AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003991-36.2018.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA Agravante : AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA Agravado : CALEBE SILVA DOS SANTOS Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 26 de abril de 2017, CALEBE SILVA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada, em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA (NU 0026784-58.2017.8.16.0014 – mov. 1.1) alegando que: a) sofre de doença nos membros inferiores e há quatro (4) anos sofre de lesão por pressão na região do ísquio; b) desde então é tratado pelo Sistema Único de Saúde - SUS com o tratamento padrão de gaze simples e solução fisiológica, que, conforme atestado médico, não é adequado para suas lesões; c) o médico prescreveu tratamento de resgate, com curativos imprescindíveis para evitar o óbito por sepse; e, d) 2 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 todos os produtos descritos pelo médico compõe o protocolo terapêutico. Pediu a antecipação da tutela para que fossem fornecidos “PIELSANA POLIHEXANIDA SOLUÇÃO AQUOSA 40ML – 36 unidades por mês; CURATIVO DE ALTA ABSORÇÃO SILTEC SORBACT BSN 15cm x 15cm – 20 unidades por mês; CREME PROTETOR DERMAMON FREE de 100ml – 05 unidades por mês; MEMBRACEL de 15cmx20cm – 15 unidades por mês; HIDROGEL PIELSANA POLIHEXANIDA 0,1% - 48 unidades por mês; CURATIVO DE ESPUMA POLIURETANO BSN 15cm x 15cm – 20 unidades por mês; SPRAY DE BARREIRA VUELO Protetor Cutâneo – 10 unidades por mês; CURATIVO SKIN FIX 45cm x 43cm x 10,5 cm – 01 unidade por mês” (mov. 1.1 dos autos originários), e, ao final, a procedência do pedido. 2) A decisão (mov. 20.1 dos autos originários), datada de 03 de maio de 2017, deferiu a tutela antecipada, determinando que a AUTARQUIA fornecesse, em cinco (5) dias, o tratamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3) Contra essa decisão, a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA interpôs Agravo 3 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 de Instrumento (mov. 35.1/35.2 dos autos originários), que foi autuado com o nº 1703868-9, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão agravada. 4) Em 14 de dezembro de 2017, CALEBE DA SILVA SANTOS informou que a Ré descumpriu a decisão judicial, visto que não forneceu os medicamentos no mês de novembro e dezembro, conforme se infere do mov. 57.1 dos autos originários. 5) O despacho (mov. 58.1 dos autos originários) determinou a intimação da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para cumprimento da tutela de urgência, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 6) A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE se manifestou nos autos (mov. 66.1 dos autos originários), alegando que: a) houve a entrega de insumos ao Autor nos meses de agosto a outubro, e não forneceu em tempo hábil todos os medicamentos, posteriormente, em decorrência de que faltaram e que é necessária a realização de licitação, e, pois, deve haver um novo 4 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 prazo para cumprimento da decisão judicial; e, b) seja concedido prazo para que o serviço de saúde realize uma avaliação técnica no domicílio do Autor, no sentido de verificar as condições reais da ferida e se o paciente vem tomando os cuidados necessários para evitar a lesão, bem como para verificar a eficácia dos produtos. 7) CALEBE SILVA SANTOS se manifestou (mov. 77.1 dos autos originários), alegando que: a) a justificativa apresentada pela Autarquia não deve ser acatada, porque ao ser concedida a liminar já tinha sido pré-estabelecido um tempo mínimo de tratamento que seria de seis (6) meses e não se encontra nem na metade do tratamento, já que no mês de dezembro não foi cumprido integramente; e, b) não merece acolhida os questionamentos da Autarquia quanto ao tempo de tratamento e ao quantitativo de produtos fornecidos, até porque conforme laudo médico, em anexo, o tratamento tem que se manter igual ao prescrito para evitar assim um retrocesso da lesão. 8) O despacho (mov. 79.1 dos autos originários) determinou a manifestação da AUTARQUIA 5 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 a respeito do relatório médico juntado no mov. 77.2 dos autos originários, no prazo de cinco (5) dias. 9) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA interpôs Agravo de Instrumento (NU 0003991-36.2018.8.16.0000 – mov. 1.1), alegando que: a) na manifestação (mov. 66) foram juntados os comprovantes de dispensação dos insumos ao Agravado, bem como a informação prestada pela sua Assessoria (mov. 66.4 e 66.14), na qual consta a justificativa quanto à dificuldade para aquisição de todos os produtos; b) consoante relatado pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, houve a necessidade de adequação do quantitativo para nova aquisição, bem como são insumos de alto custo e exclusividade no fornecimento, com restrição no mercado afeto à área de curativos, o que dificultou a aquisição; e, c) o quantitativo de produtos pleiteado exorbita em muito o normalmente utilizado por pacientes com o mesmo problema do Agravado. Pediu a atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, que determinou a comprovação do fornecimento dos produtos em exíguo prazo, sob pena de multa diária sem limitação 6 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 temporal, ou, sucessivamente, minorar o valor da multa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA em face de decisão que determinou a intimação da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para cumprimento da tutela de urgência, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O feito comporta julgamento monocrático de plano diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, conforme autorizam os artigos 932, inciso III (“III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”), combinado com o artigo 1.001 (“Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso”), ambos do Código de Processo Civil de 2015. 7 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 É de se ressaltar, desde logo, que a decisão contra a qual se insurge a Agravante (mov. 58.1 dos autos originários) não contém cunho decisório, em outras palavras, não lhe impõe determinada conduta, eventualmente apta a ser reformada pela segunda instância. Vale transcrevê-la: “Intime-se a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por mandado, para cumprimento da liminar no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)” (mov. 58.1 dos autos originários). Não há como se compreender o despacho de mov. 58.1 dos autos originários se não o cotejarmos com a decisão de mov. 20.1 dos autos originários), datada de 03 de maio de 2017, que deferiu a tutela antecipada, determinando que a AUTARQUIA fornecesse, em cinco (5) dias, o tratamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há dúvida de que reside na decisão (mov. 20.1 dos autos originários) a ordem judicial de fornecimento dos insumos e medicamentos ao 8 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 Agravado. É dela que se depreende o comando contra o qual se insurge a Agravante. Repare-se, ainda, que é a decisão de mov. 20.1 que traz toda a fundamentação da ordem que emana o fornecimento dos insumos e medicamentos, sendo que o aumento do valor da multa na hipótese de descumprimento, feita pelo despacho 58.1, não detém cunho decisório, sendo mera consequência entendida pertinente pelo Magistrado para o descumprimento da decisão. Ou seja, a questão atinente ao fornecimento ou não dos medicamentos e dos insumos, bem como do prazo para o fornecimento já foram devidamente analisadas no Agravo de Instrumento nº 1703868-9, ao qual foi negado provimento. E, portanto, a discussão daquela determinação, não há dúvida, já foi analisada. Vale, por certo, reiterar que a cominação de multa por descumprimento da primeira determinação judicial não detém cunho decisório, travestindo-se em consequência do desatendimento do 9 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 comando anterior, que não foi cumprido, conforme determinado. E, portanto, a fixação de multa não tem natureza sancionatória, mas sim coercitiva, com o escopo específico de "compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial" (STJ. 1T. REsp 770.753. Min. LUIZ FUX. j. 27.02.2007). Logo, não agrava a situação da AUTARQUIA, servindo, isso sim, de estímulo para que cumpra com a determinação judicial. Ainda, a reforçar a legalidade e natureza coercitiva da decisão, poderia o Juízo a quo ter escolhido outra ferramenta de coerção, conforme permitido pelo artigo 297 o que reforça a natureza de acessoriedade da decisão que optou pela medida coercitiva "multa". Ademais, o Juízo a quo não apreciou as justificativas apresentadas pelas partes quanto ao descumprimento ou não da tutela antecipada, sendo que houve apenas um despacho, determinando o 10 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 cumprimento da tutela de urgência já deferida anteriormente. Com efeito, não se pode averiguar neste momento processual, se houve ou não causas que justificassem o não cumprimento da tutela de urgência, visto que haveria supressão de instância, já que estas questões ainda não foram analisadas pelo Juízo a quo. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE SE INSURGE CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DECISÃO REITERATIVA. NOVA DECISÃO QUE INTIMA A PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR, INOVANDO APENAS NA COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO RELATIVA À DECISÃO ANTERIOR. LEGALIDADE DA MULTA. FUNÇÃO COERCITIVA. a) O despacho que intima a parte a cumprir determinação lançada anteriormente não reabre a oportunidade para discutir a primeira decisão, esta sim com conteúdo decisório. b) O novo despacho 11 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 não tem cunho decisório, sendo mero acessório da decisão anterior. c) A multa cominada no despacho não tem natureza sancionatória, logo, não agrava a situação do devedor, estando ainda amparada nos arts. 273, §3º e 461, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 5ª C.Cível - A - 1351239-7/01 - Araucária - Rel.: LEONEL CUNHA - Unânime - J. 28.04.2015, destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE APENAS DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE EM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. (...) Posteriormente, diante da informação da empresa autora de que a ré não cumpriu a tutela antecipada (fls. 254/257), a MM juíza proferiu despacho reiterando a determinação para cumprimento da liminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (fls. 260). Contra este despacho foi oposto o agravo de instrumento. Observa-se que o ato judicial agravado apenas reiterou a intimação da ré para o cumprimento 12 Agravo de Instrumento nº 0003160-85.2018.8.16.0000 da decisão antecipatória de tutela proferida anteriormente, de forma que não possui qualquer cunho decisório e trata-se de despacho de mero expediente que, na forma do artigo 504 do Código de Processo Civil, é irrecorrível” (TJPR – AI 941884-0 (Decisão Monocrática), Rel. RAFAEL VIEIRA DE VACONCELLOS PEDROSO, DJ: 928 16/08/2012, destaquei). Por fim, relembre-se à Agravante que a discussão será de absoluta inutilidade se ela, simplesmente, cumprir a decisão que lhe foi imposta. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso, diante da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos dos artigos 932, inciso III, combinado com o artigo 1.001, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. CURITIBA, 14 de fevereiro de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0003991-36.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Leonel Cunha - J. 14.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1762-06.2018.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANDAGUARI. Vistos e etc... 1. A.F.S. Com. e Representações Materiais Elétricos Limitada propôs ação de cobrança (autos nº 3465-38.2015.8.16.0109) em face de Nexans Brasil S/A postulando pela condenação da parte ré ao pagamento de comissões devidas, decorrentes dos contratos de representação comercial firmado entre as partes. 2. Citada, a ré apresentou contestação afirmando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, tendo em vista a existência de termo de quitação assinado pela parte autora; e a prescrição da pretensão de cobrança de valores anteriores a 11.09.2010 (art. 44, parágrafo único, Lei nº 4.866/1965). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmando, ainda, não serem devidas as comissões decorrentes das vendas realizadas à própria autora (seq. 71.1). 3. Em seguida, o MM. Dr. Juiz a quo determinou a manifestação das partes a respeito das provas que pretendiam produzir (seq. 78.1). A ré afirmou a suficiência da prova documental já juntada aos autos, de modo que requereu o julgamento antecipado do feito. Em caso de entendimento diverso, pugnou pela produção de prova oral (seq. 83.1). Em contrapartida, a autora pugnou pela intimação da ré para que exibisse extrato contendo todas as vendas realizadas pela autora e os pagamentos a ela realizados a título de comissão. Pleiteou, ainda, pela produção de prova pericial (seq. 84.1). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1762-06.2018.8.16.0000 2 4. Então, o Magistrado de 1º grau proferiu o despacho saneador, pelo qual (i) analisou as questões preliminares, reconhecendo a prescrição da pretensão relativa aos valores anteriores a 11.09.2010; (ii) fixou os pontos controvertidos; (iii) afastou o pedido de inversão do ônus da prova; e (iv) deferiu a produção de prova documental complementar, observada a distribuição do ônus da prova. No que se refere à prova, o MM. Dr. Juiz a quo consignou o seguinte (seq. 86.1): 2. Da inversão do ônus da prova: Afasto, desde já qualquer possibilidade de inverter o ônus da prova. Verifica-se, no que tange ao pedido autoral para que a parte ré seja obrigada a apresentar a base de cálculo que no entendimento da autora satisfaria a sua pretensão integral, que tal pedido não é possível de ser acolhido. Isso porque, segundo a teoria clássica da divisão do ônus da prova, caberia à parte autora demonstrar as provas constitutivas de seu direito, dando viabilidade à sua pretensão; ao passo que à parte ré caberia somente a prova da de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II CPC). Mesmo que superada a teoria clássica e adotada a teoria da carga dinâmica da prova, adotado pelo NCPC no art. 373, § 1º, ainda assim tal inversão não teria espaço no quadro da presente lide. Isso porque, nenhuma peculiaridade do caso em concreto a justifica: não se trata de relação de consumo; a requerida não nega a relação; os documentos apresentados, inclusive termo de quitação, dão dimensão econômica à lide. Além disso, a demonstração da viabilidade da pretensão não apresenta nenhum encargo excessivo. A parte autora é uma pessoa jurídica prestadora de serviços que deveriam se submeter a qualquer dos regimes tributários no cardápio fiscal nacional, todos, independentemente de qual, que demandam uma regularidade de obrigações principais e acessórias, dentre os quais a manutenção de um escrituração das operações financeiras. Neste ponto, o fato de eventualmente a empresa litigante ser desorganizada ou não ter suas obrigações contábeis, secundárias e acessórias em dia não obriga tampouco transfere a obrigação à parte requerida de suprir tais falhas, especialmente quando tal encargo – acaso imposto – obrigaria a requerida a produzir provas contra si mesma, o que viola qualquer razoabilidade jurídica. Em aprofundando-me na análise dos autos e de como o pedido foi inicialmente formulado, poderia mesmo chegar à conclusão de que as alegações da parte requerente não vieram instruídas com os documentos mínimos necessários para permitir o amplo exercício de princípios constitucionais processuais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório por parte da requerida, o que teria resultado na determinação da emenda ou mesmo rejeição da peça inicial por inépcia. Contudo, atento tanto ao instituto da preclusão pro judicato, quanto ao princípio da não surpresa explicitado na nova sistemática dialógica instituída pelo Novo Código de Processo Civil, necessário oportunizar expressamente uma oportunidade para que a requerente apresente os extratos e evoluções financeiras e comerciais que constituiriam, apoiariam e eventualmente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1762-06.2018.8.16.0000 3 levariam o juízo a se convencer da viabilidade de sua pretensão deduzida. Por isso, entendo que neste momento o julgamento antecipado do feito é inadequado, devendo haver, ainda que limitado a documentos, uma pequena dilação probatória. 3. Da Produção de Provas: 3.1.1. Defiro o pedido de produção de prova documental complementar, devidamente distribuído o ônus da prova na forma do capítulo anterior desta decisão (2). 3.4. Entendo desnecessária a produção de prova oral, uma vez esta não atingirá o escopo do processo, limitado a análise do contraste entre as vendas e compras devidamente intermediadas pela requerente a favor da requerida, à luz da alíquota aplicada e a extensão da base de cálculo. Conclusões estas que somente poderão advir de planilhas contábeis que observem os formalismos das obrigações acessórias que toda empresa organizada e regular deve manter, inclusive junto ao Estado Fiscal. Confiro o prazo de até 30 (trinta) dias para a apresentação destes documentos pela requerente. Após, sendo apresentados, dê se vista à parte requerida a fim de garantir o contraditório sobre documento novo. Na sequência, certifique-se e voltem conclusos para nomeação de perito contábil ou prolação de sentença. 