados no art. 330, §1º, do CPC. 2.Segundo a teoria da asserção, a construtora e a cooperativa são legítimas para ocuparem o...
Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RCL - 1028350-20170020011053RCL
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR RECLAMAÇÃO. ADMISIBILIDADE. ARTIGO 105, I, ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NCPC, ARTS. 988 E SEGUINTES, RESOLUÇÃO STJ Nº 3/2016, ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM PRECEDENTES QUALIFICADOS - ENUNCIADOS DE SÚMULA, JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPREENSÃO DA DISSONÂNCIA COM ENUNCIADO SUMULAR. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PERMISSIVO LEGAL (CPC, arts. 927, IV, 988, IV). PRESSUPOSTOS REALIZADOS. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA D...
Data do Julgamento : 26/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : Câmara de Uniformização
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 1028340-20161610054603APC
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CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. ELISÃO DA MORA. CONCLUSÃO DO IMÓVEL E COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE RESCISÃO ADVINDO DOS ADQUIRENTES. MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE À ELISÃO DA MORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. COMPREENSÃO COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNC...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 1028338-20140110942962APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. VÍCIOS DE ADEQUAÇÃO. ORIGEM NA FABRICAÇÃO. REPAROS REALIZADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CUSTOS AO CONSUMIDOR. CORREÇÕES OFERTADAS EM PRAZO RAZOÁVEL. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE USO PLENO OU COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. PUBLICIDADE. DESCOMPASSO ENTRE A POTÊNCIA VEICULADA E A POTÊNCIA EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA PELO MOTOR. FATO COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO DE QUALIDADE. VIOLAÇÃO AOS...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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