D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A        Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA no qual figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CIVEL DA CAPITAL, nos autos de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE HABITAÇÃO, que MARIA RUTH DOS SANTOS move contra o ESPÓLIO DE CÂNDIDO D¿ASSUMPÇÃO CAMPOS, representado pela inventariante Evaneide do Socorro do Carmo Campos Belo.      A demanda teve início quando o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Capital, suscitou Conflito Negativo de Competência com o Juízo da de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, uma vez que de acordo com decisão interlocutória de fls. 02/03 dos autos, o Juízo suscitante declinou de sua competência para julgamento da demanda ao Juízo suscitado, em razão de aduzir que se pretende com a demanda principal apenas o reconhecimento do direito real de habitação, posto que a União Estável já foi devidamente reconhecida no bojo da Ação de Inventário, tendo, inclusive a requerente figurado como possível herdeira.   Historiando o processo, verifico que teve origem com a propositura pela senhora Ruth de ação de reconhecimento de direito real de habitação, contra o espólio de Candido D¿assumpção Campos, representado pela inventariante Evaneide do Socorro do Carmo Campos Belo, com vistas a permanecer morando no imóvel situado a travessa de Breves, 1229, bairro jurunas, pertencente ao seu falecido companheiro.   Juntou documentos de fls. 03/38 dos autos.      Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 39).     Em despacho de fl. 41 dos autos, designei o juízo de direito da 9ª Vara Cível da Capital como o competente para apreciar as medidas urgentes inerentes a essa demanda, até o julgamento final do presente. De outra ponta, às fls. 47/48, o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, igualmente, declinou da sua competência para atuar no feito, prolatando decisão no sentido de que o litigio existente envolve, na verdade e inicialmente, a declaração da União Estável entre requerente e de cujus, explicitando que é necessário o reconhecimento desse vinculo, razão pela qual foi determinada a redistribuição à uma das varas de Família.      Em parecer de fls. 51-53, o Ministério Público de 2º grau por intermédio de seu Procurador Geral de Justiça manifestou-se no sentido de ser declarado competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital.   Assim, vieram-me conclusos os presentes autos. (54v).   É o relatório.   DECIDO   Não se pode olvidar que a cada causa corresponde a competência de um Juiz ou Tribunal, sendo inadmissível que, simultaneamente, mais de um órgão judiciário seja igualmente competente para processar e julgar a mesma causa.   Cediço é que, diversos Juízes se dando por competentes para um mesmo processo ou todos se recusando a funcionar no feito, dar-se origem a um conflito de competência, este podendo ser positivo, quando dois ou mais juízes se dão por competentes, ou, negativo, quando os diversos juízes se recusam a aceitar a competência, com atribuição recíproca de função jurisdicional.      No caso sub judice, configura-se um conflito negativo de competência, eis que os dois Juízos, suscitante e suscitado, divergem quanto a sua competência para julgar a presente Ação de Reconhecimento de Direito Real de Habitação.      Tem razão o juízo da 3ª vara de família, pois observa-se pelos autos que a união estável questionada pelo juízo da 9ª vara cível já foi reconhecida nos autos da ação de inventário, como se vê no pedido inicial (fls. 14/18), ratificado às fl s . 15 e 17 dos autos , e m que a peticionante afirm a a existência d e união estável do de cujus com a senhora Maria Ruth dos Santos, vindo resultar no nascimento da filha Danubia dos Santos Campos, os quais residem à Travessa de Breves, nº 1229, bairro Jurunas, afirmando ser herdeira do falecido.   Consta, ainda nos autos, sentença prolatada pelo magistrado da 8ª vara cível, nos autos da ação de reintegração de posse, favorável a senhora Maria Ruth na condição de companheira do falecido.   Portanto, claro e contundente está nos autos que não se discute mais a condição da senhora Ruth como ex convivente do senhor Candido de Assumpção Campos, mas sim o reconhecimento à habitação, matéria essa afeta a uma das varas cíveis desta capital.   O Procurador Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 51-53 dos autos, se manifestou de igual maneira como podemos ver abaixo:   No caso em análise, a união estável restou reconhecida de forma incidental na Ação de Inventário, sendo pacífico o seu reconhecimento, inclusive, entre os demais pretensos herdeiros, conforme se observa da declaração constante da exordial às fls. 15. Embora, não tenha sido feito a juntada do documento aos autos do presente Conflito Negativo de Competência, consultou-se a numeração do Processo da Ação de inventário no site do Tribunal de Justiça, tendo sido verificado e comprovado que Maria Ruth dos Santos figurou como herdeira na partilha (Processo nº 2004.1.061328-3)   Assim, superando o reconhecimento da União Estável havida entre o Requerimento e o de cujus, o que resta é apenas a análise quanto ao reconhecimento do direito real de Habitação, matéria afeta às Varas Cíveis Comuns.     Nesse sentido, o voto prolatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, integrante da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de maio de 2014 (data do julgamento):   DIREITO DAS SUCESSÕES E DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (STJ ¿ 4ª CÂMARA, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.144 ¿ RS (2010/0127865-4, RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 27/05/14, DISPONIBILIZADO EM 14/08/14. 1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes. 2. É possível a arguição do direito real de habitação para fins exclusivamente possessórios, independentemente de seu reconhecimento anterior em ação própria declaratória de união estável. 3. No caso, a sentença apenas veio a declarar a união estável na motivação do decisório, de forma incidental, sem repercussão na parte dispositiva e, por conseguinte, sem alcançar a coisa julgada (CPC, art. 469), mantendo aberta eventual discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes. 4. Ademais, levando-se em conta a posse, considerada por si mesma, enquanto mero exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, há de ser mantida a recorrida no imóvel, até porque é ela quem vem conferindo à posse a sua função social. 5. Recurso especial desprovido.   Assim sendo, comungo com o Douto parecer ministerial de fls. 51-53 dos autos, em que se manifestou no sentido de ser declarado o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital como competente para o processamento do feito.   Ante o exposto NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, em razão da matéria, a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital para o processamento e julgamento do feito, e, por consequência, afastar a hipótese de competência da 3ª Vara de Família da Capital, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.   P. R. I.      É como voto.   Belém(PA), 26 de março de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.01036921-39, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto  pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69 em face de MARCUS ROGÉRIO FONSECA PINTO, que revogou a liminar concedida na fl. 68 e determinou a SUSPENSÃO do presente processo, determinando seja apensado aos autos do Processo nº 0020397-98.2014.814.0301, com as providencias de estilo.   Em 1º grau, a Instituição Financeira interpôs ação de busca e apreensão em desfavor d o Sr. Marcus Rogério , devido a ele estar em atraso com as obrigações constantes do contrato de financiamento firmado por ambos, que teve como objeto o veículo Volkswagen Spacecross 1.6 8v , placa OTR 7562 .   Por outro lado, o requerido propôs ação revisional c/c consignatória, visando rever cláusulas contratuais que reputava abusivas e as altas taxas de juros estipuladas no contrato, em que ele não teve condições de discutir na ocasião do negócio jurídico entre ambos.   Por ocasião da apreciação do pedido liminar, o juízo singular deferiu inicialmente o pedido de busca e apreensão por estender estarem preenchidos os seus requisitos necessários, porém, depois de tomar conhecimento da propositura de ação por parte do requerido, onde procura discutir as cláusulas contratuais, revogou a liminar anteriormente concedida, determinando a suspensão do presente processo e ainda o apensamento da ação revisional nº 0020397-98.2014.8.14.0301.   Conforme certidão de fl. 105 dos autos, da lavra da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido oferecidas as informações solicitadas, nem apresentadas contrarrazões no presente feito.   Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório.   DECIDO   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do Código de Processo Cívil.   Em primeiro lugar, cumpre destacar a decisão hostilizada (fl. 28 ):   Compulsando os autos, observo que após a Petição Inicial, o Requerido veio aos autos, espontaneamente, informando a preexistência de ação discutindo o mesmo contrato objeto do presente feito, Processo nº 0020397-98.2014.8.14.0301, desaguando em deferimento do pedido liminar, em 12/08/2014, sem, contudo, se fazer qualquer ressalva a respeito do pedido formulado pelo Requerido. Em consulta no sistema de gestão processual LIBRA, verifico que no referido processo já houve deferimento de tutela antecipada em favor do Autor, ora Requerido na presente Ação de Busca e Apreensão. Além disso, a tutela foi concedida em 24/06/2014, anteriormente à decisão que deliberou sobre a medida liminar nestes autos, configurando verdadeiro conflito de decisões. Objetivando resolver tal conflito, entendo que deve prevalecer a primeira decisão, proferida nos autos da ação proposta pelo Requerido em 24/06/2014, a qual tem o condão de prevalecer sobre aquela proferida nestes autos. Além disso, a questão discutida nos autos do Processo nº 0020397-98.2014.8.14.0301 enseja a suspensão do presente feito, evitando-se novo conflito de decisões, devendo, inclusive, este processo ser apensado aos autos do referido processo até ulterior resolução do litígio ou mesmo acordo entre as partes. Pelo exposto, REVOGO a liminar concedida na fl. 68 e determino a SUSPENSÃO do presente processo, determinando seja apensado aos autos do Processo nº 0020397-98.2014.8.14.0301, com as providências de estilo.   É extremamente importante salientar primeiramente que o entendimento predominante atual do E. S uperior T ribunal de J ustiça é no sentido da inexistência de conexão entre a ação de busca e apreensão e a revisional de contrato.   Isso porque se cuida de ações independentes e autônomas, estando a concessão da medida liminar de busca e apreensão condicionada exclusivamente à mora do devedor, que, nos termos do artigo  2º ,  § 2º , do Decreto-Lei nº  911 /69.   Portanto, como o STJ entende não haver conexão entre ação revisional de contrato de empréstimo e ação de busca e apreensão de veículo adquirido através deste contrato , é necessário a reforma da decisão agravada que encontra-se em descompasso com o entendimento atual da Corte.   No mesmo sentido, os julgados   que se seguem.   EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, a ilegalidade das cláusulas . PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. (...) (TJ-SP - APL: 00003566620148260337 SP 0000356-66.2014.8.26.0337, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2015) (grifo meu)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Não há conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique a reunião das ações para julgamento comum. Decisão mantida. Recurso desprovido.   (TJ-SP - AI: 21682308320148260000 SP 2168230-83.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) (grifo meu)   EMENTA - AGRAVO DE INS TRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ¿   (...)   -   JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO - AÇÕES QUE SÃO INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS, ESTANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONDICIONADA EXCLUSIVAMENTE À MORA DO DEVEDOR - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.   (TJ-RJ - AI: 00511462720138190000 RJ 0051146-27.2013.8.19.0000, Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO, Data de Julgamento: 21/01/2014, DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 23/01/2014 ) (grifo meu)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.  131  e  535  DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). (...) (AgRg no AREsp 41319 / RS, Relator (a) Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 03/09/2013). (grifo meu)   Assim sendo, merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.   ANTE O EXPOSTO , com base no art. 557, §1º-A do CPC , CONHEÇO DO RECURSO, E DOU -LHE PROVIMENT O, para revogar a decisão proferida pelo juízo monocrático que suspendeu a ação de busca e apreensão, por inexistir conexão entre a referida ação e a ação revisional de contrato , de acordo com a fundamentação lançada ao n orte .   É como voto.   Belém (Pa), 26 de março de 2015.       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01035841-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.018965-0 AGRAVANTE: GAFISA SPE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA E OUTROS AGRAVADO: CELSO CARDOSO FIDALGO e ELLEN RENATA GUIOMARINO FIDALGO ADVOGADO: LUCAS GOMES BOMBONATO E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO POR PARTE DA CONSTRUTORA DA CLAUSULA QUE PERMITE A RETOMADA DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO CONFIGURADO O FUMUS BONI IURIS NEM PERICULUM IN MORA. - A RETOMADA DA POSSE DE IMÓVEL PELO PROMITENTE-VENDEDOR, SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MESMO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR E DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA NO CONTRATO. - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GAFISA SPE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da decisão do Juízo da 8º Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de revisão contratual nº 0029600-21.2013.814.0301, que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré/agravante fosse impedida de aplicar a cláusula contratual que permite a retomada do imóvel em razão de inadimplemento do contrato.   Juntou os documentos de fls. (16/380)   Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 331).   Às fls. 383/384 este juízo indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela parte agravante.   Os agravados apresentaram contrarrazões às fls. 388/390.   É o Relatório.   DECIDO.   Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que deferiu o pedido de tutela antecipada em favor dos autores-agravados , para que a agravante seja impedida de aplicar a cláusula contratual que permite a retomada do imóvel em razão do inadimplemento, sob o fundamento de estarem presentes a verossimilhança do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação .   Abaixo segue o dispositivo da decisão recorrida:   ¿ Sendo assim, defiro o pedido de antecipação de tutela, e determino que o réu abstenha-se de aplicar clausula contratual de retomada de imóvel devido o inadimplemento até julgamento do mérito ou decisão ulterior. Como consequência, que o réu abstenha-se de vender o imóvel, como foi apresentado às fls. 234. Determino o pagamento de multa diária em caso de descumprimento da ordem, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se. Cumpra-se em caráter de urgência. Esta decisão servirá como mandado. Após, ao autor para a réplica. Belém, 03 de julho de 2014. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8ª Vara Cível¿   Verifico que a decisão atacada, que determinou a inaplicabilidade da cláusula contratual que permite a retomada do imóvel em razão do inadimplemento dos agravados, não configura, sobremaneira, lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante , já que apenas visa que seja feita uma análise judicial prévia para depois ser ou não aplicada referida cláusula resolutória do contrato.   O entendimento ao contrário ocasionará   aos agravados dano grave e irreversível. Mesmo porque o art. 53 do CDC afirma veementemente que é nula de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam a retomada do bem em razão do inadimplemento :   Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.   Nesse sentido tem-se a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento majoritário do aludido Tribunal, a retomada da posse de imóvel pelo promitente-vendedor, somente poderá ocorrer após o reconhecimento judicial da resolução do contrato, mesmo diante do inadimplemento do promissário-comprador e da existência de cláusula resolutória no contrato.   (Agravo de Instrumento-Cv  1.0439.12.016851-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da súmula em 14/08/2013)   Nos mesmos termos, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel. (REsp 204.246/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10.12.2002, DJ 24.02.2003 p. 236).   Não vislumbro, dessa forma, na decisão do juízo singular, situação de perigo de lesão, que necessite prestação jurisdicional com urgência, pois a dívida ainda está sendo discutido, bem como os motivos que levaram os agravados ao inadimplemento de suas obrigações contratuais referentes ao pagamento das mensalidades do imóvel.   Por todo o exposto, NEGO   SEGUI MENTO AO R ECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão interlocutória tal como lançada pelo juízo de primeiro grau .   Comunique-se ao juízo a quo .   P.R.I.   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém , 23 de março   de 2015 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01023223-05, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno por ele interposto. II - Alega o embargante que o acórdão é omisso porque não enfrentou a questão suscitada pelo agravante de que a decisão se baseou em pressuposto equivocado de que a relação jurídica de trabalho era de natureza celetista e que o precedente utilizado não condiz com a situação dos autos, além da prescrição ser quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. III - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04995667-44, 169.019, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001451-74.2015.814.0000   AGRAVANTE  : Estado do Pará ADVOGADA    : Camila Farinha Velasco dos Santos ¿ Proc. Estadual AGRAVADO    : Ministério Público do Estado do Pará PROMOTOR   : Ely Soraya Silva Cezar RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                 Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.      Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar aforada pelo Agravado contra o Agravante (Proc. nº 0004664-94.2014.814.0074), feito tramitando na 1ª Vara da Comarca de Tailândia.      Eis a decisão agravada:    ¿Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.    Indefiro o pedido formulado à fl. 143/144 pela Representante do Ministério público, no que concerne ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que até o presente não foi apresentada manifestação pela Defensoria Pública do Estado do Pará, devendo os autos permanecerem acautelados em Secretaria até a devida apresentação.    Sem prejuízo, passo à análise quanto à majoração das astreintes. Em decisão proferida à fl. 86/90 dos autos, foi determinada aplicação de multa, nos seguintes termos:    Com essas considerações DEFIRO a LIMINAR, determinando ao Estado do Pará que NOMEIE, incontinenti, um Defensor Público para a Comarca com o escopo de aqui exercer suas atribuições, ainda que cumulativamente, ou que, na impossibilidade, designe um substituto, de modo que a Comarca não fique sem assistência jurídica integral, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir em face do Estado e do Defensor Público Geral.    Neste sentido, colaciono alguns julgados:    Data de publicação: 17/05/2011    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE NATAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS A PORTADORES DO VÍRUS HIV E DOENTES DE AIDS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO IRREGULAR. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. COMINAÇÃO À PESSOA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA NO ART. 461 , §§ 5º E 6º DO CPC . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93 , XI , DA CF . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte de Justiça é perfeitamente cabível a cominação de astreintes em desfavor do agente público que não cumpre obrigação oriunda de ordem judicial, como forma de garantir a efetividade da tutela deferida, mormente no caso dos autos em que a obrigação visa resguardar direito fundamental de cidadãos portadores de HIV e doentes de AIDS e mostrou-se ineficaz a aplicação da multa a Pessoa Jurídica de Direito Público. - Em hipóteses tais quais a presente encontra a decisão amparo no art. 461 , §§ 5º e 6º , do CPC , não havendo que se falar em afronta aos Princípios da razoabilidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ou ao disposto no art. 93 , IX , da citada Carta.    Data de publicação: 30/11/2011    Ementa: PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DAASTREINTE. POSSIBILIDADE. Inviável a rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça. Viável ao magistrado a elevação da astreinte aplicada, o que, no caso, se mostra adequado a compelir a parte a atender ao comando judicial. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046388849, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/11/2011)     Data de publicação: 13/05/2011    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. PRELIMINARES. AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. DESCARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Voltada a decisão agravada à majoração da multa diária por descumprimento de decisão judicial, inexiste, em sede de agravo de instrumento, qualquer possibilidade de discussão quanto ao objeto principal da ação cautelar e ação anulatória, qual seja, a propriedade do imóvel, matéria diversa da versada neste recurso; 2. Descaracterizada a alegada nulidade do procedimento à ausência de aferição pelo magistrado das preliminares suscitadas em contestação, observado o art. 327, do Código de Processo Civil , notadamente, quando noticiado a confusão entre as preliminares e o mérito, a ensejar o julgamento simultâneo das alegações. 3. Agravo improvido.    No caso em comento, notadamente é a necessidade de ser nomeado Defensor Público para atuar perante esta Comarca, dado o contingente de demandas judiciais, as quais em sua grande maioria necessita da assistência deste órgão. Porém, apesar da decisão liminar do dia 12 de setembro de 2014, tendo a Defensoria Pública sido citada no dia 02 de outubro de 2014, conforme Certidão de fl. 99 e o Estado em 30 de setembro de 2014, porém os mesmos se quedaram inertes quanto ao seu cumprimento.    Deste modo, deve-se sopesar, que a multa deve ser economicamente significativa a ponto de compelir a parte recalcitrante a cumprir a obrigação. No caso em tela, verifica-se que a multa imposta na decisão liminar de fls. 86/90 não foi suficiente para impelir ao cumprimento da obrigação pelos requeridos, o que justifica sua majoração. Caso contrário equivaleria a conceder uma permissão ao descumprimento das ordens judiciais, aviltando o papel constitucional do Poder Judiciário e desacreditando a decisão judicial ¿ o que é inadmissível num estado democrático de direito. A decisão que fixa o valor das astreintes, conforme o caso em exame, não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, verificada a sua insuficiência ou excessividade, conforme dispõe o artigo 461, §6º, e parágrafo único do artigo 645, ambos do Código de Processo Civil:    Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.     (...)    § 6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.    Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.    Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.    O mesmo entendimento é seguido pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:    PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.    1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa. Precedentes.    2. Cumpre à instância ordinária, mesmo após o trânsito em julgado, alterar o valor da multa fixado na fase de conhecimento, quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Precedentes.    3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1124949/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012). 0050269-63.2008.8.19.0000 (2008.002.34069) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 23/06/2009 -TERCEIRA CAMARA CIVEL    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A fixação da multa diária, ainda que enquanto texto se ache no corpo de uma sentença, não constitui, enquanto ato judicial, sentença no sentido material. Por isso mesmo, a astreinte pode ser de outra qualquer forma alterada, na fase própria de averiguação de sua eficácia, que é a execução. Exegese inequívoca do § 6º do art. 461 do CPC, a afastar a argüição de violação da coisa julgada.2. A circunstância de o importe econômico que adviria do cumprimento da determinação judicial exceder o valor acumulado da multa astreinte, num certo período de tempo, revela a insuficiência do valor desta última. Nessa hipótese, a pequenez do valor arbitrado desvia a finalidade do instituto processual, impondo-se a majoração, sob pena de a astreinte frustrar o cumprimento da obrigação, ao invés de estimulá-lo.    Insta destacar, que a decisão interlocutória proferida às fls. 86/90 determinou que a multa diária, dado o não cumprimento da medida liminar, deveria incidir em face do Estado e do Defensor Público Geral, devendo observar que no caso em comento, a multa deverá incidir igualmente em desfavor da Defensoria Pública do Estado do Pará,    Assim, em observância aos preceitos legais da compatibilidade e da suficiência previstos no art. 461, § 4º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a majoração das astreintes para R$100.000,00 (cem mil reais) por dia, para o caso de não nomeação de defensor público nesta Comarca de Tailândia, de forma a ser atendido o caráter coercitivo e pedagógico da medida, estendendo-se tal medida à Defensoria Pública do Estado do Pará.    Intime-se e expeça-se Carta Precatória, se necessário, quanto à intimação da presente decisão.    Servirá a decisão de mandado.¿    Observa-se, da leitura dos autos, que a insurgência do agravante é no que tange à majoração das astreintes alegando que ¿...não pode ser compelido a arcar com uma multa diária desarrazoada. Isto porque, tendo em vista o valor fixado, as reservas financeiras da Administração ficaram comprometidas.¿          Pois bem.        Segundo o art. 461, § 5, do Código de Processo Civil, a fixação das astreintes dá-se a critério do juiz que, diante da peculiaridade do caso, da urgência e relevância da obrigação, impõe pena no caso do descumprimento, sempre tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Já o § 6, do citado artigo, franqueia ao juiz, majorar o valor da multa fixada num primeiro momento, caso verifique que se tornou insuficiente.          A fixação de astreintes não tem outro objetivo senão o de compelir a parte a atender, no período determinado, a ordem emanada pelo Juízo.          Equivale dizer que a multa não tem um fim em si mesmo, mas é instrumento coercitivo para que seja cumprida a obrigação e sua incidência somente ocorre em eventual descumprimento da ordem.          Assim, não é razoável e nem adequado que se atribua um valor ínfimo, pois a multa se tornaria imprestável para a finalidade a que se destina. Demais disso, a regra é que a multa nem mesmo seja aplicada, pois a ordem judicial é para ser atendida incontinenti à ciência pelo obrigado.          No caso concreto, a multa diária fora, inicialmente, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) e, considerando que o valor não foi suficiente para compelir a parte ré/agravante à prática da ordem judicial, o Juiz monocrático entendeu por bem majorá-la para R$100.000,00 (cem mil reais).            Apanha-se dos autos que a ordem liminar de fl. 27/31, datada de 12.09.2014, tal como dada, foi específica, determinando, incontinenti, a nomeação de um Defensor Público para a Comarca de Tailândia. Ocorre, que, até do dia 11.11.2015, data da decisão ora agravada, ainda não havia sido cumprida aquela determinação.            Diante disso, é patente a resistência do agravante em nomear o Defensor como acima especificado, o que justifica a majoração da multa fixada anteriormente pelo juízo, para o futuro.          Nesse sentido, colaciona-se:            ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O artigo 461 do CPC, em seu § 6º, outorga ao magistrado o poder para modificar, até mesmo de ofício, o valor ou a periodicidade da multa que se tornou insuficiente ou excessiva.¿ (Agravo de Instrumento Cv 1.0056.07.145482-3/001, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2012, publicação da súmula em 17/09/2012)                  ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - (...) MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - VALOR FIXADO EXCESSIVO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4.º, DO CPC ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Interposto o recurso no prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 2) São pressupostos para o deferimento de antecipação da tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 3) Presentes os aludidos requisitos, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 4) Nos termos do art. 461, § 4º do CPC, pode o juiz reduzir a multa cominada quando esta se tornar excessiva, observando-se os princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento desmotivado. 