DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 112/116) prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única  da Comarca de Prainha que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0000077-83.2011.814.0090 ajuizada por ROSIVÂNIA DE VASCONCELOS DINIZ, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o réu, ora apelante ao pagamento dos depósitos do FGTS a que a parte apelada tinha direito durante a vigência do contrato de trabalho em tela, devidamente atualizado com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º - F, da Lei 9.494/97 e, correção monetária, condenando as partes, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais a serem rateadas entre si, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.   Em suas razões recursais (fls. 119/123), o apelante em síntese, alegou que a apelada não faria jus ao recebimento de FGTS, porquanto, além da lei municipal de Prainha não prever tal pagamento, a sua contratação pela Administração Pública deu-se em caráter precário, de maneira excepcional e temporário, razão porque não geraria obrigações trabalhistas.   Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso (fl. 127).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 128).   Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau (fls. 132/135), por meio de seu douto Procurador de Justiça, Dr. Mario Nonato Falangola, deixou de se pronunciar no feito, por entender que inexistiria interesse público a justificar a intervenção do Parquet.   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo a analisá-la.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, caput, do CPC.   O âmago da questão cinge-se ao cabimento ou não do FGTS ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público.   R ecentemente, tanto o STJ quanto o STF consolida ram o entendimento pelo cabimento da referida parcela, no julgamento do recurso representativo da controvérsia (RESP nº 1.302.451-PA), além de reconhecer ao servidor temporário o direito ao levantamento do FGTS, apontando, para tanto, o RESP 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo.   A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012)   Por sua vez, o STF sacramentou esse posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a sistemática da repercussão geral.   Em seu voto, assentou o eminente Ministro Gilmar Mendes que ¿uma coisa é combater o contrato irregular ¿ para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca¿. (fl. 85 do voto).   Por sua vez, com a precisão de sempre, ponderou o Ministro Ricardo Lewandowski que ¿ se houve uma irregularidade, se alguém agiu com dolo ou culpa na contratação de servidor, esse responderá regressivamente nos termos do próprio artigo 37. Portanto, não haverá nenhum prejuízo para os cofres públicos (...). (fl. 143).   Registrou , ainda, a sua excelência, o Ministro Cézar Peluso, que ¿ esta é hipótese em que fica muito claro que, na teoria das nulidades, não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salário etc., e também, neste caso específico, o depósito de Fundo de Garantia.¿ (fl. 144).   O referido RE foi ementado nos seguintes termos:   EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)   Com efeito, a Corte Suprema salientou tratar-se, na espécie, de efeitos residuais de fato jurídico que existira, não obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no próprio § 2º do art. 37 da CF.   Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos.   Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relação. Ressaltou-se, ainda, que a manutenção desse preceito legal ¿ art. 19-A, da Lei do FGTS ¿ como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Estados que quisessem burlar concurso público. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratação de servidor sem concurso público, o responsável, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuízo para os cofres públicos.   Precedentes desta câmara, em que a matéria encontra-se pacificada: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8.   Portanto, tendo a apelada seu contrato nulo de pleno direito por imperativo constitucional, impõe-se a sua declaração, de ofício, pelo juiz, fazendo jus ao recebimento ao depósito de FGTS do período laborado, respeitada a prescrição, pelo que não há motivos para a reforma da sentença hostilizada.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO para manter a sentença combatida na íntegra, nos termos da fundamentação lançada acima.   Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º).   Belém (PA), 21 de janeiro de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada 1     1 (2015.00178142-56, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por MARIA DO SOCORRO BELTRÃO DOS SANTOS contra a decisão do juízo monocrático da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras (fls.46/49) que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada contra MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.   A apelante, em suas razões recursais de fls. 54/61, após expor os fatos, alegou que a demolição de sua barraca comercial sem a sua notificação prévia teria se dado de forma absurda, porquanto, sequer houvera a possibilidade de retirar suas coisas por conta própria, o que lhe acarretou diversos prejuízos de ordem material e psicológica.   Frisou que, apesar da autorização e a permissão de uso de locais públicos serem precários, na prática, seria admitido ambos os institutos com prazo, o que conferiria ao particular a mesma estabilidade que decorre da concessão e, portanto, o mesmo direito à indenização, em caso de revogação arbitrária, que seria o caso. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença.   Apelação recebida em seu duplo efeito (63).   Não fora apresentada contrarrazões, conforme certidão de fl.65.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (67).   Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau (fls. 71/73), por meio de douto Procurador de Justiça, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, deixou de opinar no feito por entender não haver interesse público a justificar a intervenção do Parquet.    É o relatório.   DECIDO.   Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.   O cerne da questão gira em torno do cabimento ou não de indenização de ordem material e moral em virtude da demolição de barraca comercial situada em bem público (praça) sem qualquer aviso.   Cediço que autorização de uso de bem público caracteriza-se por ser ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta ao indivíduo o uso de bem público, com intuito de atender essencialmente o seu próprio interesse.   Nesse compasso, possuindo o referido instituto natureza precária, tem-se a possibilidade de sua alteração e revogação com a retomada do bem, conforme a conveniência da Administração, não gerando, via de regra, direito ao particular a qualquer indenização, salvo se o ato de revogação for realizado de maneira arbitrário ou ilegal.   No caso em apreço, tem-se que a apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual lhe incumbia nos termos do art. 333, I do CPC.   De fato, a apelante é proprietária da barraca comercial denominada Bar seja Bem Vindo, de acordo com o documento de fl. 33, desde 2006, no qual funcionava na Praça Magalhães Barata, bem de uso comum do povo, no respectivo Município de Ponta de Pedras.   Todavia, não há nenhum indício nos autos a comprovar a ilegalidade ou arbitrariedade do ato praticado pela Administração Pública, especialmente quando inexiste autorização para funcionamento do estabelecimento, pelo menos, no ano de 2009, momento em que ocorrera a demolição da barraca, na medida em que o alvará de licença juntado à fl. 28, diz respeito tão somente a autorização para o exercício das atividades no ano de 2006.   Ainda que assim não fosse, como bem lembrou o magistrado sentenciante, não há que se falar em direito adquirido quanto ao exercício de atividades comerciais localizados em bens públicos por prazo indeterminado e, muito menos, direitos relativos à posse, considerando que, como dito acima, trata-se de ato administrativo de natureza precária.   Acerca da autorização de uso de bem público, leciona o professor José dos Santos Carvalho Filho:   "Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse. Esse ato administrativo é unilateral, porque a exteriorização da vontade é apenas da Administração Pública, embora o particular seja o interessado no uso. É também discricionário, porque depende da valoração do Poder Público sobre a conveniência e a oportunidade em conceder o consentimento. Trata-se de ato precário: a Administração pode revogar posteriormente a autorização se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo, como regra, qualquer direito de indenização em favor do administrado." (In Manual de Direito Administrativo, 16 ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 966.   Nessa confluência, destaca-se a orientação do STJ:   " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL POR PARTICULAR. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. 2. Como a Administração Pública Municipal não mais consente a permanência da impetrante no local, a autorização perdeu sua eficácia. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado na hipótese dos autos. 3. Comprovação nos autos da existência de previsão contratual no tocante ao cancelamento da permissão debatida. 4. Recurso não provido." (RMS 16280/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 19/04/2004, p. 154, STJ) - grifei.   Igualmente, a jurisprudência pátria não destoa desse entendimento:   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM VIA PÚBLICA. REVOGAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO QUE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A QUALQUER TÍTULO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE ATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA ATIVIDADES COMERCIAIS EM CALÇADAS. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE NA CIDADE DO NATAL. USO DE BEM PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA PELO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 112296 RN 2010.011229-6, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento: 30/11/2010, 3ª Câmara Cível)   EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -AUTORIZAÇÃO PARA USO DE BEM PÚBLICO - ATO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ESTATAL DANOSA - REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BENS PÚBLICOS - DECRETO MUNICIPAL- EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - REPARAÇÃO INDEVIDA. - A autorização para a utilização de bens públicos possui caráter precário e se encontra atrelada às condicionantes de oportunidade e conveniência da Administração Pública, sendo, portanto, revogável a qualquer tempo. - Estando o ato administrativo impugnado respaldado em decreto que regulamentou a utilização de bens públicos municipais e no exercício do poder de polícia, descabe o pleito indenizatório formulado em face do Município, mormente porque não evidenciados, através de prova segura, a ocorrência dos prejuízos sustentados pela Autora.