AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ADVOGADO, SEM REMUNERAÇÃO, COMPROVADA POR CERTIDÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios" (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2012.045211-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.033487-7, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.025978-9, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.034879-7, Des. Sônia Maria Schmitz). (AC n. 2012.013893-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047485-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM, CRIME DE RESISTÊNCIA, CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE INVIABILIZAM A CONFIGURAÇÃO DA BAGATELA. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO EM COMENTO. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS PRATICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE EXPLÍCITA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO CORPO DO ACÓRDÃO. DE OUTRO NORTE, PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048740-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MOTIVADA PELA FALTA DE DESCRIÇÃO COMPLETA DO AUTOMÓVEL OBJETO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.362 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 33 DA LEI Nº 10.931/04, APLICÁVEL EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 66, § 1º, DA LEI Nº 4.728/65. ELEMENTOS INFORMATIVOS INDISPENSÁVEIS À INDIVIDUALIZAÇÃO E CONSEQUENTE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTITUTIVO DA GARANTIA QUE, ENTRETANTO, PODEM SER EXTRAÍDOS DO CONJUNTO DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato que prova a garantia fiduciária deve conter, dentre outros requisitos, "a descrição do bem objeto de alienação fiduciária e os elementos indispensáveis a sua identificação" (art. 1º do Decreto-lei 911/1969). No caso concreto, o pacto identifica a marca, o modelo, a versão e o ano do veículo e, embora não preveja o número do chassi, o número do renavam ou a placa, os demais documentos que seguem acostados ao processo ("Certificado de Registro de Veículo" e "Consulta Consolidada de Veículo" constante do Detran) possuem a descrição completa do bem de forma a perfectibilizar a garantia, satisfazendo os requisitos legais e, por consequência, motivando o ajuizamento da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei 911/1969 (Apelação Cível nº 2012.066791-7, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 29/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028421-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO À PACIENTE. ACUSADA SUPOSTAMENTE VINCULADA A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.. INVIABILIADADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO NESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/122012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040861-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA REEDUCANDA/PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, JÁ QUE ENCONTRA-SE ENCARCERADA EM REGIME FECHADO, CARACTERIZANDO EXCESSO NA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA APENADA A OUTRO ESTABELECIMENTO PENAL, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SOMA DAS PENAS. PACIENTE QUE DEVERIA ESTAR CUMPRIDO A REPRIMENDA CORPORAL EM REGIME FECHADO DESDE O SOMATÓRIO DAS PENAS. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO RECOLHIMENTO DA APENADA AO REFERIDO REGIME MAIS GRAVOSO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXPERIMENTADO PELA PACIENTE QUE RESTOU SUPERADO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044129-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, C/C ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 5º, III e 7º, I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a custódia preventiva pelo Juízo a quo, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046822-9, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-439 (TRECHO ENTRE URUBICI E GRÃO PARÁ). INDENIZAÇÃO REGULARMENTE APURADA POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). As Câmaras de Direito Público, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, passaram a decidir - uniformemente - que a valorização oriunda de construção de obra pública, quando não específica, não autoriza qualquer espécie de redução ou compensação do quantum devido ao expropriado. "A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação" (REsp 795.580/SC, rel. Min. Castro Meira, DJe de 12/12/2006). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, CUJA OBSERVÂNCIA JÁ HAVIA SIDO DETERMINADA. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal "consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL). PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. De conformidade com o art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, a expedição de carta de sentença para averbação da transferência da propriedade fica condicionada ao efetivo pagamento ou pelo menos à consignação do valor. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070286-7, de Urubici, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSOS DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PERICULUM LIBERTATIS VISUALIZADO PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE EVASÃO DO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE RECHAÇADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043563-9, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/2003). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TUBARÃO. EXEGESE DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE ESTARIA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO, VOLTADO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039022-5, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/2003). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TUBARÃO. EXEGESE DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039025-6, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. "MATA-LEÃO". PRIMARIEDADE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente no emprego de ameaça verbal e de um "mata-leão", agravado pelo concurso de agentes, não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046895-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE MACONHA. DELITO COMETIDO DURANTE O DIA, EM VIA PÚBLICA. 1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal, e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. 2. As circunstâncias de ter o agente praticado o delito de tráfico de drogas à luz do dia, em via pública, não são, por si sós, reveladoras de periculosidade acentuada de agente primário a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se o acusado foi flagrado com pequena quantidade de maconha (93 g). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045872-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA (...) ADICIONAIS TRIENAIS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória e incorpore adicionais trienais, de acordo com nova tabela de vencimentos. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. "TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECEBIMENTO APÓS O GOZO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO - PEDIDO IMPROCEDENTE. "A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo" (AC n. 2013.088571-4, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077269-9, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. "O simples fato de a autoridade impetrada encampar o ato impugnado não tem o condão de automaticamente torná-la parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. Necessário que além de defendê-lo, a eventual correção esteja incluída na órbita de sua competência funcional. O Prefeito Municipal tem autoridade para retificar ato praticado pelo Secretário da Fazenda do Município e a matéria concernente à aplicação das regras gerais sobre tributação situa-se no campo de suas atribuições" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2003.021849-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13/04/2004). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAL RECHAÇADA. A possível cobrança indevida de valores referentes ao ISS pela atividade de fabricação e comercialização de placas de veículos autoriza o manejo do mandamus. MÉRITO. ATIVIDADE DE CONFECÇÃO DE PLACAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO ESTADUAL (ICMS), E NÃO MUNICIPAL (ISS). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PRODUTO PADRONIZADO NACIONALMENTE E QUE, PORTANTO, NÃO ADMITE PERSONALIZAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Em se tratando de fabricação de placas de automóveis, as quais por seu turno, além de sofrerem uma padronização imposta por legislação federal e pelo órgão competente (DETRAN), são produzidas em larga medida, há que incidir o ICMS" (Apelação Cível n. 2007.028891-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 06/10/2009). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007522-7, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL, QUE SUBSTITUIU A RESOLUÇÃO 456 DAQUELA AGÊNCIA REGULADORA. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA ANO DE 2012. DESVIO DE ENERGIA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DO VALOR APURADO E NÃO COMPUTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a autora do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. 2. É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de irregularidades no medidor da unidade consumidora, bem como o inadimplemento do valor apurado após o cálculo estimado da quantidade desviada. INCIDÊNCIA DO CUSTO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 131 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. RESSARCIMENTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPUTA AO CONSUMIDOR À TROCA. AFASTAMENTO DESSE VALOR DO CÁLCULO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA. É possível a incidência do "custo administrativo" quando for constatada a existência de irregularidades no medidor, nos termos do art. 131, caput, da Resolução 414/2010 da ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA PARA AFASTAR, DO CÁLCULO, O VALOR COBRADO PELO RESSARCIMENTO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077257-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DE LAPSO ALEGADAMENTE EXÍGUO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA. PRAZO JUDICIAL RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO PARA DEFENSOR DATIVO. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PROVA DOCUMENTAL QUE PODE SER TRAZIDA AO FEITO A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CPP). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA (ART. 402 DO CPP). PLEITO EXTEMPORÂNEO. DEFENSOR DATIVO, INTIMADO PESSOALMENTE EM CARTÓRIO, QUE PERMANECEU INERTE. INDEFERIMENTO REGULAR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. NOVA REPRIMENDA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, A FIM DE ASSEGURAR SUA PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028416-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA QUE TRAFEGAVAM NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. CONDUTOR QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTS. 28, 29, § 2º, 58 E 201 DO CTB. MOTORISTA QUE, EM JUÍZO, CONFIRMA QUE ANTEVIU O CICLISTA, TODAVIA, DEIXOU DE TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O SINISTRO. OBRIGAÇÕES DE ATENÇÃO E DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDAS. IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE (CONDUTOR) CONFIGURADA. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CC. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062473-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, CONVERTENDO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO PELA EXCLUSÃO NA SOMA DA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA QUE PODE SER CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, "E" DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ENSEJA A SOMA DE TODAS AS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal e o art. 44, § 5º, do Código Penal possibilitam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade desde que, em razão de nova condenação, o cumprimento da pena restritiva torne-se incompatível com a nova pena determinada. 2. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, todas as reprimendas devem ser somadas, determinando-se, logo após, o regime de cumprimento. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024475-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, EXCLUINDO-SE A DOBRA ACIONÁRIA E OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081773-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL, DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DEPOIS DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. "Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal" (TJSC, RN n. 2012.060953-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20.11.12). NOMEAÇÃO PARA O CARGO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO A SER ASSEGURADO POR ESTA VIA. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal já entendeu que "como visto, há vagas a serem providas, há notória carência de pessoal no setor prisional/penitenciário e, ainda, houve o preenchimento de vagas destinadas ao certame por servidores temporários (ACTs), caracterizando preterição. Acerca da existência de vagas - e da necessidade premente de recursos humanos no setor - é a própria autoridade coatora (Secretária de Estado da Justiça e Cidadania) quem o confessa, como ressai, literalmente, do expediente retro referido e, em parte, transcrito, bem assim de mensagem constante do site da Secretaria que confirma estar sendo gestado um novo concurso público" (MS n. 2012.058370-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12.6.13) DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "A expectativa de direito à nomeação em concurso público, decorrente da simples convocação do candidato para demonstração de interesse em ser nomeado, quando frustrada, não induz a ocorrência de dano material ou moral" (STJ, AgRg no REsp n. 1175378/SP, relª. Minª Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19.2.13). DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A preterição da nomeação por parte do Estado não é passível de acarretar abalo moral indenizável. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE. APELO PROVIDO EM PARTE PARA ASSEGURAR O DIREITO DA AUTORA SER NOMEADA PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL E SER CONVOCADA PESSOALMENTE PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NO PREENCHIMENTO DA VAGA DO CONCURSO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051829-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).