APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE DEMANDA. FATOS DIVERSOS INVESTIGADOS NAS AÇÕES PENAIS REFERIDAS. FLAGRANTE PREPARADO. INACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE QUE ESTENDE NO TEMPO. DELITO JÁ CONSUMADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DA OBJETIVIDADE JURÍDICA. PRÁTICA DELITUOSA DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO. CONSUMAÇÃO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A 1 ANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060960-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS NO CÁLCULO DO TRIBUTO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 01. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.497, submetido ao rito da repercussão geral (CPC, art. 543-A, § 1º), o Supremo Tribunal Federal "assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil" (AgRgRE n. 728.060, Min. Roberto Barroso). 02. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.025488-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073260-2, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINADA A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO AO APENADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRESUNÇÃO DE QUE O INDIVÍDUO NÃO PRATICOU O ATO. REGRESSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. No entanto, se no feito onde se apura a prática delitiva supostamente cometida sobrevém sentença absolutória, que exonerou o réu de responsabilidade pelos fatos a si imputados, entende-se que não merece subsistir a interpretação de que aquele praticou fato definido como crime doloso, descaracterizando-se a falta grave reconhecida. . (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.012717-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 15-04-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039355-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), POR DUAS VEZES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ART. 120 DO ECA). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA, EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SOFRIDO SANÇÕES DE SEMILIBERDADE POR CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA, COM QUANTIDADE AINDA MAIS EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE FAZEM PRESENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011580-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de percepção de verba que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal que se referente à pretensão de reparação civil prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI MUNICIPAL QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE QUE OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS QUE NÃO ELIDIRAM À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VERBA DEVIDA. 1. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. 2. "O profissional contratado para atender às necessidades do Programa Saúde da Família faz jus ao adicional de insalubridade regulamentado em lei municipal, uma vez reconhecidas as condições insalubres da atividade exercida, mediante o pagamento espontâneo do benefício pela municipalidade" (TJSC, AC n. 2012.092246-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.5.14). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). Desse modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI, INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação, já na vigência da Lei n. 11.960/09, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089504-5, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR O ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE O ADOLESCENTE PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SEU SOBRINHO, DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E DETALHADOS DAS TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035540-3, de Capinzal, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE POSTE PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEL PARTICULAR. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A constituição de servidão administrativa para consecução do serviço público, ainda que realizada sem as formalidades necessárias, não admite posterior oposição do proprietário do imóvel em face da supremacia do interesse público, a ele assistindo tão-somente o direito de reclamar a justa indenização, caso da conduta da administração decorram prejuízos por ele suportados" (AC n. 2008.025664-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-7-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029845-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DEMORA CAUSADA PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029324-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (ART. 359-C, DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA. CONDUTAS DELITUOSAS PRATICADAS EM 2004, ANTES DA REFORMA DA REDAÇÃO DO ART. 110, DO CÓDIGO PENAL, REALIZADA PELA LEI 12.234/10 . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE EXAURIU NO PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE (ARTS. 107, IV, C/C 109, V, E A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 110, §§1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036579-6, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL PORTADOR DE APNÉIA SEVERA. SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071008-1, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LOMBOCIATALGIA. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR COM 50 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO INSS. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074423-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP). RÉU QUE EFETUOU COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E REALIZOU O PAGAMENTO COM CHEQUES CANCELADOS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076962-3, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044492-0, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ORDEM CUMPRIDA PELA CASA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)." (Resp 1291575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-9-2013). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. 1 CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COTEJAR A TAXA ANUAL COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). 4 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. PEDIDO PROVIDO. 5 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA DOS EMBARGOS. PEDIDO ACOLHIDO. 6 PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO IGPM, IGP OU IPC EM SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO EXTINTO, FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. 7 VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO STJ. ENTRETANTO, CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A ACUMULAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 2%. CONTRATO QUE PREVÊ A MULTA EM 2%. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 267, VI, DO CPC. 8 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES COM FULCRO NOS ARTS. 515, § 1º, E 269, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085873-2, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR. PRECLUSÃO. AGRAVO QUE DEVERIA TER SIDO PROTOCOLADO CONTRA O PRIMEIRO DECISUM. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. ""Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo" (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011)" (AI n. 2011.053402-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046455-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ALIADO A FORMA QUALIFICADA DO CRIME. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL. APLICAÇÃO DA FIGURA INERENTE À TENTATIVA E A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RES RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RECORRENTE. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTAS MAIS BENÉFICAS AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039102-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA MEDIANTE DOCUMENTO. AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias" (AC n. 2008.020107-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12); ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAÇADOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 208/11. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O art. 13 da Lei Complementar n. 208/11 do Município de Concórdia, ao estabelecer a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Segurança de Trânsito "de 40 anos semanais, podendo ser cumpridas em jornadas de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana" não viola o disposto no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, uma vez que nem a carga horária diária, nem a jornada semanal, superam o limite fixado na Lei Maior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08); SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024863-4, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA MEDIANTE DOCUMENTO. AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA. "Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias" (AC n. 2008.020107-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 5.10.12); ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAÇADOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 208/11. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. O art. 13 da Lei Complementar n. 208/11 do Município de Concórdia, ao estabelecer a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Segurança de Trânsito "de 40 anos semanais, podendo ser cumpridas em jornadas de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana" não viola o disposto no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, uma vez que nem a carga horária diária, nem a jornada semanal, superam o limite fixado na Lei Maior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08); SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036792-7, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E POR ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ARREDAÇÃO DA QUALIFICADORA DISPOSTA NO INC. II DO § 4º DO ART. 155 DO CP. ACUSADO QUE INGRESSOU NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO MEDIANTE ESCALADA DE CENTRAL DE GÁS DO EDIFÍCIO COM APROXIMADAMENTE 2,10M DE ALTURA. UTILIZAÇÃO DE ESFORÇO INCOMUM PARA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. CONFISSÃO DA PRÁTICA DO CRIME E DA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DA FORMA FECHADA. ACUSADO REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPÕE O RESGATE DA PENA DE MODO MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVIÁVEL. SEVERIDADE DO REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 719 DA SUPREMA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DE MONTANTE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020375-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRODUTOS SUBTRAÍDOS SUPÉRFLUOS E PRESCINDÍVEIS. NÃO SE AMOLDA AO CRIME BAGATELAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011522-5, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).