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0629.11.001251-1/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/01/2014, publicação da súmula em 22/01/2014)       EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Banca de jornal e revistas. Cassação da permissão do termo de uso. Admissibilidade. A permissão de instalação de equipamento em logradouro é ato negocial, unilateral, discricionário e precário, modificável e revogável pela administração dispensando maiores formalidades para sua cassação. Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00033398520128260053 SP 0003339-85.2012.8.26.0053, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 14/10/2014, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2014)     EMENTA: ADMINISTRATIVO - DESOCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO - COMÉRCIO INSTALADO EM TERMINAL RODOVIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INVOCADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL - ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. "A permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público". (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo, 26º edição, Ed. Malheiros Editores, 2001). (TJ-SC , Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 27/02/2003, Primeira Câmara de Direito Público)    Outrossim, ainda que atuação do município tenha ocorrido supostamente sem prévia notificação pessoal da parte apelante, o referido ato reputa-se válido, diante do poder de polícia conferido a Administração Pública na fiscalização das atividades particulares que estejam em confronto com o interesse público, especialmente, no caso em tela, por se tratar de ato precário, não sujeito a controle administrativo, razão porque não há que se falar em violação aos princípios englobados pelo devido processo legal.   No mais, apenas a título de registro, ainda que de acordo com a orientação jurisprudencial (Ap Cível/Reex Necessário 1.0525.11.018599-4/001 , relatoria: Des. Bitencourt Marcondes, TJMG), seja possível a indenização decorrente da permissão de uso de bem público quando fixado prazo, eis que a permissão passaria a ter a mesma estabilidade da concessão de uso, isto não se aplica ao caso, na medida em que sequer restou comprovado a autorização municipal para o funcionamento do estabelecimento comercial.   Assim sendo, não restando evidenciado qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado, restam descaracterizados os eventuais prejuízos arguidos pela apelante, mormente porque, frisa-se, não evidenciados, por meio de prova segura, sua ocorrência.   Portanto, sem mais delongas, não há razão para modificação da sentença, pelo que impõe-se a sua manutenção.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO para manter na íntegra a sentença hostilizada, conforme fundamentação lançada ao norte.     Belém (PA), 21 de janeiro de 2015 .   Drª. Ezilda Pastana Mutran .   R elatora /Juíza Convocada.   1     1 (2015.00177721-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.032948-9 AGRAVANTE: B. O. S  AGRAVADO: J. C. S. C de M.  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO ¿ EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ¿ POSSIBILIDADE ¿ NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1-   Tendo o juízo de origem prolatado sentença que julgou extinto o processo que ensejou o agravo de instrumento, há de se reconhecer a perda do objeto do recurso manejado. 2-   Agravo de Instrumento a que se Nega Seguimento.       DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):       Trata-se de  AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, que indeferiu pedido do agravante de realização de novo exame de DNA, sob o fundamento de ausência de fraude no resultado do laudo pericial.    Em suas razões recursais (fls. 2/6), o agravante sustentou que o fundamento para o pedido de realização de novo exame de DNA se baseia na correção de vício do laudo pericial original quanto à análise das amostras biológicas coletadas, por omissão de fator relevante, qual seja, o parentesco existente entre a mãe do agravante e o agravado, na medida em que são primos, sendo esta informação prestada no momento do exame, e determinante para a inclusão ou exclusão da paternidade.    Colacionou, assim, jurisprudência e legislação sobre a matéria.    Pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do recurso.    Às fls. 132/134, diante da presença dos requisitos legais, deferi o efeito suspensivo pleiteado.    Prestadas as devidas informações pelo juízo de origem (fls. 136/137).    Certidão acostada à fl. 139, atestando a não protocolização de contrarrazões.        À fl. 142, convertido o pedido de julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para exame e parecer, este opinou pela perda de objeto do presente recurso (fls. 144/146), em razão de ter sido realizado o exame de DNA pleiteado e de ter sido, nesse sentido, sentenciado o feito principal. É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.      Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau ¿ LIBRA, ratificando as informações colacionados pelo representante do parquet, verifiquei que o processo que originou o presente recurso foi sentenciado em 9 de outubro de 2014. Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿ Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face a perda do seu objeto. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).   A jurisprudência da Corte superior STJ assim tem se manifestado sobre a matéria:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010).   PROCESSUAL CIVIL ¿ RECURSO ESPECIAL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ¿ SENTENÇA ¿ PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ . (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008).   O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, diante da perda de seu objeto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento.   Belém (PA),      de janeiro de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR   (2015.00154696-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

LibreOffice   PROCESSO Nº 20103022943-4   RECURSO ESPECIAL   RECORRENTE: MAURO TASHIAKI KAWAGUCHI E MARIA DA CONCEICAO TORRES KAWAGUCHI (Adv. Antonia de Fatima da Cruz Melo ¿ OAB/PA nº 5398)   RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Denise Pinto Martins ¿ OAB/PA nº 9811 e outros)                   Vistos etc.       MAURO TASHIAKI KAWAGUCHI E MARIA DA CONCEICAO TORRES KAWAGUCHI, por meio de seu procurador legal, interpõem Recurso Especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas `a¿ e `c¿ da CF, contra a decisão da 1ª Câmara Cível Isolada, proferida nos autos de ação monitória em que contende com BANCO DO BRASIL S/A.   A ementa do acórdão nº 132.755, foi assim resumida:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITMIDADE PASSIVA. FIADORES QUE NÃO FAZIAM MAIS PARTE DO QUADRO SOCIETARIO QUANDO DA CITAÇÃO. AUSENCIA DE NULIDADE OS APELANTS NÃO SE DESONERARAM DA FIANÇA PRESTADA EM FAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXISTENCIA DE OUTROS DEVEDORES SOLIDARIOS NÃO CITADOS. INTELIGENCIA DO ART. 275 DO C.C. CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR PROMOVER A COBRANÇA EM FACE DE UM OU ALGUNS DOS DEVEDORES PELO DIVIDA TOTAL OU PARCIAL.   1. Os apelantes foram demandados enquanto fiadores da divida executada e não somente enquanto representantes legais da sociedade, de modo que a retirada dos mesmos do quadro societário não implica na exoneração da fiança prestada pelos sócios, vez que a fiança se destinava a sociedade AXELL SER. COMÉRCIO INFORMÁTICA LTDA., e não a pessoa dos sócios que a integravam.   2. Outrossim, deve o fiador comunicar expressamente ao financiador sua intenção de se exonerar da fiança, por meio da competente notificação extrajudicial, ou, se necessário, manejar a apropriada ação judicial, no caso de alteração do quadro societário da pessoa jurídica financiada.   2. No que se refere a ação monitória voltar-se apenas contra os apelantes, embora existam outros fiadores/devedores solidários, melhor sorte não lhes assiste, pois a teor do art. 275 do C.C., constitui faculdade do credor exigir o adimplemento da divida total ou parcial de um ou de alguns dos devedores.   IV - Recurso conhecido e improvido para manter a decisão guerreada nos termos do voto da relatora.   (201030229434, 132755, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 05/05/2014).       Alegam os recorrentes que o aresto impugnado negou vigência a lei federal nº 9.307/96, pois não levou em consideração a decisão obtida na justiça arbitral alterando o quadro societário da empresa da qual eram sócios e fiadores. Sustenta a existência de precedentes do STJ abordando a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral.   Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 162.   É o relatório. Decido.   Os requisitos da tempestividade, legitimidade, interesse recursal, preparo (fls. 159) estão satisfeitos pela recorrente.   O recurso, todavia, não merece ascender, pois, além dos recorrentes não indicarem nenhum dispositivo de lei federal como tendo sido violado, repisam considerações genéricas acerca da validade da sentença arbitral, a qual teria sido desprezada pela decisão colegiada. Tais questionamentos, no entanto, não foram objeto de análise, discussão e decisão pelo acórdão recorrido, a qual não emitiu juízo de valor sobre essa tesa, nem tampouco foram opostos embargos declaratórios, carecendo, assim, do imprescindível prequestionamento, conforme exigido pelas Súmulas nº 282 e 356 do STF, acatadas pelo STJ.   Quanto à divergência jurisprudencial, também não está comprovada nos moldes como previsto no art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, inviabilizando o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional.   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.   1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida na via do especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).   2. O dissídio jurisprudencial exige atenção aos requisitos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.   3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional.   4. Agravo regimental não provido.   (AgRg no REsp 1235982/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013).       Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 25/11/2014           Desª LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Presidente do TJE/PA (2015.00162386-85, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2011.3.027.413-1 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S/A. APELADO: CRISTIANO RODRIGUES DA COSTA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO   DECISÃO MONOCRÁTICA   BANCO BMG S/A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO, objetivando a reforma da sentença de fls. 147/176, oriunda do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belém que ¿ no bojo da Ação Revisional de Procedimento Comum Ordinário Cumulado com Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 0016683-36.2009.814.0301) ¿ julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Brevemente Relatados. Decido. De plano, vislumbro impertinente o presente pleito recursal, porquanto constato, à fl. 216, a ausência de assinatura dos patronos que patrocinam o apelante, nas razões recursais, afigurando-se, portanto, apócrifas. Ora, a   assinatura é a atestação da idoneidade, autenticidade e veracidade dos atos praticados por aqueles que intervêm no processo, seja parte, advogado, auxiliares ou juiz. Não por outra razão é que a Lei do Fax somente admite essa forma de apresentação das petições se depois vier o original. Pela mesma razão, a utilização de meio eletrônico não prevalece sem a assinatura digital, certificada pelos meios legais. Sendo assim, tenho que a irregularidade apontada acarreta a inexistência do ato e torna apócrifo o documento, que deve ser tido como de nenhuma valia. Nessa toada, a parte não pode tentar driblar os preceitos normativos, mas velar pela observância deles. Assim, a protocolização de petição sem assinatura de quem a deveria subscrever, atenta contra a regularidade formal que norteia a prática dos atos processuais, fato este que se afigura vício insanável, porquanto se trata de ausência de pressuposto processual de existência, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ora se transcreve: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO APÓCRIFO. 