PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, I, CPC. APELO DESPROVIDO. O magistrado, ao verificar a inaptidão da petição inicial, determinará a sua emenda, nos moldes do art. 284 do CPC, para que seja realizada no prazo de 10 dias. Caso não seja realizada, poderá indeferir a inicial, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso I do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025256-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

SERVIDORAS PÚBLICAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1) INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EXIGÊNCIA TENHA EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DESSA DATA. CONHECIMENTO. 2) VALOR DA EXECUÇÃO QUE SE SUBMETE AO REGIME DA RPV. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "De ordinário, "os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). "A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). "À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar "causa à instauração do processo" (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078047-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041040-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025644-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, EM REGIME SEMIABERTO. EMPRESA PRIVADA. CARGO DE VENDEDOR EXTERNO. ALEGADA ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 004/2012 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL. PORTARIA QUE PREVÊ REQUISITOS NÃO DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTUDO, A DECISÃO NÃO HÁ DE SER CASSADA, VEZ QUE NÃO TEM COMO ÚNICO FUNDAMENTO A PORTARIA MENCIONADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELA INCOMPATIBILIDADE DO CARGO OFERECIDO AO AGRAVANTE COM A BENESSE. EMBORA O REGIME SEMIABERTO NÃO EXIJA OSTENSIVA VIGILÂNCIA DA ATIVIDADE LABORAL, NECESSÁRIA A MÍNIMA FISCALIZAÇÃO PELO EMPREGADOR, O QUE É INEXEQUÍVEL NA FUNÇÃO DE VENDEDOR EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014158-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU E MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037479-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE 101 (CENTO E UM) MICROPONTOS DE LSD. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE, CORROBORADOS POR RELATOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO ACUSADO. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO AGENTE INSUFICIENTE PARA LHE LIVRAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA PARA ELEVAR A PENA-BASE DO RÉU, BEM COMO PARA JUSTIFICAR MENOR CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA (HC N. 112776). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063798-6, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIAFIXADA PELO JUÍZO A QUO, POR REPRIMENDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADEDO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELA MODALIDADE REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008280-9, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADAS. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. POSSIBILIDADE. SERVIDORAS APOSENTADAS ANTES OU LOGO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 1.139/92, QUE EXIGIU O LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS DE PERCEPÇÃO DA BENESSE PARA FINS DE SUA INCORPORAÇÃO (ART. 13). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CASO CONCRETO, PORQUANTO INATIVADAS ANTES DA EC 41/2003 E INGRESSAS NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE VENCIMENTAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.456/2005, QUE ESTENDEU À BENESSE AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL. EFETIVO EXERCÍCIO, ADEMAIS, DE REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE A VIDA FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA REGÊNCIA DE CLASSE EVIDENCIADO. RECURSO DAS IMPETRANTES PROVIDO. SEGURANÇA, NO PONTO, CONCEDIDA. Comprovado que o professor percebeu, por muito mais que dois anos, a gratificação de regência de classe, em período anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, exsurge cristalino seu direito líquido e certo de ver incorporado aos seus proventos de aposentadoria, referida gratificação, independentemente de, no ato aposentatório, estar exercendo efetiva função de regência de classe. (TJSC, MS n. 2005.018530-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.11.2007). O recebimento, por membro do magistério público estadual, da gratificação por regência de classe pelo período de dois anos e anteriormente à edição da Emenda Constitucional n. 20/98, assegura o direito à integralização dos respectivos valores aos proventos da aposentadoria, independentemente de os estar percebendo à época da aposentação, por força do direito adquirido. (Apelação Cível n. 2008.067161-4, da Capital. rel. Des. Pedro Manoel Abreu. j. 03/11/2009). DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004. PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DISPOSTO NA LC N. 455/2009. CONDENAÇÃO DO IPREV LIMITADA ATÉ A INCORPORAÇÃO TOTAL DO REFERIDO ABONO AOS PROVENTOS. APELO DO IPREV, PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA APENAS EM PARTE. O abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula são extensivos aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos". (AC n. 2011.085653-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2011). [...]. A LC n. 455/2009 determinou a incorporação do abono de R$ 100,00 da Lei n. 13.135 à remuneração dos inativos, com aplicação progressiva na tabela de vencimentos. Assim, esse abono é devido aos aposentados, devendo-se, todavia, descontar os adimplementos parciais previstos no art. 2º até sua total integração aos proventos, quando então já não mais deverá ser pago o benefício de forma individualizada. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045591-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27-03-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.016281-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA MEDIANTE DOCUMENTO. AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias" (AC n. 2008.020107-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12); ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAÇADOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 208/11. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O art. 13 da Lei Complementar n. 208/11 do Município de Concórdia, ao estabelecer a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Segurança de Trânsito "de 40 anos semanais, podendo ser cumpridas em jornadas de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana" não viola o disposto no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, uma vez que nem a carga horária diária, nem a jornada semanal, superam o limite fixado na Lei Maior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08); SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024114-2, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Cistite Actínica. 1) APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO: TOLTERODINA (DETRUSITOL LA). PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014772-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉ QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL O FURTO DE SEU AUTOMÓVEL, E ATRIBUIU A AUTORIA AO EX-COMPANHEIRO, SABENDO DE SUA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTA QUE NÃO DEU CAUSA A NENHUM ATO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079582-4, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (ARTS. 214, C/C O 224, ALÍNEAS "A" E "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À FORMULAÇÃO DE UM JUÍZO CONCLUSIVO QUANTO A CONSUMAÇÃO DO DELITO PELO ACUSADO. RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA PELA VÍTIMA, ENFRAQUECIDO PELA ALTERAÇÃO DE SUAS NARRATIVAS SOBRE OS FATOS AINDA NA FASE INQUISITORIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO ELUCIDADAS A CONTENTO. CRIME PRATICADO COM USO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO SATISFATORIAMENTE. DISSENSO QUANTO À COR E ÀS DEMAIS CARACTERÍSTICAS DO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONEXÃO ENTRE A MOTONETA DESCRITA NA DENÚNCIA E O ACUSADO. DIVERGÊNCIAS TAMBÉM NOS DIZERES DOS INFORMANTES. JUÍZO DE CERTEZA DERRUÍDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031758-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI. AGENTE DELEGADO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS. SERVIÇO REMUNERADO POR TARIFA PAGA PELO USUÁRIO, ISTO É, COM FONTE DE RENDA COM ORIGEM PARTICULAR, PRESTADO PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE CONDUTOR AUXILIAR. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO ART. 9º, III, DA LEI FEDERAL N. 8.666/1996, QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO LICITANTE. IMPEDIMENTO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. Na esteira dos precedentes desta Corte de Justiça, os permissionários do serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de táxi, não estão sujeitos às proibições de contratar estabelecidas pelo art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República, desde que observadas as vedações constantes do art. 9º, III, da Lei Federal n. 8.666/93. "O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067786-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22/11/2012). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086254-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVA DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES. ILEGALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 127 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "'A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa, bem como das respostas à defesa e aos recursos apresentados.' (ACMS n. 2009.020791-7, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16/06/2011)" (ACMS n. 2010.025502-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.085426-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM "AÇÃO CAUTELAR". INVIABILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Já tendo sido a pretensão [...] indeferida na ação principal, quando rejeitado o pedido de antecipação de tutela, não cabe reiterá-la com o rótulo de 'processo cautelar', especialmente no caso em que não demonstrada alteração do quadro fático entre o primeiro e o segundo pedido". (EDcl no AgRg no Ag 643279 / MG, rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 23-8-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039302-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", pelo que, tendo assim agido, impõe-se a extinção do procedimento recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021826-0, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PERDA PERMANENTE DO MOVIMENTO DO TORNOZELO DIREITO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A SUA SUSPENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE JULHO DE 2009. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079045-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A REFERENDAR A SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003340-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.7.2008)" (Apelação Cível n. 2010.005082-4, de Timbó, Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 14/08/2012). "Não se mostra, por si só, abusiva a multa, aplicada por lei, fixada no percentual de cinquenta por cento (50%) do imposto devido, caracterizando-se como pena por não ter o contribuinte cumprido a obrigação tributária. A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita" (STJ, RMS 19.504/SE, relª. Minª Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075309-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOR NO BEM PÚBLICO. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE CONCILIAR A PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO LOCAL COM AS OBRAS EMPREENDIDAS PELO MUNICÍPIO. OBJETIVO DA TUTELA ANTECIPADA ATENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054510-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).