5) Rejeitar preliminar e dar parcial provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.207455-4/002, Rel. Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2012, publicação da súmula em 31/05/2012)            É bem verdade que o excesso na fixação da multa gera enriquecimento sem causa de uma das partes, o que deve ser coibido. Por outro lado, a razoabilidade deve orientar este ato do juiz para que não se arbitre quantia irrisória, capaz de incentivar o descumprimento da obrigação.          O processualista Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil - vol. 5 - Salvador: Editora JusPodivm ¿ 2009 - p. 443, assim preleciona:            ¿Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis. Cabe, pois, ao magistrado esse controle.¿             Assim sendo, no caso concreto, mesmo entendendo ter sido ineficaz a multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo também, se mostrar exorbitante sua majoração para R$100.000,00 (cem mil reais).        Destarte, pelo exposto, e não pelo fato de as reservas financeiras do agravante terem ficado comprometidas - o que não é crível -, concedo efeito suspensivo parcial ao presente recurso a fim de reduzir a multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$40.000,00 (quarenta mil reais).    Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, dentro do prazo legal, prestar as informações de estilo.    Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, responder aos termos do presente recurso.    Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.                      Belém, 25/03/15   Des. Ricardo Ferreira Nunes                                                              Relator (2015.01006199-55, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.008901-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS ¿ PROC. MUNICIPAL REPRESENTANTE: JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: KAUÊ OSÓRIO AROUCK AGRAVADO: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALMEIDA LTDA. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo n° 2008.1026988-4) movida em desfavor de MATERAIS DE CONSTRUÇÃO ALMEIDA LTDA., ora agravado.   Em suas razões recursais, o agravante, após discorrer acerca dos fatos ocorridos na origem, não sustentou a necessidade de reforma da r. decisão originária.    Em despacho de fl.84, determinamos a requisição de informações ao Juízo originário no decêndio. Em igual prazo, formalizamos intimações às partes em litígio.   Não houve pronunciamento pelo Juízo da 4ª, Vara de Fazenda da Capital. Todavia, os litigantes reportam-se sobre homologação de acordo com pagamento integral de débito nos autos de origem. (Cf. fls. 86/92).   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição.   É o sucinto relatório.   D E C I D O    O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso manejado, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis:    Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   No presente caso, em vista das informações contidas nos autos e, em consulta ao sistema Libra verifica-se que o magistrado a quo formalizou homologação de acordo entre as partes. Em assim, tornou-se inócuo o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento diante a conciliação dos créditos integralmente pagos pelo agravado, inclusive os honorários advocatícios).   Acerca da matéria, cito o posicionamento do STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012).   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto , pela perda superveniente do objeto , consistente na homologação do acordo de piso.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o trânsito em julgado d essa decisão , arquivem-se os autos.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.008901-6// AGRAVANTE :  MUNICÍPIO DE BELÉM./ AGRAVADO : MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALMEIDA LTDA                                                                                                                                                                  Página 1 /2 (2015.00982290-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 0002144-58.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE:  ELIESIO LOBO DE ARAÚJO ADVOGADO: DIOGO CUNHA PEREIRA ¿ OAB/PA 16.649 AGRAVADA:  ESTADO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIESIO LOBO DE ARAÚJO contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória que move em face do ESTADO DO PARÁ, declinou a competência para a Justiça Militar do Estado.     Em suas razões, alegou que a ¿Justiça Militar é um órgão do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e o Jurisdicionado.¿   Afirma ainda que em relação à competência cível, a Justiça Militar é ¿restrita às ações judiciais contra atos disciplinares militares.¿ Estes são ¿atos administrativos que possuem natureza peculiar, e não se pode entender que qualquer ato administrativo que envolva um militar, por si só, tem natureza militar.¿   Assim, pleiteia o reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento do feito, levando-se em consideração a natureza do ato impugnado.   Postulou a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para o fim de reformar a decisão atacada.   Juntou documentos às fls. 08/13.   É o relatório.   Passo a decidir.   Compulsando os autos, verifico que não há qualquer pedido expresso de justiça gratuita, limitando-se o agravante informar na peça de interposição que ¿é beneficiário da Justiça Gratuita, portanto o presente recurso é desprovido de preparo.¿   Outrossim, destaco que a decisão que declinou a competência para a Justiça Militar, não analisou qualquer pedido de justiça gratuita. Neste aspecto, o agravante não juntou cópia da inicial que pudesse demonstrar haver requerido tal benefício perante o juízo de piso.   Acerca do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Quando o preparo é exigência para admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 876).   Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que:   "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009.¿ (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)   In casu, verifica-se não lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita em primeira instância, tampouco foi feito o recolhimento das custas recursais e o presente recurso não contou com pedido de concessão da benesse.   Dessa forma, está configurada a deserção, sendo o não conhecimento do recurso medida imperativa, nos termos do art. 511, caput, segundo o qual a parte deverá comprovar o respectivo preparo, no ato da interposição do recurso.   A propósito, estabelece o parágrafo primeiro do artigo 525 do CPC:   Art. 525 (omissis)   §1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.   Ademais, a Constituição da República de 1988, artigo 5º, LXXIV assegura claramente que o Estado só prestará a Assistência Judiciária a aquele que comprovar sua insuficiência. Dessa forma, a concessão da assistência judiciária para pessoa física é deferida mediante comprovação da necessidade da parte, não bastando a simples afirmação.   Ante o exposto, não conheço o recurso de Agravo de Instrumento.   P.R.I.   Belém, 24 de março de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.00975051-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desa. Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.010617-5 AGRAVANTE: I. C. MELO (LATICÍNIOS FLAMBOYANT) AGRAVADO: ANALU RIBEIRO SARAIVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO E DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA . PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. C. MELO (LATICÍNIOS FLAMBOYANT) contra d ecisão proferida pelo Juízo da 6 ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Indenização por danos com pedido de tutela antecipada nº 0044530-44.2013 .814.0301, proposta em desfavor de ANALU RIBEIRO SARAIVA.   Abaixo a decisão recorrida:   ¿R. h. Vistos, etc. Circunstâncias há em que se torna inviável para a parte aguardar o desfecho da ação para que tenha, em seu favor, a concessão de pedido cujo objeto possibilite acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. Tendo em vista hipóteses dessa natureza é que o Código Processo Civil prevê, em seu art. 273, a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, desde que, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Marinoni, sobre o tema, assim leciona: A tutela antecipatória pode ser concedida no curso do processo de conhecimento, constituindo verdadeira arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo, sendo viável não apenas para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), mas também para que o tempo do processo seja distribuído entre as partes litigantes na proporção da evidência do direito do autor e da fragilidade da defesa do réu (art. 273, II e § 6º, do CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora RT, 2006. pp. 200/230.) Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, definem prova inequívoca como sendo: prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. (Didier jr., Fredie, Braga, Paula Sarno e Oliveira, Rafael. (2008), Curso de Direito Processual Civil, direito probatório, decisão judicial, cumprimento da sentença e coisa julgada . Volume 2. 2ª ed., Salvador, Jus Podium 2008: p.624). Acerca da verossimilhança, assim arrematam: É imprescindível acrescentar que a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (2008: p. 627). Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Os requisitos para a concessão da tutela antecipada estão consignados no artigo 273 do CPC, verbis: `Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu¿. Nesse panorama, para a concessão do pedido liminar entelado, faz-se impositivo verificar a verossimilhança da alegação. É dizer se o juízo emitido aceita como verdadeira a afirmação do fato jurígeno na conformação apresentada pelo autor. (STJ. AgRg na MC nº 11402/MT. Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO. DJ 26/06/2006) Compulsando os autos, observo que o requerente trouxe elementos suficientes (fls. 32-73) que possibilitam a constatação, em cognição sumária, da verossimilhança de suas alegações, bem como verifico que a medida não tem caráter irreversível, em que pese esta circunstância não representar óbice intransponível já que muitas vezes o prejuízo irreparável, afirmado por quem pleiteia a tutela de urgência, opõe-se a impossibilidade de a situação retornar ao `status quo´ em caso de improcedência da demanda (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processocomentado e legislação extravagante, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006) Desse modo, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, em cognição sumária, DETERMINAR que a demandada providencie a retirada da moldura questionada nos autos e constante em seu site mencionado na fl. 03, onde se encontra publicada a obra da requerente, em 72 (setenta e duas horas), sob pena de multa diária que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento. Quanto aos demais pedidos, reservo-me para apreciá-los ulteriormente. Na ocasião da intimação desta decisão, CITE(M)-SE o(s) demandado(s) para, se quiser(em), oferecer Contestação, no prazo 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 319, do Código de Processo Civil. Serve esta como MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém ¿ TJE/PA. Cumpra-se. Belém, 05 de setembro de 2013. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de titular da 6° vara cível da capital   Ao final requer a suspensão imediata da decisão combatida e, no mérito, o provimento do recurso. Juntou documentos às fls. 25/282. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca da presença dos pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso. Conforme determina o art. 525, I do CPC, ¿a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada , da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;   Prima facie, constato a ausência da certidão da respectiva intimação , impondo-se, assim o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa¿(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923). É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 ¿ STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006). Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia .   É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório ¿ ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto¿ (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129). Aplica-se, ao presente caso, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação. Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados¿ (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009).   ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93).   Por fim, preceitua o art. 557, caput , do CPC:   ¿ Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível , improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ademais, insta salientar que além da ausência de peça obrigatória, o agravante não comprovou as hipóteses exigidas pelo art. 522 do CPC, em razão da perícia em questão ser de valor irrisório. Por derradeiro, cumpre ressaltar que mesmo não havendo nos autos a certidão de intimação, documento hábil para demonstrar a tempestividade do recurso em análise, presume-se, pelo lastro probatório contido no processo, que a juntada da carta precatória de citação/intimação se deu em 02.12.2013 (fls. 91-v) e a interposição do presente agravo foi efetuado em 29.04.2014, caracterizando, portanto, a intempestividade recursal. Diante de todo a fundamentação acima exposta , não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput , do CPC. Comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 10 de março de 201 5 .   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   (2015.00657635-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta p el a  ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC,  contra a sentença prolatada pelo douto j uízo da   Vara Única da Comarca de   Oriximiná (fl s . 49 e 49v ) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0000119-54.2012.814.0037 movida em desfavor do apelado, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, II, do CPC, em virtude de abandono da causa pelo apelante por mais de 30 dias , o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 77/87 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC.   Recurso recebido no duplo efeito (fl. 89).   Coube-me a relatoria do feito (fl. 97).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 98v).   É o relatório do essencial.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.   Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.   Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.   Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.   Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.   Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.   Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.   Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿   ¿Para que possa ser extinto o processo com fundamento no CPC 267 III, é imprescindível a intimação pessoal da parte, conforme determina o CPC 267 §1º. Para tal efeito, não basta que conste da publicação intimatória o nome da parte¿ (Revista do Superior Tribunal de Justiça 50/284). No mesmo sentido: Lex-jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 47/212.   E mais:     PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)     CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015)     APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)     Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.   Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.   Ressalto, por último, que o enunciado nº 240 da Súmula do STJ ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu") não tem aplicabilidade ao caso em tela, porquanto não citada a parte contrária.   A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 399.644/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013)     ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta , CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (Pa), 20 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA       1     1 (2015.00941197-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049365-12.2012.814.0301 RELATOR(A): JOSE ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR ¿ JUIZ CONVOCADO. AGRAVANTE: A. B. L. M. REPRESENTANTE: M.S.L. AGRAVADO: C. A. A. M. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela A. B. L. M., representada neste ato por sua genitora Marcia Souza Lima, contra decisão interlocutória proveniente do Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada, movida por Claudio Augusto de Azevedo Meira, ora agravado, deferiu liminar para redução dos atuais 5 (cinco) salários mínimos pagos à título de pensão alimentícia para 3 (três) salários mínimos. Requereu a agravante o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão a quo, argumentando que inexiste mudança na capacidade financeira do agravado que comporte uma redução no pagamento de pensão alimentícia. Pediu a readequação do valor reduzido, com o destaque de que a decisão é suscetível de causar dano irreparável. Foi negado o efeito suspensivo às fls. 143/144, face a decisão de lavra do I. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, que, posteriormente, às fls. 225, declarou-se suspeito de atuar no feito, nos termos do art. 135, § único do CPC. Conclusos em 12.06.2015. É o sucinto relatório. DECIDO. Em consulta aos autos principais (proc nº 00049365-12.2012.814.0301) no sistema LIBRA deste E.Tribunal, constata-se que o feito encontra-se devidamente sentenciado, com a respectiva publicação da sentença no Dje em 04 de junho de 2014. Logo, considerando que a demanda originária foi sentenciada, se faz inarredável a negação de seguimento do presente recurso face a perda superveniente do seu objeto. Não é outro o entendimento sedimentado pelo E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012) Pelo exposto, com base no artigo 557 caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento perante a ausência de interesse recursal face a perda superveniente do objeto. P. R. I. Belém, 18 de junho de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Juiz Convocado (2015.02160930-23, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00265747220108140301 COMARCA DE BELÉM -PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MAURO JESUS MORAES NASCIMENTO  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES         EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. A DICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR.   RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.  NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA . SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.   DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. 3. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa e não se cofundem. 4. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, conforme disposto no art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 5.  Apelação a que se nega seguimento.         D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DO PARÁ  com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 76/79), nos autos da Ação de Cobrança, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Pará ao pagamento do Adicional de Interiorização, limitados ao prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, ajuizada por MAURO JESUS MORAES NASCIMENTO.  Em suas razões , arguiu inicialmente a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão, por entender que deve ser aplicado ao pedido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2° do Código Civil, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar. Sustentou que o s policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento da gratificação pleiteada pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de c umulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente. Ao final, requereu o provimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões às fls. 91 / 96. Os autos vieram à minha Relatoria. Instado a se manifestar, o Ministério Público do 2° grau opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.   DECIDO.     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Conforme consta dos autos, pretendia o requerente/apelado obter o reconhecimento do seu direito à concessão do Adicional de Interiorização a que fazem jus os policiais militares que exerciam atividades nas cidades que compõem o interior do Estado, conforme disposto na Lei 5.652/91. Analisando o presente recurso, verifico que não merece prosperar a alegação do Estado do Pará no sentido de adotar-se ao caso em tela o prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. O Superior Tribunal de Justiça possui inclusive jurisprudência pacificada que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)   Em relação ao argumento de que não é possível a cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade, verifico que também não assiste razão ao apelante. O fundamento legal do adicional de interiorização reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...).   Já a Lei Estadual 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte   forma:   Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei,   será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Mediante a legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, a gratificação de localidade especial está prevista no art. 26, da Lei Estadual 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.   Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas não se confunde, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto que a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Assim, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto já foi pacificado neste Tribunal, conforme os julgados a seguir: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).   MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida . (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).   Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Belém (PA), 09 de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00889678-30, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.3.017617-8  COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/APELADO: INALDO VEIGA FILHO  ADVOGADA: TAYLA KARINE VEIGA GUILHON APELANTE/APELADO: B/V FINANCEIRA S/A CREDITO E FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO: CELSO MARCON RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO.  INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO DE PISO EM R$ 4.000,00. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO BASEADA EM CRITERIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Responde objetivamente a instituição financeira que celebra contrato de financiamento com falsário e insere indevidamente gravame de alienação fiduciária no registro de veículo. Súmula 479 do STJ. 2. Configurada a ofensa moral em razão da inclusão equivocada do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo do apelante/autor. 3. Dano moral in re ipsa, uma vez que decorre exclusivamente do ato lesivo realizado pelo apelante/réu, presumindo-se o abalo emocional sofrido pelo apelante/autor, gerando o dever de indenizar. 4. O valor indenizatório deve assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser elevado a ponto de configurar enriquecimento sem causa do apelante/autor de forma que, o valor arbitrado pelo Juízo de piso obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade não merecendo majoração.  5. Recursos Conhecidos e Desprovidos.    DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por INALDO VEIGA FILHO, ora apelante/autor e B/V Financeira S/A, ora apelante/réu, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Icoaraci que, nos autos da Ação de Indenização de Fazer c/c Tutela Antecipada formulada pelo apelante/autor, julgou pela parcial procedência do pedido arbitrando danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).   A inicial acostada às fls. 03-11 foi acompanhada de documentos às fls. 12-22 afirmando o apelante/autor que é proprietário do veículo Pálio Ano 2005/2006, Placa HDJ-2672 adquirido mediante contrato de alienação fiduciária.    Relatou que na data de 24/09/2009, tentou vender o referido veículo, porém sem obter êxito em razão da existência de gravame e restrição administrativa inserida pelo apelante/réu, tendo este informado ao apelante/autor que havia procedido com o refinanciamento do automóvel a terceiro pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).    Alegou que o contrato entre o apelante/réu foi celebrado mediante assinatura falsificada do apelante/autor, caracterizando a negligencia daquele no dever de cautela inerente as suas atividades empresariais, ressaltando que necessitava do dinheiro para auxiliar financeiramente um familiar que havia sofrido condenação em processo judicial.   Devidamente citado, o apelante/réu apresentou contestação às fls. 38-45 afirmando que possuo como função principal a disponibilização de credito para aquisição de veículos, alegando pela inexistência de dano moral, nexo causal, impugnação do valor requerido na peça de ingresso, pugnando pela total improcedência da ação.   Acostou documentos às fls. 46-59.   Réplica a contestação às fls. 61-65 refutando os argumentos deduzidos na peça contestatória e ratificando pelo pedido de procedência total da ação manejada.   Memoriais às fls. 78-80 e 81-84 apresentadas pelo apelante/autor e apelante/réu respectivamente.   Sentença às fls. 95-99 julgando pela parcial procedência da ação, condenando o apelante/réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.   Embargos de declaração às fls. 101-102 manejado pelo apelante/réu e acolhida pelo Juízo em decisão de fls. 105.   Recurso de apelação manejado pelo apelante/autor às fls. 107-114 pugnando pela majoração dos danos morais, uma vez que o valor arbitrado não se mostra condizente com os caracteres punitivos e pedagógicos.   Apelação manejada pelo apelante/réu às fls. 115-129, alegando pela inexistência de dano moral ante a ausência de prova do abalo sofrido, impugnando o valor indenizatório, o arbitramento de honorários advocatícios e por fim requerendo pela reforma da sentença afastando a condenação por danos morais.   Certidão de tempestividade dos recursos as fls. 144.   Contrarrazões às fls. 179-189 e 190-194 apresentadas pelo apelante/autor e apelante/réu respectivamente.   Coube a esta relatora do feito por distribuição. Relatei.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados eis que interpostos no prazo legal.   Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo para a análise do mérito recursal manejado pelo apelante/réu.   Com efeito, embora não tenha tido uma relação obrigacional livremente pactuada entre o apelante/réu e o apelante/autor, haja vista que o contrato de alienação fiduciária não fora realizado entre ambos, mas sim entre os recorrentes, onde a garantia do financiamento foi o veículo do autor, sem o seu consentimento, revela-se devido à aplicação da responsabilidade objetiva, em virtude do evidente prejuízo ocasiona do a sua esfera jurídica, em razão da falta de cautela da instituição financeiras em suas operações .   Responde objetivamente a instituição financeira que celebra contrato de financiamento com falsário e insere indevidamente gravame de alienação fiduciária no registro de veículo. O STJ sumulou o entendimento através de sua súmula 479:   As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.   Não pairam dúvidas de que as instituições financeiras têm por obrigação fiscalizar a correta contratação do financiamento e aceitação da garantia, seja porque é de seu próprio interesse, seja para evitar lesões à esfera jurídica de terceiros que sequer fizerem parte da avença pactuada originalmente.   Dessa forma, a conduta negligente do banco autoriza a aplicação da responsabilidade civil objetiva.   Configurada a ofensa moral em razão da inclusão equivocada do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo do apelante/autor.   Com efeito, verifico em documentos acostados às fls. 17 que o apelante/réu promoveu a inserção de gravame no veículo de propriedade do autor, sendo que o automóvel já havia sido financiado pelo apelante autor junto ao Banco Bradesco S/A conforme documento de fls. 15.   Destarte, verifico no verso das fls. 53º Certificado de Registro de Veículo uma assinatura muito diferente da assinatura do apelante/autor constante às fls. 12-13, onde constam sua procuração e o documento de identidade datada de 30/06/2008. Por outro lado, às fls. 66 mostra o mesmo documento sem nenhuma autorização para a transferência do veículo datada de 18/07/2012.   Por certo, a instituição financeira não agiu cautelosamente no tocante ao prejuízo causado ao apelante/autor no âmbito de suas operações financeiras. Acerca da matéria, trago julgado deste Egrégio Tribunal:   APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME INDEVIDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO BEM DA AUTORA. NEGLIGÊNCIA DOS RECORRENTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CODECON. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DO BEM. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS À UNANIMIDADE (201230101870, 110411, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/07/2012, Publicado em 03/08/2012).   