1. Hipótese em que não se conhece de embargos de declaração opostos sem a assinatura do procurador da parte. 2. Ao compulsar os autos, evidencia-se a sua ausência. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1053145/DF. Rei. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA. SEXTA ¿ TURMA, julgado em 01/06/2010. DJe 21/06/2010.). (Destaquei)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.800/99. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APÓCRIFO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo a petição original protocolada apócrifa, deve-se considerá-la inexistente, o que torna desatendido o art. 2º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag 1363953/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011) (Destaquei)   De igual modo, o precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:   EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. 1- As razões recursais devem obrigatoriamente ser firmadas por quem tenha capacidade postulatória. Assim, se a peça recursal é apócrifa, a não apreciação do recurso é medida que se impõe. 2- Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime. (TJPA - Rel. Desª. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - 2ª Câm Cível Isolada Agravo Interno em Agravo de Instrumento Nº:2011.3.020887-5 agravante: IGEPREV Agravada: Raimunda R. Duarte Jul.: 11/11/2011) (Destaquei)   Ademais, entendo que oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra. Outrossim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 557 do CPC, por considerá-lo manifestamente inadmissível. Belém ¿ PA, 13 de janeiro de 2015.   Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.00072738-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE ACATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 453, II E ART. 557, AMBOS DO CPC.   RELATÓRIO. A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): LEONARDO MONTORIL OLIVEIRA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos, Indenização por Danos Morais e Materiais, Anulatória de Procuração e Transferência de Propriedade (processo n. 00239880520138140301) ajuizada por ROBERTO FRANÇA OHASHI E THAÍS NOGUEIRA ABRANCHES, ora agravados, recorre frente decisão que indeferiu o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 07/11/2014. Alega o recorrente quanto a necessidade em se adiar a audiência designada, em razão da impossibilidade da parte ré em comparecer ao ato foi devidamente justificado e com antecedência. Diz que o motivo da sua ausência é profissional, já que atualmente mora em Barueri/SP, e lá realiza as suas atividades profissionais como engenheiro de uma empresa, a qual o liberou em datas diversas da designada para a realização da audiência, como restou demonstrado às fls.645/646. Conclui que o indeferimento do pedido acarreta o cerceamento do seu direito de defesa, já que foi limitad a   a sua possibilidade em produzir provas. Ao final requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a audiência realizada seja anulada e designada nova audiência para a sua ocorrência, desde que dentro das datas em que o recorrente estará em gozo de folga do trabalho.   É o relatório. DECIDO. A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a sua análise. Com efeito, tenho que razão assiste ao recorrente, haja vista que a inviabilidade de seu comparecimento à solenidade designada no processo em que figura como réu, foi antecipadamente e devidamente justificada, como se depreende do documento de fl. 646, nos moldes do art. 453, II, do CPC, vejamos:   Art. 453. A audiência poderá ser adiada: (...) II ¿ se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.   Nos mesmos termos a doutrina:   Poderá ser adiada, ainda, se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência ou até a primeira oportunidade em que seja possível fazê-lo (STJ, 3ª Turma, Resp 54.710/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Não basta a mera alegação de impedimento sem o oferecimento de provas que a confortem (STJ, 4ª Turma, REsp 62.357/ES, rel. Min. César Asfor Rocha).   Ademais, ficou consignada na audiência preliminar (fls. 643/644), o deferimento do depoimento pessoal das partes, bem como das testemunhas arroladas, sendo assim, evidenciada a ocorrência de prejuízo ao recorrente, diante da inviabilidade de sua defesa, merecendo ser provido o presente recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 453, II e art. 557, ambos do CPC, dou provimento monocraticamente ao recurso, a fim de que seja realizada nova audiência de instrução e julgamento. Int. Belém, 2 7 de novembro de 2014.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2015.00163552-79, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

PROCESSO N.º: 2009.3.011475-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: HELENA MARIA OLIVEIRA MUNIZ ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 538/548, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 143.393: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ INPETO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, concluo que o recurso proposto pelo Estado do Pará não deve ser conhecido.  2. Assim, os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo Estado são incompatíveis com a controvérsia estabelecida nestes autos e com o que foi decidido na sentença guerreada.  3. É preciso se ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. 4. Assim, tendo em vista o teor da ofenda investida contra a apelante, a intensidade do dano, o porte do réu, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo está dentro dos parâmetros estabelecidos pelas Cortes Superiores, razão pela qual não merece ser reformado.  5. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora conhecido e improvido. (2015.00628062-51, 143.393, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-03-02). Acórdão n.º 145.816: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em tela não houve qualquer omissão, contradição ou aclaramento passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte de Justiça a questão debatida no bojo deste álbum processual.  3. Conhecimento e improvimento do recurso.  (2015.01572287-67, 145.816, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-13). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 458, 515, § 1º e 535 do Código de Processo Civil, além de alegar divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 554/566. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (Fazenda Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. O recorrente, em síntese, alega a violação dos artigos supracitados aduzindo que houve negativa de prestação jurisdicional. No que tange à negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido entendeu insuficientes as razões aportadas no recurso de apelação para os fins do art. 514, II, do CPC, especialmente por que os fundamentos fáticos não diziam respeito à controvérsia dos autos, conforme trecho abaixo transcrito (fls. 523/526): ¿(...) Ocorre que o recurso do Estado do Pará discute uma controvérsia completamente diversa da que é tratada nestes autos e que foi decidida na sentença. Em sua apelação, o Estado refere-se a uma ação na qual o autor requer dano moral e material por ter sido vítima de baleamento por policial militar em serviço. Já a presente demanda tem como causa de pedir alegadas ofensas, investidas por um defensor público, numa sessão de Tribunal do Júri, contra a autora da ação, que na ocasião estava no exercício da função de promotora de justiça. Assim, os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo Estado são incompatíveis com a controvérsia estabelecida nestes autos e com o que foi decidido na sentença guerreada. Portanto, não há como conhecer do recurso do Estado do Pará, visto que incidiu em violação ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil (...)¿. Desse modo, não há que se falar em ofensa a dispositivo de lei, principalmente na alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois, neste caso, não se pode confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Como consequência, não ocorreu o prequestionamento dos demais dispositivos dito afrontados, posto que o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre a tese jurídica contida nos mesmos, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, trazendo à aplicação, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Por fim, o recorrente também não comprovou a divergência jurisprudencial como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ (parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ), não mencionando outros julgados, nem fazendo o cotejo entre as decisões ditas conflitantes, nem ao menos mencionando qualquer dispositivo interpretado de forma divergente, além de não juntar cópias dos acordados divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 04/12/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04744007-25, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO N. 2013.3.009652-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMERIM        ADVOGADO: ISLA T. SANTANA LIMA APELADO: JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: MARLON BATISTA DE AZEVEDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONCURSADO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL FGTS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.   Servidor público ocupante do cargo de guarda municipal em virtude da aprovação em concurso público desde 01.05.2002. A sentença combatida reconheceu a nulidade do contrato e condenou à Municipalidade ao pagamento do FGTS, bem como custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2.  Preliminar. Suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADIN 3.395 pelo STF. Competência da Justiça Comum Estadual. Preliminar rejeitada. 3.   No mérito. Contrato nulo não gera direitos, razão pela qual incabível o pagamento de FGTS. Não é caso de contratação precária, pois conforme prova dos autos, o apelado é concursado desde 2002, mantendo vínculo estatutário com o apelante, regido pela Lei Municipal n.º 151/1992, que instituiu o regime jurídico administrativo do servidor público civil do Município de Almeirim. Apelo conhecido e provido. Em sede de reexame necessário e em atenção à Súmula 45 do STJ, a sentença de piso merece reforma quanto ao FGTS, mantendo os seus demais termos.       