5. A parte autora apresentou notas fiscais, relatórios contábeis (seq. 98) e relatórios das comissões (seq. 155). 6. Entendendo ser necessária a produção de prova pericial, o Magistrado a quo nomeou perito, o qual apresentou o laudo no dia 11.09.2017 (seq. 165.1). Da sua leitura, é possível afirmar que o perito buscou averiguar as vendas realizadas no período compreendido entre 11.09.2010 e 05.09.2013 (término da relação contratual). Disse que os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais, somente refletiam as vendas realizadas entre a ré e a autora, ou seja, demonstravam a aquisição de produtos da ré pela autora. Desses documentos, esclareceu que o valor das comissões correspondia a R$44.920,92 que, acrescido da indenização cabível (1/12 – R$3.722,24), totalizava R$48.643,16. 7. Tanto a ré quanto a autora apresentaram impugnações (seq. 178.1 e 179.1, respectivamente). A ré afirmou que nos negócios jurídicos (compra e venda) efetivados entre as partes (autora e ré) não seriam cabíveis as comissões. A autora, de outro lado, pugnou pela AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1762-06.2018.8.16.0000 4 intimação da ré para que apresentasse extratos contendo as vendas e as comissões pagas. 8. Proferiu-se, então, a seguinte decisão (seq. 181.1): I. Analisando os autos, verifica-se que o Sr. Perito juntou aos autos documento apto a elucidar o ponto controvertido dos autos, razão pela qual não subsistem as razões da parte requerida invocadas na impugnação. Assim, por considerar que laudo pericial de mov. 165.1 foi elaborado nos parâmetros da decisão de mov. 86.1, HOMOLOGO-O para que surta seus efeitos. II. No mais, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Inconformada, a autora A.F.S. Com. e Representações Materiais Elétricos Limitada interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, sustentando que (a) ao contrário do entendimento do MM. Dr. Juiz a quo, o perito deixou de apurar o valor devido, pois considerou que os documentos juntados aos autos não eram suficientes; (b) por esse motivo, pugnou que a parte ré/agravada apresentasse novos documentos, em especial um relatório de todas as vendas realizadas e comissões recebidas; e (c) a possibilidade de exibição de documentos está prevista no artigo 396 do Código de Processo Civil. Destarte, pugnou pela reforma da decisão agravada, para determinar a exibição, pela ré/agravada, de relatório as vendas realizadas e o valor pago de comissão mês a mês. 10. No entanto, não vislumbro possibilidade de conhecimento do presente recurso. O Código de Processo Civil enumerou taxativamente (números clausus) as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015). O agravo de instrumento pode ser interposto contra as decisões interlocutórias que versaram sobre (i) tutelas provisórias; (ii) mérito do processo; (iii) rejeição da alegação de convenção de arbitragem; (iv) incidente de desconsideração da personalidade AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1762-06.2018.8.16.0000 5 jurídica; (v) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (vi) exibição ou posse de documento ou coisa; (vii) exclusão de litisconsorte; (viii) rejeição do pedido de limitação ou litisconsorte; (ix) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; (x) concessão, modificação ou revogação de efeito suspensivo aos embargos à execução; (xi) redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, §1º; e (xii) outros casos expressamente referidos em lei. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, no processo de execução ou no processo de inventário. A hipótese dos autos não está incluída no rol supramencionado, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. Estamos diante de procedimento de produção de prova pericial. Neste procedimento não há espaço para invocar a regra do artigo 396 do Código de Processo Civil, na medida em que exige a instauração de processo específico na forma delineada nos artigos 397 e seguintes. Note-se que a decisão agravada se limitou a rejeitar a impugnação ao laudo, entendendo ser suficiente as conclusões apresentadas pelo profissional nomeado pelo juízo. Eventualmente, a questão poderá ser reexaminada em recurso de apelação, conforme prescreve o artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil. 11. Assim, não conheço do recurso (art. 932, III, CPC). 12. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2018. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0001762-06.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 02.02.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0042212-25.2017.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: JOÃO PEDRO ELPÍDIO DOS SANTOS AMÉRICO. EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por João Pedro Elpídio dos Santos Américo contra a decisão exarada nos autos do pedido de tutela provisória n.º 0042212-25.2017.8.16.0000 (mov. 7.1), por meio da qual este relator indeferiu o pleito formulado. Sustenta o embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1), que a decisão agravada, além de omissa, contém erro material. Afirma, inicialmente, que as razões do seu pedido de tutela provisória constituem apenas uma síntese das quarenta e uma (41) páginas da sua petição inicial e das outras quarenta e uma (41) do seu recurso de apelação. Sustenta, nesse sentido, que a decisão embargada é omissa e contém erro material, uma vez que não foram analisadas as catorze (14) laudas do seu recurso de apelação dedicadas à demonstração da viabilidade da ação popular no caso em apreço. Alega ter impugnado especificamente “a r. sentença nas páginas 16 a 29 do Recurso de Apelação (14 laudas), apresentando distinguishing da jurisprudência utilizada, análise histórica do cabimento da Ação Popular, iniciando-se desde os primórdios da Roma Antiga, passando-se pela Constituição de 1967 (influência ditatorial, implicitamente utilizada pelo MM. Juízo a quo), até a chegada da Constituição Federal de 1988, (...), com ampliação do cabimento nas melhores doutrinas de Maria Sylia di Pietro e José Afonso da Embargos de Declaração nº 0042212-25.2017.8.16.0000 – fls. 2/5 Silva, trazendo recentes julgados deste e. TJPR e também do c. STJ e c.STF” (fls. 03 do mov. 1.1). Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 824.781, com repercussão geral reconhecida, fixou tese contrária ao entendimento adotado pela Dr.ª Juíza a quo, o que deve ser considerado forte indicativo do desacerto da decisão agravada. Tece diversas considerações a respeito dos supostos equívocos de fundamentação cometidos pela magistrada prolatora da sentença. Assevera que o indeferimento do pedido de tutela provisória pode acarretar, em última instância, a bancarrota do Município de Paranavaí, já que os danos coletivos que o ente municipal vem causando à coletividade só tendem a aumentar com o tempo, de modo que, quando forem ao final pagos, causaram grande impacto orçamento. Pede, então, o acolhimento dos embargos, para o fim de sanar o erro material e suprir a omissão apontados. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração, em que pese aos argumentos do embargante, não podem ser acolhidos. Inicialmente, deve-se ressaltar que os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento posto à disposição das partes para, constatando a presença, em alguma decisão judicial, de omissão, contradição entre alguns de seus pontos, ou, ainda, notando qualquer obscuridade ou ambiguidade, torná-la clara. Neste sentido é o valioso ensinamento de Egas Dirceu Moniz de Aragão: “(...) os embargos de declaração servem sempre para o juiz poder completar sua sentença, o que ocorre materialmente, stricto sensu, nos casos de omissão e também acontece, lato sensu, nos de obscuridade, contradição, dúvida, pois a sentença eivada desses vícios é aperfeiçoada, torna-se, portanto, um produto acabado, é completada com a declaração obtida através dos embargos. Mas “nem juízo rescindente nem juízo rescisório entram nesse conceito”, afirma Carnelutti” (in “Embargos de Declaração”, RT 633/12). Embargos de Declaração nº 0042212-25.2017.8.16.0000 – fls. 3/5 Não servem os embargos de declaração, portanto, para que o recorrente, diante da sua insatisfação com a decisão recorrida, tente rediscutir os fundamentos de que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando, mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada. Aqui se mostra oportuna a transcrição de ementas de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl 6.378/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013 – grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (...) Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1338247/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013 – grifou-se) “I. Embargos de declaração que objetivam rediscutir questões já analisadas pelo Tribunal, ao que eles não se prestam. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: rejeição. II. Embargos de declaração: manifesto intuito protelatório: determinação de imediato cumprimento do julgado, independentemente do trânsito em julgado.” (ED na Extradição nº 966, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence – grifou-se). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (RE-AgR-ED 389077/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Embargos de Declaração nº 0042212-25.2017.8.16.0000 – fls. 4/5 Assim, para que estes embargos de declaração pudessem ser acolhidos, cumpria ao recorrente demonstrar, efetivamente, a ocorrência de alguma omissão, contradição, obscuridade ou, mesmo, erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa e contém erro material, uma vez que não foram analisados todos os argumentos aduzidos, não na petição de tutela provisória, mas nas razões do recurso de apelação. Em que pese ao argumento do embargante, não é possível conceber o pedido de tutela provisória recursal como uma mera remissão às razões do recurso interposto, como se, ao pedir uma tutela provisória no Tribunal de Justiça, o recorrente estivesse dispensado de demonstrar, nesse pedido, a plausibilidade de sua tese e a possibilidade de vir a sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação. A seguir o raciocínio do embargante, bastaria, no pedido de tutela provisória recursal, apenas afirmar o interesse em sua concessão, sem impugnar qualquer fundamento da decisão recorrida nem demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida, o que não se pode admitir. Cumpre ao requerente demonstrar, no próprio pedido de tutela provisória, a presença dos seus requisitos autorizadores, dando cumprimento à regra contida no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifou-se) Não procede, por consequência, a alegação de que a decisão agravada contém omissão ou erro material. Afinal, não pode ser considerada omissa uma decisão que deixa de apreciar argumentos não suscitados pelas partes. Embargos de Declaração nº 0042212-25.2017.8.16.0000 – fls. 5/5 Por outro lado, as alegações do embargante no sentido de que a sentença encontra-se eivada de vícios, bem como de que a Dr.ª Juíza a quo decidiu de forma equivocada e descumpriu decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, não se relacionam com quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração. Revelam, na realidade, além do inconformismo do recorrente com a decisão agravada, a sua tentativa de reformá-la em sede de embargos de declaração, o que, conforme já demonstrado, mostra-se inviável. Restando certo, portanto, que a decisão embargada não é omissa, nem contém erro material, o acolhimento dos presentes embargos de declaração não se mostra possível. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0042212-25.2017.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 26.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0001172-29.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0018415-51.2016.8.16.0001 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 18ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : BUSCA E APREENSÃO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS – SICOOB SUL AGRAVADO : JULIO CESAR SOTERIO BORGES RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS – SICOOB SUL, nos autos nº. 0018415- 51.2016.8.16.0001, de Ação de Busca e Apreensão, proposta pelo agravante em face de JULIO CESAR SOTERIO BORGES, contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Anote-se o substabelecimento de seq. 92.1. 2. Não obstante entenda que ser inadmissível a contestação sem que tenha havido a apreensão do bem, é fato que a decisão de seq. 47 não só a admitiu como também recebeu o pedido de reconvenção, passando o feito a tramitar pelo rito ordinário, razão pela qual, dada a particularidade do caso concreto, indefiro o pedido de seq. 82. 3. Intime-se o requerido para que apresente comprovantes de renda atualizados e sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, além de cópia de sua CTPS, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual. Prazo de 5 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0001172-29.2018.8.16.0000 2 4. Considerando o requerimento formulado pelo réu, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, posto que afirmou, à seq. 40.1, que estava em tratativas para composição. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em havendo interesse pela parte autora, à Secretaria para que paute audiência de conciliação e promova as intimações necessárias. 6. Em caso negativo, ou decorrido o prazo supra sem manifestação, voltem conclusos de acordo com a ordem cronológica para sentença, devendo ser observadas as preferências legais e as respectivas exceções, consoante o artigo 12, do Novo Código. Intimem-se” (mov. 94.1). Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão agravada, e, no mérito, pela reforma da decisão, para o fim de que seja deferida a conversão de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, pleito este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) o Decreto Lei nº 911/69, em seu artigo 4º e 5º, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, sendo a busca e apreensão um processo independente de qualquer procedimento posterior; b) o recebimento da reconvenção não obsta o andamento da busca e apreensão, tampouco a aplicação do Decreto Lei nº 911/69; c) a conversão é benéfica à efetividade da prestação da tutela jurisdicional, uma vez que, embora tenha comparecido espontaneamente nos autos, o agravado não indicou a localização do bem dado em garantia, bem como não procedeu a entrega do bem ao credor. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O recurso é manifestamente inadmissível, na medida em que a matéria debatida não se amolda àquelas previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0001172-29.2018.8.16.0000 3 III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em apreço, denota-se que o Magistrado singular indeferiu o pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, sendo esta a decisão recorrida. Ocorre que a referida decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do citado artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual inadmissível o conhecimento deste recurso de agravo de instrumento. Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ÍNTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (AI nº 1546198-2 (decisão monocrática) - Relator(a): Irajá Pigatto Ribeiro - DJ: 05.10.2017). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0001172-29.2018.8.16.0000 4 O PEDIDO DE RECONVERSÃO DE AÇÃO EXECUTIVA EM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE CABIMENTO CONTIDA NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. ” (AI 1.696.824-4/01 – 16ª C. Cível – Curitiba – Rel. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime – julgado em 02.08.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ” (AI Nº 1.643.468-9 - 4ª C. Cível – Curitiba - Rel. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - monocrática – j. 13.07.2017). Ademais, necessário consignar, contudo, que a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Diante de tais considerações, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, mantendo, na íntegra, a decisão atacada, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0001172-29.2018.8.16.0000 5 Curitiba, 25 de janeiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0001172-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 25.01.2018)