Por outro lado:   JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA EM OUTRO PROCESSO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN NÃO PROVIDENCIADA. GRAVAME INDEVIDO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou incontroverso em outro processo que foi indevidamente registrado e financiado um veículo em nome do autor em decorrência de fraude perpetrado por terceiros junto ao banco réu. 2. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar a alegação de que realizou o pedido de transferência junto ao departamento de trânsito, nos termos do art. 333, II, do CPC, para afastar a sua responsabilidade pela inclusão do nome do autor em dívida ativa distrital. Dano moral configurado in re ipsa. 3. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, a título de dano moral, é razoável e proporcional à extensão do dano e capacidade financeira dos envolvidos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pelo recorrente. (TJ-DF - ACJ: 20140310218367 DF 0021836-63.2014.8.07.0003, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 324)   Quanto ao arbitramento de honorários arbitrados pelo Juízo de piso, entendo que a sentença não merece reforma, uma vez que estes foram aplicados sobre o percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 § 3º do Código de Processo Civil.   Após caracterização do dano moral, passo a analisar o quantum indenizatório, objeto da apelação interposta pelo apelante/autor no sentido de que haja a sua majoração.   Assevero, nesse diapasão, que o julgador ao analisar o quantum indenizatório, deve alinhar-se à aplicação da teoria do desestímulo, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, exprimindo o valor a indenizar caráter repressivo e pedagógico. Isto é, para que se compense efetivamente a vítima e, ao mesmo tempo, tenha-se exemplarmente punido o injusto do ofensor, é necessário que a indenização por dano moral venha a pesar no seu bolso, servindo a ele e à sociedade, como um poderoso fator de desestímulo a novas práticas ilícitas.   O valor indenizatório deve assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser elevado a ponto de configurar enriquecimento sem causa do apelante/autor de forma que, o valor arbitrado pelo Juízo de piso obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade não merecendo majoração.   À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO as apelações interpostas, mantendo a sentença intacta em todos os seus termos.   P. R. Intimem-se Cumpra-se . Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém , ( PA ) , 17 de març o de 2015 .   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1         Página 1 /6 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.3.017617-8 /APELANTE/APELADO: INALDO VEIGA FILHO / APELANTE/APELADO: B/V FINANCEIRA S/A CREDITO E FINANCIAMENTO S/A   (2015.00887878-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.026152-5 COMARCA DE ORIGEM: ULIANÓPOLIS   APELANTE: TEREZA FREDI STEFANELLO APELANTE: CELESTINO ALECIO FUCHINA FACCO ADVOGADO : ARY FREITAS VELOSO APELADO : BANCO DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO : ANTÔNIO FELIX TEIXEIRA NEGRÃO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS   À   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE   EXCESSO   NA   EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO   PARA INDICAR O VALOR DEVIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos , o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo , sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Artigo 739-A § 5º do Código de Processo Civil) . 2. No caso dos autos não consta a presença de memória de cálculo que embase a alegação de excesso à execução, motivo pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Precedentes STJ. 4 . Recurso Conhecido e Desprovido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação manejado por TEREZA FREDI STEFANELLO E CELESTINO ALECIO FUCHINA FACCO , visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ulianópolis   que, nos autos dos Embargos à Execução por Título Executivo Extrajudicial, processo nº 0000204-97.2011.814.0130 , movida em desfavor d o Banco da Amazônia S/A , rejeitou liminarmente os embargos ante a inobservância do disposto no § 5º do art. 739-A do C ódigo de Processo Civil , condenando os apelantes em litigância de má-fé no valor referente a 1% sobre o valor da causa, indenização ao recorrido em 5% sobre o valor da causa, além das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.   A inicial de fls. 03-11 foi acompanhada de documentos às fls. 1 2 -55 , alegando o s recorrente s que firmaram 04 (quatro) contratos de financiamentos rurais, sustentando a ilegalidade dos juros cobrados, nos autos da obrigação de fazer em trâmite na comarca de Paragominas-PA, requerendo a aplicação do efeito suspensivo e a procedência dos embar gos com a extinção da execução .   Concessão do efeito suspensivo às fls. 63.   Impugnação do embargado às fls. 85-100, requerendo em preliminar a rejeição dos embargos, bem como a ausência do valor o qual os embargantes entendem como correto, em desacordo com o § 5º do art. 739-A do CPC.   No mérito, aduziu a impossibilidade de prorrogação dos contratos e a impossibilidade de concessão do efeito suspensivo, requerendo ao final a rejeição liminar dos embargos, improcedência dos embargos e condenação dos embargantes em litigância de má-fé por terem alterado a realidade dos fatos.   Despacho às fls. 103 retira o efeito suspensivo aos embargos.   Petição dos embarg antes às fls. 105-106 buscam o sobrestamento dos presentes embargos até o trânsito em julgado da ação ordinária em trâmite na Comarca de Paragominas.   Sentença proferida às fls. 107-108 , rejeita liminarmente os embargos nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC e condena os apelantes em litigância de má-fé no valor referente a 1% sobre o valor da causa, indenização ao recorrido em 5% sobre o valor da causa, além das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.   Apelação interposta às fls. 112-122 , requerendo a reforma da sentença quanto à rejeição liminar dos embargos e a condenação em litigância de má-fé. Além de alegar ter havido cerceamento de defesa.     Às folhas 135-137, o Ministério Público se manifestou aduzindo não ter interesse público que justifique sua intervenção no processo.   É o relatório essencial.    Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência de nosso tribunal.   Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e preparado.   Compulsando os autos, verifico que não assiste razão aos recorrentes.   O Código de Processo Civil em seu artigo 557 possibilita ao Desembargador Relator o desprovimento monocrático do recurso quando a decisão atacada encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo.   N a inicial de embargos à execução inexiste o memorial de cálculo dos valores que os apelantes entendem cobrar. Ademais, é pacífica a jurisprudência do C. STJ no que tange à exigência , em sede de embargos à execução fundado em excesso , de demonstração via memória de cálculo do valor que a parte embargante entender ser o corret o , sendo que a ausência deste memorial ocasiona a rejeição liminar dos embargos à execução , nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC .   Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no REsp 1395305/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014)   No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte. Confira-se.   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA À UNANIMIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Nos embargos à execução, cumpre ao embargante apresentar sua planilha discriminando a incorreção na feitura da atualização do cálculo apresentado pelo embargado, sendo inservível a alegação genérica a fim de corroborar o alegado excesso de execução no tocante aos juros moratórios, por se tratar de simples cálculos aritméticos, não dependem de perícia contábil. 02. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)   Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL, NÃO SUPRESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E O AFASTAMENTO DO ANBID. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. I Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor contra ele opostos, determinando a capitalização de juros anual, a não supressão do direito de redução dos encargos financeiros aos embargantes por conta do inadimplemento e o afastamento do ANBID. II - Alega o apelante: 1) em preliminar, a inépcia da inicial, por inobservância dos requisitos legais e por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos; 2) no mérito, a validade do negócio jurídico e a necessidade de rejeição liminar dos embargos, por falta de requisito fundamental, por serem manifestamente protelatórios e por inépcia; 3) a nulidade da sentença, por ser extra petita. III - Alega o apelante, em preliminar, a inépcia da inicial, com a rejeição liminar dos embargos, por inobservância dos requisitos legais, por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos e por ausência de memória discriminada de cálculo, exigida quando os embargos fundarem-se em excesso de execução, conforme determina o art. 739-A, § 5º, do CPC. IV - Estabelecem os artigos 283 e 396, ambos do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. V - Tem-se, portanto, que toda prova documental deve ser produzida na fase postulatória do processo, ou seja, na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu. VI - Alega o embargante, ora apelado, como fundamento de seus embargos o excesso de execução, hipótese prevista no Art. 743 do CPC. No entanto, esqueceu-se o apelante de cumprir as normas do art. 283 e 396 do CPC, juntando com a sua inicial a memória discriminada de cálculo, documento apto a provar o excesso de execução por ele alegado, exigência prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC. O embargante, ora apelado, descumprindo a norma do art. 739-A e § 5º do CPC, não apenas deixou de declarar na inicial o valor que entendia devido, como também deixou de juntar a memória discriminada de cálculo, razão pela qual os embargos por ele opostos devem ser rejeitados liminarmente. Acolho, portanto, esta preliminar, para rejeitar liminarmente os embargos do devedor. VII - Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, acolhendo a preliminar suscitada, reformar a sentença recorrida, rejeitando liminarmente os embargos do devedor, nos termos da fundamentação exposta. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 01/12/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)   Neste diapasão, verif ico que a sentença vergastada não possui qualquer v ício que motive a sua reforma, estando em perfeita harmonia com as decisões dos Tribunais Superiores.   Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso para manter intacta a sentença vergastada em todos seus termos.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Belém ,   ( PA ) , 17 de março de 2015.   Desa . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.026152-5/ APELANTE: TEREZA FREDI STEFANELLO E CELESTINO ALECIO FUCHINA FACCO/ APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A  Página 1 /6   (2015.00890728-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES   TRIBUNAL PLENO     MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0000456-61.2015.814.0000 IMPETRANTE:  Elizabeth Cristina da Rocha Alves ADVOGADO:  Mário David Prado Sá IMPETRADO:    Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará RELATORA:    Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar impetrado por Elizabeth Cristina Rocha Alves contra ato em tese praticado pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aduz a impetrante que inscreveu-se no Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Judiciário Paraense, Edital nº 002/2014, tendo sido aprovada e classificada na 13ª colocação do cargo de Analista Judiciária - Pedagogia ¿ Polo de Belém, o qual ofertava vagas para o cadastro de reserva. Alega que, embora tenha apresentado documentação válida para a consecução de 1 ponto na Prova de Títulos, conforme critérios estabelecidos no Edital, não lhe foi dada a pontuação. Esclarece que demonstrou sua insatisfação através de Recurso Administrativo, entretanto tal medida não alterou sua pontuação, demonstrando o não reconhecimento da validade de seus títulos, pela Comissão do Concurso. Argumenta que não se trata de discussão sobre o critério de avaliação adotado pela Comissão do Concurso, mas irresignação contra o descumprimento de previsão expressa no edital. Defende ter direito líquido e certo aos pontos da Prova de Títulos, pois teria cumprido criteriosamente as normas do Edital relativas à questão. Requer, em sede de liminar, que lhe seja dada a pontuação que alega ter direito e, consequentemente, seja reclassificada no rol dos aprovados no concurso e, no mérito, a confirmação do pedido liminar. Relatado. Decido. O cerne da questão trazida diz respeito à suposta omissão da Comissão do Concurso em atribuir à impetrante pontos referentes à Prova de Títulos, que, em tese, teria direito; omissão que se manteve mesmo após a apresentação de recurso administrativo. No entanto, o conjunto probatório dos autos não possibilita averiguar, de plano e com segurança, a veracidade dos fatos alegados. Primeiramente, a impetrante fez constar apenas excertos de um Edital de Concurso (fls. 17 a 18), contudo, não está claro se é realmente o Edital nº 002/2014, referente ao concurso do qual a impetrante diz ter participado, pois dos excertos não constam nem a data do concurso, nem os cargos para os quais oferece vagas ou, ainda, que órgão público está oferecendo as vagas. Também não consta dos excertos do Edital quem é o responsável por julgar questões relativas aos critérios de avaliação das provas, mediante recursos administrativos, para que se possa identificar corretamente a autoridade que, em tese, estaria ameaçando o alegado direto líquido e certo. Às fls. 12/13, a impetrante juntou cópia do que seria a comprovação da interposição de seu recurso contra a pontuação na Prova de Títulos. Às fls. 14/15, cópia do que seria o rol de classificação dos concorrentes ao cargo para o qual a impetrante prestou concurso. Novamente, das referidas cópias pouco se extrai como comprovação das alegações da impetrante: não existe data; não existe referência sobre de que publicação oficial foram feitas aquelas cópias; não há esclarecimentos sobre a que se referem as numerações que seguem o nome dos candidatos, no que parece ser o rol de candidatos ao cargo da impetrante; não há como se verificar que nota foi dada à impetrante na Prova de Títulos, antes da interposição do recurso administrativo, nem se houve alteração dessa nota após o julgamento do recurso, ou, sequer, se houve julgamento do recurso. Tais informações são essenciais para a aferição de direito líquido e certo a ser assegurado mediante ação mandamental.   