DECISÃO MONOCRÁTICA   Município de Almeirim, nos autos de ação ordinária de cobrança em tutela antecipada com pedido de liminar movida contra si por João Batista Martins da Silva, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 1ª vara de Santarém que julgou parcialmente o pedido para condenar o apelante a pagar os salários de novembro de 2004 e fevereiro de 2005, ambos no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), mais FGTS no valor de R$ 3.965,95, acrescidos de juros de mora e juros simples de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado deste feito. Condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da condenação. Alega que deve ser suspenso o processo até o julgamento da ADIn n.3.395, pois que necessário decidir se a competência é da justiça do trabalho ou estadual, no caso em comento. Alega a nulidade do contrato de trabalho, por conseguinte a ausência de efeitos legais. Diz não ser devido o pagamento de FGTS, pois que não há previsão para servidor público. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que a indenização do FGTS seja desconstituída. Não há contrarrazões.  É o relatório, decido. A apelação apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Irresignado o Município de Almeirim interpôs recurso de apelação em que preliminarmente pugna pela suspensão do processo até que seja julgada a ADin n.º 3.395/STF e, no mérito, aduz que é indevida a parcela do FGTS uma vez que contrato nulo não gera direitos. Assim, requer a reforma da sentença de piso apenas quanto ao FGTS. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança condenando o Município de Almeirim ao pagamento dos salários de novembro/2004 a fevereiro/2005, além de FGTS, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Passo a análise em tópicos. I ¿ Da preliminar: a) Suspensão dos autos até o julgamento do ADin n.º 3.395.   Preliminarmente, o apelante requer a suspensão do presente feito até que seja julgada a ADin n.º 3.395 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar foi deferida e restou assim ementada:   Ementa: Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (Plenário do STF, julgado em 05.04.2006 e publicado no DJ em 10.11.2006.).   Como se vê da ementa acima transcrita a decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF com efeito ex tunc, na ADin 3395 - 6 MC/DF, suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação oriunda da relação de trabalho com a Administração Pública, razão pela qual o presente feito tramita regularmente nesta Justiça Comum. Ademais disso, verifico no vertente caso, que a relação entre o autor e a Municipalidade é de cunho estatutário, vez que foi regularmente aprovado em concurso público, conforme termo de posse à fl. 10, o que atrai, sem sombra de dúvida, a competência para processar e julgar o presente feito para a Justiça Comum. Nesse sentido, reiteradas são as decisões dos Tribunais do nosso País: Ementa: Agravo de Instrumento. Contratação Temporária. Competência da Justiça Comum. A decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito ex tunc, na ADin 3395 - 6 MC/DF, suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação oriunda da relação de trabalho com a Administração Pública. TJ/MG, AI 10.335.10.001428-1/001, Des. Rel. Dárcio Lopardi Mendes, j. em 30.08.2012 e p. em 04.09.2012).   Ementa: Administrativo. Servidor público estatutário. Art. 114, inciso I, da constituição da república. ADIN 3395. Competência da Justiça Comum Estadual. (TJ/MG, AI 10432.02.001971-2/001, Des. Rel. Silas Vieira, julgado em 15/09/2006).   DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A competência para processar e julgar ações oriundas do vínculo estatutário dos servidores públicos permanece sendo da Justiça Estadual, nos termos do julgamento de medida cautelar na  ADIN 3395. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70034620674, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 11/02/2010).   Ementa: apelação cível direito constitucional e administrativo ação ordinária de cobrança contrato irregular de servidor público temporário desvirtuamento verbas rescisórias fgts descabimento férias cabimento. Preliminar de incompetência da justiça comum para processamento e julgamento da demanda: celebrados contratos individuais de direito administrativo entre a administração pública e seus servidores, com base no art. 37, IX, DA CF/88 e no regime jurídico único municipal, a competência para processar e julgar as demandas a eles referentes é da justiça comum preliminar rejeitada à unanimidade. mérito os servidores públicos estatuários, mesmo ingressando no serviço público através de contrato temporário, não têm direito a receber fgts por ser devido somente aos trabalhadores sujeitos ao regime celetista tendo direito, in casu, apenas ao recebimento das férias e do décimo terceiro salário. recurso conhecido e parcialmente provido. decisão unânime. (Acordão: 88897, 2ª Câmara Cível Isolada, p. em 28/06/2010, Rel. Carmencin Marques Cavalcante).   Destaco ainda que sobre o assunto a Corte Suprema entende que cabe à Justiça Comum pronunciar-se sobre a relação entre servidores e o Poder Público, inclusive quando a lide envolver o requerimento de verbas rescisórias e FGTS, conforme julgado abaixo:   EMENTA Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 7857 AgR /CE.Relator Min. Dias Toffoli. Julgamento:  06/02/2013, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno)   Desse modo, rejeito a preliminar suscitada e passo a análise de mérito.   Do FGTS.   Sustenta o apelante que, sendo nula a contratação, a relação não produz efeitos, razão pela qual descabido o pagamento de qualquer parcela atinente ao FGTS.   De início, verifico que, no caso dos autos, não há contratação nula de temporário. O apelado foi aprovado em concurso público municipal, tomou posse e entrou em exercício no cargo de guarda municipal, conforme termo de posse acostado à fl. 10. Em sua inicial, em momento algum o autor reporta-se à contratação temporária de trabalho. Ao contrário, informa e prova com termo de posse e contracheques (docs. de fls. 10, 13, 14 e 15) que foi aprovado no concurso público conforme Edital n.º 01/2001 e tomou posse no cargo em 01.01.2002. De outro lado, a municipalidade não contestou a ação, conforme certidão de fl.25, sendo prova incontroversa as constantes nos autos. Desse modo, não há que se falar em FGTS àquele que mantém vínculo de natureza administrativa com o Poder Público, nesse caso, regido pela Lei Municipal n.º 151/1992, que instituiu o regime jurídico administrativo dos servidores públicos civis do Município de Almeirim. Assim, inviável a condenação do Poder Público municipal ao pagamento de FGTS. Por tais razões, dou provimento ao apelo da municipalidade, para reformar esse ponto da sentença vergastada.   III ¿ Reexame necessário. Na forma do art. 475 do CPC, passo ao reexame necessário. Da análise dos autos, verifico que o juízo planicial incorreu em erro in judicando uma vez que nos fundamentos da sentença partiu do pressuposto de que o autor havia sido contratado pelo Município de Almeirim precariamente, o que o levou a declarar a nulidade dessa contratação e condenar a municipalidade ao pagamento de salários, FGTS, custas e honorários sucumbenciais no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, destoando por completo das provas juntadas aos autos do processo. Por outro lado, apenas o Município de Almeirim se inconformou com a sentença do juízo a quo, apenas no que diz respeito à parcela do FGTS. Desse modo, a teor do disposto na Súmula 45 do STJ, segundo a qual ¿é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública¿, entendo que merece reforma a sentença de piso apenas no que se refere ao FGTS, mantendo-se os seus demais termos. Ante o exposto, conheço do reexame necessário, e reformo a sentença vergastada, pois incabível no vertente caso a condenação da municipalidade ao pagamento de FGTS, mantendo-se os seus demais termos.   Belém, 01 de dezembro de 2014.     Diracy Nunes Alves Desembargadora relatora       1     1 (2014.04760858-58, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

Processo nº 2014.3.030623-8 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Jorge Eduardo Lobo da Silva Agravado: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JORGE EDUARDO LOBO DA SILVA, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo: 0069841-37.2013.814.0301) ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, sob o fundamento de que o ajuizamento de ação de revisão do contrato não obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão e deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veiculo, objeto da lide. Razões do agravo de instrumento fls. 02/24 e documentos fls. 26/155. Em decisão monocrática de fls. 158/160, de 27 de novembro de 2014, foi negado seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil de 1973, ambos vigentes á época. Jorge Eduardo Lobo da Silva interpôs Agravo Regimental (fls. 162/184). Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o relatório. DECIDO.  Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo: 0069841-37.2013.814.0301), foi sentenciada em 26 de abril de 2016, tendo o Juizo a quo homologado a desistência da ação nos termos a seguir: ¿Vistos, etc., Considerando que a parte autora veio aos autos requerendo a desistência do feito, homologo a desistência da ação para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Julgo em consequencia, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custa na forma da lei. Belém, 26 de abril de 2016.¿. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿ A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Regimental interposto da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 12 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02765741-23, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

