RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ELETROPLESSÃO. VÍTIMAS QUE TENTAVAM INSTALAR TOLDO QUE ENCOSTOU EM FIO DE ALTA TENSÃO POSICIONADO FORA DOS LIMITES MÍNIMOS DE AFASTAMENTO DO PRÉDIO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DA CELESC E O ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE DESTE RELATOR REFERENTE AO MESMO SINISTRO, MAS ENVOLVENDO OUTRA PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053503-9, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO POR PARTE DOS PROFESSORES EFETIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DA CORTE. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037739-9, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARMA ADQUIRIDA SEMANAS ANTES. DISPAROS REALIZADOS EM VIA PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. HIPÓTESE EM QUE O CRIME DE DISPARO NÃO ABSORVE O DE PORTE ILEGAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020984-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DA CREDORA DE QUE O VALOR DA COBERTURA CONTRATADA É MAIOR DO QUE AQUELE APRESENTADO NO CÁLCULO DA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À SEGURADORA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE ORIGINAL COMO DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA APÓLICE CONTRATADA. SEGURADORA QUE ALEGOU NÃO TER LOCALIZADO A APÓLICE EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSÃO DE VERACIDADE DO VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS APRESENTADO PELA CREDORA. CÁLCULO QUE DEVE SER EFETIVADO COM BASE NO VALOR DA APÓLICE APRESENTADO PELA AGRAVANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO OCORRIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EMISSÃO DA APÓLICE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 359, II, do Código de Processo Civil, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar e se a recusa ofertada for havida por ilegítima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045987-0, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007971-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO ACOLHIDO. PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Fica prejudicado o incidente de restituição de coisa apreendida quando, na sentença do processo principal, foi determinada a restituição do bem. Eventual insurgência contra esse ponto nos autos principais, por ser mais abrangente, englobará a matéria tratada no incidente (Apelação Criminal 2011.087656-8, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 6-9-2013, v.u.). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030957-8, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Transtorno Depressivo Recorrente e Sintomas Psicóticos. MEDICAMENTOS: Bup 150mg (Bupropiona) e Venlafaxina 150mg. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL, NO CASO CONCRETO, IMPRESCINDÍVEL PARA ATESTAR A NECESSIDADE E UTILIDADE DOS REMÉDIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014791-3, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044454-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. A suspensão da marcha processual em decorrência da instauração de incidente de insanidade mental do acusado é fato que torna razoável a demora na prestação jurisdicional e evita a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043172-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ANALISADO EM JULGAMENTO DE AGRAVO. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS RECENTES QUE NÃO REGISTRAM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE. DESCABIMENTO DE NOVO PLEITO DE GRATUIDADE. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O benefício da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão, exceto quando já requerido e indeferido o pedido. "Indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito (cf. REsp. n. 723751/RS)" (AC n. 2013.027187-4, de Tubarão, rel. Des. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069150-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE PRECEITO QUE VEDE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. PLEITO PREVISTO NO ART. 5º, X, DA CF E NO ART. 186 DO CC. CITAÇÃO DO JORNAL VÁLIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. DETENÇÃO DO AUTOR PELA PRÁTICA DE ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE QUE ELA ESTAVA FORA DE SI DEVIDO À INGESTÃO INVOLUNTÁRIA DE DROGA E ÀS AGRESSÕES SOFRIDAS DURANTE O CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA PELOS POLICIAIS MILITARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO APÓS A VÍTIMA AFIRMAR NÃO CONHECER O AUTOR E DELATAR OUTRA PESSOA COMO O CRIMINOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. PUBLICAÇÃO DO EPISÓDIO EM EMPRESA JORNALÍSTICA. UTILIZAÇÃO DE TERMOS E EXPRESSÕES PEJORATIVAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA VERIFICADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO ESTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26-6-2013). RECURSOS DO AUTOR E DO ENTE ESTATAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO JORNAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047192-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA (REGÊNCIA DE CLASSE) E POSTERIOR RESTABELECIMENTO A MENOR. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO PODE ENSEJAR DECESSO REMUNERATÓRIO (ART. 78 DA LM N. 1.069/1991). LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021261-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. QUADRO DE TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO, DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, DORSALGIA E LOMBALGIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DA AUTORA, CUJOS FATORES DE RISCO DECORREM DA NATUREZA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). DIREITO RECONHECIDO. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069970-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO INICIAL FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL EM CASO DE PAGAMENTO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVEDOR QUE OPÕE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E TORNA INSUBSISTENTE A ATO JUDICIAL QUANTO À VERBA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "'A fixação dos honorários no início da execução é provisória, pois a sucumbência final só será determinada no momento do julgamento dos embargos. Precedentes.' (Min. Humberto Martins) [...]". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018440-3, de Campos Novos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-12-2011). Diante da provisoriedade desta decisão, não há se falar em preclusão pro judicado. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA A QUE SE DIRIGIA A RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APELO DESPROVIDO. "A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. " (STJ. AgRg no Ag n. 1392703/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 7.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRETENSÃO DESACOLHIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047163-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA A QUE SE DIRIGIA A RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APELO DESPROVIDO. "A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. " (STJ. AgRg no Ag n. 1392703/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 7.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO, EM PARTE, PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040002-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DO ESTADO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz" (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (Ap. Cív. n. 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 2-8-2011). "Não corre a prescrição contra os incapazes, entre eles incluída pessoa interditada por doença mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-9-2002). MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/1989. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/1988, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/1982, com alterações da Lei n. 7.702/1989) é anterior à promulgação da Carta Magna (5-10-1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO GRACIOSO. VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. "Em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)" (Ap. Cív. n. 2013.026943-9, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 19-8-2013). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039350-6, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041284-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08); ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A NOCIVIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS E A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS VALORES EXIGIDOS A ESTE TÍTULO. PROVAS PERICIAIS QUE NÃO PODEM SER DERRUÍDAS POR PROVA TESTEMUNHAL. Constatando o perito que as atividades exercidas pelo autor não eram penosas ou insalubres, bem como que não houve limitação funcional decorrente de acidente de trabalho, não há como se condenar o Município ao pagamento de tais verbas. Referidas matérias, cuja prova é eminente técnica, não poderiam ser derruídas pela prova testemunhal, visto que esta seria insuficiente para aferir o nexo de causalidade ou o agravamento da lesão. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084198-4, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente por meio de denúncias efetuadas pela própria comunidade em que o paciente convive, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042294-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044387-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).