1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0004168-31.2016.8.16.0174/0 Recurso: 0004168-31.2016.8.16.0174Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: SeguroRecorrente(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (CPF/CNPJ:92.751.213/0001-73)Rua General Câmara, 236 5 andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP:90.010-230Recorrido(s): DANIELE DE FATIMA CARDOZO (RG: 106319405 SSP/PR e CPF/CNPJ:067.657.219-75)Rua das Camelias, 135 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PRFRANCIELE LEONTINA CARDOZO (RG: 108284609 SSP/PR e CPF/CNPJ:077.911.249-04)Rua das Camelias, 135 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PRELENICE FONTANA CARDOZO (RG: 61888721 SSP/PR e CPF/CNPJ:882.165.789-20)Rua das Camelias, 135 casa - CRISTO REI - UNIÃO DA VITÓRIA/PRRECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº9.099/95.A tempestividade é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso.Estando ausente, a peça recursal não deve ser conhecida, por manifestainadmissibilidade.Configura-se incumbência do advogado conhecer a Lei processual e zelar pelocumprimento dos prazos.A prorrogação de prazo recursal é autorizada legalmente unicamente se recair em e (art. 224, § 1º, CPC).dies a quo dies ad quemRECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE NO art. 932, III, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. I. Relatório dispensado.II. Fundamentação.O presente recurso pode ser conhecido, porquanto ausente um dos pressupostosnãode admissibilidade, qual seja, a , nos termos da ementa.tempestividadeNos termos do art. 932, III, do CPC de 2015, o relator poderá negar seguimento arecurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos dadecisão recorrida.A aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de todo admissível, porestar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º, Lein° 9099/95), conforme Enunciado das Turmas Recursais Reunidas 13.17 : “Decisão monocrática: O art.557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos JuizadosEspeciais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema”.No mesmo sentido, tem-se o Enunciado n° 102 do FONAJE:“O relator, nasTurmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominantedas Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, noprazo de cinco dias.”Assim, os requisitos de admissibilidade do recurso podem ser analisados de ofíciopelo Juiz Relator, antes do conhecimento da peça processual.Esta é, inclusive, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery,presente em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1999,p.1071): “Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquerrecurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade dessemesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento,legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência defato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo aorelator examiná-la de ofício”.Cumpre consignar que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete aesta Turma Recursal, de modo que o recebimento do recurso pelo juízo de origem, por óbvio, não obsta aanálise da admissibilidade do recurso em segunda instância.Evidencia-se que o recorrente realizou a leitura da intimação em 22/04/2017, (seq. 110).sábado, às 00:08:37 Nessa esteira, a data da intimação deu-se em 24/04/2017 e início do prazo para (terça-feira) e o recorrer se deu em 25/04/2017 derradeiro dia para interpor recurso em 04/05/2017(quinta-feira), dez dias corridos após sua intimação. Todavia, tendo em vista que a interposição do recusoapenas se deu em 05/05/2017 (seq. 112), .é evidente a intempestividadeGize-se que a existência de suspensão do expediente ou feriado durante o transcursodo prazo (28/04/2017 – suspensão- e 01/05/2017 – dia do trabalho-, conforme Decreto Judiciário n. e 177/2017) não prorroga sua data derradeira de interposição se tal fato não se der em 399/2017 dies a ou . Portanto, não há falar em suspensão do prazo durante dias não úteis se não forem noquo dies ad queminício ou no final do prazo. Atente-se ao disposto na lei processual civil:Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo eincluindo o dia do vencimento.§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útilseguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciadodepois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização dainformação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. A propósito, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. DECRETO JUDICIÁRIO QUEDETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO QUE NÃO. INTELIGÊNCIA DOAFETOU OS TERMOS INICIAL OU FINAL DO LAPSO RECURSALARTIGO 224, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO INTEMPESTIVA .RECURSO INADMISSÍVEL. (TJPR -11ª Câmara Cível – Apel. Civel. 1641488-3 – decisão monocrática – Juiz Substituto de 2º GrauRodrigo Fernandes Lima Dalledone – 17/08/2017) Por oportuno, não há falar em escusas relacionadas à contagem do prazo pelosistema, pois o conhecimento da Lei processual e a observância dos prazos são responsabilidades docausídico, como já pacificado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSOINOMINADO INTERPOSTO PELO ORA IMPETRANTE EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE.INTIMAÇÃO OPERADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA PROJUDI. CONTAGEMDO PRAZO QUE SE CONSTITUI EM INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO. PRAZO RECURSALCONTADO EM DIAS CORRIDOS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. ENUNCIADO 165 DOFONAJE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ILEGAL OU ARBITRARIA QUE ATENTE CONTRA DIREITOLIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO EDENEGADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002169-46.2016.8.16.9000 - CornélioProcópio - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.06.2017)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DEPRAZO EM DIAS CORRIDOS. ENUNCIADO 165 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DOARTIGO 219, NCPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELOPROJUDI DE CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA.DEVER DO CAUSÍDICO DE ANALISAR O PRAZO A SER CUMPRIDO. Embargos de declaraçãoconhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0010049-85.2016.8.16.0045 -Arapongas - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.06.2017)AGRAVO INTERNO. TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOORA AGRAVANTE, POSTO QUE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 184, DO CPC EART. 42, DA LEI 9.099/1995. ALEGA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE O SISTEMA PROJUDIEQUIVOCOU-SE AO LANÇAR DUAS DATAS DIVERSAS COMO SENDO DA LEITURA DAINTIMAÇÃO E QUE ESTA SE DEU DE FORMA AUTOMÁTICA. NÃO MERECE PROSPERARAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, NO TOCANTE AO PRAZO CONTADO PELO SISTEMAPROJUDI, NOTA-SE QUE A PARTE DEVE TER O ZELO E CUIDADO DE CONTAR OS PRAZOSDE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS E NÃO SE VALER DE UM SISTEMA, QUEPODE MUITAS VEZES SER FALHO. A CONTAGEM DOS NÃO SENDO ASSIM ACONTAGEMPRAZOS É DEVER DAS PARTES. PROCESSUAL A SER UTILIZADA, MANTENHOA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DE SUAFLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE, CONFORME JÁ EXPLANADO NA DECISÃO DE MOV. 6.1DO RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª TurmaRecursal - 0049207-17.2014.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J.22.06.2015).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,OMISSÃO OU DÚVIDA. RECURSO INTEMPESTIVO. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZOINDICADO NO SISTEMA PROJUDI. ÔNUS DA PARTE E DO SEU ADVOGADO QUANTO ÀCONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOSREJEITADOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0021045-90.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu- Rel.: Bruna Greggio - J. 30.08.2017) Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC de 2015, nego seguimento ao, por ser manifestamente inadmissível.recursoCondena-se a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Intimem-se. Curitiba, 19 de janeiro de 2018. Rafael Luis Brasileiro KanayamaJuiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004168-31.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 19.01.2018)

I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Costa Barros - Anexo, 1º Andar, 101 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0005612-07.1997.8.16.0129/0 Recurso: 0005612-07.1997.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Paranaguá/PR Apelado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI nº 6.830/80. DECISÃO QUE SOMENTE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC/73. Vistos estes autos nº 0005612-07.1997.8.16.0129, de apelação cível, da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, em que é apelante o e apelada Município de Paranaguá Empresa Balneária Pontal Sul. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 1.2, aclarada pela decisão de mov. 20.1, autos nº 0005612-07.1997.8.16.0129, de execução fiscal, por meio da qual reconheceu-se a prescrição do crédito tributário julgando extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 27.1) pleiteando o afastamento da condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, com fulcro no que é disciplinado nos artigo 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, já que não houve a devida citação do executado. I. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 34.1). É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A admissão do presente recurso, por se tratar de execução fiscal, deve-se dar na forma em que autorizada pela Lei nº 6.830/80. Em seu artigo 34 ela dispõe: “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão ”embargos infringentes e de declaração. Os presentes autos referem-se à execução fiscal, em que o valor da causa, na data da distribuição (janeiro de 1996), correspondia à R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos). Neste mesmo mês dejaneiro de 1996, o valor de 50 ORTN igualava-se ao valor de R$ 255,65 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conformeos parâmetros trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. .543-C do Código de Processo Civil/1973)[1] A presente hipótese corresponde, exatamente, àquela aventada pelo caput do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, complementado pelo seu parágrafo primeiro: “Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na ”data da distribuição. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Se a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) determina que das sentenças proferidas, em sede de execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN, somente admitem a interposição de embargos infringentes e embargos de declaração, não há como se conhecer do presente recurso de apelação. Essa posição é adotada pacificamente tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, que já definiu a questão em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, quanto por este Tribunal de Justiça do Paraná, :in verbis "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE A P E L A Ç Ã O N O S C A S O S E M Q U E O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrig ações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de . 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações desetembro de 1980 execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 9 6 5 . 5 3 5 / P R , R e l . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da a p e l a ç ã o . 9 . R e c u r s o e s p e c i a l conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANDADO DEEMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 267/STF E 268/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de Precedentes: RMSrecurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS 42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.620.996-0 fl. 6 ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013. 2. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF, ou impetrado em face de ato judicial transitado em julgado, a teor dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º, III, da Lei 12.016/09. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( S T J , A g R g n o R M S 4 7 . 0 9 9 / S P , R e l . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) “ A o c o n t r á r i o d o e n t e n d i m e n t o d o m a g i s t r a d o de primeiro grau esboçado no despacho mov. 26.1, tal como realizado pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, da sentença que julgou extinta a execução fiscal, cabe embargos infringentes e não apelação cível. Dispõe o artigo 34 da Lei n. 6830/1980 que: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Como se verifica, tal dispositivo enumera de forma taxativa os recursos cabíveis das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções fiscais de pequeno valor, a saber: Embargos Infringentes e de Declaração. O critério a ser utilizado para verificar o cabimento ou não de Apelação é a análise do valor da dívida, monetariamente atualizada e acrescida de multa, juros (...)de mora e demais encargos legais, na data da distribuição do executivo. Desse modo, mostrando-se cabível os embargos infringentes, tal como interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, há que se anular, de ofício, o despacho mov. 26.1, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da petição mov. 23.1. Intimem-se. (TJ/PR, AC 1574756-5, 1ª Câmara Cível, Rel. Salvatore Antonio Astuti (monocrática), J. 23/11/2016) ESTADO DO PARANÁ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO . DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001 ENTENDIMENTO STF. (TJ/PR, AC 1620996-0, 1ª Câmara Cível, Rel. Ruy Cunha Sobrinho (monocrática), J. 30/01/2017). Ainda, restou sedimentado o entendimento desta Corte, com a edição do Enunciado n.º 16, das Câmaras de Direito Tributário, nos seguintes termos: “Art. 34 da LEF Embargos Infringentes x Apelação. Enunciado nº 16. A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel. Valter Ressel.) ”. Sendo assim, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, ao entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, e pelo entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, o presente recurso não merece ser conhecido. I. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processonego seguimento ao recurso, Civil de 1973, porque manifestamente inadmissível. Intimem-se. Oportunamente baixem. Curitiba, 14 de dezembro de 2017 EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator [1] REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) (TJPR - 1ª C.Cível - 0005612-07.1997.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 14.12.2017)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41759-30.2017.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. Vistos, etc... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em virtude da decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá (mov. 19.1) dos autos n° 0010431-83.2017.8.16.0129 de Ação de Busca e Apreensão, fundada no Decreto Lei n° 911/69, ajuizada em face de Josailton de Vasconselos Amaral, deliberando que após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o réu deve ser citado para, querendo, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento da integralidade da dívida, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo “ESPÉCIE: MOTOCICLETA; MARCA/MODELO: HONDA/CB TWISTER 250CC;ANO: 206/2016; CHASSI: 9C2MC4400GR018182; COR: PRETA”, nos termos seguintes. 1.Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e de seus documentos, devendo o bem ser depositado com o representante do autor, certificando-se circunstanciadamente acerca de seu estado de conservação, lavrando-se o respectivo termo. 2.No mesmo expediente, após executada a liminar, cite-se o réu, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), entendendo-se como “integralidade da dívida pendente” o valor da soma das parcelas vencidas e vincendas (nos termos da decisão do Resp. 1.418.593), incluindo as custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar, sob as penas da revelia. (...) 2. O agravante alega que a legislação que disciplina os contratos de alienação fiduciária prevê expressamente a possibilidade de o credor fiduciário, cinco dias após a execução da liminar, expedir novo certificado de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41759 30.2017.8.16.0000__ registro de propriedade em seu nome ou de terceiros, ou seja, efetuar a venda do bem, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida. Sustenta que, uma vez consolidada a posse e propriedade do bem em favor do banco credor, não há que se falar na necessidade de intimação da parte ré para que acompanhe a venda extrajudicial do bem. Destarte, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de determinar a consolidação da posse e propriedade do bem, cinco dias após a execução da liminar, bem como, a possibilidade de venda extrajudicial do bem sem a necessidade de intimação do réu. 3. Da análise dos documentos, depreende-se que Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de Josailton de Vasconselos Amaral, denunciando o inadimplemento do contrato a partir da prestação nº 01, vencida no dia 23.04.2017. Para comprovar a regular constituição em mora do devedor, indexou cópia da notificação extrajudicial (mov. 1.7) e do instrumento de protesto (mov. 1.8). O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 19.1) deferindo a liminar de busca e apreensão. Na ocasião, consignou que após o cumprimento da liminar, o réu deve ser citado para, querendo, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida. É dessa decisão que se insurge o agravante. 