HABEAS CORPUS ? ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE ? EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ? IMPROCEDÊNCIA ? MEDIDA EXTREMA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? COACTO QUE DEVE PERMANECER PRESO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO E DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DO CRIME ? PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS POR OUTRO CRIME DE ROUBO E PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 - CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - QUALIDADES PESSOAIS ? IRRELEVANTES ? APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 08 DO TJE/PA - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO ? INCOMPATIBILIDADE ? INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPPB - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. I. O exame das provas presentes na Ação Penal, que discorram acerca da participação ou não do paciente no crime de roubo majorado, é de todo inviável através da via estrita do writ, não podendo a corte realizar grandes incursões no conjunto fático probatório do processo criminal, já que o Habeas Corpus é um remédio constitucional de rito célere e cognição sumária e que se destina a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis de pronto; II. A imposição da medida extrema ao paciente se mostra necessária para a aplicação da lei penal e especialmente para que se resguarde a ordem pública vigente, pois o paciente em conluio com outro acusado, mediante o uso de arma de fogo e utilizando-se de extrema violência e grave ameaça, estando sempre de arma em punho, ameaçando apertar o gatilho caso alguém tivesse qualquer tipo de reação, invadiram um estabelecimento comercial, rendendo os funcionários e ordenando que a caixa do mercado entregasse o dinheiro relativo à renda do dia obtida pelo pequeno comércio; III. Ressaltou a autoridade coatora na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que a custódia é necessária, diante da existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime e para a manutenção da ordem pública, pois, solto, poderá voltar a cometer os mesmos atos nocivos, considerando-se, também, segundo a própria magistrada, que o coacto registra outros antecedentes criminais, pela prática, inclusive, de crimes graves, como outro roubo majorado e mais o delito de tráfico de entorpecentes, nos termos da certidão de antecedentes criminais acostada às fls. 43 do writ; IV. Deve o paciente permanecer preso, presentes os requisitos previstos no art. 312, CPPB, também, diante da periculosidade apresentada, assim como, pelo modus operandi empregado no crime disposto alhures. Precedente do STJ; V. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; VI. Às qualidades pessoais são irrelevantes ante ao disposto no Enunciado Sumular n.º 08 do TJ/PA; VII. A extensão de benefício pleiteada não pode ser deferida, posto que a situação fático processual do nacional Caio César de Oliveira Sena Galvão é diversa da condição apresentada pelo coacto nos autos da Ação Penal. No caso do paciente, exsurge do writ que aquele é possuidor de antecedentes criminais, conforme se constata às fl. 43, por crimes de roubo majorado e tráfico de entorpecentes, o que, inviabiliza a devolução de liberdade ao coacto por ausência de similitude fático processual, não existindo, também, similaridade nas próprias condições pessoais dos acusados o que, portanto, torna inaplicável o que preceitua o art. 580 do CPPB. Precedentes do STF e do STJ; VIII. Ordem denegada. Decisão unânime. (2015.00141199-14, 142.215, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO N. 2014.3.014359-9 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO COMARCA CAPTAL EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR  EMBARGADO: FRANCINEY VASCONCELOS DOS SANTOS  PROMOTORA: OIRAMA BRABO  EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA FLS.114/116 RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Embargo de declaração em apelação. 1. Omissão referente à legitimidade ad causam. Legitimidade do Igeprev. Lei Complementar Estadual nº. 44/03. Art. 60 da Lei Complementar 39/2002. Personalidade jurídica de direito público. 2. Inexistência de contradição quanto ao tempo trabalhado no interior. Período definido. 3. Inexistência de omissão quanto ao direito de cobrança dos valores retroativos. Perda do direito. Prescrição quinquenal. Recurso conhecido e parcialmente provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA De início, cabe afirmar que em sessão realizada em 28.04.2009 (13ª sessão ordinária), as Câmaras Cíveis Reunidas decidiram que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deverão ser julgados monocraticamente. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Pará, contra decisão monocrática (fls.114/116) prolatada por esta relatora que na parte dispositiva entendeu: Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso para que seja incorporado o adicional de interiorização no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo do apelante. Afirma a existência de contradição eis que o mesmo laborou em Benevides que integra a região metropolitana de Belém e esta foi considerada como lotação para o recebimento de incorporação de tal verba. Aponta omissão relativa à ilegitimidade passiva e ao termo de contagem da prescrição. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o embargado em contrarrazões (fls.148/156). É o relatório, decido. Inicialmente cabe frisar que o art. 535 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal. Da legitimidade passiva. No que diz respeito à omissão apontada pelo embargante referente a ilegitimidade passiva, primeiramente observo, que a matéria não foi trazida em apelação, todavia, por ser de ordem pública passo a analise. O Estado do Pará não possui legitimidade passiva ad causam porque o agravado na verdade se trata de servidor inativo, conforme demonstram a portaria n.1428 de 25 de julho de 2011 (fls.17). A legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux , tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿. Pois bem, verifica-se que a ação principal, e por consequência este Agravo, foi manejada por servidor inativo contra o Estado do Pará e o IGEPREV. O Igeprev foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará. Senão vejamos: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Da leitura acima, resta evidente que o IGEPREV possui total ingerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade e quanto ao pagamento de servidores que se encontram inativos, possuindo legitimidade passiva no presente caso. Deste modo, resta evidente que o IGEPREV é a parte passiva legítima. Portanto, o C. STJ define a autonomia do efeito translativo dos recursos, permitindo a apreciação das matérias de ordem pública de ofício por parte do tribunal ad quem , o que pode ser exercitado no presente caso, já que reconhecida a legitimidade passiva ad causam do IGEPREV, na medida em que o agravado é na verdade servidor estadual inativo. Com efeito, dou provimento ao ponto para sanar a omissão. Da contradição  Afirma a existência de contradição eis que o mesmo laborou em Benevides que integra a região metropolitana de Belém e esta foi considerada como lotação para o recebimento de incorporação de tal verba. Não há contradição no julgado. Como resta manifesto, No caso, o apelante é militar da reserva remunerada (fls. 07). Apresentou certidão (fls.19) em que consta ter trabalhado no período de 06 de julho de 1982 até 31 de julho de 2007 no município de Benevides. Sendo assim, o período considerado como contagem de período de trabalho no interior será da data da vigência da lei n° 5.652, que institui o adicional de interiorização, qual seja, 21 de janeiro de 1991 até 19 de outubro de 1995 data da instituição da Lei complementar estadual n.27 que estabelece o município de Benevides como Região Metropolitana de Belém. Logo o apelado passou 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias no interior do estado. Da omissão quanto ao termo de contagem da prescrição. Não há omissão No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. O ajuizamento da ação se deu em 08 de agosto de 2012. Como cediço, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. Assim, declaro a prescrição das parcelas devidas no período de 21 de janeiro de 1991 a 21 de janeiro de 1994, período de 03 anos em que Benevides ainda era considerado interior do estado. Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação, que se deu em 08/08/2012. Do direito a incorporação. No que concerne à incorporação do adicional é certo que pela própria dicção da lei os militares transferidos para reserva não poderiam estar recebendo o percentual almejado no momento em que se encontravam em atividade, posto que o próprio art.5º da já mencionada Lei n.º5.652/91 condiciona a concessão da vantagem de incorporação, na proporção estabelecida pelo art.2º, à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade. Ora, somente após a passagem para a inatividade em 01 de agosto de 2011 (fls.17) é que o agravado passou a fazer jus ao percentual. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Por conseguinte, restou comprovado que o policial militar é servidor reserva remunerada (fl. 17) e que exerceu 03 (três) anos de atividade no interior do estado. Assim, o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto no art. 2º e 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991, os quais citam que tal incorporação será, inclusive, para fins previdenciários. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao embargo de declaração apenas para sanar a omissão referente à i legitimidade passiva do embargante Estado do Pará, com efeito, a legitimidade passiva ad causam do IGEPREV, na medida em que o agravado é na verdade servidor estadual inativo. Eis a decisão. Belém, 02 de dezembro de 2014   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 (2014.04761004-08, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCESSO N. 2013.3.015592-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: MILENA MIRANDA RIBEIRO PEREIRA. ADVOGADO: CAIO ROGERIO C. BRANDÃO ¿ OAB/PA 13.221-A E OUTROS. AGRAVADA: SINTESE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA ¿ OAB/PA 11.003 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRATICA Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso. Segundo lição de Marinoni e Arenhart : ¿é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿ Pois bem, no caso dos autos, em consulta realizada por minha assessoria junto ao SISTEMA LIBRA desta Egrégia Corte, verifica-se que o processo principal foi devidamente sentenciado em 18/12/2013, tendo sido extinto com resolução do mérito, parcialmente procedente. Ora, julgado o feito principal pelo Juízo de Piso não há mais qualquer utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso. Neste sentido há julgados do C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). A inteligência do art. 557 do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ao Agravo de Instrumento, por estar o mesmo manifestamente prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.  Belém, 18 de dezembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1     1 (2015.00127814-11, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