O art. 1º da Lei Nº 12.016/2009, assim preconiza: Art. 1 º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A conceituação legal estabelece, como requisitos do Mandado de Segurança a demonstração imediata de liquidez e certeza do direito ameaçado. Tal preceito implica na inadmissibilidade de dilação probatória nas ações mandamentais, ao se supor que o direito ameaçado venha de tal forma caracterizado que seja prontamente reconhecido. O entendimento jurisprudencial aclara este requisito essencial nas ações mandamentais. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51, art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente caso, pois é controvertida a propriedade do imóvel, inexistindo provas suficientes para determinar, com precisão, a quem pertence o bem.2. Mandado de segurança extinto, sem julgamento de mérito (STJ. 12535 DF 2007/0001635-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/09/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/10/2008)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. (¿) 3. (¿) 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que torna descabida a juntada posterior de documentos a fim de demonstrar o direito líquido e certo alegado. 5. Recurso ordinário conhecido em parte e não provido. (STJ. RMS 32753 / BA 2010/0152164-8 , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2011)   Por todo o exposto, já se configuram motivos suficientes para se caracterizar a absoluta ausência de prova pré-constituída que possibilite a constatação do direito líquido e certo alegado. O art. 10 da Lei nº 12.016/2009, estabelece: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Faltando requisito de admissibilidade ao presente Mandado de Segurança, qual seja, prova pré-constituída da alegada violação a direito líquido e certo, o que implica em ausência de condições da ação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil. Belém, 18 de março de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles DESEMBARGADORA RELATORA Desembargadora Relatora (fl. 1 de 4 )   MS nº 0000456-61.2015.814.0000 (05) (2015.00918896-64, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019012-8 (IV VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO JOSÉ ISAKSON NOGUEIRA APELADO: ARTHUR DE PAULA LOBO ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. DEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NA ESFERA CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto para reformar a sentença de mérito que condenou a recorrente em danos morais. 2. Deferimento de pedido de justiça gratuita em fase recursal, considerando que o pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Aplicação da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará nº06. 3. Tentativa de produção de provas em fase recursal. Preclusão do direito de produção de provas. 4. Independência das instâncias civil e criminal. Inteligência dos art. 935 do CC. Possibilidade do processamento da ação sem sobrestamento da mesma. Inteligência dos art.s 110 do CPC c/c art. 60, parágrafo único do CPP. Possibilidade de julgamento do mérito na esfera cível de indenização por danos morais. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação Cível manejado por ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou pela procedência do pedido formulado na inicial, condenando a Recorrente ao pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde o dia 04/08/2011 e correção monetária desde a sentença, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0029863-24.2011.8.14.0301, movida por ARTHUR DE PAULA LOBO, ora apelado.   Narra a peça de ingresso de fls. 02-10, e documentos de fls. 11-35, sobre o dano moral sofrido pelo médico Recorrido, em decorrência de acusação criminal formulada pela recorrente, proveniente de suposto ato delitivo de assédio sexual, quando esta se submeteu a exame clinico.   A peça de defesa - contestação foi protocolada tempestivamente às fls. 49-57, acompanhada dos documentos às fls. 58-78, com arguição preliminar de sobrestamento do feito até a conclusão do processo na esfera criminal e, declaração de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir.   No mérito, alegou inocorrência de denunciação caluniosa, ante a legítima defesa de sua honra.   Prossegue aduzindo, que os valores solicitados à título de danos morais são arbitrários e, não previamente justificados pelo apelado.   Às fls. 80-92, o apelado apresentou réplica à contestação, instruída dos documentos de fls. 93-351.   Em audiência preliminar realizada em 09/10/2012, conforme termo às fls. 353-354, o magistrado originário indeferiu o pleito de sobrestamento.   Manifestação à réplica às fls. 360-363.   Audiência de instrução realizada em 21/03/2013, conforme termo às fls. 392-396, com a oitiva de três testemunhas arroladas pelo Requerido.   Sem apresentação do rol de testemunhas pela apelante, sobreveio alegações finais das partes em audiência.   Sentença às fls. 400-409 com julgamento pela procedência da Ação de Indenização por Danos Morais com arbitramento de condenação no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde o dia 04/08/2011 e correção monetária desde a sentença. A decisão ainda, condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.   O Apelo interposto tempestivamente às fls. 414-436 veio instruído dos documentos extraídos de medida cautelar sigilosa às fls. 437-1132 e, certidão de tempestividade à fl. 1133.   Postulou a apelante os benefícios da justiça gratuita, o conhecimento e provimento do recurso ordinário para a reforma da sentença de mérito quanto a condenação em danos morais, sob a alegação de estar imbuída do exercício regular de seu direito. Finaliza pedindo a condenação do apelado por litigância de má fé argumentando que não há logicidade entre os fatos e as provas juntadas no processo criminal.   Recebido em duplo efeito conforme decisão de fls. 1134.   Contrarrazões às fls. 1135-1164 pugnam pela manutenção da sentença recorrida.   Certidão de tempestividade das contrarrazões à fl. 1165.   Parecer do Ministério Público às fls. 1172-1177.   Coube-me a Relatoria do feito por distribuição.   Relatei.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo.   Sobre o pleito de gratuidade judicial, a parte poderá requer a qualquer tempo tais benefícios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, sem retroagir, contudo, os efeitos quanto a sucumbência ou ônus a serem arcados anteriormente a formulação e deferimento do pedido.   É entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça, que os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos apenas pela simples alegação da hipossuficiência da parte requerente, estando este sujeito as penalidades legais no caso de declaração falsa. Vejamos:   SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.   Com base na alegação da parte sobre a hipossuficiência para arcar com as custas do processo bem como na inexistência de impugnação sobre o pedido formulado, concedo à recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, art. 4º. Sem preliminares, passo a análise das razões recursais.   É cediço que a juntada de prova na fase recursal é preclusa, visto que tal produção somente seria aceita caso houvesse fato superveniente modificativo, extintivo ou declarativo do seu direito (art. 333 do CPC), o que não foi observado.   Em assim, desentranhem-se os novos documentos apresentados nesta fase recursal às fls. 437-1131, em razão da preclusão consumativa do direito de formular provas e, a impossibilidade, em regra, de apresentá-las na fase recursal.      Colaciono jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria:   AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOIMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201330147245 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 27/02/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2014).   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ACERCA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a juntada de prova na apelação é preclusa, mormente quando não evidenciado tratar-se de hipótese extraordinária de fatos novos. Inteligência do artigo 396 do Código de Processo Civil. 2. Encerrada a fase probatória, não cabe mais a produção de prova documental, o teor dos documentos apresentados não pode ser objeto de impugnação pelo recorrido nesta fase recursal, tornando inviável o contraditório acerca da prova, logo a mesma não pode ser conhecida. 3. Recurso conhecido e improvido.   (TJ-PA - APL: 201330055315 PA , Relator: JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Data de Julgamento: 23/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/06/2014)   O mérito, busca a reforma da sentença proferida pelo Juízo originário.   O princípio da independência das instâncias civil, criminal, administrativa prevalece no ordenamento jurídico brasileiro como regra, o que possibilita a busca de ressarcimento na esfera civil e criminal simultaneamente.   Em razões recursais, manifesta a apelante que agiu em exercício regular de seu direito quando apresentou boletim de ocorrência contra o apelado, que originou o processo criminal, sendo tal exercício excludente de ilicitude na esfera penal e, portanto, exclui a ilicitude civil quanto aos atos difamatórios alegados pelo apelado.   Não lhe assiste razão, porque a responsabilidade civil independe da criminal, consoante disciplina o art. 935 do Código Civil, que não exclui da apreciação e possibilidade de condenação no Juízo Cível quanto aos reflexos de sua conduta relativos a responsabilidade civil e aplicação de danos morais e/ou materiais, nos casos onde resta configurada a existência de tais prejuízos.   O STJ já possui precedentes jurisprudenciais sobre a matéria nos processos REsp 1.117.131/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.160.956/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 07/05/2012; e REsp 879.734/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010. Vejamos decisão da Min. Nancy Andrighi sobre a matéria:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA DE PROVAS. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao art. 535 do CPC. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, obsta a análise da insurgência. 3. A norma do artigo 935 do Código Civil consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal. 4. Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. 5. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar a condenação criminal, como no particular, não restringe o exame da questão na esfera cível. Precedentes. 6. A sentença criminal ainda não transitada em julgado revela-se inapta a irradiar o efeito vinculante pretendido pelo recorrente. 7. Recurso especial não provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2013, T3 - TERCEIRA TURMA).   Em trecho do voto do supracitado Recurso Especial, manifesta-se a Ministra Nancy Andrighi:   (...) Tratou o legislador, em suma, de estabelecer a existência de uma autonomia relativa - ou mitigada - entre essas esferas. Essa relativização da independência de jurisdições se justifica em virtude de o direito penal incorporar em seus cânones exigência probatória mais rígida para a solução das questões submetidas a seus ditames, sobretudo em decorrência do princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos. Neste, se autoriza que o reconhecimento de culpa, ainda que levíssima, possa conduzir à responsabilização do agente e, consectariamente, ao dever de indenizar. O juízo cível é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que concerne aos pressupostos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Em última análise, deriva da interpretação do art. 935 do CC que a ação em que se discute a reparação civil somente estará prejudicada na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se, em definitivo, na inexistência do fato ou na negativa de autoria . Dessa ordem de ideias, resulta que a sentença penal absolutória fundada na falta de prova apta a ensejar a condenação, como no particular, não possui o condão de vincular o juízo cível. (...)   Segundo o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal:   Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V ¿ é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X ¿ São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   Após caracterização do dano moral, passo a analisar o quantum indenizatório, objeto da apelação interposta pela apelante no sentido de que haja a sua minoração.   Assevero, nesse diapasão, que o julgador ao analisar o quantum indenizatório, alinhou-se à aplicação da teoria do desestímulo, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, exprimindo o valor a indenizar o caráter repressivo e pedagógico para que se compense efetivamente a vítima e, ao mesmo tempo, tenha exemplarmente punido o injusto da ofensora, servindo à ofensora, como um poderoso fator de desestímulo a novas práticas ilícitas.   Depreende-se ainda, o abalo à honra e imagem do apelado ARTHUR DE PAULA LOBO em decorrência da conduta da ofensora, que por si só, é tradutor da mantença da r. decisão originária levando em conta que o apelado, depende intrinsecamente da confiança na relação médico-paciente, e diante de afirmações tidas por inverídicas, a credibilidade desse perante a sociedade como um todo, seus pacientes, funcionários, sócios e possíveis parceiros invariavelmente, se viu afetada.   Por fim, não vislumbro a prática de atos pelo recorrido, no decorrer do processo, tradutores da litigância de má fé, prevista no art. 17 do CPC.   À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO o recu rso de apelação interposto por ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES, em face de ARTHUR DE PAULA LOBO, em consequência mantenho a sentença de 1° grau em todos os seus termos .   P.R.I.C . Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providências.   Belé m, ( PA ) ,   1 7 de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019012-8/ APELANTE: ROSA EVILDA NOGUEIRA RODRIGUES/ APELADO: ARTHUR DE PAULA LOBO.Página 1 /9   (2015.00888075-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0001574-72.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: JOELIA ALVES DIAS RECORRIDO: NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA DO IGARAPÉ GELADO e VALE S/A               Trata-se de recurso especial interposto por JOELMA ALVES DIAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, em sede de Agravo de Instrumento.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque, ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, todas as decisões que integram o caderno processual foram proferidas no ano de 2015, sendo que o recurso em análise foi interposto contra decisão monocrática proferida em 16/07/2015 (certidão fls.83 v.), portanto, será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).               Passo ao exame de admissibilidade do recurso especial.               