4. Pois bem! A controvérsia cinge-se em definir se o termo inicial para que o devedor fiduciário promova o pagamento do saldo devedor do contrato e obtenha a devolução do bem apreendido inicia na data do cumprimento do mandado de apreensão ou da citação do réu. A questão já está pacificada pela jurisprudência, tomando por base a própria disposição da lei, pois 5 dias após executada a liminar e não havendo o pagamento do saldo devedor do contrato, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, que por sua vez está autorizado a promover a venda para terceiro, alterar o registro de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41759 30.2017.8.16.0000__ propriedade no órgão administrativo, independentemente de deliberação judicial. É a exegese literal dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do decreto-lei 911, de 1969. Registro ainda que, consta do julgamento proferido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, obrigando o devedor a pagar a integralidade do débito remanescente do contrato para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Vejamos a emenda do julgado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, DJe 27.05.2014) A orientação ditada acima corrobora posicionamentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a partir da edição da Lei nº 10.931/04, não se pode falar em purgação da mora e cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário. O devedor fiduciante pode recuperar a posse do bem apreendido desde que promova o depósito judicial do saldo devedor do contrato, no prazo de 5 dias, conforme orientação firmada em incidente de demanda repetitiva. Qualquer deliberação em sentido contrário deve ser entendida como negativa de vigência de dispositivo legal e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de resolução de demanda repetitiva – IRDR – autorizando decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41759 30.2017.8.16.0000__ monocrática pelo provimento do recurso, consoante o disposto no artigo 932, V, “b” e “c” do Código de Processo Civil. Quando o recurso é interposto em virtude da 1ª decisão que inaugura o processo e a parte ré ainda não foi citada, é possível dispensar a apresentação de contrarrazões para o julgamento monocrático. 5. Diante do exposto, considerando que a decisão na parte agravada contraria expressamente entendimento firmado pela Corte Superior em julgamento sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil – incidente de resolução de demanda repetitiva -, bem como afronta expressa disposição legal, com fundamento no artigo 932, V, “b” e “c” do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para revogar a decisão na parte agravada, fixando como termo inicial para que o devedor fiduciante promova o pagamento do saldo devedor do contrato, a data do cumprimento do mandado de apreensão do bem objeto da garantia fiduciária. 6. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 06 de dezembro de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0041759-30.2017.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 06.12.2017)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. AVENTADA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TOGADO A QUO QUE NÃO ACOLHEU OS PLEITOS DA AUTORA NESTA SEARA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO DO TEMA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. REBELDIA DA DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE COISA JULGADA. RCIONCÍNIO EQUIVOCADO. REFORMA DO DECISUM NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, DO NOVO CPC. AUTORA QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELA CONSUMIDORA. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC/2015. VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE CORRESPONDER AO CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. POSTULADA DEFINIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA. ÓBICE INVENCÍVEL NESTE INSTANTE PROCESSUAL. QUANTIA EXPRESSAMENTE DECLINADA PELA CONSUMIDORA SOMENTE EMPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA INDICAR NUMERICAMENTE QUAL O EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORFIA QUE DEVE SER DESTRINCHADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRELATO AO ART. 240 DO CPC/2015) E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO A CONTAR ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO TOGADO. ESMIUÇAMENTO IMPOSSÍVEL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E SEGUINTES DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRELATOS AOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA NA SENTENÇA, EMBORA HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL, DEVIDAMENTE ATACADO NA CONTESTAÇÃO. ENFOQUE DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO NOVO CPC. CRITÉRIO DE APURAÇÃO QUE DEVE SER DEFINIDO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO VAZADOS POR AMBAS AS LITIGANTES. AUTORA QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 8º, DO NOVO CPC). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028578-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. INCONFORMISMO DO CREDOR REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 2º, 141, 492 e 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATOS. ENFOQUE VEDADO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO ALTEROU O PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUSTENTADA EXIGÊNCIA DO ENCARGO, NA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A MORA CONTRATUAL. JULGADOR DE ORIGEM QUE AUTORIZA A EXIGêNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO A SUA CUMULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO NESSA SEARA. RECURSO DA EMBARGANTE PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORA QUE POSTULOU NA ORIGEM A SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE DEMANDA REVISIONAL, COM ESPEQUE NOS ARTS. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", E 739-a, § 1º, AMBOS DO CPC/73 (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 313, INCISO V, ALÍNEA "A", E 919, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PEDIDO ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. SUSPENSÃO OPERADA POR MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 265 DO CPC DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA AO ART. 313, § 4º, DO CÓDIGO FUX). DECISUM ATACADO MANTIDO QUANTO AO TEMA. AVENTADA NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROTESTO FRENTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. TABELIÃ QUE CERTIFICA QUE A SÓCIA-GERENTE DA EMBARGANTE FOI CIENTIFICADA PESSOALMENTE ACERCA DO ATO NOTARIAL. FÉ PÚBLICA NÃO DERRUÍDA PELO CREDOR. EIVA REPELIDA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS EXIGIDOS. HARMONIZAÇÃO COM O ART. 614, INCISO II, DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA AO ART. 798, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC DE 2015). PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO RECHAÇADA. AVENTADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ENSEJAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÉBITO APURADO EM MOEDA NACIONAL COM BASE NA TAXA CAMBIAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO. FLUTUAÇÃO DA COTAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO QUE NÃO INFLUENCIOU A FIXAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. PACTUAÇÃO PRESERVADA. SENTENÇA INALTERADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTULADO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PEÇA INAUGURAL DO FEITO EXECUTIVO QUE APONTA A NÃO EXIGÊNCIA DA INCUMBÊNCIA POR MERA LIBERALIDADE DO CREDOR, APLICANDO NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL APENAS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DISPONÍVEL DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEVEDORA A RESPEITO DO TEMA. SENTENÇA ADEQUADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MANTENDO-SE PARA O PERÍODO OS ENCARGOS ELENCADOS NA EXORDIAL DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE DEFINIDO EM UM POR CENTO AO ANO. CREDOR QUE APLICOU O ENCARGO NA RAZÃO DE UM POR CENTO AO MÊS. INCORREÇÃO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA. VIABILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015. ALMEJADO PAGAMENTO EM MONTANTE EQUIVALENTE AOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS EXIGIDOS PELO CREDOR PREVIAMENTE ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES. SUPERVENIENTE EXPURGO DAS INCUMBÊNCIAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR ATUAÇÃO INDEVIDA DO BANCO, EIS QUE ATÉ A PROPOSITURA DOS EMBARGOS AGIU EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES MORA. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU O AFASTAMENTO DA MORA DA DEVEDORA QUANDO CONSTATADA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22-10-08). CASO CONCRETO. JULGADOR A QUO QUE RECONHECE COMO ABUSIVOS OS "ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN". IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. DECISÃO ALTERADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 86 DO NOVO CPC). VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL (CORRELATO AO ART. 85 DO NOVO CPC). COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15). RECURSO DO CREDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DA EMBARGANTE ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030663-7, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DADOS NEGATIVOS EM NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO BACEN (SCR/SISBACEN). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DEMANDA QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO E DO RELATOR QUE JULGOU A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O DECISUM DA AÇÃO DE RESCISÃO, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AUSENTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ (POSITIVADA NO ART. 55, § 1º, DO CPC/2015) E DO ART. 54, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. "Somente se verifica a prevenção do relator (ou da Câmara, conforme o caso) se houver distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, reexame necessário, medidas cautelares ou recurso anterior no mesmo processo (art. 54, caput, primeira parte, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), e não em demandas distintas. De outra banda, consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 235, "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". (Apelação Cível n. 2014.025000-0, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-12-2015). LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DA APELADA NOS CADASTROS INTERNOS DO BACEN, DA NATUREZA DO SCR/SISBACEN E DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE JÁ SE OPEROU EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "É das Câmaras de Direito Civil e não das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito [...] não envolve mais a discussão sobre as cláusulas do contrato de empréstimo, [...] mas apenas a questão relativa à responsabilidade civil por ato ilícito." (Apelação Cível n. 2015.025105-0, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 14-7-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085058-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A REQUERIDA TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. SUPLICANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRO QUE O VALOR INTEGRALIZADO REPRESENTA R$ 1.980,00 (MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS). TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC DE 2015. SENTENÇA ALTERADA PARA ESTABELECER QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE A R$ 1.980,00 (MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRELATOS AOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE ALBERGADO, E REBELDIA DA RÉ ENFOCADA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025650-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. SUPLICANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRO QUE O VALOR INTEGRALIZADO REPRESENTA R$ 2.376,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC/2015. SENTENÇA ALTERADA PARA ESTABELECER QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE A R$ 2.376,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRELATO AO ART. 240 DO CÓDIGO FUX, E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL, COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 502 E SUBSEQUENTES DO NOVO CODEX. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA MITIGAÇÃO E INVERSÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025418-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A REQUERIDA TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. SUPLICANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRO QUE O VALOR INTEGRALIZADO REPRESENTA R$ 1.117,63 (MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC DE 2015. SENTENÇA ALTERADA PARA ESTABELECER QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE A R$ 1.117,63 (MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRELATOS AOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE ALBERGADO, E REBELDIA DA RÉ ENFOCADA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025658-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A REQUERIDA TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. SUPLICANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRO QUE O VALOR INTEGRALIZADO REPRESENTA R$ 1.182,27 (MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC DE 2015. SENTENÇA ALTERADA PARA ESTABELECER QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE A R$ 1.182,27 (MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO TOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRELATOS AOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE ALBERGADO, E REBELDIA DA RÉ ENFOCADA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.027178-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESNUDADA DE ALICERCE PROBATÓRIO. REQUERIDA QUE NÃO SATISFEZ O ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, CORRELATO AO ART. 373, INCISO II DO CÓDIGO FUX. PREFACIAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. SUPLICANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRO QUE O VALOR INTEGRALIZADO REPRESENTA Cr$ 42.301.280,00 (QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E UM, DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS). TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC/2015. SENTENÇA ALTERADA PARA ESTABELECER QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE A Cr$ 42.301.280,00 (QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E UM, DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRELATO AO ART. 240 DO CÓDIGO FUX, E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL, COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 502 E SUBSEQUENTES DO NOVO CODEX. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES ÕNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA MITIGAÇÃO E INVERSÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026848-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. SUPLICANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRO QUE O VALOR INTEGRALIZADO REPRESENTA R$ 2.376,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC/2015. SENTENÇA ALTERADA PARA ESTABELECER QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE A R$ 2.376,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRELATO AO ART. 240 DO CÓDIGO FUX, E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL, COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 502 E SUBSEQUENTES DO NOVO CODEX. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA MITIGAÇÃO E INVERSÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025392-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. O enfrentamento do agravo retido está condicionado a requerimento expresso, nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos da norma contida no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/1973. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025600-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. O enfrentamento do agravo retido está condicionado a requerimento expresso, nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos da norma contida no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/1973. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025637-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (IMPROCEDÊNCIA), ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE PERSEGUIR A DOBRA ACIONÁRIA E DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA. ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. LIDE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE PARA A AFERIÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PLEITOS DEDUZIDOS EM AÇÃO ANTERIOR, RELATIVA APENAS À SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. ADEMAIS, AUTONOMIA DA PRETENSÃO ATINENTE À DOBRA ACIONÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA QUANTO AO PONTO. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DA SENTENÇA EXTINTIVA NO QUE PERTINE À PRETENSÃO QUANTOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, PORQUANTO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO FATO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A.), OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS, BEM COMO AOS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075596-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA RÉ POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. DECISUM INALTERADO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO. APELO DA RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. INCONFORMISMO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, SOB PENA DE ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIDA PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. DECISUM INTEGRALMENTE MANTIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR OCASIÃO DO EXAME DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO ACOLHIDO, COM A RESSALVA DE QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDO DUPLAMENTE, CASO NA AÇÃO PROMOVIDA PRETERITAMENTE JÁ TENHAM SIDO QUITADOS PELA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSTULADO RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PARCELA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DO EXAME DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DOS "DESDOBRAMENTOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES". IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL QUE NÃO OBSERVA AS DIRETRIZES DO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA RÉ IMPROVIDO E INSURGÊNCIA DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049366-2, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).