Processo nº 2014.3.004938-3 Recurso Especial Recorrente: GAFISA SPE 51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida: MARCELO HAIK ACIOLI e SHEILA CLÁUDIA DOS SANTOS CARVALHO ACIOLI Trata-se de recurso especial interposto por GAFISA SPE 51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 142.201 e 144.613, cuja ementa segue transcrita: Acórdão 142.201 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREMATURO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Acórdão 144.613 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  O recorrente em suas razões recursais, não aponta qualquer dispositivo infraconstitucional como supostamente violado pelo acórdão guerreado, se limitando argumentar a ofensa ao artigo 5°, LV e LIV, da Constituição Federal. Preparo realizado às fls. 360/361 Contrarrazões às fls. 364/390. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, sendo o preparo dispensado em face da justiça gratuita deferida. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. Da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não indica nenhum dispositivo infraconstitucional tido como violado, arguindo somente ofensa ao artigo 5°, LV e LIV, da Constituição Federal. Ora, é cediço que o meio recursal para análise de violação a dispositivo constitucional é o recurso extraordinário e não o especial. Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...) 1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de lei federal considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284. (...) (AgRg no AREsp 675.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Em relação à alínea "a", a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alínea "c", a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 675.968/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015) (...)3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgRg no AREsp 540.638/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). (...) IV. A dedução de ofensa a lei federal de forma genérica, sem a individualização e indicação do artigo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula nº 284 do STF. (...) Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 197.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 27/07/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02726003-73, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES REEXAME NECESSÁRIO 2014.3.028458-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO SENTENCIADO: ELMANO SERIQUE CASTRO ADVOGADO: ROGÉRIO CORREA BORGES SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário frente sentença prolatada pelo juízo da 8ª vara cível de Santarém, nos autos de ação ordinária de incorporação e cobrança de do adicional de interiorização c/c pedido de tutela antecipada movida contra o Estado do Pará por Elmano Serique Castro, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; indeferindo o pedido de incorporação do adicional e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. É o relatório, decido. Da prescrição quinquenal.. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA.   Portanto, com acerto o juízo de piso ao decretar a prescrição do pagamento do adicional de interiorização anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Da diferença entre a gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. De plano declaro a inexistência de bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo na ativa lotado no interior do estado, fazendo jus ao adicional de interiorização correspondente a 50% do seu soldo, nos termos do artigo 1º da Lei 5.652/91. Com acerto a sentença de primeiro grau no ponto em questão. Da incorporação Não faz jus o autor a incorporação. Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo, fato reconhecido nesta oportunidade, não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas. A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. Ora, no caso dos autos não há qualquer comprovação de que os citados requisitos foram alcançados, notadamente em relação ao requerimento do militar. Portanto, não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, neste aspecto. Ante o exposto, em sede de Reexame Necessário, tendo por base toda a fundamentação anteriormente alinhavada, entendo que merece ser ratificada a sentença, inclusive a condenação do Estado do Pará a pagar os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento). C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, ratifico a sentença em todos os seus termos, inclusive a condenação de honorários sucumbenciais ao Estado do Pará em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação . Belém, 14 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00118649-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 0000202-88.2015.8.14.0000. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARITUBA. AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: CELSO MARCON ¿ OAB/PA 13.536-A E OUTROS. AGRAVADO: AUGUSTO CESAR CORREA LEAL. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Marituba que, nos autos de Busca e Apreensão proposto pelo Agravante, indeferiu liminar ao banco, em razão da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Alega o agravante que não merece ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, pois devidamente demonstrado o contrato e a mora, requisitos suficientes para o deferimento da liminar Devidamente distribuídos, os autos vieram à minha relatoria (fl. 75). É o relatório.  DECIDO Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos a ele inerentes. Alega o banco agravante que não tem lugar no presente feito a aplicação da teoria do adimplemento substancial porque o saldo devedor é considerável, sendo devidamente comprovada a relação creditícia e a mora. Ocorre o adimplemento substancial quando há, por parte do devedor, o cumprimento de parte expressiva da obrigação assumida, ou seja, quitou mais da metade da dívida, motivo pelo qual entendo que, caso ocorra o inadimplemento nesta fase, não poderá o devedor sofrer a mesma pena de resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. A teoria do adimplemento substancial, é proveniente do direito inglês e recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio, tem como principal fundamento o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do abuso de direito. Nesse sentido há julgados do C. STJ, vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. (...) (REsp 272739/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2001, DJ 02/04/2001, p. 299). No mesmo sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça vem aplicando a mesma teoria aos contratos de leasing, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. (Acórdão nº 92.782. DJE: 18/11/2010. Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento nº 2010.3.001793-8. Relator: Des. Ricardo Ferreira Nunes). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PAGAMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO MERECE REPARO A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DANDO OPORTUNIDADE À PARTE RÉ PARA PURGAR A MORA, MESMO PORQUE, DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, CONSTATA-SE QUE JÁ FORAM PAGOS MAIS DE 50% DO VALOR DO BEM, UTILIZANDO-SE O JUÍZO MONOCRÁTICO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VISANDO POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA E EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL À AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88446. Nº DO PROCESSO: 200930077795. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: ANANINDEUA. PUBLICAÇÃO: Data:15/06/2010 Cad.1 Pág.88. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). No caso dos autos se trata de contrato de crédito direto ao consumidor firmado entre as partes, segundo o qual o devedor se comprometeu a pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$780,66 (setecentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). Conforme consta na inicial do processo de busca e apreensão (fl. 67), foram pagas 46 (quarenta e seis) parcelas, ou seja, 76,66% restou pago, valor considerável, aplicando-se ao caso a teoria do adimplemento substancial, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. Em caso como dos autos, verifica-se claramente que a decisão vergastada merece ser mantida conforme jurisprudência reiterada do C. STJ, sendo aplicável decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Belém, 15 de janeiro de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00127815-08, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

LibreOffice PROCESSO Nº: 20123026819-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA. ADVOGADOS: HÉLIO GUEIROS NETO ¿ OAB/PA Nº 15.265 E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA PROCURADOR DO ESTADO: ROLAND RAAD MASSOUD        Vistos etc.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da execução fiscal em que contende com o ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível do recorrido, no sentido de reformar a sentença de primeiro grau devido a aparente confronto a jurisprudência do STJ.  A insurgente em suas razões recursais aduz que a decisão recorrida afronta aos artigos 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 1º, 2º, 3º e 4º, da LC nº 87/96, posto que a ausência de recolhimento do diferencial de alíquota referente à compra de carrocerias para ônibus urbano, com o objetivo de prestação de serviço no transporte público e de reparar a sua frota, portanto sem a finalidade de compra e revenda; logo, não deve ser tributada com o recolhimento do ICMS, pois se trata de produto em operação relativa à mercadoria destinada a prestação de serviço. Suscita, por fim, dissídio jurisprudencial.  Custas, porte de remessa e retorno às fls. 69/70.  As contrarrazões foram apresentadas às fls. 83/92.  É o breve relatório. Decido.  O recurso tempestivo, já que decisão impugnada foi publicada em 26/12/14 (fl. 55) e o recurso interposto em 15/05/14 (fl. 334). No entanto, o recurso especial não pode ser admitido por não reunir condições de prosseguimento, pois a arguição da recorrente esbarra em óbice formal. Dado o não esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão da relatora na apelação cível fora monocrática (fls. 51/55), cabe à parte interessada interpor o agravo interno, previsto no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, eis que o recurso especial somente se viabiliza em causas decididas em última e única instância pelos Tribunais de 2º Grau, de acordo com o que dispõe o artigo 1051, inciso III, da Carta Magna. Logo, o exaurimento da instância ad quem é condição primordial para a admissibilidade do recurso especial, consoante Súmula 2812, do STF. Assim:   ¿DECISÃO MONOCRÁTICA (...) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recurso especial foi prematuramente interposto, desafiando decisão monocrática proferida por Desembargador. Não houve, portanto, o necessário exaurimento de instância. Aplica-se ao caso, analogicamente, o Enunciado n. 281 da Súmula do STF que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 474.284 - PB (2014/0029174-0), Ministro MARCO BUZZI, 24/02/2014).¿   ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA (...)É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recurso especial foi prematuramente interposto, desafiando decisão monocrática proferida por Desembargador (fls. 303/305, e-STJ). Não houve, portanto, o necessário exaurimento de instância. Aplica-se ao caso, analogicamente, o Enunciado n. 281 da Súmula do STF que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Insta observar que o fato de a matéria estar pacificada no Tribunal de origem não exime o recorrente de interpor o recurso cabível contra a deliberação unipessoal do relator, de modo a obter, assim, pronunciamento do órgão colegiado. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.281 - RJ (2013/0319498-0), Ministro MARCO BUZZI, 25/02/2014).¿    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Publique-se e intimem-se.  Belém,19/12/14   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00027638-33, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 6 ª Vara Cível da Capital que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da inicial para que fosse alterado o valor da causa .   Afirma que ingressou contra o agravado com ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento e que o magistrado ao analisar o processo, proferiu decisão indeferindo seu pedido de justiça gratuita e determinou a emenda para adequar o valor da causa.   Diz que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.   A duz que para pleitear a gratuidade basta apenas que o autor apresente declaração de pobreza , cabendo ao agravado prov ar o contrário , o que não ocorreu no caso .   Entende que em relação ao valor da causa, que deve prevalecer o atribuído na exordial , uma vez que a ação visa especificamente afasta r ou declarar a abusividade de algumas cláusulas contratuais ou, ainda, adequá-las às exigências legais, de forma que o valor consignado no contrato não mais retrata o valor do débito existente.   