O recurso é manifestamente incabível. A interposição de recurso especial exige o exaurimento da instância ordinária, atingido depois de o órgão colegiado pronunciar-se através de acórdão. In casu, a recorrente insurgiu-se contra a decisão monocrática, suprimindo o necessário enfrentamento das questões pela Corte Local, que deveria ser instada a manifestar-se por agravo regimental. Incide, na espécie, a Súmula 281 do STF, aproveitada pelo STJ. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como processar recurso especial interposto contra decisão monocrática de Desembargador, tendo em vista a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF). 2. (...). AgRg no AREsp 681970 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0062778-4 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 5/12/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 05/02/2016 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A interposição de Recurso Especial tem como pressuposto o esgotamento das vias ordinárias, o que, in casu, não ocorreu, haja vista o cabimento de Agravo Interno em face da decisão impugnada. 3. Ressalta-se que o Recurso de Apelação foi apreciado pelo Tribunal de origem por meio de decisão monocrática, contra a qual foram opostos Embargos de Declaração, também rejeitados singularmente, sem que houvesse a interposição de Agravo Interno, apto a levar ao Órgão Coletivo o exame da questão controvertida. Portanto, não houve o exaurimento da instância originária, sendo aplicável, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 4. Embargos de Declaração de GILTON DE SOUZA MARQUES e OUTROS recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. Processo EDcl no AREsp 141654 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0019489-0 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 19/11/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, caso sejam opostos embargos declaratórios ao acórdão de apelação, e esses, por sua vez, sejam julgados monocraticamente pelo relator no Tribunal de origem, cabe o agravo interno para o esgotamento da instância ordinária. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo regimental, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. AgRg no AREsp 615073 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0276578-0 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/04/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 06/05/2015                 Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.                 Publique-se e intimem-se.                 Belém, 24/05/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.02166843-83, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior   AUTOS DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.023398-6. COMARCA DE BELÉM (2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS). IMPETRANTE: DEF.PUB. ARTHUR CORREA DA SILVA NETO. PACIENTE: ANDSON LOUZEIRO DE SOUSA. RELATOR: Juiz Convocado  PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR     HABEAS CORPUS. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de incidente da execução que deve ser resolvido na via adequada ou, em segundo grau, mediante recurso de agravo, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Retomada de orientação do STJ no sentido de que devem ser restringidas as hipóteses de cabimento do writ, com o consequente não conhecimento de impetrações utilizadas em substituição de recurso ordinário (apelação, agravo em execução, recurso especial) e revisão criminal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.     RELATÓRIO   Arthur Corrêa da Silva Neto, Def. público, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ANDSON LOUZEIRO DE SOUSA, indicando como autoridade coatora o Juizo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém. Nas razões, relata o impetrante que o paciente foi sentenciado para cumprir pena no regime inicial semiaberto. Acrescenta que o mesmo ainda não logrou cumprir 1/6(um sexto) da pena impostate. Sustenta que, impor ao preso segregação de 1/6 da pena, para então encaminhá-lo ao regime aberto é medida que não é consentânea com o sistema progressiva nacional. Requer, ao final, a concessão da liminar, com a confirmação da ordem, a fim de que o apenado possa se valer de seu direito de saída temporária. Liminar indeferida, à fl. 19. Informações prestadas às fls. 23/24. A Procuradoria de Justiça, opinou pela prejudicialidade do pedido de habeas corpus.(fls. 29/31). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. O writ não merecer ser conhecido. O presente pedido de habeas corpus trata de incidente da execução, devendo ser resolvido na via própria ou, em segundo grau, mediante recurso de agravo, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Tal entendimento decorre da retomada de orientação anteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, voltou a decidir pela restrição das hipóteses de cabimento do writ, com o consequente não conhecimento de impetrações utilizadas em substituição de recurso ordinário (apelação, agravo em execução, recurso especial) e revisão criminal, conforme se extrai do julgado abaixo:   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APREENSÃO DA ARMA E A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA QUE INCIDA O AUMENTO NA PENA POR USO DE ARMA EM ROUBO. DESNECESSIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC n. 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC n. 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC n. 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça - conforme o caso - analise a questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. Sob tais premissas, constato, na espécie em exame, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal passível de concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. 4. Súmula n.º 443/STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime  de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." 5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, a fim de redimensionar a condenação do paciente à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. (HC 206.272/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013) Nesse sentido:   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO, POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, em que se faz necessário analisar apenas o preenchimento de requisitos objetivos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração. (HC 170.785/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)   Pelo exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 13 de março de 2015.     Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR                 Relator         1 KB (2015.00918197-27, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DO BELÉM , devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0023902-97.2014.814.0301 ajuizada pela agravada VIRGÍNIA PEREIRA PANTOJA, deferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos (fls. 21/22):   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por VIRGÍNIA PEREIRA PANTOJA, idosa de 89 (oitenta e nove) anos, por meio da Defensoria Pública, em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM, relatando, em síntese, que estava desde o dia 14/06/2014 (sábado) no corredor do Hospital de Pronto-Socorro do Guamá em estado grave de saúde, não tendo havido diagnóstico preciso sobre o seu caso.   Contudo, na data de hoje, 18/06/2014, a requerente foi encaminhada para a enfermaria, tendo a médica Dra. MÁRCIA FONSECA (CRM-PA 5449) solicitado a transferência da autora para Hospital de Grande Porte com leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), atestando quadro de dispneia sob manifestação contínua, tosse produtiva com expectoração mucopurulenta, queda de estado renal, ID: DPOC + EDEMA AGUDO DE PULMÃO + HAS + PNEUMONIA + DIABETES¿ - fl. 12.   Diante disso, em sede de tutela antecipada, que este Juízo determine aos réus que proceda à imediata internação da requerente em hospital público ou, na falta deste, privado com leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), disponibilizando todos os exames, medicamentos e procedimentos necessários para salvaguardar a vida e a saúde da requerente, sob pena de multa e bloqueio de valores em montante suficiente ao custeio do tratamento.   Juntou aos autos os documentos de fls. 12/14.   É o que importava relatar. DECIDO.   (...)   Ademais, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público (ART. 196, CF), sendo direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer tratamentos indispensáveis à sua saúde, especialmente no caso dos autos em que se trata de uma pessoa idosa, com saúde debilitada e cujos direitos estão constitucionalmente assegurados.   (...)   No caso dos autos, o próprio laudo médico juntado confirma a alegação de que a idosa de 89 anos permaneceu desde o dia 14/06/2014 aguardando atendimento no corredor do Hospital de Pronto-Socorro do Guamá, o que, evidentemente, é passível de ensejar a qualquer pessoa, além da piora do seu quadro de saúde físico, um desespero emocional decorrente das lamentáveis deficiências no Sistema Único de Saúde.   Assim, ainda que o estado de saúde apresentado nos autos não traga um diagnóstico bem delimitado, até mesmo em virtude do péssimo atendimento que lhe deve ter sido prestado, o periculum in mora está demonstrado pela necessidade de imediato atendimento em unidade de terapia intensiva, conforme prescrição médica.   Ante todo o exposto, com fulcro no art. 461 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), providenciem a INTERNAÇÃO da Requerente VIRGÍNIA PEREIRA PANTOJA em Unidade de Terapia Intensiva em hospital da rede pública ou privada, conforme prescrição médica de fl. 12, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento deste provimento judicial e de bloqueio eletrônico de verba pública em valor correspondente ao tratamento em hospital particular.   Havendo descumprimento da ordem acima, deve a autora, com a máxima urgência, comunicar o Juízo competente, bem como trazer aos autos dados que indiquem o valor do tratamento da autora em hospital privado.   (...)     Em suas razões recursais (04/16), o agravante argumentou, em síntese, [1] necessidade de revogação do provimento liminar, diante de seu cunho satisfativo contra a fazenda pública; [2] inexistência de solidariedade dos entes políticos na distribuição de atribuições no âmbito do sistema único de saúde (SUS), até porque a solidariedade não pode ser presumida, deve estar expressamente prevista em lei; [3] ausência de responsabilidade do ente municipal sobre o custeio de terapia especial/médio custo (tratamento pulmonar/renal), cabendo ao ente estadual, com financiamento exclusivo do Ministério da Saúde, pelo sistema de reembolso.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, nos termos lançados.   Juntou aos autos documentos de fls. 17/67.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 71).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 72v).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Com efeito, a firme e atual orientação do Supremo Tribunal Federal ventila que o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação, com esteio nos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente de previsão do fornecimento do insumo pleiteado junto ao SUS.   Nesse sentido: RE nº 557.548/MG, CELSO DE MELLO; RE nº 195.192-RS, MARCO AURÉLIO; RE nº 242.859-RS, ILMAR GALVÃO; RE nº 255.627 AgR-RS, NELSON JOBIM; e a STA 175-CE, GILMAR MENDES.   E destaco:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ¿ ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.¿ (fl. 139). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 724292 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013)   É cediço que não cabe ao ente político interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura, muito menos fazer juízo acerca dos métodos e medicamentos receitados, pois incumbe ao médico determinar o que é necessário para fornecer o melhor tratamento para o paciente.   Sem titubeações, a degeneração, irreversível ou de difícil reversão, da saúde das pessoas, como no caso, idosa de mais de 80 anos de idade, justifica comandos judiciais que intimem o município à sua responsabilidade quanto ao dever fundamental e efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.   A atuação do Poder Judiciário, neste caso, tem por escopo evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional.   De fato, é intolerável sonegar o direito à saúde e chancelar o lamentável drama da omissão estatal em responder por dever que toca a algo tão básico: direito à saúde. O que se constata, no cotidiano, é a submissão das pessoas despojadas de condições econômico-financeiras a uma realidade que todos nós sabemos: a das filas no atendimento médico-hospitalar e a um jogo de empurra-empurra de responsabilidade quanto aos que têm o dever de atender à saúde pública, razão pela qual se realça o direito constitucional à saúde (artigos 6º, 23, II e 196, CF/88), ainda que implicando em dever de o ente público submeter-se a obrigações prestacionais.   Diante da ponderação de valores em choque, não se pode conceber que a partilha de responsabilidades, como forma de operacionalizar sistema único de saúde, sobreponha-se à solidariedade constitucional. Não se tolera a remessa de responsabilidade um ente federativo para o outro, de onde brota, de maneira cristalina, a responsabilidade do agravante ao fornecimento do tratamento pleiteado e deferido em primeiro grau de jurisdição.   Com a mesma ratio, o TJ/SP editou súmula nº 37: ¿A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno.¿.   Lado outro, o decisum hostilizado, ao implementar o cumprimento de norma constitucional elevada à categoria de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não revela, em hipótese alguma, sob qualquer ângulo de enfoque, violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2.º, CF/88). Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição reforça essa tese (art. 5.º, XXXV, CF/88). Não se trata de violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta ao interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa.   Outrossim, não se pode nem cogitar insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos.   Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI).   Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária.   Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC:   (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana.   De outro lado, não se está a tratar de normas constitucionais de caráter programático, mas de cuja aplicação direta e imediata, em efetivação de garantia fundamental, qual seja, a tutela da saúde.   Outrossim, a decisão fustigada não acaba beneficiando poucos pacientes em detrimento da universalidade, haja vista que não houve privilégio ou discriminação com os outros cidadãos, pois a determinação de tratamento individual foi necessária e premente, não afrontando o princípio da impessoalidade.   