AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039701-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O PISO MÍNIMO MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ""Nos termos da lei municipal, é devido o adicional de insalubridade aos servidores que exercem atividade nociva à saúde, no percentual de 10%, 20% ou 40%, sobre o piso mínimo do Município (Decreto n. 4.761/07), sem a variante jornada mensal de trabalho, ou seja, independentemente do número de horas trabalhadas, mas calculado sobre a totalidade do piso mínimo" (3ª CDP, AC n 2010.050846-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 1ª CDP, AC n. 2012.058660-0, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, RN n. 2012.086955-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2012.071968-7, Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2012.067966-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-11-2013). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073135-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE DESTOA DO HISTÓRICO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO A PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DA FATURA EXORBITANTE. CONDUTA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031774-0, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE AS DATAS DOS VENCIMENTOS DOS DÉBITOS E A DA INFORMAÇÃO ACERCA DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036763-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AOS PACIENTES O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a prisão preventiva. 3. "A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal". (STJ - Habeas Corpus n. 190590/SP, da Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). 4. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042773-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1) PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA SUMARIAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. "(...) É inconstitucional lei que prevê a imposição de pena de advertência a servidor público independentemente da prévia instauração de processo administrativo" (ACMS n. 2002.011785-0, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-9-2003). 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NÃO DELIMITADO DE MODO A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA DO INDICIADO. PROCEDIMENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LC N. 8/2003) NÃO OBSERVADO. VÍCIOS INSANÁVEIS. NULIDADE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013104-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Hipertensão Arterial Severa com comprometimento cardíaco, Diabetes Tipo 1 e Dislipidemia Severa. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MEDICAMENTOS: Hemigumarato de Alisquireno 300 mg; Cloridrato de Nebivolol 5,0 mg; Losartana Potássica 100 mg + Hidroclorotirazida 25 mg e Ezetimiba 10 mg + Sinvastatina 20 mg. Prova da necessidade e adequação do tratamento. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016456-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A LC N. 100/95, QUE PREVIA JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES E INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, QUANDO HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ESPECIAL (ART. 19, § 2º, DA LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Prevista na Lei Municipal a jornada de trabalho dos seus servidores, não há como ser aplicada a carga horária prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, visto que, além da norma ser destinada aos servidores públicos civis da União (art. 1º), a jornada laborativa nele estabelecida "não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais", conforme prevê o § 2º do art. 19 da Lei n. 8.112/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029881-1, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A LC N. 100/95, QUE PREVIA JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES E INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, QUANDO HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ESPECIAL (ART. 19, § 2º, DA LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Prevista na Lei Municipal a jornada de trabalho dos seus servidores, não há como ser aplicada a carga horária prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, visto que, além da norma ser destinada aos servidores públicos civis da União (art. 1º), a jornada laborativa nele estabelecida "não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais", conforme prevê o § 2º do art. 19 da Lei n. 8.112/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029757-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO CONDENADO A 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 34 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. PROGRESSÃO DE REGIME. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A SÚPLICA DO RECORRENTE, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 34, POR SE TRATAR DE CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO. RECURSO DO APENADO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. CRIME DO ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO HEDIONDO, PORQUANTO NÃO INSERIDO NO ROL DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. APENADO QUE FAZ JUS À BENESSE DA QUANDO CUMPRIDO 1/6 (UM SEXTO) DA PENA APLICADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO CUMPRIDO. EXAME DO REQUISITO SUBJETIVO INVIÁVEL DE SER REALIZADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112, DA LEP. SAÍDA TEMPORÁRIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JULGADOR A QUO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037333-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DA IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.034468-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLO EFETIVADO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038921-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. "É possível a concessão de benefício diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidenciado o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. [...]" (AgRg no Resp 637,163/SP, rel. Min. Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. em 17/09/2009). SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO DIREITO, ESPONDILODISCARTROSE DE COLUNA LOMBO-SACRAL E LESÕES INTRA-ARTICULARES NO OMBRO DIREITO. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE COSTUREIRA. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070162-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO EXEQUENTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDA TRABALHISTA NO ANO DE 2009, APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DE PARTE DE TAL CRÉDITO POR ATO ENTRE VIVOS OCORRIDO NO ANO DE 2008. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE (ART. 567, II, DO CPC). ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054248-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA INDEVIDA DE BENS E NUMERÁRIOS DO AUTOR. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO À RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. 2. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, JULGAR A LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). 3. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA PENHORA DE IMÓVEL E NUMERÁRIOS DO AUTOR. HOMÔNIMO COMO PARTE EXECUTADA. ANÁLISE DA CONDUTA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO DO ESTADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. "Deixando o agente público de tomar as cautelas necessárias acerca da existência de eventuais homônimos, ocasionando a penhora de bem imóvel de pessoa diversa daquela que está sendo executada, inevitavelmente o Estado estará obrigado a suportar os prejuízos que o ato acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059122-7, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 14-07-2009) 4. DANO MORAL. PENHORA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 5. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039135-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO MANDAMENTAL DE RITO ORDINÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033608-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DANO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO E MEDIANTE USO DE EXPLOSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVA DA AUTORIA. 1. DEPOIMENTO DE COAUTOR DO ATO INFRACIONAL. CONFISSÃO. 2. DEPOIMENTO DE DOIS COAUTORES. ATUAÇÃO IDÊNTICA A DE UM DELES. 1. É prova suficiente da autoria o depoimento de coautor do ato infracional que assume a responsabilidade da prática e imputa-a conjuntamente ao adolescente (e não o faz em benefício próprio), aliado à confissão do próprio menor. 2. É prova suficiente da autoria as declarações de dois coautores do ato infracional que assumem a responsabilidade da prática e imputam-na conjuntamente ao adolescente (e não o fazem em benefício próprio), aliado ao depoimento de testemunha que confirma ter o menor agido de modo a criar uma distração, para desviar de si as suspeitas acerca do ato infracional. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020443-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039760-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA MERO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.009660-2, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 03-07-2014) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001395-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. PERÍCIA QUE NÃO CONSIDERA O CONTRATO ACOSTADO PELAS PARTES. SENTENÇA NULA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043157-6, de Araquari, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).