Alega que como ainda é indefinido o valor correto do contrato, como também do efetivo benefício que advirá para o autor da ação revisional, é cabível atribuição à ação até mesmo o valor de alçada.   Em razão do acima exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso .   É o relatório necessário. Decido acerca do efeito suspensivo .   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da inicial para que fosse alterado o valor da causa.   Entende o recorrente que merece ser suspensa a decisão de primeiro grau, uma vez que é pobre no sentido da Lei e, portanto, tem direito à gratuidade da justiça.   Por outro lado, entende que o valor atribuído à causa deve prevalecer, uma vez que a ação visa afastar a abusividade de cláusulas contratuais, de modo que, segundo entende, o valor consignado no contrato não retrata o valor da dívida .   Da análise dos autos, verifica-se que o agravante tem razão, de modo que o caso comporta a concessão de efeito suspensivo.   Isso porque, a jurisprudência tem   entendido, inclusive do Superior Tribunal de Justiça,   que nas ações que visam a revisão de contrato, o valor da causa não deve observar o artigo 259, V, do CPC, mas deve levar em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. Veja-se:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. 1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda. 2. Se a pretensão visa apenas à revisão parcial do contrato, do que consta em algumas cláusulas da avença, inaplicável o art. 259, V, do CPC.3. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no Ag 1253347/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 24/09/2010).   "PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ¿ SFH. AÇÃO REVISIONAL DAS PRESTAÇÕES. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 259, V, DO CPC INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes. Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ Terceira Turma, REsp n. 674.198¿RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 2.5.2006.).   "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - VALOR BASEADO NO BENEFÍCIO ECONÔMICO REQUERIDO - IMPUGNAÇÃO DE PARTE DO CONTRATO - DECISÃO REFORMADA. O magistrado pode de ofício retificar o valor da causa de ação que considere desproporcional ao seu real conteúdo econômico. Na ação revisional em que se discutem algumas cláusulas contratuais consideradas abusivas, não o contrato como um todo, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, não ao valor total do contrato. Recurso provido. (TJ/MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.755375-4/003, 10ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA, julgamento:18/01/2011,Publicação:04/02/2011). Diante disso, defiro parcial efeito suspensivo, para que o valor da causa corresponda ao conteúdo econômico da pretensão da parte, que, no caso, se refere ao valor da parte controversa, multiplicada pelo número de parcelas do contrato, devidamente corrigido.   Quanto ao pedido de justiça gratuita, entendo que merece prosperar, pelas seguintes razões:   O artigo 1º caput e §1º da Lei 1.060/50 prevê que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção a simples afirmação da pessoa física de não ter condições de arcar com as despesas do processo.   Com base no referido artigo e no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples declaração da parte traz presunção relativa de pobreza, o que será afastada se a parte contrária comprovar o contrário.   Desse modo, imperioso frisar que o benefício da justiça gratuita não se restringe às pessoas que se socorrem dos serviços da Defensoria Pública, podendo alcançar aquelas que estão representadas por advogado contratado, bastando a simples afirmação da sua pobreza para que faça jus ao referido benefício. Baseado na prerrogativa exclusiva que tem a parte contrária em contestar o pedido da justiça gratuita, não cabe ao juiz negar tal direito, mas apenas quando restar comprovado a insuficiência de recursos. Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça .   Assim, entendo que não há como prevalecer a decisão de primeiro grau, já que o autor/agravante declarou que é pobre e que não possui condições de arcar com as custas do processo e não há nos autos, qualquer documento que comprove o contrário.   Saliento que o magistrado ao decidir deve se pautar no fim colimado pela norma constitucional, qual seja o preceito constitucional do livre acesso à justiça, que tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária.   Neste sentido, entendo que em relação ao pedido de justiça gratuita, merece reforma a decisão objurgada.   Ante o exposto ATRIBUO PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO para que o valor da causa corresponda ao conteúdo econômico da pretensão da parte, que, no caso, se refere ao valor da parte controversa, multiplicada pelo número de parcelas do contrato, devidamente corrigido.   Quanto ao pedido de justiça gratuita, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo ao agravante o benefício.   Oficie-se ao juízo a quo cientificando-lhe da                                                                                                                                                                                                                  presente decisão e solicitando-lhe informações sobre a ação, no prazo de dez dias.   Belém, 15 de dezembro de 2014.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00065494-52, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000708-35.2013.8.14.0000 (2013.3.022659-4). SECRETARIA DA SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO. SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO - OAB/PA 8.160 E OUTROS. IMPUGNADO: WELLINGTON SOUZA CARDOSO. ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO - OAB/PA 9.083. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Versam os autos sobre IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Pará, alegando a ocorrência de fatores favoráveis ao exequente (reflexos de adicional por tempo de serviço e 13º salário que não foram incluídos) e desfavoráveis. Assevera que a data inicial dos cálculos deve ser a mesma da impetração, que ocorreu em 27/08/2013, e que, em razão do pagamento ter começado a ser realizado em fevereiro de 2014, deve ser considerado como devido apenas 25 (vinte e cinco) dias do mês de dezembro de 2013. Por fim, a correção monetária está em descompasso com a jurisprudência das cortes superiores. Segundo o Estado o cálculo apresenta um excesso de execução contra o Estado, no valor de R$1.040,84 (mil e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).      Em resposta, o exequente não questionou a data inicial e nem a final dos cálculos, bem como aceitou a que se some aos seus cálculos o reflexo no adicional de tempo de serviço e 13º salário, dedicando-se apenas a questionar a metodologia de cálculos dos juros e correção monetária propostas pelo Estado.      Em decisão de fls. 186/187, determinei o processamento de requisição de pequeno valor no importe de R$2.969,58 (dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 535, §4º do CPC/2015 c/c art. 100, §3º da CF/88 e o sobrestamento do feito até o julgamento dos temas relacionados a juros e correção monetária pelas cortes superiores.      Em informações prestadas às fls. 195/196, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais indicou como julgados os temas pertinentes ao caso.      É o relatório.      DECIDO.      Conheço da impugnação porque presentes todos os requisitos de admissibilidade.      De início, cabe frisar que os fatos alegados pelo Estado do Pará acerca: a) da inclusão dos reflexos de adicional por tempo de serviço e 13º salário e; b) a revisitação da data inicial e final dos cálculos, aplicando a proporção em dias, não foram alvo de qualquer questionamento pelo exequente, razão em que os tenho por aceitos.      No que se refere à correção e juros de mora, verifico que a questão já foi devidamente julgada pelas cortes superiores. O STF, no tema 810, entendeu por declarar inconstitucional a correção monetária com base na caderneta de poupança e quanto aos juros de mora nas relações jurídicas não tributárias, entendeu por bem ser constitucional a utilização do índice da caderneta de poupança. Por seu turno, o STJ esclareceu ainda mais a questão a quando do julgamento do RESP 1.495.146/MG, afetado ao TEMA 905 dos recursos repetitivos, vejamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. * TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. * SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.      Portanto, aplicando-se o comando da Corte Superior, por se tratar o caso de condenação judicial de natureza administrativa, e em razão das parcelas a serem pagas decorrem a partir da impetração, o que ocorreu em 27/08/2013, que os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E.      Intimem-se as partes, para que no prazo legal, querendo, apresentem os recursos pertinentes.      Após, remeta-se o feito para a Contadoria do Juízo, a fim de proceder o cálculo do valor devido, conforme a metodologia aqui determinada e com a inclusão das parcelas apontadas pelo Estado.      Apresentado os cálculos, intimem-se novamente as partes para manifestação, no prazo legal.      Após, conclusos.      Belém, 2 de maio de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2018.02177500-24, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN                                                            PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN     2ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 2014.3.029216-4 Comarca de Belém Agravante: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e TEMPO INCORPORADORA LTDA. Adv.: Gustavo Freire da Fonseca, OAB/PA nº 12.724 e Victor Alberto P. de A. Rabelo, OAB nº 20.776. Agravado: Flávio Campos do Nascimento, Cícero Cabral do Nascimento e Nelma Lúcia Campos do Nascimento. Adv.: Humberto Luiz de Carvalho Costa, OAB nº 8758. Relatora: JUIZA CONVOCADA DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e TEMPO INCORPORADORA LTDA, devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0041107-42.2014.814.0301, ajuizada pel os recorridos contra os Agravantes. O recurso de Agravo de Instrumento (fl. 02/25) expõe que os Autores compraram um imóvel no Empreendimento Torres Floratta, unidade nº 702- A, pelo valor de R$ 588.591,25 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), com data prevista para a entrega da obra em 26.11.2012. O Juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada em favor dos Autores deferindo o pedido de pagamento de alugueis em virtude do atraso na entrega do imóvel pela Construtora agravante, iniciando a partir do ajuizamento da ação até efetiva entrega do imóvel. O presente recurso que ataca a decisão do Juízo de primeiro grau aduzindo que os demandantes não demonstraram o periculum in mora, carecendo de prejuízo com o atraso na entrega do imóvel. Alega ainda que não estão presentes os pressupostos do fummus boni iuris considerando que os Autores encontram-se em débito com a construtora no valor de R$ 285.961,45, não podendo se falar em adimplência dos Autores. No recurso de Agravo ainda relatam a greve da construção civil, que paralisou as obras no segundo semestre de 2011, sendo aprovada em Assembleia dos Trabalhadores na data de 01/09/2011, excluindo a responsabilidade por caso fortuito e força maior.  