APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ COM BASE NO ART. 269, I E 618, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE REJEITADA. LITIGANTES OS QUAIS, INTIMADOS SOBRE AS PROVAS A PRODUZIR, MANTIVERAM-SE INERTES. DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE TEAR. VALOR DOS ALUGUERES OSCILANTES. ESTIPULAÇÃO DE ACORDO COM A PRODUÇÃO MENSAL. PARTE EXECUTADA QUE NÃO COMBATE A DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL RETIRADO O EXCESSO, COM BASE NO VALOR MÍNIMO DO ALUGUEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRODUÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE (ART. 333,I, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035953-5, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PLAUSÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (CP, ART. 25) - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FORMULADO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - IMPOSIBILIDADE - VETORES DEVIDAMENTE ANALISADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - REPRIMENDA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057836-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DA CULPA. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO NÃO EVIDENCIADA. CRIANÇA DE TRÊS ANOS QUE SE SOLTA DA MÃO DE AMIGA DE OITO ANOS E CORRE PARA ATRAVESSAR A RUA. GENITORA E SUA COMADRE QUE NÃO ESTAVAM À FAIXA, MAS NA CALÇADA, A DOIS METROS DAS CRIANÇAS, SEM FAZER MENÇÃO DE ATRAVESSAR A RUA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. OUTRO VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA QUE OBSTOU A VISÃO DO MOTORISTA, EM RAZÃO DA ALTURA DO MENINO. DÚVIDA APORTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012675-4, de Campo Erê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AVENTADA CONEXÃO ENTRE A EXPROPRIATÓRIA E A REVISIONAL JÁ JULGADA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA COM AMPARO NO ART. 515, § 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO - REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA - TÍTULO QUE FORA OBJETO DE REVISÃO PRETÉRITA - LIQUIDEZ DO TÍTULO INALTERADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA COM A ADEQUAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DO MONTANTE EXIGIDO - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 745, admite a insurgência via embargos à execução de qualquer matéria deduzível em processo de conhecimento, inclusive a conexão (art. 301, CPC). Transitada em julgado a decisão revisional, não há falar em reunião daquela demanda com a ação executiva (Súmula 235, STJ), até porque o cômputo do montante devido há de ser aferido de acordo com a deliberação proferida naquela ocasião, pois é vedado à parte rediscutir e ao juiz decidir novamente matéria já acobertada pela coisa julgada material. No mais, "a ação revisional não retira o requisito de liquidez do título exequendo, apenas impondo adequação da execução ao montante apurado na revisional" (STJ, EDcl no AgRg no Ag n. 1006795, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 6/6/2013). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO COM AMPARO NO ART. 739-A DO CODEX INSTRUMENTALIS - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Proferida sentença nos embargos do devedor, tem-se por esvaziado o objeto da insurgência no que diz respeito à concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 739-A da Lei Instrumental, merecendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, com o consequente não conhecimento do reclamo no tópico. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103158-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042890-9, de Mafra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 54 DA LEI 9.605/1998). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE A CONDUTA DELITIVA EM TESE PERPETRADA PELO RÉU, CUJAS MINÚCIAS SERÃO MELHOR ESCLARECIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE QUE NO TRÂMITE PROCESSUAL SE ALTERE A CAPITULAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. TRANCAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS QUE SE MOSTRA PREMATURO NESSA FASE DE COGNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DESCRITA NO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS QUE EXIGIRIA APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040428-7, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. No exame das condições financeiras de o autor custear o processo não pode ser considerada apenas a sua remuneração. Se o patrimônio material formado por ele e por seu cônjuge revela que possuem elevados rendimentos, não há como conceder-lhe os benefícios da Lei n. 1.060, de 1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090928-9, de Meleiro, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO E APELO PREJUDICADO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Súmula 101 do STJ. O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do segurado sobre a recusa da seguradora em pagar a indenização, o qual se suspende desde o aviso de sinistro à seguradora até a manifesta ciência do segurado acerca da recusa do pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043342-2, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPANHEIRA. PONDERAÇÃO ANTE AS PROVAS E AS PECULIARIDADES DO CASO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Constatada nos autos, ao menos de forma perfunctória, a possibilidade do exercício, pela companheira, de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, não há razões para modificar-se a decisão que desacolheu o pedido de fixação de verba alimentar em seu favor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029196-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 10-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033937-5, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AMPUTAÇÃO DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO JÁ PERCEBIDO PELO SEGURADO EM RAZÃO DO INFORTÚNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041570-9, de Cunha Porã, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033475-3, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, COM RESPALDO NA ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 557 DO CPC - NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE EM REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO UNIPESSOAL - MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação." (Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.07.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.089687-2, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS AMPLAMENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CONFISSÃO EXTRAPROCESSUAL. DESCABIMENTO. CONFISSÃO ALIADA E HARMÔNICA AO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, juntamente com outro indivíduo, subtrai bolsas e outros pertences da vítima mediante grave ameaça caracterizada mediante emprego de arma de fogo comete o crime de roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. - Não incide o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e confere certeza acerca da materialidade e autoria delitivas. - Embora a confissão, por si só, não seja apta para ensejar o decreto condenatório (CP, art. 197), é elemento probatório válido para sustentar a condenação quando em consonância com os demais elementos probatórios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017016-6, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL EFETUADOS POR UMA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO LOCAL DO CRIME. RÉU RECONHECIDO ESPECIALMENTE POR TATUAGENS OSTENTADAS NO CORPO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes de uma vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037309-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA (STFC). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). 02. "Nas causas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza)" (AgAC n. 2013.059552-3, Des. Newton Trisotto). 03. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inciso III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'somente quando caracterizada a má-fé na cobrança indevida, é cabível a aplicação do art. 42 do CPC (restituição em dobro do valor pago indevidamente)' (AgRgREsp n. 1.245.373, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 1.053.778, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n 1.143.112, Min. Luiz Fux; AgRgREsp n. 949.053, Min. Humberto Martins)" (AC 2011.015804-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009976-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Alegação de multa diária excessiva. Inocorrência. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Possibilidade, contudo, de substituição por seqüestro de verbas públicas. Recurso parcialmente provido. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037250-9, de São Joaquim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.021719-7, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1 SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. (...)." (Resp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 4 ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 6 CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE PUGNOU PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação." (Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "(..) em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30/10/07). (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043632-5, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008571-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SERVIDORA NA VIGÊNCIA DA EC N. 20/1998. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO À FALECIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033054-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).