ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPRESSÃO. 1) AGRAVO RETIDO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTO: Citalopram 20 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076109-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMAS LOMBARES. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PROCESSADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013125-7, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA REPARAÇÃO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. "De ordinário, 'o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico' (REsp n. 1.139.492, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAg n. 1.163.571, Min. Eliana Calmon; AC n. 2011.004736-3, Des. Vanderlei Romer)" (AC n. 2010.086568-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091141-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, APÓS EFETUAR ARROMBAMENTO, É SURPREENDIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, COM OBJETOS SELECIONADOS PARA SEREM SUBTRAÍDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DE POLICIAIS MILITARES E DO FILHO DA VÍTIMA, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDUTA PERPETRADA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO, INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. SUPOSTA EMBRIAGUEZ QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE AFASTAR SUA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM A APLICAÇÃO DOS VALORES ESTIPULADOS NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REJEIÇÃO. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA ANOTAÇÃO RELATIVA À QUANTIDADE DE DIAS-MULTA IMPOSTOS AO APELANTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079804-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO, POR INFORMANTES PRESENCIAIS, DO ACUSADO COMO UM DOS AUTORES DOS DISPAROS. O reconhecimento, procedido por informantes que presenciaram o delito, do acusado como o autor do homicídio, configura indício suficiente de autoria a impor a submissão do denunciado a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 413 do CPP), e torna inviável sua impronúncia (art. 414 do CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055443-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDOS PERICIAIS QUE APONTAM A REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DAS PRETENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011528-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA E EVASÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DELA DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045585-1, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. DESCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA, NÃO ABARCADA PELA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SENDO O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ABSORVIDO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023567-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MAFRA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DEVIDAS ENTRE NOVEMBRO/01 ATÉ FEVEREIRO/03. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM JUNHO/08. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA PELO DECRETO N. 20.910/32 E ENUNCIADO DE SÚMULA N. 85 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável na pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública é quinquenal, por força do Decreto n. 20.910/32. Assim, decorridos mais de cinco anos entre a data em que deveria ter sido paga a última parcela exigida e a data do ajuizamento da ação que pretende a sua cobrança, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, a teor do enunciado de súmula n. 85 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029774-7, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTATAÇÃO, DURANTE A VISTORIA, DE QUE A NUMERAÇÃO DO MOTOR ESTAVA REGRAVADA. APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. ENTE PÚBLICO QUE TINHA CONHECIMENTO DO GRAVAME EM RAZÃO DE REGISTRO ANTERIOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DESPROVIDA. "Tem interesse processual e legitimidade para impetrar mandado de segurança no afã de proteger direito líquido e certo o comprador de veículo que não consegue a sua transferência junto à repartição de trânsito, em face de vedação ilegal e abusiva da autoridade dita coatora. "Não pode a autoridade coatora apreender os documentos e negar a transferência do veículo adquirido de boa fé pelo impetrante sob o fundamento de suposto ilícito penal ocorrido no procedimento de compra e venda pelo antigo proprietário, mormente quando nem mesmo esclarece em que teria consistido tal infração" (ACMS n. 2005.017401-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-8-2005). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.061543-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO MANDAMENTAL DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CÔMPUTO DE PONTOS EM PROVA DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA REMESSA DOS DOCUMENTOS À COMISSÃO DO CERTAME. RECONHECIDA PERDA DO PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO ORA ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021881-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA PARTE SEGURADA JÁ OBTER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040980-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOR NA REGIÃO CERVICAL COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS SUPERIORES, PERDA DE FORÇA EM MEMBROS SUPERIORES E DOR LOMBAR. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO. ALÉM DISSO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se o segurado está total e definitivamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, sendo tal condição comprovado pela perícia médica, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do estabelecimento da aposentadoria por invalidez deverá ter como data inicial a data do requerimento administrativo, pois a autarquia já tinha ciência da moléstia que acometia o segurado à época da perícia administrativa. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.035599-1, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR QUE OBJETIVA ASSEGURAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 151, II) E EXIBIR DOCUMENTOS. DESRESPEITO AO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. RECURSO DESPROVIDO. "Nas medidas provisionais e nas providências apenas procedimentalmente cautelares ou só topologicamente cautelares, não se aplica o prazo legal de trinta dias. Também as medidas satisfativas não se sujeitam à regra do art. 806, porque se trata de ação autônoma, principal, definitiva, e não acessória ou provisória de qualquer outra" (Luiz Orione Neto). Tem natureza satisfativa medida cautelar que "visa o oferecimento de caução para emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como garantir futura execução fiscal mediante penhora. [...] Precedentes: REsp 851.884/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.10.08; REsp 805113/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 23.10.08; REsp 684.034/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.12.07; REsp 541.410/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 11.10.04" (AgRgAREsp n. 112.823, Min. Humberto Martins; AgRgAI n. 616.537, Min. Vasco Della Giustina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053078-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ART.309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, HAJA VISTA A FALSIDADE SER GROSSEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HABILITAÇÃO ADQUIRIDA DE TERCEIROS, SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELO DETRAN. ENTENDE-SE POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA APENAS AQUELA INCAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM, E NÃO POLICIAIS TREINADOS PARA IDENTIFICA-LA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009910-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. ARTEFATO BÉLICO COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO E APREENDIDO APÓS O LAPSO TEMPORAL PREVISTO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 513 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018280-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR O FUNCIONAMENTO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DO ARTEFATO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE PORTAVA O OBJETO NO INTERIOR DO VEÍCULO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. DESCRIMINALIZAÇÃO POSITIVADA NOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE NÃO ALBERGA A CONDUTA CONTEMPLADA NO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACOLHIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA RESISTIDA E QUE NÃO IMPORTOU EM MINORAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS MOLDES DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RÉU AGRACIADO COM AS BENESSES DO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA PENAL. NORMA QUE CONDICIONA A APLICAÇÃO DO SURSIS AOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 77, INC. III). MODIFICAÇÃO DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS. INDEFERIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO QUE IMPLICA EM SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 § 2º DO ESTATUTO REPRESSIVO. ALTERAÇÃO PARA OUTRAS MEDIDAS. DESNECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E PASSÍVEL DE PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE PODE SER AJUSTADA ÀS POSSIBILIDADES DO ACUSADO ADIMPLI-LA, SEM PREJUDICAR SUA EVENTUAL JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESGATE DAS SANÇÕES QUE PODE SER PROMOVIDA NO JUÍZO EXECUTÓRIO, SE OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008537-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. MINORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO EFETIVADA PELA LEI N. 12.317/2010. IMPOSSIBILIDADE. NOVO REGRAMENTO QUE SE APLICA SOMENTE AOS PROFISSIONAIS SUBMETIDOS À CLT. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "'2. Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. "3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p. 29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195. "4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal 'lex specialis derogat generali', e nunca o contrário' (RMS 35196 / MS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13-12-2011)" (AI n. 2012.068571-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-7-2013). SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.028247-8, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. SUSCITADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA POR UM DOS APELANTES. INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AFASTAMENTO DA PREFACIAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO CRIME PELOS RÉUS. ADEMAIS, SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR UM DOS ACUSADOS. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DA REDUÇÃO AOS CORRÉUS NÃO APELANTES NO PONTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL), QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012283-2, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DO PROTESTO. CHEQUE APRESENTADO DEPOIS DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 33 E 48 DA LEI 7.357/1985. IRREGULARIDADE DA APRESENTAÇÃO CARTORIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. "A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a indicação a protesto de cheque deve ser feita antes de expirar o prazo de apresentação para pagamento do título" (AC n. 2007.043438-1, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-5-2011). (Apelações cíveis n. 2007.038091-6 e n. 2007.038092-3, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-6-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012255-4, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).