Os Agravados apresentaram contrarrazões as fls.265/274 oferecendo resistência aos argumentos do recurso, requerendo a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau. Os Agravantes apresentaram pedido de reconsideração (fl. 249/264) da decisão de fl. 243/244, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões. Inicialmente, transcrevo trecho s   da decisão guerreada:   ¿Ante a inadimplência contratual da Requerida, devido o montante mensal a título de lucros cessantes, no valor que vem sendo suportado pelos Requerentes a título de aluguéis do imóvel, bem como de duas garagens, conforme contratos juntados aos autos, totalizando o valor de R$ 3.472,00 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais). ... Pelo exposto, com fundamento no art. 273 do CPC, bem como no art. 84 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a requerida pague o valor mensal de R$ 3.472,00 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação até a efetiva entrega do imóvel, bem como que se abstenha de incluir o nome dos Autores em qualquer cadastro de cerceamento de crédito.¿   Sem maiores discussões, cumpre-nos afirmar, desde logo, que o destino inevitável da presente decisão é a negativa de provimento ao recurso , pelas razões que passo a expor .   Inicialmente os Agravantes alegam exclus ão de responsabilidade no atraso na entrega da obra , a qual não foi entregue no prazo contratado , justificando   a paralização dos funcionários da construção civil , que gerou uma greve aprovada em 01/09/2011 na Assembleia de Trabalhadores. No entanto, o contrato celebrado entre os autores da ação e a construtora é regido por meio do Código de Defesa do Consumidor, que contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em presta-lo de forma adequada, sem aferição do elemento culpa.   O instituto da responsabilidade civil prevê no art. 927 do Código Civil a possibilidade de reparação de danos em virtude da prática de ato ilícito, inserindo em seu parágrafo único a obrigação de responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor : "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."   Ao contrário do que exige a lei civil, que existe necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido.   Isso porque, os artigos da Lei assim o determinam:   Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [grif fo ] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]     Diante da ausência de previsão legal acerca de excludentes de responsabilidade, o fornecedor responderá pelos danos causados até mesmo em caso fortuito e força maior, conforme se verifica na jurisprudência: Direito Processual Civil e Civil Ação de Indenização Promessa de Compra e Venda de imóvel Atraso na entrega Atraso na entrega das obras. Caso fortuito e força maior não evidenciados Fortuito interno decorrente da atividade e do risco do negócio Sentença mantida Recurso improvido. ( TJ-SP - APL: 00006547920128260191 SP 0000654-79.2012.8.26.0191, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 05/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2013)   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COMINATÓRIA C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA PROMITENTE-VENDEDORA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS - CULPA CONFIGURADA - INADIMPLEMENTO - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - NOTIFICAÇÃO SOBRE NOVO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - IRRELEVÂNCIA - MULTA MORATÓRIA - TERMO FINAL - ENTREGA DAS CHAVES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO IMPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo.   Dificuldades precontratuais, técnicas e de natureza, por serem previsíveis e evitáveis, não consubstanciam caso fortuito ou força maior para excluir responsabilidade civil por atraso na entrega de obra .   Alteração de prazo de entrega do imóvel exige concordância expressa do promissário-comprador, sendo irrelevante a inércia ou o silêncio deste acerca de notificação comunicando novo prazo de conclusão da obra.   É ônus da promitente-vendedora provar a entrega das chaves como termo final de incidência de multa moratória por atraso na entrega do apartamento.   (TJ-SC - AC: 224275 SC 2001.022427-5, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 02/03/2006, Segunda Câmara de Direito Civil) .    Por fim, é importante ressaltar que para a construção de um edifício há muitas fases a serem cumpridas, n as quais diversos atrasos e imprevistos podem ocorrer, a exemplo do atraso de licenças e alvarás por parte do Poder Público, da entrega de materiais pelo fornecedor, chuvas excessivas provocadas pelo mal tempo, desaquecimento do mercado imobiliário e até mesmo a escassez de mão de obra.  Nesse entendimento, considerando ainda que a paralização dos funcionários da construção civil deve ser prevista pelos fornecedores de serviços, por tratar-se de um evento que ocasionalmente ocorre quando os funcionários protestam direitos, não há como pr osperar a alegação do agravante, sendo mais um dos riscos do negócio a ser suportado pelo fornecedor de serviços.  Em razões do recurso os recorrentes alegam ainda a inexistência do periculum in mora e fumus boni iuris , afirmando que não há qualquer risco imediato que os autores possam sofrer com o atraso na entrega do imóvel, não havendo lesão ao seu patrimônio porque não restou claro na inicial se usariam o imóvel para aluguel ou para viver. Essas razões não merecem prosperar considerando que os Autores juntaram cópias de despesas com aluguéis de imóvel e de garagens, que estão sendo suportadas por tempo superior ao estimado, logicamente ocasionando danos financeiros reiteradamente, tornando evidente a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC. Os agravantes alegam ao final que os autores da ação não estariam adimplentes com o contrato discutido, juntando ¿Levantamento Financeiro¿ às fls. 38. Este argumento não merece prosperar, considerando que o referido documento trata-se de prova unilateral, gera ndo dúvidas a respeito de um lançamento datado de 10/12/2013, emitido em duplicidade, no qual um dos valores indicados foi devidamente quitado e outro permanece em aberto.   O outro lançamento vencido   no documento em questão, não é possível o perfeito entendimento se a dívida refere-se as ¿chaves¿ do imóvel , porque consta no valor de R$ 103.254,36 (cento e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) cujo vencimento deu-se em 10/02/2014. Em uma análise criteriosa dos documentos apresentados , verifico ainda que as partes assinaram um aditivo contratual prorrogando a entrega do imóvel para a data de 30/04/2014, coincidente com o vencimento do valor descrito, presumindo-se a ausência de pagamento em face ao descumprimento contratual. S e considerarmos o próprio documento verificaríamos ainda que foi pago o valor referente a R$ 310.367,78 (trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), portanto, é presumível que grande parte do contrato foi adimplido pelos consumidores mesmo diante do atraso na obra do objeto contratado. O caso em comento merece uma maior dilação probatória, o que não é possível por meio de Agravo de Instrumento , uma vez que a matéria do adimplemento contratual confunde-se com o próprio mérito da causa e aprofundá-la poderia configurar supressão de instancia. Na oportunidade, destaco que a tutela antecipada proferida pelo Juízo de primeiro grau pode ser revista a qualquer tempo, caso na instrução processual comprove-se os motivos suficientes para sua revogação. Diante de todo o exposto, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor encontra-se obrigado a arcar com os pagamentos de alugue l de imóvel , que apenas fo i compelido a alugar por tempo superior ao estimado, em virtude do atraso na entrega do imóvel. Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento. Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que,descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso decompra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nessecaso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo aovendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar odecidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.   (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)     Ante o exposto, com base no art. 557 § 1º do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. C. Belém (PA), 13 de janeiro de 2015.     Juiza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora 1     1 (2015.00079397-53, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-14, Publicado em 2015-01-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE TRIAGEM DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PRESIDÊNCIA           Cuida-se de AGRAVO, interposto por FÁBIO ANDRÉ LOPES SANTOS, com base no art. 544, do CPC, contra decisão que, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, negou seguimento ao recurso especial (fls.167/169).   O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor, firmou o entendimento de que o recurso de agravo, previsto no art. 544, do CPC, é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543, §7º, inciso I, do CPC. Eis a menta do julgado:   QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543, §7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido.       Nesta esteira, a Corte Especial decidiu, ainda, que tendo o Agravo de Instrumento sido interposto após o julgamento da QO no Ag nº 1.154.599/SP, em 12/05/2011, não cabe a sua conversão em Regimental, por se tratar de erro grosseiro.   Eis a ementa da decisão no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 301.034/DF. 6ªT-STJ. Julgamento em 25/02/2014.   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso I, do CPC. Os agravos em recurso especial interpostos após a data de publicação da referida questão de ordem, ou seja, após 12/05/2011 não devem ser conhecidos, por se tratar de erro grosseiro. (AgRg no AREsp 165.839/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16/09/2013). Agravo Regimental desprovido.   No mesmo sentido, verifica-se no AgRg no Agravo em Recurso Especial 165.839/RS. 2ªT-STJ. Julgamento em 03/09/2013, cuja ementa restou assim construída:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO DO ART.544, DO CPC, POSTERIOR AO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG, 1154599/SP. NÃO CABIMENTO. A Corte Especial, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1154.599/SP, firmou entendimento de que é incabível Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543-C, §7º, inciso I, do CPC. Os agravos em recursos especial interpostos após a data de publicação da referida questão de ordem, ou seja, após 12/05/2011 não devem ser conhecidos, por se tratar de erro grosseiro. Agravo Regimental não provido.   Na hipótese dos autos, o agravo foi interposto em 14/01/2014, isto é, após a publicação da QO no Ag 1.154.599/SP, razão pela qual não o conheço, por ser incabível na espécie.   À secretaria para as providências de praxe.   Belém (PA), 28/11/2014       Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (2014.04852303-39, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-12, Publicado em 2015-01-12)