Nessa senda, é relevante transcrever trecho do voto da eminente Desembargadora do TJ/RS, Denise Oliveira Cezar, no julgamento da Apelação Cível nº 70025763012, ao encontro das minhas razões de decidir:   Todavia, ainda que se considere que o direito de acesso à saúde esteja condicionado ao estabelecimento de políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário, o exame da suficiência da política pública incumbe ao Poder Judiciário, como forma de assegurar o conteúdo mínimo de proteção que o princípio constante no direito fundamental de acesso à saúde exige. E isso em absoluto significa privilegiar uma parte em detrimento do todo, mas tratar a parte que tem situação médica diferenciada segundo as suas diferenças. Também não significa ofensa ao princípio da pessoalidade, porque não será em razão da pessoa, mas sim em razão de sua situação clínica e da insuficiência da terapêutica adotada no protocolo que se atenderá diferenciadamente. Nem tampouco ofensa ao princípio da divisão de poderes ou ao princípio da reserva do possível. A decisão judicial apenas tutela o direito à saúde como um objetivo a ser perseguido, nele incluídos os tratamentos médicos e o fornecimento de medicamentos já disponíveis na rede pública de atendimento, quando as prestações fáticas forem insuficientes para a consecução daquele fim.   Ademais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida , porquanto é passível de conversão em perdas e danos.   Decidir de maneira diversa da que apresentada aqui , com a concessão do efeito suspensivo e cassação da decisão agravada, seria implementar o que a doutrina denomina de inversão do risco jurídico , uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia prejudicando a agravada, diante da espera para tratame nto de saúde , quiçá sua perda da vida .   Nesse choque de valores, a hermenêutica constitucional, com esteio no princípio da concordância prática, agasalha a argumentação por mim lançada. S opesados os bens jurídicos de ambas as partes , de um lado, a saúde da agravada/ autora, pessoa idosa, e de outro , o interesse econômico do recorrente, é evidente que deverá prevalecer o prim eiro, ou seja,   na colidência entre o direito à preservação da vida e o interesse financeiro estatal, não há dúvid a quanto à prevalência daquele.   Não é demais lembrar que as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer no cotejo com norma e garantia fundamental prevista constitucionalmente; ao contrário, o direito à vida sobrepõe-se ante qualquer outro valor, o que afasta quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária .   Não há que se falar em limitação orçamentária ao atendimento da postulação, haja vista que eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida garantido no referido dispositivo constitucional, não havendo que se cogitar, desse modo, da incidência do princípio da reserva do possível e do princípio da legalidade da despesa pública, dada a prevalência do direito em questão.   Destaco:   DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles ¿ União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 626382 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVÍL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR ACATADA. 1. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional. Constitui dever do Poder Público a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330170973, 139795, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 04/11/2014)     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO DE TODOS À SAÚDE - DIREITO PROTEGIDO PELA CARTA MAGNA - AGRAVO IMPROVIDO. I A Tutela Antecipada deve ser concedida em casos especiais, principalmente quando se discute direito à vida e à dignidade da pessoa humana, preceitos constitucionais fundamentais, art. 196 e 198 CF, constatando-se a verossimilhança das razões da postulação e verificando-se a possível ocorrência de dano iminente e irreparável ao cidadão, em virtude do retardamento da prestação jurisdicional, torna-se dever do Município autorizá-lo tendo em vista o inalienável direito protegido pela Carta Magna. Desse modo a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária. I I À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de agravo de instrumento improvido. (201330131016, 122676, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/07/2013, Publicado em 05/08/2013)     Esse entendimento ( obrigação solidária dos entes da Federação dever tornar efetivo o direito   à saúde em favor de qualquer pessoa, notadamente de   pessoas carentes ) vem sendo aplicado pelo Supremo   Tribunal Federal : AI 822.882-AgR, Rel.   Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014;   ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda   Turma, DJe 28/5/2014; ARE 738.729-AgR, Rel. Min. Rosa   Weber, Primeira Turma, DJe 15/8/2013; ARE 744.170-AgR,   Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 3/2/2014;   RE 716.777-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda   Turma, DJe 16/5/2013; RE 586.995-AgR, Rel. Min. Cármen   Lúcia, Primeira Turma, DJ 16.8.2011; RE 607.381-AgR,   Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011; RE   756.149-AgR, Rel. Min. Dias Toffol; Primeira Turma, DJ   18.2.2014; AI 808.059-AgR, Rel. Min. Ricardo   Lewandowski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010.   E recentemente, publicado em 16.03.2015, RE nº 855178 /SE, Rel. Min. Luiz Fux .   Quanto à impossibilidade de medida liminar satisfativa , "é possível   a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda   Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não   consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o   direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória   para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas   públicas." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,   SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013). E mais: AgRg no AREsp nº 193.361/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,   ju lgado em 6/5/2014, DJe 6/6/2014.   Como se percebe, há muito se consolidou na jurisprudência do STJ o entendimento de   que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela   contra a Fazenda Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento de tratamento médico a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a   tratamento que lhe assegure o direito à vida.   Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO , ante sua manifesta improcedência, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STF, do STJ e deste tribunal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (Pa), 17 de março de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada 1 (2015.00879577-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por FABIO ALVES DOS SANTOS, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, ao analisar a petição inicial, declinou, de ofício, a competência para a Comarca de Itupiranga.   Os autos originaram-se de acidente automobilístico ocorrido no dia 27 de outubro de 2011, em que o autor, ora agravante, sofreu traumatismo no ombro direito e veio a juízo pedir a complementação da indenização a que faz jus de acordo com a lei nº 6.194/74.   Ao apreciar o pedido proposto, o juízo singular declinou sua competência, alegando que o acidente automobilístico ocorreu em outro Município.   Em suas razões, às fls. 02/13 dos autos, o agravante aduziu que a decisão merece reforma, haja vista que trata-se de competência territorial (relativa), não podendo, portanto, o magistrado reconhecê-la de ofício.   Juntou documentos de fls. 14/25 dos autos.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos da sua fundamentação.   Os autos foram distribuídos primeiramente a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 15 de outubro de 2014 (fl. 26), Em 30 de janeiro de 2015 a douta relatora declarou-se suspeita para atuar neste feito, em virtude de fato superveniente (fl. 28).   Em razão disso, os autos foram redistribuídos ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 29).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 32).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 32v).   É o relatório.   DECIDO.   Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50.   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Tem pôr fim a presente irresignação atacar decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo recorrido que declinou a competência para julgar e processar o feito para Comarca de Itupiranga.   O decisum hostilizado fora exarado nos seguintes termos (fl. 24):   I. Considerando que o autor da presente ação reside nesta Comarca de Marabá, e o sinistro ocorreu na cidade de Itupiranga, conforme Boletim de Ocorrência, declino a competência para julgar e processar o presente feito ao juízo da Comarca de onde ocorreu o sinistro, nos termos do art. 100, V, parágrafo único, do CPC, para onde os autos devem ser remetidos, devendo a secretaria promover as devidas baixas.   Destaco, em primeiro lugar, que, em se tratando de competência territorial, esta é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida pela parte contrária. Tal matéria, inclusive, já foi sumulada pelo STJ, in verbis: SÚMULA N.º 33 A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.   Nesse diapasão, a ação de cobrança tem natureza jurídica de direito pessoal, atraindo, assim, a regra inserta no art. 94, caput, do CPC:   Art. 94.  A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.   A jurisprudência não destoa:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência relativa e havendo previsão legal para o ajuizamento da ação na Comarca de Porto Alegre (art. 94 do CPC), não é possível a declinação da competência de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047756978, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/03/2012)     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência relativa (no caso a territorial) não é declinável ex officio, cumprindo ser arguida por exceção. Precedentes. AGRAVO PROVIDO DE PLANO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047815501, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/03/2012)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da decisão agravada , determinando o processamento regular da ação , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.    Belém (Pa), 17 de março de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00888964-38, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior   AUTOS DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.024876-1 COMARCA DE BELÉM (2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS). IMPETRANTE: ADV. ARTHUR DIAS DE ARRUDA. PACIENTE: MARCELO DE SOUZA MEDRADO RELATOR: Juiz Convocado  PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR     HABEAS CORPUS. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de incidente da execução que deve ser resolvido na via adequada ou, em segundo grau, mediante recurso de agravo, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Retomada de orientação do STJ no sentido de que devem ser restringidas as hipóteses de cabimento do writ, com o consequente não conhecimento de impetrações utilizadas em substituição de recurso ordinário (apelação, agravo em execução, recurso especial) e revisão criminal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.     RELATÓRIO   Arthur Dias de Arruda, advogado, impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de MARCELO DE SOUZA MEDRADO, indicando como autoridade coatora o Juizo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém. Nas razões, relata o impetrante que o paciente cumpria pena na Colônia Agrícola de Santa Izabel, porém empreendeu fuga no dia 04 de janeiro de 2014, tendo sido recapturado em 06 de junho de 2014, razão pela qual encontra-se recolhido em regime fechado. Esclarece que até a data da impetração do writ, não havia sido instaurado o PAD, tampouco designada audiência de justificação, ultrapassando assim, todos os prazos permitidos em lei para que cumpra o restante da pena em regime mais gravoso. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja declarada extinta a punibilidade em relação à acusação de falta grave (fuga), em aplicação ao art. 45 da Portaria 108/04-Gab/SUSIPE, que estabelece o prazo de 90(noventa) dias para a conclusão do procedimento disciplinar, e, consequentemente, seja determinada a transferência do apenado para o regime semiaberto. Liminar indeferida à fl. 43. Informações prestadas às fls. 47/48. A Procuradoria de Justiça, opinou pelo não conhecimento do pedido de habeas corpus.(fls. 52/59). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. O writ não merecer ser conhecido. O presente pedido de habeas corpus trata de incidente da execução, devendo ser resolvido na via própria ou, em segundo grau, mediante recurso de agravo, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Tal entendimento decorre da retomada de orientação anteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, voltou a decidir pela restrição das hipóteses de cabimento do writ, com o consequente não conhecimento de impetrações utilizadas em substituição de recurso ordinário (apelação, agravo em execução, recurso especial) e revisão criminal, conforme se extrai do julgado abaixo:   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APREENSÃO DA ARMA E A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA QUE INCIDA O AUMENTO NA PENA POR USO DE ARMA EM ROUBO. DESNECESSIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC n. 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC n. 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC n. 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça - conforme o caso - analise a questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. Sob tais premissas, constato, na espécie em exame, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal passível de concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. 4. Súmula n.º 443/STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime  de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." 5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, a fim de redimensionar a condenação do paciente à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. (HC 206.272/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013) Nesse sentido:   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO, POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, em que se faz necessário analisar apenas o preenchimento de requisitos objetivos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração. (HC 170.785/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)   Pelo exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 13 de março de 2015.     Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator         1 KB (2015.00925195-82, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)