AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. APURAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL DA ÁREA QUE CONSIDEROU AS REGRAS DA ABNT. LAUDO QUE DESCREVE O MÉTODO EMPREGADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO ESPECIFICOU QUAL A IRREGULARIDADE E NEM CONTRAPÔS O QUE FORA FEITO. INCONFORMISMO INSUFICIENTE A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020194-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. INÍCIO DE CURSO UNIVERSITÁRIO PELA RECORRENTE. SITUAÇÃO QUE FAZ PRESUMIR O AUMENTO NOS DISPÊNDIOS COM EDUCAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRIDO QUE PERMITE VISLUMBRAR CAPACIDADE PARA ARCAR COM A MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DADOS ESPECÍFICOS ACERCA DA EXTENSÃO DA EXACERBAÇÃO DOS GASTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA EM DIMENSÃO MENOR QUE A PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014884-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CONDICIONADO À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA, CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA PRETENDIDA PELO APELANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. BENESSE DEFERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DA INICIAL PARA LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA. APELO DO AUTOR INTERPOSTO COM O FITO DE MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. CPC, ART. 469, I. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. RÉ QUE NÃO SE REVESTE DA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADOÇÃO DA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO A MAIOR. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062975-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de extinção, por inépcia da inicial, com fulcro nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento bancário, tão somente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelo patrono do embargado. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observados os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do seu § 3º. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066253-6, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA EM QUE OCORREU A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA NOVEMBRO DE 2006. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO SE COMUNICAM AO CÔNJUGE VIRAGO E DEVEM INTEGRAR A PARTILHA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA PARA A FILHA DE 14 ANOS, EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE VARÃO, POR SER PROPRIETÁRIO DE DIVERSOS BENS. NECESSIDADES DA ADOLESCENTE PRESUMIDAS, DECORRENTES DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER, ENTRE OUTROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062026-0, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MEIO AMBIENTE. ABERTURA DE ESTRADA E PAVIMENTAÇÃO EM PROPRIEDADE PRIVADA. IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.661/2009. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. LOCAL QUE CONTINUA COM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015049-4, de Garopaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA E APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 5º DA LEI N. 1.060/50. REQUERIDA ASSISTIDA PELO ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA DA UNIFEBE. PRAZO EM DOBRO PARA A RESPOSTA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023497-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO RÉU NO TOCANTE À VERBA ALIMENTAR. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. CONTUDO, REDUÇÃO DO QUANTUM, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO RECORRENTE. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008850-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEPLÁCITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. AVENTADA LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTES QUE SÃO DESIGNADOS NO TÍTULO EXECUTIVO COMO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA E TAMBÉM PARTES PASSIVAS NA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE INCONTESTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.046, §2º, DO CPC AO CASO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AVENTADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042322-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE RENDIMENTOS DA EMPRESA. IMÓVEL CEDIDO PELO DE CUJUS, ATRAVÉS DE COMODATO VERBAL, PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA DE ESTACIONAMENTO, EM BENEFÍCIO DE APENAS UM DOS FILHOS. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA NÃO COMPROVADO. AGRAVANTE QUE TAMBÉM FIGURA COMO SÓCIO DA EMPRESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO QUE EXIGE DEMANDA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089751-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, COM PEDIDO COMINATÓRIO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVA DA CASA BANCÁRIA RÉ EM FORNECER, NA VIA ADMINISTRATIVA, BOLETO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DISPONIBILIZAR O DOCUMENTO, PORÉM RECHAÇOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDUTA DA CASA BANCÁRIA, EMBORA REPROVÁVEL, INCAPAZ DE OCASIONAR ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE 1 (UM) DOS 2 (DOIS) PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. DIVISÃO PRO RATA ESCORREITA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033628-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. MÉRITO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. COBERTURA PREVISTA EXPRESSAMENTE PARA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO EXCLUÍDOS. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE FIXADA. MORA CARACTERIZADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE DE PERITO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 20, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021501-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRE E INTERDIÇÃO DE TRAILLER DE LANCHES. ESTABELECIMENTO QUE POSSUÍA ALVARÁ, REFERENTE A CADA ANO, DESDE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE RECLASSIFICOU O COMÉRCIO. MEDIDA EXTREMA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "Por mais fundados que sejam os indícios de perpetuação de ações delituosas em estabelecimento comercial, a sua interdição e consequente cassação do alvará de funcionamento não poderão prescindir da prévia instauração de processo administrativo, objetivando apurar a existência das práticas ilícitas" (RN em MS n. 2007.060382-1, de Navegantes, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 27.2.08). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.037975-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 11-11-2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.055753-7, de Seara, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 01.11.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010462-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL CONDUZIDA POR PREPOSTO EM ALTA VELOCIDADE. DERRAPAGEM E CAPOTAMENTO QUE OCASIONARAM LESÕES GRAVES À VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036818-4, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA ALIMENTADA COMPROVADA. LITIGANTES QUE FORAM CASADOS POR APROXIMADAMENTE 34 ANOS. EX-ESPOSA QUE SE DEDICOU AO LAR E AOS FILHOS DO CASAL DURANTE O MATRIMÔNIO, POSSUÍA 53 ANOS QUANDO DA SEPARAÇÃO E HOJE É PORTADORA DE DOENÇAS. "Evidente a necessidade da ex-esposa em perceber alimentos quando, ao tempo do casamento, era dependente economicamente do marido, ocupando-se apenas com os afazeres domésticos e dedicando-se à família, durante mais de trinta anos. Com idade avançada e sem qualificação profissional, não resta dúvida quanto à dificuldade em ingressar no mercado de trabalho". (TJSC Apelação Cível n. 2010.016478-3, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25-1-2011) POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MOSTRA QUE PODE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE (ART 1.699 DO CC INDEMONSTRADA) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087930-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO DO TÍTULO SEM ORIGEM. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DO PROTESTO INDEVIDO). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 4. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044361-2, de Lebon Régis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECLAMO DOS RÉUS JEFFERSON NAKAMATSU E BV FINANCEIRA S.A. PREMATUROS. IRRESIGNAÇÕES INTERPOSTAS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. RECLAMO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ADMISSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DEFINIDO NO PRÓPRIO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CONCEDIDA, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO PROCURADOR E ATENDER A NATUREZA DA CAUSA, O TEMPO DESPENDIDO E AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES NOS AUTOS (ART. 20, §4º E § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC). Recurso dos réus não conhecido. Recurso da autora conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085723-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. INTERNAÇÃO DA AUTORA EM TRABALHO DE PARTO NO HOSPITAL DEMANDADO. REALIZAÇÃO DO "TESTE RÁPIDO DE HIV". UTILIZAÇÃO DO MÉTODO JUSTIFICADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO, PELA GESTANTE, DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO PRÉ-NATAL. VÍRUS DETECTADO NO EXAME PROVISÓRIO. ORIENTAÇÃO À PACIENTE PARA QUE APÓS A ALTA SE DIRIGISSE AO CENTRO DE SAÚDE A FIM DE CONFIRMAR O RESULTADO. FALHA NO PROCEDIMENTO DO NOSOCÔMIO NÃO VERIFICADA. ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO "AZT" AO RECÉM NASCIDO PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) DIAS. CAUTELA NECESSÁRIA, A FIM DE RESGUARDAR O MENOR E PREVENIR O DESENVOLVIMENTO DE CONTAMINAÇÃO E EVENTUAL MOLÉSTIA INCURÁVEL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A UTILIZAÇÃO DA DROGA CAUSOU SEQUELAS À CRIANÇA. PERÍCIA QUE ATESTA QUE O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO NÃO É SUFICIENTE A CAUSAR EFEITOS COLATERAIS PROLONGADOS. PROBLEMAS DE SAÚDE QUE, ADEMAIS, NÃO SE RELACIONAM COM O USO DO MEDICAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040450-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA E DETERMINOU A CONSTRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. REFORÇO DE PENHORA. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 685, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA NESTE PARTICULAR. "(...) - A manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, nos termos do art. 620 do CPC. (...) - A nova redação dada ao art. 683 do CPC pela Lei nº 11.382/06 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado. - Em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, há de se conceder ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre a atualização do crédito executado, mormente quando realizada unilateralmente pela parte contrária, de sorte que, havendo discordância quanto aos cálculos, sejam eles conferidos pelo contador judicial. Não se trata de rediscutir os critérios de atualização do débito, matéria afeita à fase de formação do título executivo; porém, sempre haverá espaço para a parte se insurgir contra erros materiais de cálculo, desde que se manifeste oportunamente. Liminar deferida". (MC 13.994/RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 1º-4-2008). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016600-2, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. A contratação dos mesmos professores temporários por diversos anos letivos, seguidamente, sem realização de concurso público para preenchimento de vagas remanescentes, descaracteriza a temporariedade e excepcionalidade do interesse público exigidos para a exceção descrita no art. 37, IV, da Carta Magna (AC nº 2004.033878-1, Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.057348-7, de Itajaí, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 03.06.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058793-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).